Agravo em Recurso Especial 0310071-87.2017.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0310071-87.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se a realiazação do ato designado.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o teor da decisão fls. 1737/1741, intime-se o Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade ou não de oferecimento de ANPP.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o teor da decisão fls. 1737/1741, intime-se o Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade ou não de oferecimento de ANPP.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CRIMINAL - * 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CRIMINAL 0310071-87.2017.8.19.0001 Assunto: Denunciação caluniosa / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL Ação: 0310071-87.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00783211 AGTE: JESSICA CHAGAS AFFONSO GOUVEIA ADVOGADO: BRENO ZANOTELLI DE LIMA OAB/RJ-217429 ADVOGADO: SALO DE CARVALHO OAB/RJ-217231 ADVOGADO: LILIAN CHRISTINE REOLON OAB/RJ-222512 ADVOGADO: PEDRO ZANELLA CAÚS OAB/RS-111901 AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: ANA MARIA MOREIRA DE MELLO SILVEIRA ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO OAB/RJ-023532 ADVOGADO: RAFAEL DA CUNHA BARRETO OAB/RJ-218935 ADVOGADO: FRANCISCO CARNEIRO RIBEIRO GRADEL OAB/RJ-230369 Funciona: Ministério Público DESPACHO: (...) Considerando a decisão do STJ, determino a baixa dos autos à Vara de Origem para adoção de providências.

04/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/2025, 05:58

Trânsito em julgado

01/04/2025, 05:58

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 23:52

Publicação

26/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2802991/RJ (2024/0442487-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: JESSICA CHAGAS AFFONSO GOUVEIA ADVOGADOS: BRENO ZANOTELLI DE LIMA - RJ217429 SALO DE CARVALHO - RJ217231 LILIAN CHRISTINE REOLON - RJ222512 PEDRO ZANELLA CAÚS - RS111901 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ANA MARIA MOREIRA DE MELLO SILVEIRA ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 FRANCISCO CARNEIRO RIBEIRO GRADEL - RJ230369 RAFAEL DA CUNHA BARRETO - RJ218935 DECISÃO JESSICA CHAGAS AFFONSO GOUVEIA opõe embargos de declaração à decisão de minha relatoria, na qual deferi o pedido de envio dos autos à instância de origem, a fim que o Ministério Público se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. O embargante alega omissão no julgado, ao argumento de não haverem sido examinados todos os pedidos veiculados no recurso especial. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. Decido. O art. 619 do Código de Processo Penal determina o cabimento dos embargos de declaração apenas para o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da correção da decisão que se apresenta omissa, ambígua, contraditória ou com erro material. A decisão agravada acolheu pedido para envio dos autos à instância de origem, a fim de possibilitar a manifestação do Ministério Público quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Obviamente, não houve nenhuma análise quanto à admissibilidade do recurso interposto e, em caso de não celebração do acordo, o agravo em recurso especial deve retomar seu curso normal. Portanto, a prestação jurisdicional foi suficiente e não justifica a oposição dos referidos embargos. Oportunamente: [...] 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 173.448/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/5/2023.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 10:30

