Agravo em Recurso Especial 0004480-96.2022.8.16.0044 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004480-96.2022.8.16.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 12:09

Decurso de Prazo

24/09/2025, 16:23

Publicação

02/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784559/PR (2024/0406353-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: NETJOY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: AMARO DONISETE NOGUEIRA - PR025902 AGRAVADO: MUNICIPIO DE APUCARANA ADVOGADOS: RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA - PR031740 POLYANE DENOBI - PR038762 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784559/PR (2024/0406353-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: NETJOY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: AMARO DONISETE NOGUEIRA - PR025902 AGRAVADO: MUNICIPIO DE APUCARANA ADVOGADOS: RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA - PR031740 POLYANE DENOBI - PR038762 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2784559/PR (2024/0406353-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: NETJOY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: AMARO DONISETE NOGUEIRA - PR025902 AGRAVADO: MUNICIPIO DE APUCARANA ADVOGADOS: RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA - PR031740 POLYANE DENOBI - PR038762 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 12:35

Redistribuição

24/03/2025, 12:30

Recebimento

24/03/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784559/PR (2024/0406353-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NETJOY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: AMARO DONISETE NOGUEIRA - PR025902 AGRAVADO: MUNICIPIO DE APUCARANA ADVOGADOS: RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA - PR031740 POLYANE DENOBI - PR038762 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NETJOY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004480-96.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0004480-96.2022.8.16.0044 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$13.809,82 Impetrante(s): NETJOY ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA Impetrado(s): SECRETÁRIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA SENTENÇA Vistos RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por NETJOY ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA contra ato que reputa ilegal e abusivo praticado pela Secretária da Fazenda do Município de Apucarana. Na inicial, aduz a impetrante, em síntese, que foi constituída sociedade empresária limitada, em 13.05.2020, pelos sócios Alfredo Viol Neto e Joicy Gloria Maroni Viol, com capital inicial de R$ 5.000,00, para exercício de atividade de “compra e venda de bens móveis e imóveis, administração de locação de bens próprios”. Afirma que, em 21.10.2021, os sócios aumentaram o capital social da impetrante para R$ 1.896.000,00, sendo que, do mencionado valor, a quantia de R$ 1.891.000,00, foi acrescida mediante a transferência da propriedade da fração ideal de um imóvel, mais especificamente mediante a incorporação de 1/40 (um quarenta avos) da propriedade do imóvel matriculado sob o nº 11.805, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana e de cessão de créditos representada pelas parcelas pagas mensalmente, relativas a quota condominial do edifício que está sendo construído sobre o mencionado imóvel matriculado sob o nº 11.805, conforme demonstra a cláusula primeira da primeira alteração do contrato social da impetrante. Defende que, de acordo com a Constituição Federal, neste tipo de operação, não incide ITBI e que, em 27.10.2021, a impetrante pediu à Secretaria do Município de Apucarana a transferência de propriedade no Cartório de Registro de imóveis. Contudo, embora reconhecida a isenção de ITBI em relação à transferência da propriedade da fração ideal de 1/40 do imóvel matriculado sob o nº 11.805 e determinada a expedição da Certidão de não incidência, a impetrada lançou o imposto sobre as parcelas pagas. Narra que o lançamento do ITBI sobre a incorporação ao capital da impetrante das parcelas pagas pelos sócios é ilegal por violar as disposições dos artigos 35, I, c/c 83, II, do CC, pois não se trata de transferência de propriedade imóvel, mas de transferência de quotas condominiais pagas mensalmente pelos sócios. Requereu a concessão de medida liminar para o fim de ser determinada à autoridade impetrada que emita certidão de não incidência do ITBI e, no mérito, a confirmação da medida liminar e a determinação para que a impetrada se abstenha de cobrar o tributo e anule o lançamento do ITBI no valor de R$ 13.809,82. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.20). Analisada a inicial, a medida liminar foi indeferida (seq. 15.1). Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (seq. 24.1) argumentando, em resumo, que a impetrante tem como objeto social a compra, venda e aluguel de imóveis próprios e, por isso, não faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que a atividade preponderante da impetrante é o ramo imobiliário. Ademais, defende que, ainda que a atividade empresarial da impetrante fosse outra, haveria incidência de ITBI em relação aos valores que excedem a cota de integralização. Pugna pela denegação da segurança. Réplica no seq. 27.1. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse em intervir no feito (seq. 30.