Agravo em Recurso Especial 0731720-03.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0731720-03.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0731720-03.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MARTINS HOFF REU: SAU FERREIRA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 21/05/2026, conforme certidão de ID. 277716396, fl. 80. Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC. Conforme as disposições contidas no § 14 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito próprio do advogado. Com efeito, caso o patrono também pretenda exigir o cumprimento de sentença relativa aos honorários sucumbenciais, deverá formar o litisconsórcio entre os credores no polo ativo. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Observe-se, na ocasião, a tramitação do cumprimento provisório de sentença n. 0739024-82.2024.8.07.0001. Em não havendo manifestação no prazo de 5 dias, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais. Brasília/DF, 01/06/2026. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2026, 18:14

Trânsito em julgado

21/05/2026, 18:14

Publicação

28/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2822963/DF (2024/0489106-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: CARLOS ALEXANDRE MARTINS HOFF ADVOGADOS: CRISTIANO NASCIMENTO OSÓRIO - DF025150 MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS - DF029608 EMBARGADO: SAU FERREIRA SANTOS ADVOGADO: NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF007671 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2822963/DF (2024/0489106-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: CARLOS ALEXANDRE MARTINS HOFF ADVOGADOS: CRISTIANO NASCIMENTO OSÓRIO - DF025150 MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS - DF029608 EMBARGADO: SAU FERREIRA SANTOS ADVOGADO: NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF007671 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 18:20

Redistribuição (prevenção; sucessão)

24/02/2026, 17:19

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822963/DF (2024/0489106-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAU FERREIRA SANTOS ADVOGADO: NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF007671 AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE MARTINS HOFF ADVOGADO: MARIA MARTA DOS SANTOS DIAS - DF029608 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SAU FERREIRA SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OBJETO. CONTRATO DE CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO RETRATADO EM PRECATÓRIO. MATERIALIZAÇÃO. PRECATÓRIO. ORDEM DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DO VALOR. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM VALOR SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO. VALORES AJUSTADOS. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA FRAÇÃO CEDIDA. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. CRÉDITO RETIFICADO INTEGRALMENTE CONSUMIDO POR CESSÕES E SUBCESSÕES ANTECEDENTES. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO. REVERSÃO DO VALOR PAGO PELA CESSÃO ONEROSA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. REGRA GERAL. CEDENTE. RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (CC, ART. 295). CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CRÉDITO CEDIDO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS EM RAZÃO DA CESSÃO ONEROSA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CARÁTER DE CONTRATO ALEATÓRIO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART. 206, §3°, IV). TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS À ORDEM DE PAGAMENTO. MARCO ADEQUADO PARA CONTAGEM. CIÊNCIA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO E PREJUÍZO AOS CREDORES NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 295 do CC, no que concerne à indevida condenação do cedente, porquanto existente o crédito ao tempo de sua cessão, trazendo a seguinte argumentação: Não obstante o teor do art. 295 do Código Civil abarcar a cessão pro soluto e que esta exonera o cedente de responsabilidade futura, o acórdão combatido estendeu a compreensão quanto a possibilidade de ressarcimento, com se verifica do trecho copiado do Voto do Senhor Desembargador Relator: [...] O dispositivo legal é claro ao expor que a responsabilidade do cedente está restrita ao tempo em que foi realizada a cessão de crédito. E é exatamente o caso. O crédito existia. O acórdão bem reconheceu. Contudo, em razão da redução do valor, interpretou como inexistente. O acórdão, ainda ressalta que o Recorrente era credor e portador de crédito advindo de sentença transitada em julgado, documento de certeza jurídica da mais alta confiabilidade. [...] Desta forma, com a devida licença, confirma-se a ofensa aos termos no art. 295 do Código Civil, posto que o dispositivo legal não prevê interpretação extensiva a autorizar condenação do cedente, quando existente o crédito ao tempo da cessão de crédito (fls. 449-451). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 884 do CC, no que concerne à indevida aplicação da vedação ao enriquecimento sem causa, visto que o cedente só responde pela existência do crédito ao tempo de sua cessão, não tendo havido quaisquer vícios no negócio, trazendo a seguinte argumentação: Cessões de crédito são realizadas com previsão de obrigações. Portanto, a cessão de crédito pro soluto, como no caso em comento, o cedente recebe o deságio e se responsabiliza pela existência do crédito ao tempo do negócio, e o cessionário assume a partir daí aquele crédito cedido acompanhado de todos os acessórios. [...] Não houve vício de consentimento ou má-fé, o negócio lícito e possível, as partes maiores e capazes, o crédito comprovado, inexistência de qualquer impedimento à transmissão do crédito, portanto, a validade dos negócios atendeu a forma prescrita em lei. O acórdão reprochado, entendeu que a posterior alteração do valor do precatório retroagiria à data do negócio, por isso a condenação ao ressarcimento. Motivo, permissa vênia, não defendido pela doutrina e jurisprudência dominante. Precisamente, como ressaltado, o cedente se submete ao recebimento de valor consideravelmente inferior ao de face, haja vista a imprevisão da data do pagamento pelo devedor, e o cessionário, além da aquisição com expressivo deságio, se submeteu as vantagens e desvantagens que pertenciam ao cedente no processo. Este é o equilíbrio. Assim, salvo melhor juízo, não se trata recebimento de benefício indevido, tampouco de enriquecimento ilícito. A doutrina elucida que não existindo o crédito ao tempo da cessão, aí sim, estaria confirmada a necessidade de ressarcimento, pois configurado o enriquecimento sem causa, diferentemente do crédito, posteriormente, deixar de existir. Pede-se permissão, para citar trecho da obra do renomado mestre Caio Mário: (fls. 451-452). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Do cotejo entre a normatização vigente e a hipótese tratada nos presentes autos, com efeito, emerge plácido que o apelante, a despeito de alegar não ter concorrido, de qualquer forma, para o evento que culminara na redução do crédito cedido, e conquanto sua boa-fé seja aprioristicamente presumível, transmitira direito inexistente à época da celebração do pacto. A bem da verdade, diferentemente do que salientara como estofo de sua pretensão reformatória, a transmissão creditícia que realizara revelara-se destituída de qualquer lastro material, porquanto a requisição de pagamento fora formalizada em montante equivocado; ou seja, o que “ ” era mero precatório judicial (cujo montante fora descrito equivocadamente) – e não o direito creditício ali existia afirmado, naquilo que sobejava ao valor, posteriormente, reputado correto –, incorrendo o apelante em situação de responsabilidade pela existência do crédito ao tempo da cessão. Com efeito, a par de desvelar a própria inexistência do direito de crédito cedido, a retificação do respectivo instrumento (precatório) operara força desconstitutiva em relação ao crédito cedido, com eficácia retroativa, e, conseguintemente, descortinara realidade inexorável no sentido de que era irreal o direito creditório objeto de transladação em liça. É dizer: o direito creditório realmente existente à época da configuração da cessão de crédito, a despeito da aparente boa-fé do apelante, eis que providência retificadora somente se operara mais de 10 (dez) anos após a concretização, encontrava-se limitado ao importe de R$2.351.957,47 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Ademais, nessa data, a saber, em 05/12/2005, diante das diversas cessões de crédito que realizara a outros interessados em consideração ao valor do precatório que considerava fielmente ser o correto – R$7.065.873,47 (sete milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) –, já não subsistia qualquer direito passível de ser legitimamente cedido a outrem, pois a totalidade do crédito efetivamente existente – de R$2.351.957,47 – fora consumida com as cessões que se perfectibilizaram até o dia 29/09/2003, consoante o reportado pelo Juízo processante da requisição de pagamento. A imprescindibilidade da devolução do valor recebido pela cessão onerosa se dá, portanto, por força de normatização cogente que, pela via expressa, consignara que, ainda que o cedente não se responsabilize, necessariamente será estará sujeito à repetição do valor auferido diante da inexistência do crédito ao tempo da cessão. Assim é que, diante da aplicação das normas positivadas no Código Civil, o dever de repetição está atrelado não só à obrigação típica do instituto (“Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe ”), mas, de cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. igual