Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0901070-24.2018.8.24.0011 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0901070-24.2018.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0901070-24.2018.8.24.0011/SC ACUSADO: CLEBER SCHWAMBERGER ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) ADVOGADO(A): DAVI CESAR DA SILVA (OAB SC026951) SENTENÇA Acolho os fundamentos expostos pela defesa e pelo Ministério Público nos eventos 115 e 118, respectivamente, os quais adoto como razões de decidir para julgar extinta a punibilidade de Cleber Schwamberger, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma dos artigos 107, inciso IV, do Código Penal, e 61, caput, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2025, 14:53

Decurso de Prazo

17/10/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:51

Protocolo de Petição

14/10/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:51

Protocolo de Petição

13/10/2025, 16:35

Publicação

13/10/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2325835/SC (2023/0083906-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEBER SCHWAMBERGER ADVOGADOS: MARCELLUS AUGUSTO DADAM - SC006111 RICARDO LUIS BELLI - SC008225 DANIEL KRIEGER - SC019722 DAVI CESAR DA SILVA - SC026951 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:10

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2325835/SC (2023/0083906-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEBER SCHWAMBERGER ADVOGADOS: MARCELLUS AUGUSTO DADAM - SC006111 RICARDO LUIS BELLI - SC008225 DANIEL KRIEGER - SC019722 DAVI CESAR DA SILVA - SC026951 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2325835/SC (2023/0083906-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLEBER SCHWAMBERGER ADVOGADOS: MARCELLUS AUGUSTO DADAM - SC006111 RICARDO LUIS BELLI - SC008225 DANIEL KRIEGER - SC019722 DAVI CESAR DA SILVA - SC026951 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 877): PROCESSO‎‎ ‎‎PENAL.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎NOS‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎VERIFICAÇÃO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎EXISTÊNCIA‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎VÍCIOS‎‎ ‎‎DESCRITOS‎‎ ‎‎NOS‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎619‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPP.‎‎ ‎‎MATÉRIA‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎IMPUGNÁVEL‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA.‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎REJULGAMENTO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎ ‎‎PREQUESTIONAMENTO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DISPOSITIVOS‎‎ ‎‎CONSTITUCIONAIS.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE. 1.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎vícios‎‎ ‎‎elencados‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎619‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPP‎‎ ‎‎envolve‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎dirimida‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência,‎‎ ‎‎exatamente‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎envolver,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎regra,‎‎ ‎‎verificação‎‎ ‎‎casuística.‎‎ ‎‎Precedentes:‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EAREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.331.871/SC,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Raul‎‎ ‎‎Araújo,‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Especial,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎7/6/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎21/6/2022;‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EDcl‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EAREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.464.605/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Mauro‎‎ ‎‎Campbell‎‎ ‎‎Marques,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎18/8/2021,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎20/8/2021;‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EDv‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.783.510/RJ,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Moura‎‎ ‎‎Ribeiro,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎15/2/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎17/2/2022;‎‎ ‎‎AgRg‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EAREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.002.337/DF,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Antonio‎‎ ‎‎Saldanha‎‎ ‎‎Palheiro,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎24/8/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎30/8/2022. 2.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎firmou‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎cabe,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎acerto‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎desacerto‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎tão‎‎ ‎‎somente‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎eventual‎‎ ‎‎dissídio‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎teses‎‎ ‎‎jurídicas,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎fim‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎uniformizar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎direito‎‎ ‎‎infraconstitucional‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎âmbito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça.‎‎ ‎‎ 3.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎cabe‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifestar,‎‎ ‎‎ainda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎efeito‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prequestionamento,‎‎ ‎‎acerca‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎suposta‎‎ ‎‎afronta‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎artigos‎‎ ‎‎constitucionais,‎‎ ‎‎sob‎‎ ‎‎pena‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎usurpação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎competência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Supremo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎Federal. Agravo‎‎ ‎‎regimental‎‎ ‎‎improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 924-927). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 883-888): O‎‎ ‎‎cerne‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia‎‎ ‎‎diz‎‎ ‎‎respeito‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎alegada‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎acórdãos‎‎ ‎‎confrontados‎‎ ‎‎quanto‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎tema‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎reconhecimento‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎vícios‎‎ ‎‎descritos‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎619‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Penal,‎‎ ‎‎haja‎‎ ‎‎vista‎‎ ‎‎suposta‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎referido‎‎ ‎‎dispositivo‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎origem. O‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎vícios‎‎ ‎‎elencados‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎619‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPP‎‎ ‎‎envolve‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎dirimida‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência,‎‎ ‎‎exatamente‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎envolver,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎regra,‎‎ ‎‎verificação‎‎ ‎‎casuística.‎‎ ‎‎ Nesse‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎cito: AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NOS‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA‎‎ ‎‎RELATIVA‎‎ ‎‎À‎‎ ‎‎APLICAÇÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC/2015.‎‎ ‎‎DESCABIMENTO.