Agravo em Recurso Especial 1111170-48.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1111170-48.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1111170-48.2023.8.26.0100/SP Assunto: Bancários AUTOR: FELIPE TIMERMAN ADVOGADO(A): FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB SP360550) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local: São Paulo

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1111170-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe Timerman - BANCO BRADESCO S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número11111704820238260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1111170-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Felipe Timerman - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique se houve a regularidade dos recolhimentos, promovendo a vinculação das custas processuais, Taxas Judiciárias devidas na distribuição da ação e na satisfação da execução, bem como sua inserção se anteriores à 13/09/2020, nos termos do Provimento CG n° 01/2020, Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Aguarde-se a distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, pelo prazo de trinta dias. Decorridos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA (OAB 360550/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2876473/SP (2025/0078566-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: FELIPE TIMERMAN ADVOGADOS: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA - SP360550 BEATRIZ AMANCIO - SP424908 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2876473/SP (2025/0078566-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: FELIPE TIMERMAN ADVOGADOS: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA - SP360550 BEATRIZ AMANCIO - SP424908 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 15:47

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876473/SP (2025/0078566-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIPE TIMERMAN ADVOGADOS: FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA - SP360550 BEATRIZ AMANCIO - SP424908 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO - SP253418 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FELIPE TIMERMAN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. Inexigibilidade de débito e danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Roubo de celular. Relação de consumo. Responsabilidade civil de ordem objetiva da ré. Requisitos essenciais não verificados. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito almejado. Inteligência do artigo 373, I, Código de Processo Civil. Inexistência de defeito na prestação de serviços pela instituição requerida. Culpa exclusiva do autor e de terceiros pelos dissabores narrados. Excludente de responsabilidade configurada. Nexo causal rompido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 14, §§ 1º e 3º, do CDC, no que concerne à inocorrência de culpa exclusiva do recorrente, tendo em vista que houve falha na segurança do recorrido, que identificou transações suspeitas e, mesmo assim, permitiu que terceiros as concretizassem, trazendo a seguinte argumentação: 16. No entanto, o Tribunal a quo decidiu de forma diametralmente oposto, fundamentando: “que o autor só comunicou a subtração de seu aparelho móvel à instituição financeira quando questionado pelo próprio prestador de serviços. Ademais, a instituição financeira não deixou de prestar suporte ao autor, tendo em vista que entrou em contato assim que verificou as transações suspeitas”. 17. E em que pese tenha efetivamente reconhecido que o Banco identificou que as transações eram suspeitas, chancelou a conduta de não obstar a realização das referidas transações, condicionando a responsabilização civil do Recorrido à comunicação de subtração do aparelho pelo Recorrente a autoridades policiais, ignorando, por completo, ter havido efetiva falha no dever de segurança da instituição bancária. 18. Ora, considerando que as instituições bancárias possuem o dever de resguardar a segurança de seus consumidores, ainda que no ambiente digital - eis que seus aplicativos são extensões de suas agências, numa simples analogia -, não haveria mesmo razão para que o Recorrente pudesse supor que os meliantes conseguiriam burlar a segurança bancária. 19. Veja-se que o entendimento deste Sodalício é o de que deve haver mecanismos que identifiquem transações suspeitas e que, por consequência, obstem as atividades criminosas. 20. No presente caso, efetivamente se constatou a presença de tal mecanismo, mas ignorou-se o dever de segurança do Banco de, identificada a transação suspeita, obstar efetivamente a transação. Neste sentido, o E. TJSP acabou por liberar o banco do dever mais importante de segurança neste caso, que era de “barrar” o ilícito identificado, vinculando este dever de segurança à realização de denúncia na esfera penal, o que não se justifica: [...] 21. Repise-se, no presente caso, com justo motivo confiou na segurança da sua instituição bancária e se viu, dias depois, com um empréstimo não solicitado e esvaziamento de sua conta, que ficou negativada, após um PIX feito por terceiros, mesmo tendo o Banco identificado que a movimentação financeira era suspeita. 22. Ou seja, o Banco, apesar de ter efetivamente comunicado a suspeita com relação às movimentações e de o Recorrente ter confirmado que tais operações não tinham sido efetivamente conduzidas por ele, em venire contra factum proprium, o Recorrido decidiu não expurgar tais lançamentos de sua conta, vindo a confirmá-los, inclusive o empréstimo. 23. Questiona-se, então, de que serve o contato do Banco que alerta movimentações suspeitas, se não há mecanismo posterior que obste a sua realização? Seria esta apenas uma ligação para informar que o cliente perdeu seu dinheiro? 24. Portanto, é fato que a segurança do Recorrido falhou, já que, ao passo em que identificou transações suspeitas, permitiu que terceiros as concretizassem, em nítida violação ao art. 14, §1º, do CDC, que assim preceitua: [...] 25. Trocando em miúdos, significa dizer que a instituição bancária, conforme entendimento pacificado deste C. Superior Tribunal de Justiça, deve ter mecanismos para identificar e não autorizar solicitações nitidamente fraudulentas, sendo ilícito impor ao consumidor – parte hipossuficiente da relação – o dever de avisar a instituição bancária previamente e/ou lavrar boletim de ocorrência para que, somente assim, possa responsabilizá-la por eventual fraude cometida por terceiros, o que constitui verdadeira deturpação do real significado de dever de segurança, previsto pelo art. 14, §1º, do CDC. 26. Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, CDC), na medida em que há nexo causal entre a identificação de transação suspeita pela instituição financeira, que poderia ter evitado o dano suportado pelo Recorrente caso tivesse adotado medidas de segurança mais eficazes e suficientes - e a ausência de conduta a obstar a já identificada atípica transação e solicitação de empréstimo bancário. 27. Diante do exposto, requer-se seja reconhecida a afronta ao art. 14, §§1º e 3º, do CDC para prover o recurso especial, reconhecendo a responsabilidade da Recorrida, o dever de indenizar o Recorrente pelos danos suportados e de suspender as cobranças referentes às parcelas do empréstimo contratado de forma ilícita em seu nome (fls. 444/455). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ademais, a instituição financeira não deixou de prestar suporte ao autor, tendo em vista que entrou em contato assim que verificou as transações suspeitas, sendo que o autor só procedeu com a lavratura do Boletim de Ocorrência após o contato da ré. Nesses termos, o caso é de desídia do consumidor que é a causa exclusiva dos danos sofridos. Destaca-se que o dever geral de monitoramento das operações do consumidor não abrange a proteção integral de direitos pessoais do cliente que deve agir com diligência (fl. 439). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada quando existir culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso dos autos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.108.642/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) Ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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