forma, pela cláusula geral civilista que veda o enriquecimento ilícito (“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos ”). valores monetários. [...] Disso decorre que o firmado não tivera o condão de infirmar a responsabilização do apelante pela subsistência do crédito ao tempo da cessão ou mesmo de conferir um caráter aleatório ao negócio jurídico. Em verdade, ao assimilar o crédito e pagar a quantia correspondente, notadamente em vista da natureza do título, era presumível sua existência e regularidade, não se podendo, demais disso, do inteiro teor da escritura pública firmada entre as partes extrair qualquer exegese no sentido de que teria sido pactuada cláusula de exclusão de responsabilidade pela ou que houvesse ali uma estipulação de veritas nominis cunho aleatório (fls. 359-361). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731720-03.2022.8.07.0001. RECORRENTE: SAU FERREIRA SANTOS RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE MARTINS HOFF DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OBJETO. CONTRATO DE CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO RETRATADO EM PRECATÓRIO. MATERIALIZAÇÃO. PRECATÓRIO. ORDEM DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DO VALOR. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM VALOR SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO. VALORES AJUSTADOS. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA FRAÇÃO CEDIDA. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. CRÉDITO RETIFICADO INTEGRALMENTE CONSUMIDO POR CESSÕES E SUBCESSÕES ANTECEDENTES. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO. REVERSÃO DO VALOR PAGO PELA CESSÃO ONEROSA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. REGRA GERAL. CEDENTE. RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (CC, ART. 295). CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CRÉDITO CEDIDO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS EM RAZÃO DA CESSÃO ONEROSA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CARÁTER DE CONTRATO ALEATÓRIO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART. 206, §3°, IV). TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS À ORDEM DE PAGAMENTO. MARCO ADEQUADO PARA CONTAGEM. CIÊNCIA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO E PREJUÍZO AOS CREDORES NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante orienta o princípio da actio nata incorporado pelo legislador civil (CC, art. 189), violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição, e, assim, no ambiente de ação de ressarcimento aviada em face do cedente de crédito visando sua condenação à devolução dos valores recebidos, por ter o crédito cedido – consubstanciado em fração de precatório – sido, posteriormente, reputado inexistente, o termo inicial do prazo prescricional incidente sobre essa pretensão coincide com a data em que, nos autos do precatório, sobejaram homologados os cálculos da ordem de pagamento, providência da qual derivara a constatação de insuficiência de saldo devedor apto a fazer frente ao interesse do cessionário, pois é esse o marco que qualifica o momento em que passara a estar legitimado a demandar do cedente pelo prejuízo que experimentara. 2. Consoante positivado, o ordenamento civilista vigente assegura ao detentor de crédito a possibilidade de cedê-lo, “se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”, abrangendo, salvo disposição em sentido contrário, os acessórios, ressalvando, ademais, que, tratando-se de transmissão onerosa havida de boa-fé, mesmo nos casos em que o cedente não assuma o encargo, ficará responsável, frente ao cessionário, pela existência do crédito ao tempo em que fora cedido (Código Civil, artigos 286, parágrafo único, e 295). 3. Em situação concreta na qual, conquanto alegue não ter concorrido para a posterior desconstituição do crédito que cedera, e conquanto sua boa-fé seja aprioristicamente presumível, o cedente que transmitira direito/crédito inexistente à época da celebração da cessão onerosa deve repetir o que auferira, de modo a preservar a cláusula geral que veda o enriquecimento sem causa, notadamente quando o negociado não se submetera ao quadro normativo inerente à negociação de cunho aleatório e, outrossim, não fora agregado de cláusula excludente de responsabilidade. 4. A posterior retificação do instrumento de precatório mediante substancial redução do valor atinente à ordem de pagamento que estampa, a par de operar, com eficácia retroativa, a desconstituição da expressão monetária posteriormente reputada indevida, faz emergir a apreensão de que, se à época da concretização da cessão o cedente já havia realizado diversas cessões de crédito em montante superior àquele que passara a vigorar após a retificação, já não subsistia qualquer direito creditório passível de ser legitimamente cedido a outrem, ensejando sua responsabilização pela devolução do recebido no ato da comercialização do crédito cedido, que, em verdade, sequer existia ao tempo da cessão. 5. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicial de mérito rejeitada. Unânime. O recorrente aponta violação aos artigos 295 e 884, ambos do Código Civil, sustentando a ausência de responsabilidade, porquanto existente o crédito ao tempo da cessão, uma vez que se trata, in casu, de cessão pro soluto, razão pela qual não haveria que se falar em enriquecimento ilícito de sua parte. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 295 e 884, ambos do Código Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Do cotejo entre a normatização vigente e a hipótese tratada nos presentes autos, com efeito, emerge plácido que o apelante, a despeito de alegar não ter concorrido, de qualquer forma, para o evento que culminara na redução do crédito cedido, e conquanto sua boa-fé seja aprioristicamente presumível, transmitira direito inexistente à época da celebração do pacto. A bem da verdade, diferentemente do que salientara como estofo de sua pretensão reformatória, a transmissão creditícia que realizara revelara-se destituída de qualquer lastro material, porquanto a requisição de pagamento fora formalizada em montante equivocado; ou seja, o que “existia” era mero precatório judicial (cujo montante fora descrito equivocadamente) – e não o direito creditício ali afirmado, naquilo que sobejava ao valor, posteriormente, reputado correto –, incorrendo o apelante em situação de responsabilidade pela existência do crédito ao tempo da cessão. Com efeito, a par de desvelar a própria inexistência do direito de crédito cedido, a retificação do respectivo instrumento (precatório) operara força desconstitutiva em relação ao crédito cedido, com eficácia retroativa, e, conseguintemente, descortinara realidade inexorável no sentido de que era irreal o direito creditório objeto de transladação em liça. É dizer: o direito creditório realmente existente à época da configuração da cessão de crédito, a despeito da aparente boa-fé do apelante, eis que providência retificadora somente se operara mais de 10 (dez) anos após a concretização, encontrava-se limitado ao importe de R$2.351.957,47 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Ademais, nessa data, a saber, em 05/12/2005, diante das diversas cessões de crédito que realizara a outros interessados em consideração ao valor do precatório que considerava fielmente ser o correto – R$7.065.873,47 (sete milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) –, já não subsistia qualquer direito passível de ser legitimamente cedido a outrem, pois a totalidade do crédito efetivamente existente – de R$2.351.957,47 – fora consumida com as cessões que se perfectibilizaram até o dia 29/09/2003, consoante o reportado pelo Juízo processante da requisição de pagamento. A imprescindibilidade da devolução do valor recebido pela cessão onerosa se dá, portanto, por força de normatização cogente que, pela via expressa, consignara que, ainda que o cedente não se responsabilize, necessariamente será estará sujeito à repetição do valor auferido diante da inexistência do crédito ao tempo da cessão. Assim é que, diante da aplicação das normas positivadas no Código Civil, o dever de repetição está atrelado não só à obrigação típica do instituto (“Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.”), mas, de igual forma, pela cláusula geral civilista que veda o enriquecimento ilícito (“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”) (ID 59238706 - Pág. 12). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OBJETO. CONTRATO DE CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO RETRATADO EM PRECATÓRIO. MATERIALIZAÇÃO. PRECATÓRIO. ORDEM DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DO VALOR. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM VALOR SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO. VALORES AJUSTADOS. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA FRAÇÃO CEDIDA. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. CRÉDITO RETIFICADO INTEGRALMENTE CONSUMIDO POR CESSÕES E SUBCESSÕES ANTECEDENTES. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO. REVERSÃO DO VALOR PAGO PELA CESSÃO ONEROSA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. REGRA GERAL. CEDENTE. RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (CC, ART. 295). CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CRÉDITO CEDIDO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS EM RAZÃO DA CESSÃO ONEROSA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CARÁTER DE CONTRATO ALEATÓRIO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART. 206, §3°, IV). TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS À ORDEM DE PAGAMENTO. MARCO ADEQUADO PARA CONTAGEM. CIÊNCIA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO E PREJUÍZO AOS CREDORES NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. A contradição que enseja o aviamento de embargos de declaração cinge-se à contraposição interna, ou seja, quando o julgado encerrara afirmações dissonantes ou quando a argumentação que alinhavara se mostra desconforme com a conclusão alcançada, rompendo a formação dum silogismo jurídico retratado numa decisão devidamente concatenada, não se divisando quando, a par da simetria entre os fundamentos desenvolvidos e a conclusão externada, o ventilado à guisa de contradição deriva do fato de que os argumentos desenvolvidos e a conclusão alcançada dissentem das expectativas da parte. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OBJETO. CONTRATO DE CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO RETRATADO EM PRECATÓRIO. MATERIALIZAÇÃO. PRECATÓRIO. ORDEM DE PAGAMENTO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DO VALOR. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM VALOR SUPERIOR AO REALMENTE DEVIDO. VALORES AJUSTADOS. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA FRAÇÃO CEDIDA. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. CRÉDITO RETIFICADO INTEGRALMENTE CONSUMIDO POR CESSÕES E SUBCESSÕES ANTECEDENTES. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO. REVERSÃO DO VALOR PAGO PELA CESSÃO ONEROSA. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. REGRA GERAL. CEDENTE. RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (CC, ART. 295). CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. CRÉDITO CEDIDO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS EM RAZÃO DA CESSÃO ONEROSA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CARÁTER DE CONTRATO ALEATÓRIO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC, ART. 206, §3°, IV). TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS RELATIVOS À ORDEM DE PAGAMENTO. MARCO ADEQUADO PARA CONTAGEM. CIÊNCIA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO E PREJUÍZO AOS CREDORES NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante orienta o princípio da actio nata incorporado pelo legislador civil (CC, art. 189), violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição, e, assim, no ambiente de ação de ressarcimento aviada em face do cedente de crédito visando sua condenação à devolução dos valores recebidos, por ter o crédito cedido – consubstanciado em fração de precatório – sido, posteriormente, reputado inexistente, o termo inicial do prazo prescricional incidente sobre essa pretensão coincide com a data em que, nos autos do precatório, sobejaram homologados os cálculos da ordem de pagamento, providência da qual derivara a constatação de insuficiência de saldo devedor apto a fazer frente ao interesse do cessionário, pois é esse o marco que qualifica o momento em que passara a estar legitimado a demandar do cedente pelo prejuízo que experimentara. 2. Consoante positivado, o ordenamento civilista vigente assegura ao detentor de crédito a possibilidade de cedê-lo, “se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”, abrangendo, salvo disposição em sentido contrário, os acessórios, ressalvando, ademais, que, tratando-se de transmissão onerosa havida de boa-fé, mesmo nos casos em que o cedente não assuma o encargo, ficará responsável, frente ao cessionário, pela existência do crédito ao tempo em que fora cedido (Código Civil, artigos 286, parágrafo único, e 295). 3. Em situação concreta na qual, conquanto alegue não ter concorrido para a posterior desconstituição do crédito que cedera, e conquanto sua boa-fé seja aprioristicamente presumível, o cedente que transmitira direito/crédito inexistente à época da celebração da cessão onerosa deve repetir o que auferira, de modo a preservar a cláusula geral que veda o enriquecimento sem causa, notadamente quando o negociado não se submetera ao quadro normativo inerente à negociação de cunho aleatório e, outrossim, não fora agregado de cláusula excludente de responsabilidade. 4. A posterior retificação do instrumento de precatório mediante substancial redução do valor atinente à ordem de pagamento que estampa, a par de operar, com eficácia retroativa, a desconstituição da expressão monetária posteriormente reputada indevida, faz emergir a apreensão de que, se à época da concretização da cessão o cedente já havia realizado diversas cessões de crédito em montante superior àquele que passara a vigorar após a retificação, já não subsistia qualquer direito creditório passível de ser legitimamente cedido a outrem, ensejando sua responsabilização pela devolução do recebido no ato da comercialização do crédito cedido, que, em verdade, sequer existia ao tempo da cessão. 5. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicial de mérito rejeitada. Unânime.

