Agravo em Recurso Especial 2141341-43.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2141341-43.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

23/10/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:26

Protocolo de Petição

02/10/2025, 16:05

Publicação

01/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876469/SP (2025/0078546-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA INES GALVANI GIORDANO AGRAVANTE: NILDO GIORDANO AGRAVANTE: SERGIO GALVANI GIORDANO ADVOGADOS: RENATO DE LUIZI JÚNIOR - SP052901 CRISTIANO GUSMAN - SP186004 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - SP382481 BARBARA TORRES BRANDÃO - RJ228351 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO PROCEDE. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/05. AUSÊNCIA, TAMBÉM DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 61, § 2º, da Lei 11.101/05 e 514 e 798, I, c, do Código de Processo Civil no sentido de que, deferida a recuperação judicial, somente o descumprimento do plano enseja o restabelecimento das garantias, de modo que se trata de condição de executividade dos títulos em face de terceiros garantidores. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. Esta Corte Superior tem sumulado o entendimento de que a "recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", como ensina o verbete n. 581. O Tribunal local, na hipótese dos autos, concluiu "que não há necessidade de que se aguarde o andamento da recuperação judicial da devedora principal, justamente porque o diploma legal que rege a matéria dispõe expressamente sobre a possibilidade do credor executar “os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” (artigo 49, § 1º da Lei nº 11.101/05)" (e-STJ, fl. 60), do que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a atrair também o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/09/2025, 00:00

Conhecimento para negar provimento ao recurso especial

29/09/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876469/SP (2025/0078546-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA INES GALVANI GIORDANO AGRAVANTE: NILDO GIORDANO AGRAVANTE: SERGIO GALVANI GIORDANO ADVOGADOS: RENATO DE LUIZI JÚNIOR - SP052901 CRISTIANO GUSMAN - SP186004 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - SP382481 BARBARA TORRES BRANDÃO - RJ228351 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 17:14

Redistribuição

09/06/2025, 16:45

Recebimento

05/06/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 06:25

Publicação

05/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:47

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876469/SP (2025/0078546-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA INES GALVANI GIORDANO AGRAVANTE: NILDO GIORDANO AGRAVANTE: SERGIO GALVANI GIORDANO ADVOGADOS: RENATO DE LUIZI JÚNIOR - SP052901 CRISTIANO GUSMAN - SP186004 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - RJ148512 FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS - SP382481 BARBARA TORRES BRANDÃO - RJ228351 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUE NÃO PROCEDE. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º DA LEI Nº 11.101/05. AUSÊNCIA, TAMBÉM DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 61, § 2º, da Lei 11.101/05 e 514 e 798, I, c, do Código de Processo Civil no sentido de que, deferida a recuperação judicial, somente o descumprimento do plano enseja o restabelecimento das garantias, de modo que se trata de condição de executividade dos títulos em face de terceiros garantidores. Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. Esta Corte Superior tem sumulado o entendimento de que a "recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória", como ensina o verbete n. 581. O Tribunal local, na hipótese dos autos, concluiu "que não há necessidade de que se aguarde o andamento da recuperação judicial da devedora principal, justamente porque o diploma legal que rege a matéria dispõe expressamente sobre a possibilidade do credor executar “os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso” (artigo 49, § 1º da Lei nº 11.101/05)" (e-STJ, fl. 60), do que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a atrair também o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

30/09/2025, 00:00

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