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. FUDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que ao feito se impõe o julgamento no estado em que se encontra o processo, na medida em que, em se tratando de mandado de segurança, a prova é documental e prévia, de forma que a parte Impetrante deve demonstrar suas alegações já com a petição inicial. Assim, notificada a autoridade coatora, que teve a oportunidade de apresentar as suas informações, e colhido o parecer ministerial, a sentença há de ser prolatada de imediato, como é o caso em mesa. Não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. Mérito Como cediço, o mandado de segurança é o remédio constitucional previsto para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX, da CRFB). Direito líquido e certo, frise-se, é aquele demonstrado de plano, por documentação hábil. No ponto, registre-se, inviável a dilação probatória na via do mandado de segurança, eis que a prova é documental e prévia. Sequer admite-se a emenda da inicial para o fim de juntar, posteriormente, novos documentos, de forma que o direito líquido e certo deve vir comprovado por robustos documentos apresentados com a inicial. Pois bem. A controvérsia posta em discussão no presente mandado de segurança diz respeito à imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, pois, enquanto a impetrante, que, ao realizar a sua primeira alteração contratual, integralizou o capital social por meio da incorporação de bem imóvel, sustenta fazer jus à mencionada imunidade, a autoridade impetrada, por sua vez, defende o oposto, sob o argumento de que há provas pré-constituídas que demonstram que a impetrante tem como atividade preponderante a compra, venda e aluguel de bens imóveis, circunstância a afastar a mencionada imunidade, uma vez que, conforme alega, as sociedades empresárias que tenham como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil não fazem jus à imunidade constitucional. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos impostos de competência do Município, tendo sua materialidade discriminada na Constituição da República. De acordo com o artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, o ITBI não incide nos casos de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital social, desde que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra e venda desses bens ou direitos, nem a locação de bens móveis ou arrendamento mercantil, vejamos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil [...] (grifei) O referido dispositivo constitucional é regulamentado pelo Código Tributário Nacional, que reza em seus artigos 36 e 37: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Além disso, o Município de Apucarana também regrou a questão nos artigos 73 e 74, da Lei Municipal n. 85/2002, in verbis: Art. 73 - Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos mencionados no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação do patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da gestão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. [...] Art. 74 - O disposto no artigo anterior não se aplica a pessoa jurídica que não tenha como atividade principal ramo imobiliário (venda ou locação de imóveis) ou de cessão de direitos relativos a sua aquisição. § 1º - Tem-se como caracterizada a atividade principal, citada no "caput", quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data de aquisição. § 3º - Quando constatada a preponderância, mencionada neste artigo, o imposto será devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. Vê-se, portanto, que o inciso I, do § 2º, do referido dispositivo constitucional prevê hipótese de imunidade tributária do ITBI. Em relação à mencionada imunidade tributária, bem como as hipóteses em que ela não incidirá, faz-se oportuna as transcrições das lições do professor Ricardo Alexandre: (...) optou o legislador constituinte originário por imunizar as operações listadas no inciso I do § 2º do art. 156 da CF/1988. Trata-se de uma imunidade tributária objetiva, que visa a estimular a capitalização e o crescimento das empresas e a evitar que o ITBI se transformasse num estimulo contrário à formalização dos respectivos negócios. A principal característica de uma pessoa jurídica é possuir direitos e obrigações diferentes dos relativos às pessoas físicas que integram seu quadro societário. A título de exemplo, na criação de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio incorpora ao patrimônio da pessoa jurídica um valor a título de realização de capital. Suponha-se que um dos sócios integralizou sua quota por meio da entrega de um imóvel. A transferência não se deu a título gratuito, pois o sócio passa a ter uma quota do capital da empresa e, se não existisse regra imunizante objeto de estudo, haveria incidência do ITBI. Na situação proposta, a incidência tributária serviria como um estímulo para que a criação da empresa não fosse formalizada, o que levou o legislador constituinte a estatuir a regra imunizante. Se, mais à frente, a sociedade criada vier a ser extinta, a entrega de imóvel a um sócio, como parcela que lhe cabe do capital social, também não estará sujeita a incidência tributária. (...). (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. Editora JusPodivm, 14 ed., rev., atual., e ampl.- Salvador, 2020, p. 782/783). Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, isto é, se a pessoa jurídica impetrante preenche os requisitos legalmente previstos para fazer jus à imunidade tributária relativa ao ITBI. Da análise dos autos, extrai-se da Primeira Alteração do Contrato Social, que a parte impetrante tem por objeto social a atividade de “COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS”, além de ter fixado o seu capital social no valor total de R$ 1.896.000,00 (sócios Alfredo Viol Neto e Joicy Gloria Maroni Viol, sendo que cada um possui 948.000 cotas, tendo como parte no capital social R$ 948.000,00), foram incorporados ao patrimônio, em relação ao capital social, o bem imóvel n. 11.805, bem como os valores das quotas condominiais pagas (seq. 1.3), observe-se: Assim, a partir da prova pré-constituída existente nos autos, vislumbra-se que a impetrante não faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição da República, uma vez que, verificando o seu objeto social e a sua atividade indicada no Cadastro de Pessoa Jurídica da Receita Federal (seq. 1.4), é possível concluir que a sua atividade principal e preponderante é a locação de imóveis, ressalva expressamente prevista nas normas acima colacionadas no que tange à inexistência de imunidade de ITBI em casos tais. Nesse sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI –TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL E PROPENDERANTE A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – ART. 37 DO CTN – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRE O CONTRÁRIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003755-09.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 09.10.2018). Igualmente, quanto a alegação de que é ilegal o lançamento do imposto sobre as parcelas que excedem o limite do capital social, não merece prosperar. Afinal, no caso em tela, o valor do imóvel incorporado é muito superior ao capital social. Neste cenário, denota-se que a decisão do Impetrado (seq. 1.7) está em consonância com o definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 796.376, decidido na sistemática da Repercussão Geral, com efeito vinculante (Tema 796), tese assim definida: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Veja-se a ementa do Acórdão: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376. STF, Tribunal Pleno. Relator Min. Marco Aurélio, j. 05/08/2020. Publicado em 25/08/2020). Neste mesmo sentido, colho do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ITBI. IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, DA CF. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE.II – IMUNIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME TEOR DO §2º DO ARTIGO 37 DO CTN. PRECEDENTES.III – PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE SOBRE O VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDER O MONTANTE DO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE N.º 796376/SC (TEMA 796): “A IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO ITBI, PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO". SENTENÇA ESCORREITA.IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009441-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 16.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE. ART. 156, §2º, I DA CF. REGRAS IMUNIZANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE. IMUNIDADE QUE NÃO ATINGE VALORES ALÉM DO MONTANTE INTEGRALIZADO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 796376, TEMA 796. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL DO BEM. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PREÇO DE VENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VALOR VENAL. SENTENÇA MANTIDA. Tese de Repercussão Geral, Tema 796: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020).Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001819-11.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 30.11.2020). Como se evidencia, a impetrada exige a exação sobre o valor que ultrapassa o montante integralizado do capital social, o que está em harmonia com o decido pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral acima referido, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança do ITBI ora em análise. Por fim, importante destacar que em se tratando de mandando de segurança, a prova deve ser pré-consituída, não sendo possível qualquer dilação probatória. Assim, como nos autos não há qualquer prova que demonstre a inexistência de atividade de compra, venda e locação de imóvel, muito pelo contrário, o lastro probatório dá conta justamente de que a atividade principal é a de compra, venda e locação de bens imóveis, outro caminho não há se não a denegação da segurança pretendida. Em conclusão, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus impetrado, sendo a improcedência do pedido de rigor, com a denegação da ordem requerida. DISPOSITIVO Isso posto, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), julgo improcedente o pedido inicial para o fim de denegar a segurança requerida. Custas pela parte Impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Caso alguma das partes recorra da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para que apresente suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná com as homenagens, registros e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do CNCGJ/PR. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito Substituto

