Agravo em Recurso Especial 5119860-29.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5119860-29.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Cláudia Maia Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, ORDEM DO DIA PARA JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 21/05/2026, ÀS 08:00 HORAS, QUINTA-FEIRA. (A) IALA ISRAEL LINO - ESCRIVÃ Adv - BERNARDO ORNELAS DIAS, BRUNO REIS DE FIGUEIREDO, FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ, IVAN CARLOS ROCHA SANTOS, PAULO ROBERTO GARCIA DE CARVALHO.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Cláudia Maia A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO ORNELAS DIAS, BRUNO REIS DE FIGUEIREDO, FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ, IVAN CARLOS ROCHA SANTOS, PAULO ROBERTO GARCIA DE CARVALHO.

07/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 16:45

Decurso de Prazo

18/11/2025, 15:13

Publicação

24/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876634/MG (2025/0078367-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICOS COM EXPERTISE DE POS GRADUACAO ADVOGADOS: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ - MG129254 BRUNO REIS DE FIGUEIREDO - MG102049 IVAN CARLOS ROCHA SANTOS - MG124646 BERNARDO ORNELAS DIAS - MG167558 AGRAVADO: NÃO CONSTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:10

Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876634/MG (2025/0078367-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICOS COM EXPERTISE DE POS GRADUACAO ADVOGADOS: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ - MG129254 BRUNO REIS DE FIGUEIREDO - MG102049 IVAN CARLOS ROCHA SANTOS - MG124646 BERNARDO ORNELAS DIAS - MG167558 AGRAVADO: NÃO CONSTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876634/MG (2025/0078367-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICOS COM EXPERTISE DE POS GRADUACAO ADVOGADOS: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ - MG129254 BRUNO REIS DE FIGUEIREDO - MG102049 IVAN CARLOS ROCHA SANTOS - MG124646 BERNARDO ORNELAS DIAS - MG167558 AGRAVADO: NÃO CONSTA Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:00

Documentos

Apelação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876634/MG (2025/0078367-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICOS COM EXPERTISE DE POS GRADUACAO ADVOGADOS: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ - MG129254 BRUNO REIS DE FIGUEIREDO - MG102049 IVAN CARLOS ROCHA SANTOS - MG124646 BERNARDO ORNELAS DIAS - MG167558 AGRAVADO: NÃO CONSTA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICOS COM EXPERTISE DE POS GRADUACAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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