Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5557406-74.2020.8.09.0011 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5557406-74.2020.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5557406-74.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Requerente: Condomínio Borges Landeiro Goyazes, CPF/CNPJ 11.802.878/0001-67 Requerido: Incorporação Goyazes Ltda, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Inicialmente, determino à UPJ que proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e da fase para “Execução”, bem como registre o trânsito em julgado da sentença anteriormente prolatada, caso ainda não realizado, conforme decisão de mov. 157. Expeça-se, em favor da parte exequente, certidão de crédito, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias perante o juízo recuperacional. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos (mov. 187). Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5557406-74.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Requerente: Condomínio Borges Landeiro Goyazes, CPF/CNPJ 11.802.878/0001-67 Requerido: Incorporação Goyazes Ltda, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Diante da inércia da parte promovente em impulsionar o feito, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento tão logo haja manifestação da parte exequente para o reinício da fase executiva, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5557406-74.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Requerente: Condomínio Borges Landeiro Goyazes, CPF/CNPJ 11.802.878/0001-67 Requerido: Incorporação Goyazes Ltda, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Diante da inércia da parte promovente em impulsionar o feito, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo, ressalvada a possibilidade de desarquivamento tão logo haja manifestação da parte exequente para o reinício da fase executiva, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5557406-74.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Requerente: Condomínio Borges Landeiro Goyazes, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44 Requerido: Incorporação Goyazes Ltda, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Os embargos de declaração são tempestivos (evento 173). Em relação aos embargos de declaração opostos observa-se que, na verdade, o Embargante pretende a análise do fundamento jurídico da decisão. O inconformismo da parte, deverá se dar no recurso próprio, pois não se configura omissão ou contradição o fundamento jurídico contrário aos interesses da parte. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos dada a sua manifesta impropriedade, e mantenho incólume a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 02 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5557406-74.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Requerente: Condomínio Borges Landeiro Goyazes, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44 Requerido: Incorporação Goyazes Ltda, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Os embargos de declaração são tempestivos (evento 173). Em relação aos embargos de declaração opostos observa-se que, na verdade, o Embargante pretende a análise do fundamento jurídico da decisão. O inconformismo da parte, deverá se dar no recurso próprio, pois não se configura omissão ou contradição o fundamento jurídico contrário aos interesses da parte. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos dada a sua manifesta impropriedade, e mantenho incólume a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 02 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5557406-74.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Requerente: Condomínio Borges Landeiro Goyazes, CPF/CNPJ 11.802.878/0001-67Requerido: Incorporação Goyazes Ltda, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)RELATÓRIO DO ANDAMENTO E FASE ATUAL DO PROCESSOTrata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença, iniciado por CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO GOYAZES em desfavor de INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA, para cobrança de taxas condominiais. No evento 157, foi proferida decisão recebendo o pedido de cumprimento de sentença e determinando a intimação da parte executada para pagamento do débito, sob pena das sanções previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Antes mesmo da referida decisão, a executada se manifestou no evento 155, arguindo, em síntese: a) a natureza concursal de parte do crédito, por ser anterior ao seu pedido de recuperação judicial, deferido em 07 de novembro de 2017; b) excesso de execução, pois os cálculos foram atualizados para além da data do deferimento da recuperação judicial; c) a competência exclusiva do juízo universal para a prática de atos constritivos; e d) o afastamento da multa e dos honorários do artigo 523, § 1º, do CPC, em razão da sua condição de recuperanda.Em resposta, a parte exequente, no evento 162, rebateu os argumentos, defendeu a natureza extraconcursal da dívida condominial e apresentou planilha de débito atualizada no valor de R$ 19.850,40 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos). Por