Agravo em Recurso Especial 0031360-16.2021.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031360-16.2021.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2856072/RJ (2025/0045503-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ORESTES LUIZ FELICIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA - RJ106610 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 16:57

Documento (Certidão)

08/05/2026, 14:45

Publicação

07/04/2026, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2856072/RJ (2025/0045503-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ORESTES LUIZ FELICIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA - RJ106610 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2856072/RJ (2025/0045503-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ORESTES LUIZ FELICIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA - RJ106610 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

30/03/2026, 21:11

Protocolo de Petição

30/03/2026, 20:54

Publicação

23/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2856072/RJ (2025/0045503-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ORESTES LUIZ FELICIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA - RJ106610 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/03/2026, 23:59

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2856072/RJ (2025/0045503-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: ORESTES LUIZ FELICIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA - RJ106610 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, assim ementada (fl. 328, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 105, § 4º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDOIN ALBIS PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O embargante sustenta que a decisão embargada não apreciou a tese de nulidade processual decorrente de falta de intimação válida, fundada nos seguintes argumentos: (a) nos termos da Resolução CNJ nº 234/16, as intimações devem ser feitas por meio do diário de justiça eletrônico (DJe) do Tribunal, não pelo portal eletrônico, como procedido na origem; (b) a procuradora do autor não estava cadastrada para receber intimações pelo portal eletrônico, o que torna as intimações nulas; (c) a procuração não é exigível para que o advogado tenha acesso aos autos. Sem impugnação. É o relatório. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por irregularidade de representação. In verbis (fl. 329, e-STJ, grifei): Intimada por duas vezes para regularizar sua representação processual (f. 176 e 202), a parte deixou transcorrer in albis os prazos que lhe foram assinalados, conforme certidão de f. 201. A despeito da alegação posterior de nulidade das referidas intimações (formulada nas razões do agravo), a petição de f. 180/188 demonstra ciência inequívoca da determinação, o que torna manifesta a aplicabilidade do art. 277 do CPC/2015, segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, o. juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Patente, portanto, a irregularidade de representação, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Não conhecido o recurso especial, ficou prejudicada a análise do respectivo mérito, razão pela qual não se há falar em omissão acerca das teses recursais. Note-se, ademais, que eventual dispensa de procuração para acesso aos autos não implica dispensa do documento para interposição do recurso especial. Nos termos da Súmula 115/STJ, "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856072/RJ (2025/0045503-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ORESTES LUIZ FELICIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA - RJ106610 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Orestes Luiz Felício dos Santos contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que não admitiu o recurso especial, em razão de irregularidade de representação. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (f. 95): Agravo de instrumento. Petição avulsa requerendo desarquivamento e vista dos autos. Suposta determinação de juntada de procuração atualizada. Processo antigo, findo e arquivado há longos anos. Inconformismo do agravante. Petição recursal não instruída com os documentos obrigatórios, inclusive e especialmente a procuração conferindo capacidade postulatória ao patrono. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade. Situação, ademais, que não encontra previsão no rol taxativo previsto no artigo 1.015, I a XIII, do CPC. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, III do CPC. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da existência, nos autos da ação principal, de procuração válida em favor do antigo procurador e de substabelecimento em favor da atual procuradora. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao art. 105, § 4º, do Código Civil, ao argumento de que os documentos mencionados no parágrafo anterior tornariam inexigível a juntada de nova procuração, determinada pelo Juízo de 1º grau. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Intimada por duas vezes para regularizar sua representação processual (f. 176 e 202), a parte deixou transcorrer in albis os prazos que lhe foram assinalados, conforme certidão de f. 201. A despeito da alegação posterior de nulidade das referidas intimações (formulada nas razões do agravo), a petição de f. 180/188 demonstra ciência inequívoca da determinação, o que torna manifesta a aplicabilidade do art. 277 do CPC/2015, segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Patente, portanto, a irregularidade de representação, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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