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004480-96.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0004480-96.2022.8.16.0044 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$13.809,82 Impetrante(s): NETJOY ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA Impetrado(s): SECRETÁRIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA DECISÃO Vistos Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por NETJOY ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em face da Secretária do Município de Apucarana. Aduz a impetrante, que foi constituída em 13/05/2020 pelos sócios Alfredo Viol Neto e Joicy Gloria Maroni Viol, com capital inicial de R$ 5.000,00 para exercício de atividade de “compra e venda de bens móveis e imóveis”, administração de locação de bens próprios”. Afirma que em 21/10/2021 os sócios aumentaram o capital social da impetrante para R$1.896.000,00, sendo que o aumento no valor de R$1.891.000,00 foi efetuado mediante a transferência da propriedade da fração ideal de um imóvel e de cessão de créditos representada pelas parcelas pagas mensalmente conforme demonstra a cláusula primeira da alteração contratual. Relata que, de acordo com a Constituição Federal, neste tipo de operação, não incide ITBI e que, em 27/10/2021, a impetrante pediu à Secretaria do Município de Apucarana a transferência de propriedade no Cartório de Registro de imóveis. Contudo, embora reconhecida a isenção de ITBI em relação à transferência da propriedade da fração ideal de 1/40 do imóvel descrito na letra “a” acima e determinado a expedição da Certidão de não incidência, a impetrada lançou o imposto sobre as parcelas pagas. Narra que o lançamento do ITBI sobre a incorporação ao capital da impetrante das parcelas pelos sócios é ilegal por violar as disposições dos arts. 35, I, c/c 83, II, do CC, pois não se trata de transferência de propriedade imóvel, mas de transferência de quotas condominiais pagas mensalmente pelos sócios. Pugna pela concessão da medida liminar de segurança, para o fim de determinar que a impetrada emita a Certidão de não incidência de ITBI. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em prelúdio, cumpre destacar que o Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, que visa a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, independentemente de sua categoria ou funções que exerça (Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, incisos LXIX e LXX). É de se dizer, ainda, que a autoridade legítima para figurar no polo passivo é aquela que detém poderes suficientes para corrigir ou anular o ato acoimado de vício. Segundo a clássica lição do Mestre HELY LOPES MEIRELLES, “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. Para a concessão de medida liminar é imprescindível a presença de fumaça do bom direito (fundamento relevante), além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), analisados em exame perfunctório. Feitas essas considerações, extrai-se do contido nos autos que a medida liminar pretendida não comporta deferimento, senão vejamos. O Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) é um dos impostos de competência do Município, tendo sua materialidade discriminada na Constituição da República. De acordo com o artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, o ITBI não incide nos casos de imóveis incorpados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital social, desde que a atividade preponderante do adquirente não seja a compra e venda desses bens ou direitos, nem a locação de bens móveis ou arrendamento mercantil, vejamos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; O referido dispositivo constitucional é regulamentado pelo Código Tributário Nacional, que reza em seus artigos 36 e 37: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. Da análise dos autos, extrai-se da Primeira Alteração do Contrato Social, que a parte impetrada tem por objeto social a atividade de “COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS”, além de ter fixado o seu capital social no valor total de R$ 1.896.000,00 (sócios Alfredo Viol Neto e Joicy Gloria Maroni Viol, sendo que cada um possui 948.000 cotas, tendo como parte no capital social R$ 948.000,00), foram incorporados ao patrimônio, em relação ao capital social, o bem imóvel n. 11.805, bem como os valores das quotas condominiais pagas (seq. 1.3), observe-se: Assim, a partir da prova pré-constituída existente nos autos, vislumbra-se que a impetrante não faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição da república, uma vez que, verificando o seu objeto social e a sua atividade indicada no Cadastro de pessoa Jurídica da Receita Federal (seq. 1.4), é possível concluir que a sua atividade principal e preponderante é a locação de imóveis, ressalva expressamente prevista nas normas acima colacionadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI –TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL E PROPENDERANTE A LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – ART. 37 DO CTN – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE DEMONSTRE O CONTRÁRIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003755-09.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 09.10.2018) Igualmente, quanto a alegação de que é ilegal o lançamento do imposto sobre as parcelas que excedem o limite do capital social, não merece prosperar. Afinal, no caso em tela, o valor do imóvel incorporado é muito superior ao capital social. Neste cenário, ao menos neste momento de cognição sumária, denota-se que a decisão do Impetrado (seq. 1.7) está em consonância com o definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 796.376, decidido na sistemática da Repercussão Geral, com efeito vinculante (Tema 796), tese assim definida: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Veja-se a ementa do Acórdão: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376. STF, Tribunal Pleno. Relator Min. Marco Aurélio, j. 05/08/2020. Publicado em 25/08/2020). Neste mesmo sentido, colho do Tribunal de Justiça do Paraná: I – APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ITBI. IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, DA CF. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE.II – IMUNIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME TEOR DO §2º DO ARTIGO 37 DO CTN. PRECEDENTES.III – PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE SOBRE O VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDER O MONTANTE DO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE N.º 796376/SC (TEMA 796): “A IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO ITBI, PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO". SENTENÇA ESCORREITA.IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0009441-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 16.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS PARA O FIM DE INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE. ART. 156, §2º, I DA CF. REGRAS IMUNIZANTES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE. IMUNIDADE QUE NÃO ATINGE VALORES ALÉM DO MONTANTE INTEGRALIZADO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 796376, TEMA 796. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL DO BEM. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PREÇO DE VENDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VALOR VENAL. SENTENÇA MANTIDA.Tese de Repercussão Geral, Tema 796: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020).Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001819-11.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 30.11.2020) Como se evidencia, a impetrada exige a exação sobre o valor que ultrapassa o montante integralizado do capital social, o que está em harmonia com o decido pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral acima referido. Com efeito, a medida liminar requerida não encontra suporte neste momento. Isso posto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica da autoridade coatora (Município de Apucarana, por sua Procuradoria), nos termos do artigo 7º, II da Lei n. 12.016/09. Prestadas as informações pelo Impetrado e sobrevindo aos autos a manifestação do MUNICÍPIO DE APUCARANA, em homenagem ao contraditório, intime-se o impetrante para replicar, em cinco dias, em homenagem ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição da República. Cumpridos os itens anteriores, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. Oportunamente, voltem conclusos para sentença, com a anotação de urgência. Atente-se a Serventia quanto ao disposto no artigo 11 da Lei n. 12.016/2009. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

10/05/2022, 00:00

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