fim, no evento 163, a executada reiterou a pendência de apreciação de sua manifestação anterior, requerendo a suspensão do feito ou o recebimento de sua petição como impugnação ao cumprimento de sentença. O feito encontra-se, portanto, pendente de decisão acerca da impugnação apresentada.IDENTIFICAÇÃO DE PEDIDOS PENDENTES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIASA providência processual necessária é a análise e o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, formalizada pelas manifestações da executada nos eventos 155 e 163, cujos pedidos centrais são o reconhecimento do excesso de execução, a declaração de incompetência deste juízo para atos de constrição e o afastamento dos consectários do artigo 523 do CPC.FUNDAMENTAÇÃORecebo as manifestações dos eventos 155 e 163 como Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A controvérsia cinge-se à natureza do crédito condominial e à competência para atos executórios em face de empresa em recuperação judicial.As despesas condominiais, por sua natureza propter rem, são consideradas encargos da massa e, portanto, possuem caráter extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, ainda que vencidas anteriormente ao seu deferimento.Este é o entendimento consolidado na jurisprudência, visando garantir a manutenção do patrimônio que, em última análise, beneficia a coletividade de credores. Consequentemente, não há que se falar em excesso de execução, pois a atualização do débito deve ser integral até o efetivo pagamento, nem em afastamento da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, cuja finalidade é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Contudo, assiste razão à impugnante no que tange à competência para os atos de constrição.Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, compete ao juízo universal da recuperação judicial a deliberação sobre atos de constrição e expropriação de bens da empresa recuperanda, a fim de preservar o plano de soerguimento. Assim, embora a presente execução deva prosseguir neste juízo para a apuração e liquidação do crédito, os atos de constrição patrimonial devem ser submetidos à apreciação do juízo da recuperação.DISPOSITIVOAnte o exposto, acolho parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para reconhecer a incompetência deste juízo para determinar atos de constrição sobre o patrimônio da executada. Rejeito, contudo, as alegações de excesso de execução e de inexigibilidade da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo o débito como de natureza extraconcursal. Determino que a execução prossiga neste juízo para os atos de apuração do crédito. Para a satisfação da dívida, deverá a parte exequente requerer a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (Processo nº 5422037-90.2017.8.09.0051), informando o valor do crédito reconhecido para que aquele juízo determine as medidas constritivas cabíveis. Diante da sucumbência mínima da parte exequente/impugnada, condeno a executada/impugnante ao pagamento das custas da impugnação e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de Direito10Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5557406-74.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Requerente: Condomínio Borges Landeiro Goyazes, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44Requerido: Incorporação Goyazes Ltda, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAInicialmente, RECEBO o pedido de início do Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não realizado, instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.Determino à UPJ que proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e da fase para “Execução”, bem como registre o trânsito em julgado da sentença anteriormente prolatada, caso ainda não realizado.Outrossim, CUMPRAM-SE as demais determinações:2. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITOINTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído ou pessoalmente, via AR (caso não tenha advogado), conforme art. 513, § 2º e § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, atualizado até a data do efetivo pagamento, e cumpra eventual obrigação de fazer constante do título executivo judicial.Caso o(a) executado(a) não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representado(a) pela Defensoria Pública, deverá ser intimado(a) por carta com aviso de recebimento. Nessa hipótese, o(a) exequente deverá recolher as custas postais, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça.Se o(a) executado(a) tiver sido citado(a) por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, a intimação deverá ocorrer por meio de edital. Nessa hipótese, caberá ao(à) exequente o recolhimento das custas correspondentes, também no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça.Alerto que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.Transcorrido o prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, § 6º, CPC).3. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Com a intenção de agilizar o trâmite processual, caso não sejam localizados ativos para saldar o débito, com amparo nos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, determino, mediante prévio requerimento da exequente e o respectivo recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade), a adoção das seguintes diligências:3.1. SISBAJUDAUTORIZO a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.3.2. RENAJUDAUTORIZO o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.3.3. INFOJUDAUTORIZO a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.3.4. SNIPERDEFIRO a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.3.5. SERASAJUDFica também desde já AUTORIZADA a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.3.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas.4. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS4.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.4.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUDCaso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.5. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.6. CERTIDÃO EXECUTIVACaso seja de interesse da parte exequente a expedição de certidão executiva, esta poderá requerer diretamente à UPJ, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.7. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.8. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERASDa ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.9. SUSPENSÃO DO FEITONão sendo indicados bens passíveis de penhora e considerando-se esgotados os meios legais disponíveis para a localização do executado ou de bens aptos à satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Fica ressalvado à parte exequente que, caso tome conhecimento do paradeiro do executado ou identifique bens de sua titularidade aptos a satisfazer o débito, poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos, mediante simples petição contendo as informações necessárias à continuidade da execução, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto, ainda, que novos pedidos reiterativos de diligências já realizadas somente serão admitidos se acompanhados de prova objetiva da alteração patrimonial do executado.10. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIOTranscorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação da parte interessada, DETERMINO o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais pertinentes, conforme prevê o artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 150 do STF.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoThRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO GOYAZES EXECUTADO(A): INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA. CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO GOYAZES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença deste d. Juízo, por intermédio de seus procuradores, expor e requerer o que se segue. 1. Do compulso dos autos, vê-se que o agravo em recurso especial apresentado pela INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA. foi devidamente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido conhecido, com base no artigo 21-E, inciso V c/c artigo 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do STJ (evento n. 148). 2. Ato contínuo, em que pese haja decisão definitiva em favor da parte EXEQUENTE, a EXECUTADA não promoveu, até a presente data, o integral cumprimento do julgado. 3. Dessa forma, requer-se a Vossa Excelência a certificação do trânsito em julgado da decisão proferida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, não havendo nada mais se opondo à sua eficácia definitiva. Página 2 de 2 4. Após, pugna-se pela intimação da parte EXECUTADA, para que cumpra voluntariamente a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, requer a juntada de planilha com os débitos atualizados, no valor total de R$ 19.464,62 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), devendo ser calculado sobre o referido montante, ainda, os respectivos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor, isto é, R$ 2.919,69 (dois mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos). Nesses termos, Pede e espera deferimento. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira Misael Pinheiro de Brito OAB/GO n. 29.193 OAB/GO n. 65.072 CPF/CNPJ: MULTA (%) 2,00% MULTA (%) 0,00% 1,00% JUROS (%) 0,00% 20,00% HONORÁRIOS (%) 0,00% INPC TÍTULO VENCIMENTO VALOR ORIGINAL MULTA JUROS CORREÇÃO TOTAL B-1404OUT12 15/11/2012 R$ 171,74 R$ 5,54 R$ 429,60 R$ 105,29 R$ 886,66 B-1404NOV12 15/12/2012 R$ 180,03 R$ 5,81 R$ 447,39 R$ 110,38 R$ 925,79 B-1404DEZ12 15/01/2013 R$ 179,89 R$ 5,80 R$ 443,97 R$ 110,29 R$ 921,24 B-1404JAN13 15/02/2013 R$ 194,39 R$ 6,27 R$ 476,45 R$ 119,18 R$ 991,38 B-1404FEV13 15/03/2013 R$ 201,87 R$ 6,51 R$ 491,69 R$ 123,77 R$ 1.025,68 B-1404MAR13 15/04/2013 R$ 199,45 R$ 6,43 R$ 482,40 R$ 122,28 R$ 1.009,15 B-1404ABR13 15/05/2013 R$ 209,87 R$ 6,77 R$ 504,15 R$ 128,67 R$ 1.057,58 B-1404MAI13 15/06/2013 R$ 199,94 R$ 6,45 R$ 476,90 R$ 122,58 R$ 1.003,31 B-1404JUN13 15/07/2013 R$ 202,64 R$ 6,54 R$ 480,01 R$ 124,24 R$ 1.012,72 B-1404JUL13 15/08/2013 R$ 210,10 R$ 6,78 R$ 494,11 R$ 128,81 R$ 1.045,55 B-1404AGO13 15/09/2013 R$ 219,36 R$ 7,08 R$ 512,16 R$ 134,49 R$ 1.087,00 B-1404SET13 15/10/2013 R$ 229,72 R$ 7,41 R$ 532,56 