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2025, 23:31

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

Despacho

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2802991/RJ (2024/0442487-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: JESSICA CHAGAS AFFONSO GOUVEIA ADVOGADOS: BRENO ZANOTELLI DE LIMA - RJ217429 SALO DE CARVALHO - RJ217231 LILIAN CHRISTINE REOLON - RJ222512 PEDRO ZANELLA CAÚS - RS111901 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ANA MARIA MOREIRA DE MELLO SILVEIRA ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 FRANCISCO CARNEIRO RIBEIRO GRADEL - RJ230369 RAFAEL DA CUNHA BARRETO - RJ218935 DECISÃO JESSICA CHAGAS AFFONSO GOUVEIA opõe embargos de declaração à decisão de minha relatoria, na qual deferi o pedido de envio dos autos à instância de origem, a fim que o Ministério Público se manifestasse sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. O embargante alega omissão no julgado, ao argumento de não haverem sido examinados todos os pedidos veiculados no recurso especial. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. Decido. O art. 619 do Código de Processo Penal determina o cabimento dos embargos de declaração apenas para o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da correção da decisão que se apresenta omissa, ambígua, contraditória ou com erro material. A decisão agravada acolheu pedido para envio dos autos à instância de origem, a fim de possibilitar a manifestação do Ministério Público quanto à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Obviamente, não houve nenhuma análise quanto à admissibilidade do recurso interposto e, em caso de não celebração do acordo, o agravo em recurso especial deve retomar seu curso normal. Portanto, a prestação jurisdicional foi suficiente e não justifica a oposição dos referidos embargos. Oportunamente: [...] 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 173.448/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/5/2023.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802991/RJ (2024/0442487-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JESSICA CHAGAS AFFONSO GOUVEIA ADVOGADOS: BRENO ZANOTELLI DE LIMA - RJ217429 SALO DE CARVALHO - RJ217231 LILIAN CHRISTINE REOLON - RJ222512 PEDRO ZANELLA CAÚS - RS111901 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANA MARIA MOREIRA DE MELLO SILVEIRA ADVOGADOS: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532 THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS - RJ208069 FRANCISCO CARNEIRO RIBEIRO GRADEL - RJ230369 RAFAEL DA CUNHA BARRETO - RJ218935 DECISÃO JESSICA CHAGAS AFFONSO GOUVEIA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0310071-87.2017.8.19.0001. Pleiteou, nas razões do recurso especial, a "baixa nos autos para que o Ministério Público analise e justifique a possibilidade de oferecimento do acordo" (fl. 1.271). Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pacificou a controvérsia a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, ocasião em que foram firmadas as seguintes teses (destaquei): 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso. No âmbito desta Corte Superior, prevalecia a compreensão de que cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Contudo, as duas turmas criminais já se pronunciaram a favor do entendimento atual da Corte Suprema, conforme se depreende dos recentíssimos julgados a seguir: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, que afastou a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) em caso de peculato em continuidade delitiva. 2. O recorrente foi condenado por peculato por dezesseis vezes, na forma continuada, e teve a pena substituída por restritivas de direitos, com concessão de justiça gratuita. 3. O tribunal de origem entendeu que a continuidade delitiva impede a aplicação do ANPP, considerando-a como indício de dedicação à atividade criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 5. Outra questão é se o ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, mesmo após o recebimento da denúncia. III. Razões de decidir 6. A continuidade delitiva não está prevista como impedimento para o ANPP no art. 28-A, §2º, II, do CPP, que menciona apenas condutas habituais, reiteradas ou profissionais. 7. A inclusão da continuidade delitiva como óbice ao ANPP extrapola os limites da norma, violando o princípio da legalidade. 8. O Supremo Tribunal Federal admite a celebração do ANPP em processos já em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva não impede a celebração do acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP. 2. O ANPP pode ser aplicado retroativamente em processos penais em andamento, desde que presentes os requisitos legais e antes do trânsito em julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §2º, II; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP; STJ, AgRg no REsp 1.886.717/PR. (AREsp n. 2.406.856/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE NEGADA PELO TRIBUNAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DO ADVENTO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIXADA PELO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ANPP AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (HC 185.913/DF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado para anular acórdão de apelação criminal, visando converter o julgamento em diligência para que o Ministério Público proponha acordo de não persecução penal, conforme art. 28-A do CPP. 2. O Tribunal de Justiça rejeitou a alegação defensiva, afirmando que o acordo só seria cabível para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, desde que a denúncia não tivesse sido recebida. 3. A condenação transitou em julgado em 14/9/2023, mas o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado, em embargos de declaração e na apelação. II. Questão em discussão 4. A questão em debate consiste em saber se é possível aplicar retroativamente o acordo de não persecução penal em processos em andamento na data de vigência da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia. 5. Outra ponto relevante é se a ausência de confissão do réu até a vigência da lei impede a proposta do acordo. III. Razões de decidir 6. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o acordo de não persecução penal pode ser aplicado retroativamente em processos em andamento, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado (Habeas Corpus n. 185.913/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 18/9/2024). 7. A ausência de confissão do réu até a vigência da Lei n. 13.964/2019 não impede a proposta do acordo, conforme decisão do STF. 8. Verificada a possibilidade de aplicação do instituto, a ordem deve ser concedida para desarquivar a ação penal e permitir que o Ministério Público local avalie a proposta do acordo. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem concedida para desarquivar a ação penal e determinar que o Ministério Público local se manifeste sobre o acordo de não persecução penal. Tese de julgamento: De acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal "é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei n. 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/9/2024. (HC n. 845.533/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024, grifei.) No presente caso, observa-se que o pleito de oferecimento de ANPP foi negado exclusivamente pelo fato de a denúncia já haver sido recebida. Contudo, o fundamento apresentado não justifica a negativa do benefício, conforme a orientação jurisprudencial referenciada. Assim, verificada a possibilidade de aplicação do benefício, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cabível o acolhimento do pleito recursal, em parte, apenas para determinar que o Ministério Público verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP – sem a declaração de nulidade dos atos processuais até então praticados –, cuja eventual recusa deverá ser concretamente fundamentada. À vista do exposto, defiro o pedido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que provoque o Ministério Público estadual com o objetivo de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP. Eventual recusa por parte do Parquet deverá ser devidamente fundamentada. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se a realiazação do ato designado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o teor da decisão fls. 1737/1741, intime-se o Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade ou não de oferecimento de ANPP.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante o teor da decisão fls. 1737/1741, intime-se o Ministério Público para que se manifeste acerca da possibilidade ou não de oferecimento de ANPP.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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