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎SIMILITUDE‎‎ ‎‎FÁTICA.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎IMPROVIDO. 1.‎‎ ‎‎Na‎‎ ‎‎aplicação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎535‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎1973,‎‎ ‎‎atual‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎2015,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎constatação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ter,‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎não,‎‎ ‎‎havido‎‎ ‎‎omissão‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎regra,‎‎ ‎‎demanda‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exame‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎peculiaridades‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cada‎‎ ‎‎caso‎‎ ‎‎concreto,‎‎ ‎‎inexistindo,‎‎ ‎‎portanto,‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎teses‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ensejar‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência.‎‎ ‎‎Precedentes. 2.‎‎ ‎‎'Os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎vinculada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cognição‎‎ ‎‎restrita‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎prestam‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎simples‎‎ ‎‎rejulgamento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎respectivo‎‎ ‎‎agravo,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎correção‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎eventual‎‎ ‎‎equívoco‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado,‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Especial‎‎ ‎‎funcionasse‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎revisora‎‎ ‎‎ordinária‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎demais‎‎ ‎‎órgãos‎‎ ‎‎jurisdicionais‎‎ ‎‎internos,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que,‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎sabe,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎seu‎‎ ‎‎papel'‎‎ ‎‎(EDcl‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AgRg‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EAREsp‎‎ ‎‎1.778.789/SP,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎LAURITA‎‎ ‎‎VAZ,‎‎ ‎‎CORTE‎‎ ‎‎ESPECIAL,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎22/02/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎02/03/2022). 3.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎nega‎‎ ‎‎provimento. (AgInt‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EAREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.331.871/SC,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Raul‎‎ ‎‎Araújo,‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Especial,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎21/6/2022.) PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NOS‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA.‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA‎‎ ‎‎SOBRE‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎ ‎‎(ANTIGO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎535‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC/1973).‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ADMISSÃO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎PROVIDO. 1.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎admitir‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎cujo‎‎ ‎‎fim‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎aferição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎ ‎‎(antigo‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎535‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/1973). 2.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎pressupõe‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎demonstração‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎jurídica‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎paradigmas‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎partir‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎similitude‎‎ ‎‎fática‎‎ ‎‎(ainda‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎relativizada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎processuais).‎‎ ‎‎Com‎‎ ‎‎efeito,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎própria‎‎ ‎‎natureza‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎normatizada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎dispositivo‎‎ ‎‎mencionado‎‎ ‎‎impossibilita‎‎ ‎‎demonstração‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎similitude‎‎ ‎‎casuística‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎julgados‎‎ ‎‎confrontados. 3.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido. (AgInt‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EDcl‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EAREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.464.605/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Mauro‎‎ ‎‎Campbell‎‎ ‎‎Marques,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎20/8/2021.) PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NOS‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎MANEJADO‎‎ ‎‎SOB‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎ÉGIDE‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎NCPC.‎‎ ‎‎VERIFICAÇÃO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎EXISTÊNCIA‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎VÍCIOS‎‎ ‎‎DESCRITOS‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎NCPC.‎‎ ‎‎MATÉRIA‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎IMPUGNÁVEL‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎SIMILITUDE‎‎ ‎‎FÁTICA‎‎ ‎‎ENTRE‎‎ ‎‎OS‎‎ ‎‎ACÓRDÃOS‎‎ ‎‎CONFRONTADOS.‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎PROVIDO. 1.‎‎ ‎‎Aplicabilidade‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎novo‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil,‎‎ ‎‎devendo‎‎ ‎‎ser‎‎ ‎‎exigidos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎admissibilidade‎‎ ‎‎recursal‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎nele‎‎ ‎‎prevista,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Enunciado‎‎ ‎‎Administrativo‎‎ ‎‎nº‎‎ ‎‎3,‎‎ ‎‎aprovado‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Plenário‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎sessão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎9/3/2016:‎‎ ‎‎Aos‎‎ ‎‎recursos‎‎ ‎‎interpostos‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎CPC/2015‎‎ ‎‎(relativos‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisões‎‎ ‎‎publicadas‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎partir‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎18‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎março‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎2016)‎‎ ‎‎serão‎‎ ‎‎exigidos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎admissibilidade‎‎ ‎‎recursal‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎forma‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎novo‎‎ ‎‎CPC. 2.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exame‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎535‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC/1973,‎‎ ‎‎atual‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎NCPC,‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎regra,‎‎ ‎‎depende‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎verificação‎‎ ‎‎casuística‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎pode‎‎ ‎‎feita‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência.‎‎ ‎‎Precedentes. 3.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎ausência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎similitude‎‎ ‎‎fática‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎julgados‎‎ ‎‎confrontados‎‎ ‎‎impede‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎constatação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎jurisprudencial. 4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido. (AgInt‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EDv‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.783.510/RJ,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Moura‎‎ ‎‎Ribeiro,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎17/2/2022.) AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎NOS‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎ACÓRDÃOS‎‎ ‎‎PARADIGMAS‎‎ ‎‎PROFERIDOS‎‎ ‎‎PELA‎‎ ‎‎MESMA‎‎ ‎‎TURMA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ACÓRDÃO‎‎ ‎‎EMBARGADO.‎‎ ‎‎ALEGAÇÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎VIOLAÇÃO‎‎ ‎‎AO‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎619‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPP.‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎SIMILITUDE‎‎ ‎‎FÁTICA.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎REGIMENTAL‎‎ ‎‎DESPROVIDO. 1.‎‎ ‎‎São‎‎ ‎‎inadmissíveis‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎interpostos‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎proferido‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎mesma‎‎ ‎‎turma‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎apreciou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎paradigma‎‎ ‎‎se,‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎data‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎julgamento‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎paradigmas,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎houve‎‎ ‎‎alteração‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎composição‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎órgão‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎mais‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎metade‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎seus‎‎ ‎‎membros‎‎ ‎‎(art.‎‎ ‎‎266,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎3º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎RISTJ). 2.‎‎ ‎‎Nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎orientação‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎omissão‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎contradição,‎‎ ‎‎trazida‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎pretexto‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎interpretativa‎‎ ‎‎acerca‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎619‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Penal,‎‎ ‎‎passa,‎‎ ‎‎necessariamente,‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎verificação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎todo‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎processo,‎‎ ‎‎incluindo‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎razões‎‎ ‎‎recursais‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎natureza‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎alegações‎‎ ‎‎nelas‎‎ ‎‎formuladas.‎‎ ‎‎Assim,‎‎ ‎‎mostra-se‎‎ ‎‎inviável‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎configuração‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎similitude‎‎ ‎‎fática‎‎ ‎‎entre‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎situações‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎deram‎‎ ‎‎suporte‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎prolação‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎acórdãos‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎paradigma. 3.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎regimental‎‎ ‎‎desprovido. (AgRg‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EAREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.002.337/DF,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Antonio‎‎ ‎‎Saldanha‎‎ ‎‎Palheiro,‎‎ ‎‎Terceira‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎30/8/2022.) Além‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎disso,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎firmou‎‎ ‎‎entendimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎cabe,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎acerto‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎desacerto‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎tão‎‎ ‎‎somente‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎eventual‎‎ ‎‎dissídio‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎teses‎‎ ‎‎jurídicas,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎fim‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎uniformizar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎direito‎‎ ‎‎infraconstitucional‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎âmbito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça. Nesse‎‎ ‎‎sentido,‎‎ ‎‎confiram-se‎‎ ‎‎precedentes: AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NOS‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎ACÓRDÃO‎‎ ‎‎EMBARGADO‎‎ ‎‎QUE‎‎ ‎‎RATIFICOU‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎PRESIDÊNCIA‎‎ ‎‎QUE‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎CONHECEU‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL‎‎ ‎‎POR‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎IMPUGNAÇÃO‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎FUNDAMENTOS‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎DECISÃO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INADMISSIBILIDADE‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎ ‎‎INDEFERIMENTO‎‎ ‎‎LIMINAR‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RAZÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ÓBICE‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎N.‎‎ ‎‎315‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎AUSÊNCIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎JUNTADA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎INTEIRO‎‎ ‎‎TEOR‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎ACÓRDÃOS‎‎ ‎‎PARADIGMAS.‎‎ ‎‎MANIFESTA‎‎ ‎‎INADMISSIBILIDADE‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎RECURSO.‎‎ ‎‎AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎DESPROVIDO. 1.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎conhecido‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎Presidência‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ausência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎impugnação‎‎ ‎‎específica‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎fundamentos‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎inadmissibilidade‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado‎‎ ‎‎desproveu‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎subsequente‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎interno.‎‎ ‎‎Os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎liminarmente‎‎ ‎‎indeferidos‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎Presidência,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎315‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎ausência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juntada‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎inteiro‎‎ ‎‎teor‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎acórdãos‎‎ ‎‎paradigmas,‎‎ ‎‎vício‎‎ ‎‎insanável,‎‎ ‎‎consoante‎‎ ‎‎farta‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Superior. 2.