Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0016944-47.2015.8.19.0002 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0016944-47.2015.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Consta do sistema informatizado do Tribunal de Justiça petição referente a este feito, motivo pelo qual determino a juntada da mesma aos autos. Após voltem conclusos.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença e intime-se a parte devedora para pagar a quantia indicada pela credora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

30/09/2025, 17:23

Publicação

22/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2311272/RJ (2023/0065550-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ ADVOGADOS: JOSÉ RAIMUNDO RABELO MUNIZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ072492 ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325 UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA - RJ074449 AGRAVADO: CARMEN LUCIA AZEVEDO CARVALHO ADVOGADO: SILAS FERREIRA DOS SANTOS - RJ128625 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 20:20

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 13:46

Documento (Certidão)

14/08/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:45

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2311272/RJ (2023/0065550-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO RABELO MUNIZ ADVOGADOS: JOSÉ RAIMUNDO RABELO MUNIZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ072492 ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM - RJ062325 UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA - RJ074449 RECORRIDO: CARMEN LUCIA AZEVEDO CARVALHO ADVOGADO: SILAS FERREIRA DOS SANTOS - RJ128625 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 785): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. 1. Inviável rever – em embargos de divergência – o conhecimento do recurso, uma vez que o agravo em recurso especial foi improvido em decorrência do óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sendo possível sua interposição com o intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 816 - 819). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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