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731720-03.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MARTINS HOFF REU: SAU FERREIRA SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face da sentença de ID. 168350507. Para tanto, aduziu que há omissão no julgado em relação ao pedido indenizatório acerca do dano efetivamente suportado por ele, uma vez que o prejuízo foi superior à “perda” do valor pago pelo precatório. Além disso, aduziu que não foi enfrentada a tese de que houve má-fé do cedente/embargado ao realizar o negócio jurídico mesmo cientificado de que seu crédito havia sido reduzido (ID. 170667174). A parte requerida rechaçou os argumentos do autor (ID. 171451156). Em seguida, apresentou embargos de declaração apontando contradição, sob o argumento de que a sentença, “ao mesmo tempo que entende a alteração do valor somente ocorrida no ano de 2021, ressalta que deveria ter garantido a existência do crédito à época da cessão, dando a entender que ao tempo da cessão não existia o valor”. Ressaltou, em seguida, que à época da cessão ocorrida em 2005, havia o valor correspondente a R$ 7.065.873,47. Ao final, apontou contradição na fundamentação da prescrição, sob o fundamento de que o lapso temporal deveria ser contado a partir de 2016 e não de 2021 (ID. 171451157).Em contrarrazões, o autor afirmou que, pelas razões levantados pela parte adversa, o julgado não merece reforma (ID. 172013312). É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, não merece prosperar a alegação do autor acerca da omissão quanto ao pedido indenizatório acerca do dano efetivamente suportado por ele pela inexistência do saldo do precatório. Isso porque, de acordo com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, somente não se considera fundamentada a sentença se "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", hipótese não verificada nos autos, mormente considerando que o fundamento principal da procedência do pedido é o retorno das partes ao estado anterior em razão da inexistência de saldo remanescente para a quitação da cessão ao autor/embargante e a compensação dos seus débitos perante o GDF. Logo, a restituição do valor pago pelo autor ao réu bem atende a pretensão buscada nos autos, conforme fundamentado no julgado ora impugnado. Do mesmo modo, a sentença foi detidamente clara no sentido de que não houve comprovação de má-fé do cedente, cujo ponto não merece qualquer reapreciação por meio do recurso em análise. Quanto à irresignação da parte ré, o argumento de que houve contradição na fundamentação da prejudicial de prescrição também não merece guarida, sobretudo porque restou detidamente fundamentado que: “a homologação dos cálculos que resultaram na redução do valor do precatório ocorreu em junho de 2021. Logo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 24/08/2022, o pleito foi formulado dentro do prazo legal, tendo em vista que a pretensão somente nasceu com a retificação do valor do precatório.” Além disso, a contradição levantada pelo réu no sentido de que “ao mesmo tempo que entende a alteração do valor somente ocorrida no ano de 2021, ressalta que deveria ter garantido a existência do crédito à época da cessão, dando a entender que ao tempo da cessão não existia o valor” não é capaz de modificar o julgado. Isso porque, ainda que não demonstrada a má-fé pela redução do valor do precatório, o cedente é responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, nos moldes do art. 295 do CC. Noutras palavras, o deslinde da controvérsia concluiu pelo retorno ao estado anterior das partes, de modo que a manutenção do valor recebido a título de cessão pelo requerido resultaria em seu enriquecimento sem causa. Logo, não há qualquer mácula na sentença atacada, cujos argumentos invocados para modificar o julgado revelam tão somente o inconformismo das partes com a posição jurídica adotada pelo Juízo, razão pela qual não há nada a ser aclarado ou corrigido. Em face da ausência dos requisitos que autorizam o acolhimento dos embargos declaratórios, caso as partes pretendam a modificação do julgado, deverão interpor os recursos adequados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(22)