‎‎ ‎‎Mostra-se‎‎ ‎‎inequívoca‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎óbice‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎315‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎examinou‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎mérito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎obstar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎admissibilidade‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎vinculada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cognição‎‎ ‎‎restrita,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎presta‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎revisão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acerto‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎desacerto‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado‎‎ ‎‎-,‎‎ ‎‎porquanto‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎evidenciada‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎teses‎‎ ‎‎jurídicas,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎266,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1.º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Regimento‎‎ ‎‎Interno‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça.‎‎ ‎‎Precedentes. 3.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎admite‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎embargante‎‎ ‎‎deixa‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎juntar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎inteiro‎‎ ‎‎teor‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎paradigma,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desatenção‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1.043,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎4º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎266,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎4º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Regimento‎‎ ‎‎Interno‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça,‎‎ ‎‎vício‎‎ ‎‎insanável,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎enquadra‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎regra‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎932,‎‎ ‎‎parágrafo‎‎ ‎‎único,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil.‎‎ ‎‎Precedentes. 4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎desprovido. (AgInt‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EAREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.840.631/SP,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Laurita‎‎ ‎‎Vaz,‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Especial,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎22/8/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎29/8/2023.) AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO.‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA.‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA‎‎ ‎‎JURISPRUDENCIAL‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎DEMONSTRADA. 1.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎desta‎‎ ‎‎Corte,‎‎ ‎‎amparada‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art‎‎ ‎‎1.043,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎4º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎2015‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎266,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎4º,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Regimento‎‎ ‎‎Interno‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça,‎‎ ‎‎consolidou-se‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recorrente,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎comprovar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎dissídio‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎sede‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência,‎‎ ‎‎deve‎‎ ‎‎proceder‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎providências: a)‎‎ ‎‎juntada‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎certidões;‎‎ ‎‎b)‎‎ ‎‎apresentação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cópias‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎inteiro‎‎ ‎‎teor‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎acórdãos‎‎ ‎‎apontados‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎paradigmas;‎‎ ‎‎c)‎‎ ‎‎citação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎repositório‎‎ ‎‎oficial‎‎ ‎‎autorizado‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎credenciado‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎eles‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎achem‎‎ ‎‎publicados,‎‎ ‎‎inclusive‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎mídia‎‎ ‎‎eletrônica;‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎(d)‎‎ ‎‎reprodução‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎disponível‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎rede‎‎ ‎‎mundial‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎computadores‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎indicação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎respectiva‎‎ ‎‎fonte. 2.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎limita-se‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎dizer‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎teria‎‎ ‎‎realizado‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎demonstração‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎jurisprudencial‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎maneira‎‎ ‎‎adequada‎‎ ‎‎nas‎‎ ‎‎razões‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎argumento‎‎ ‎‎que,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎entanto,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎suficiente‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎infirmar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎agravada,‎‎ ‎‎tendo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎vista‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎autônomo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎relação‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎submetendo-se‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎requisitos‎‎ ‎‎previstos‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil,‎‎ ‎‎assim‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎Regimento‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ. 3.‎‎ ‎‎Não‎‎ ‎‎cabe,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎acerto‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎desacerto‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado,‎‎ ‎‎mas‎‎ ‎‎tão‎‎ ‎‎somente‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎eventual‎‎ ‎‎dissídio‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎teses‎‎ ‎‎jurídicas,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎fim‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎uniformizar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎direito‎‎ ‎‎infraconstitucional‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎âmbito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça. 4.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎nega‎‎ ‎‎provimento. (AgInt‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎EAREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.990.878/RN,‎‎ ‎‎relatora‎‎ ‎‎Ministra‎‎ ‎‎Maria‎‎ ‎‎Isabel‎‎ ‎‎Gallotti,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Seção,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎15/8/2023,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎24/8/2023.)‎‎ ‎‎ Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2325835/SC (2023/0083906-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLEBER SCHWAMBERGER ADVOGADOS: MARCELLUS AUGUSTO DADAM - SC006111 RICARDO LUIS BELLI - SC008225 DANIEL KRIEGER - SC019722 DAVI CESAR DA SILVA - SC026951 JULIANA FISCHER MONTENEGRO DE OLIVEIRA - SC024520 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: JESSICA SCHWAMBERGER DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CLEBER SCHWAMBERGER com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgInt no AREsp n. 1.744.098/SP, proferido pela Primeira Turma; e b) EDcl no AgInt no AREsp n. 1.530.928/RS, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13.3.2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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