Agravo em Recurso Especial 5004798-65.2021.8.13.0188 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004798-65.2021.8.13.0188 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WANDERSON CARLOS DOS SANTOS CPF: 064.157.086-43 RÉU: Prefeito de Rio Acima CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004798-65.2021.8.13.0188A CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Cargo em Comissão] Vistos etc. Defiro o pedido de ID. 10681990624, devendo a Secretaria providenciar as diligências necessárias. Antes de qualquer deliberação, intime-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar a respeito do alegado e requerido na petição de ID. 10658413951, bem como juntar nos autos a publicação oficial do cronograma apresentado pelo executado. Após, volvam os autos conclusos. I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WANDERSON CARLOS DOS SANTOS CPF: 064.157.086-43 RÉU: Prefeito de Rio Acima CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004798-65.2021.8.13.0188 T CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Cargo em Comissão] Vistos, etc. Intime-se a parte requerente dos documentos apresentados pelo requerido, evento 10643706642 e anexos. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WANDERSON CARLOS DOS SANTOS CPF: 064.157.086-43 RÉU: Prefeito de Rio Acima CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004798-65.2021.8.13.0188 GD CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Cargo em Comissão] Vistos, etc. 1) Ciente. 2) Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos. 3) Expeça-se certidão de custas finais. Após, paga as custas finais, ou expedida a certidão de não pagamento de despesas processuais, arquivem-se os autos com a devida baixa. I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

09/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 14:55

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 11:35

Recebimento

09/12/2025, 08:11

Recebimento

09/12/2025, 08:10

Baixa Definitiva

28/11/2025, 12:59

Trânsito em julgado

28/11/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:11

Protocolo de Petição

05/11/2025, 14:54

Publicação

04/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2836800/MG (2025/0016242-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: MUNICIPIO DE RIO ACIMA ADVOGADOS: ALEXANDRE OTERO - MG066115 MARCELLE DE MATOS - MG152492 REQUERIDO: WANDERSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA - MG143087 DECISÃO Em exame, pedido de desistência formulado pelo Município de Rio Acima, aduzindo, em síntese, que: "o município se propõe a desistir de todos os recursos em trâmite, para fins de que haja unificação dos processos e possa ofertar os exames e o curso de formação de uma só vez visando a economia da verba pública. Dessa forma todos os tramites para fins de empossamento, formação e início do contrato, poderão ocorrer de forma simultânea evitando dispêndios desnecessários pela administração" É o breve relatório. Decido. O pedido não comporta conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de desistência de fls. 1.806-1.836 foi formulado após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração de fls. 1.776-1779, de sorte que restou exaurida a competência desta Corte. Assim, nada há prover no presente feito. Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.795-1.798 e remeta-se os autos à origem, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836800/MG (2025/0016242-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO ACIMA ADVOGADO: ALEXANDRE OTERO - MG066115 AGRAVADO: WANDERSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: MARINA WANDERLEY GRACIANO COSTA - MG143087 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE RIO ACIMA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE RIO ACIMA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Recebimento

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