R$ 140,84 R$ 1.133,61 B-1404OUT13 15/11/2013 R$ 225,50 R$ 7,28 R$ 518,95 R$ 138,25 R$ 1.108,03 B-1404NOV13 15/12/2013 R$ 226,57 R$ 7,31 R$ 517,68 R$ 138,91 R$ 1.108,64 B-1404DEZ13 15/01/2014 R$ 218,56 R$ 7,05 R$ 495,66 R$ 134,00 R$ 1.064,81 B-1404RGIMV 05/11/2020 R$ 123,90 R$ 3,23 R$ 90,50 R$ 37,52 R$ 317,66 B-1404CUSTA 05/11/2020 R$ 1.039,11 R$ 27,08 R$ 759,00 R$ 314,64 R$ 2.664,09 B-1404CUST2 16/04/2021 R$ 22,71 R$ 0,57 R$ 14,46 R$ 5,89 R$ 54,31 B-1404CUST3 23/08/2022 R$ 550,05 R$ 12,39 R$ 209,22 R$ 69,64 R$ 1.047,41 R$ 4.805,40 R$ 142,30 R$ 8.376,86 R$ 2.309,67 R$ 19.464,62 R$ 3.830,39 TOTAL R$ 142,43 R$ 148,72 R$ 147,99 R$ 159,26 R$ 164,77 R$ 162,11 R$ 174,62 R$ 182,11 R$ 178,00 R$ 178,09 R$ 171,05 R$ 51,03 R$ 427,97 R$ 8,73 R$ 168,26 JUROS (%) HONORÁRIOS (%) UNIDADE/CLIENTE: B-1404 INDEXADOR HONORÁRIOS CÁLCULO DE DÉBITOS 12/05/2025 07.895.265/0001-44 Incorporação Goyazes Ltda BORGES LANDEIRO GOYAZES DATA DE CÁLCULO: CREDOR: DEVEDOR: PARÂMETROS DE DESCONTO PARÂMETROS DE CÁLCULO R$ 169,89 R$ 161,17 R$ 162,69 R$ 167,96 Petição - Página 1 de 2 AO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N. 5557406-74.2020.8.09.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5557406-74.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Supremo Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,5 de maio de 2025. Rafaela Cunha Sacramento Analista Judiciário

06/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:33

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Outros

•06/05/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5557406-74.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Cobrança de Cédula de Crédito Industrial Requerente: Condomínio Borges Landeiro Goyazes, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44Requerido: Incorporação Goyazes Ltda, CPF/CNPJ 07.895.265/0001-44 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAInicialmente, RECEBO o pedido de início do Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não realizado, instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.Determino à UPJ que proceda à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença” e da fase para “Execução”, bem como registre o trânsito em julgado da sentença anteriormente prolatada, caso ainda não realizado.Outrossim, CUMPRAM-SE as demais determinações:2. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITOINTIME-SE a parte executada, por meio do advogado constituído ou pessoalmente, via AR (caso não tenha advogado), conforme art. 513, § 2º e § 4º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do valor indicado na planilha apresentada, atualizado até a data do efetivo pagamento, e cumpra eventual obrigação de fazer constante do título executivo judicial.Caso o(a) executado(a) não tenha advogado constituído nos autos ou esteja representado(a) pela Defensoria Pública, deverá ser intimado(a) por carta com aviso de recebimento. Nessa hipótese, o(a) exequente deverá recolher as custas postais, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça.Se o(a) executado(a) tiver sido citado(a) por edital na fase de conhecimento e permanecer revel, a intimação deverá ocorrer por meio de edital. Nessa hipótese, caberá ao(à) exequente o recolhimento das custas correspondentes, também no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiário da gratuidade da justiça.Alerto que o não pagamento voluntário ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.Transcorrido o prazo, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525, § 6º, CPC).3. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Com a intenção de agilizar o trâmite processual, caso não sejam localizados ativos para saldar o débito, com amparo nos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, determino, mediante prévio requerimento da exequente e o respectivo recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade), a adoção das seguintes diligências:3.1. SISBAJUDAUTORIZO a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.3.2. RENAJUDAUTORIZO o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.3.3. INFOJUDAUTORIZO a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.3.4. SNIPERDEFIRO a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.3.5. SERASAJUDFica também desde já AUTORIZADA a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.3.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas.4. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS4.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.4.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUDCaso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.5. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.6. CERTIDÃO EXECUTIVACaso seja de interesse da parte exequente a expedição de certidão executiva, esta poderá requerer diretamente à UPJ, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.7. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.8. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERASDa ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.9. SUSPENSÃO DO FEITONão sendo indicados bens passíveis de penhora e considerando-se esgotados os meios legais disponíveis para a localização do executado ou de bens aptos à satisfação do crédito exequendo, DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Fica ressalvado à parte exequente que, caso tome conhecimento do paradeiro do executado ou identifique bens de sua titularidade aptos a satisfazer o débito, poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos, mediante simples petição contendo as informações necessárias à continuidade da execução, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil.Ressalto, ainda, que novos pedidos reiterativos de diligências já realizadas somente serão admitidos se acompanhados de prova objetiva da alteração patrimonial do executado.10. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIOTranscorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação da parte interessada, DETERMINO o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais pertinentes, conforme prevê o artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 150 do STF.Por fim, decorrido o prazo de arquivamento provisório, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, conforme §5º do art. 921 do CPC.Após, volvam os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoThRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO GOYAZES EXECUTADO(A): INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA. CONDOMÍNIO BORGES LANDEIRO GOYAZES, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença deste d. Juízo, por intermédio de seus procuradores, expor e requerer o que se segue. 1. Do compulso dos autos, vê-se que o agravo em recurso especial apresentado pela INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA. foi devidamente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido conhecido, com base no artigo 21-E, inciso V c/c artigo 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do STJ (evento n. 148). 2. Ato contínuo, em que pese haja decisão definitiva em favor da parte EXEQUENTE, a EXECUTADA não promoveu, até a presente data, o integral cumprimento do julgado. 3. Dessa forma, requer-se a Vossa Excelência a certificação do trânsito em julgado da decisão proferida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, não havendo nada mais se opondo à sua eficácia definitiva. Página 2 de 2 4. Após, pugna-se pela intimação da parte EXECUTADA, para que cumpra voluntariamente a decisão transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, requer a juntada de planilha com os débitos atualizados, no valor total de R$ 19.464,62 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), devendo ser calculado sobre o referido montante, ainda, os respectivos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor, isto é, R$ 2.919,69 (dois mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos). Nesses termos, Pede e espera deferimento. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Caio Cesar Pereira da Mota Oliveira Misael Pinheiro de Brito OAB/GO n. 29.193 OAB/GO n. 65.072 CPF/CNPJ: MULTA (%) 2,00% MULTA (%) 0,00% 1,00% JUROS (%) 0,00% 20,00% HONORÁRIOS (%) 0,00% INPC TÍTULO VENCIMENTO VALOR ORIGINAL MULTA JUROS CORREÇÃO TOTAL B-1404OUT12 15/11/2012 R$ 171,74 R$ 5,54 R$ 429,60 R$ 105,29 R$ 886,66 B-1404NOV12 15/12/2012 R$ 180,03 R$ 5,81 R$ 447,39 R$ 110,38 R$ 925,79 B-1404DEZ12 15/01/2013 R$ 179,89 R$ 5,80 R$ 443,97 R$ 110,29 R$ 921,24 B-1404JAN13 15/02/2013 R$ 194,39 R$ 6,27 R$ 476,45 R$ 119,18 R$ 991,38 B-1404FEV13 15/03/2013 R$ 201,87 R$ 6,51 R$ 491,69 R$ 123,77 R$ 1.025,68 B-1404MAR13 15/04/2013 R$ 199,45 R$ 6,43 R$ 482,40 R$ 122,28 R$ 1.009,15 B-1404ABR13 15/05/2013 R$ 209,87 R$ 6,77 R$ 504,15 R$ 128,67 R$ 1.057,58 B-1404MAI13 15/06/2013 R$ 199,94 R$ 6,45 R$ 476,90 R$ 122,58 R$ 1.003,31 B-1404JUN13 15/07/2013 R$ 202,64 R$ 6,54 R$ 480,01 R$ 124,24 R$ 1.012,72 B-1404JUL13 15/08/2013 R$ 210,10 R$ 6,78 R$ 494,11 R$ 128,81 R$ 1.045,55 B-1404AGO13 15/09/2013 R$ 219,36 R$ 7,08 R$ 512,16 R$ 134,49 R$ 1.087,00 B-1404SET13 15/10/2013 R$ 229,72 R$ 7,41 R$ 532,56 R$ 140,84 R$ 1.133,61 B-1404OUT13 15/11/2013 R$ 225,50 R$ 7,28 R$ 518,95 R$ 138,25 R$ 1.108,03 B-1404NOV13 15/12/2013 R$ 226,57 R$ 7,31 R$ 517,68 R$ 138,91 R$ 1.108,64 B-1404DEZ13 15/01/2014 R$ 218,56 R$ 7,05 R$ 495,66 R$ 134,00 R$ 1.064,81 B-1404RGIMV 05/11/2020 R$ 123,90 R$ 3,23 R$ 90,50 R$ 37,52 R$ 317,66 B-1404CUSTA 05/11/2020 R$ 1.039,11 R$ 27,08 R$ 759,00 R$ 314,64 R$ 2.664,09 B-1404CUST2 16/04/2021 R$ 22,71 R$ 0,57 R$ 14,46 R$ 5,89 R$ 54,31 B-1404CUST3 23/08/2022 R$ 550,05 R$ 12,39 R$ 209,22 R$ 69,64 R$ 1.047,41 R$ 4.805,40 R$ 142,30 R$ 8.376,86 R$ 2.309,67 R$ 19.464,62 R$ 3.830,39 TOTAL R$ 142,43 R$ 148,72 R$ 147,99 R$ 159,26 R$ 164,77 R$ 162,11 R$ 174,62 R$ 182,11 R$ 178,00 R$ 178,09 R$ 171,05 R$ 51,03 R$ 427,97 R$ 8,73 R$ 168,26 JUROS (%) HONORÁRIOS (%) UNIDADE/CLIENTE: B-1404 INDEXADOR HONORÁRIOS CÁLCULO DE DÉBITOS 12/05/2025 07.895.265/0001-44 Incorporação Goyazes Ltda BORGES LANDEIRO GOYAZES DATA DE CÁLCULO: CREDOR: DEVEDOR: PARÂMETROS DE DESCONTO PARÂMETROS DE CÁLCULO R$ 169,89 R$ 161,17 R$ 162,69 R$ 167,96 Petição - Página 1 de 2 AO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO N. 5557406-74.2020.8.09.0011

03/06/2025, 00:00

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