Agravo em Recurso Especial 0004912-44.2019.8.08.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004912-44.2019.8.08.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAEL GIOVELLI Advogado do(a) REU: LUCAS PASSOS COSTA SILVA - ES15726 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da descida dos autos da instância superior. CARIACICA-ES, 22 de janeiro de 2026. ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465509 PROCESSO Nº 0004912-44.2019.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:51

Documento (Certidão)

07/10/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:20

Protocolo de Petição

30/09/2025, 16:07

Publicação

29/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2838363/ES (2025/0016544-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL GIOVELLI ADVOGADO: CAROLINA GIOVELLI RIBEIRO - RS056465 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2838363/ES (2025/0016544-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL GIOVELLI ADVOGADO: CAROLINA GIOVELLI RIBEIRO - RS056465 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:32

Documentos

Intimação - Diário

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2838363/ES (2025/0016544-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RAFAEL GIOVELLI ADVOGADO: CAROLINA GIOVELLI RIBEIRO - RS056465 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo incólume a decisão que não conheceu do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 869): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão impugnada apontou óbices à admissibilidade do recurso especial, quais sejam, a incidência do disposto nas Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF (incompetência do juízo, desclassificação da conduta e fixação da pena-base abaixo do mínimo legal) e 83 do STJ (inépcia da denúncia). 3. Neste agravo regimental, a defesa, de forma genérica, apenas pleiteou a análise das questões invocadas no recurso especial, sem, no entanto, enfrentar e superar, de forma direta, objetiva e eficaz, os óbices indicados na decisão proferida pelo STJ, instância competente para a cognição final sobre a admissibilidade do REsp, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, II, LIII, e 109, §2º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (fls. 900-905). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2838363/ES (2025/0016544-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: RAFAEL GIOVELLI ADVOGADO: CAROLINA GIOVELLI RIBEIRO - RS056465 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO RAFAEL GIOVELLI opõe embargos de declaração contra decisão de minha relatoria, na qual conheci do AREsp para não conhecer do REsp e, dessa forma, mantive integralmente a sua condenação pela conduta prevista no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990. O embargante alega que a discussão sobre a incompetência do juízo é de natureza absoluta "e causa nulidade dos atos decisórios, a qual pode ser arguida e analisada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública" (fl. 851). Aponta também, como de ordem pública, o pleito de desclassificação da conduta, cuja eventual diminuição da pena ensejaria a prescrição da pretensão punitiva. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a contradição indicada. Decido. O art. 619 do Código de Processo Penal determina o cabimento dos embargos de declaração apenas para o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da correção da decisão que se apresenta omissa, ambígua, contraditória ou com erro material. A decisão agravada foi clara em consignar os motivos pelos quais entendeu não ser admissível o recurso especial. A defesa se insurge diretamente contra os referidos fundamentos, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. Portanto, a prestação jurisdicional foi suficiente, e os embargos demonstraram apenas o inconformismo com a conclusão do julgado, o que não é adequado para a via recursal eleita. Oportunamente: [...] 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 173.448/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/5/2023.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838363/ES (2025/0016544-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RAFAEL GIOVELLI ADVOGADO: CAROLINA GIOVELLI RIBEIRO - RS056465 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO RAFAEL GIOVELLI agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0001912-44.2019.8.08.0012. O agravante foi condenado, pelo crime previsto no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, à sanção de 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A reprimenda foi substituída por duas restritivas de direitos. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 34 da Lei n. 9.249/1995, 41, 70 e 567 do Código de Processo Penal, 65 do Código Penal e Súmula Vinculante n. 24. Pleiteou, em síntese, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de primeira instância, a atipicidade da conduta (ausência de constituição definitiva do crédito tributário e de dolo), a inépcia da denúncia, por ausência de descrição do nexo causal. Subsidiariamente, aduziu a possibilidade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes. Por fim, apontou a ocorrência de prescrição, considerada a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por juízo incompetente. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 838-839, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem assim se manifestou (fls. 697-701): [...] PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELA DEFESA DO RECORRENTE A Defesa do recorrente suscita preliminar de inépcia da denúncia, ao argumento de que não houve citação pormenorizada da conduta do réu na inicial acusatória. [...] Pela denúncia, percebe-se claramente que os fatos delituosos atribuídos ao acusado foram relatados de forma objetiva, com narração de seus elementos essenciais e circunstanciais inerentes, permitindo ao mesmo o exercício pleno do direito de defesa, constitucionalmente assegurado, não havendo que se cogitar em qualquer irregularidade na exordial acusatória. Ademais, após a prolação da sentença condenatória torna-se inviável a alegação de inépcia da peça inaugural. [...] Em suas razões de recurso a defesa pleiteia a absolvição do réu ante a alegada ausência de provas para sua condenação. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de infração nº 2.057.575-3 (fls. 06/09 - vol. 1), certidão de dívida ativa nº 06842/2016 (fl. 12 - vol. 1), pelo boletim unificado nº 35375033 (fls. 17/20 - vol. 1), pelo processo administrativo nº 4.535.618-1, pelo informativo de lançamento de crédito tributário referente ao auto de infração nº 2.057.575-3 (fls. 74/75 - vol. 1) e pelo relatório final do IP (fls. 121/123 – vol. 1). Interrogado, o réu confessou a autoria delitiva. O Auditor Fiscal Pedro Paulo Ferreira da Silva confirmou ter sido ele que lavrou o auto de infração na empresa do réu. Vejamos seu relato: "(...) que apresentado ao depoente os documentos de fls. 07/11, o depoente confirma que foi ele que lavrou o auto e confirma também a assinatura aposta no documento como sendo sua; que o cálculo do imposto nesse caso específico foi feito a partir do valor da nota fiscal não lançada no livro de entrada de mercadoria, respeitada a alíquota interna; (...) que a falta de registro da nota gerou uma autuação que foi devidamente recolhida, esclarecendo que foram geradas duas multas, uma pela falta de registro, sendo esta recolhida e outra pela falta de saída ou omissão de receita esta gerada por presunção legal, lhe parecendo que esta não foi recolhida; (...) que o tributo foi lançado pela presunção da nota que não foi registrada" (...). Portanto, as precisas declarações prestadas pelo agente do Estado responsável pela fiscalização tributária, possuidor de fé pública, demonstra à saciedade a culpabilidade do agente nos fatos descritos na exordial acusatória, sendo descabido o acolhimento do pleito absolutório. Em sentido análogo, colaciono a seguinte lição jurisprudencial: [...] À mesma conclusão chegou a douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, ao consignar que "o conjunto probatório formado nesses autos revela que, à época dos fatos em comento, o ora recorrente era o representante legal e administrador da pessoa jurídica fiscalizada, e tinha pleno conhecimento dos atos praticados na área contábil, sendo correta a sua condenação pelo crime contra a ordem tributária perpetrado na sua gestão". Diante de todo o exposto, e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter intacta a sentença objurgada. Conforme se pode observar, as questões relativas a incompetência do juízo (art. 70 do CPP), desclassificação da conduta (art. 34 da Lei n. 9.249/1995) e obrigatoriedade de fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em decorrência de atenuantes (art. 65 do CP) não foram prequestionadas na instância de origem e não foram suscitadas nas razões da apelação criminal. Tratou-se, pois, de inovação recursal no âmbito dos embargos de declaração. Dessa forma, tem-se a aplicação do disposto nas Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. Prevalece o entendimento de que, com a prolação da sentença condenatória, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual vício da peça inaugural. Vale dizer, se houve condenação é porque já existiu prévia e ampla dilação probatória, na qual foi devidamente aferida a presença de elementos suficientes para o recebimento da denúncia e para a condenação do recorrente. Ilustrativamente: [...] 1. A superveniência da sentença penal condenatória (confirmada em apelação criminal) torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia. Súmula 83 do STJ. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 879.614/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 14/2/2020) Com efeito, nos crimes contra a ordem tributária praticados em coautoria, a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa, porém é imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime a ele imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. Ademais, no caso, não houve a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, apenas a indicação de vício meramente formal, o que não se admite. Dessa forma, nesse ponto, o recurso especial é inadmissível consoante o entendimento da Súmula n. 83 do STJ. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/03/2025, 00:00

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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