Agravo em Recurso Especial 0803481-04.2023.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803481-04.2023.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Eduardo Henrique Mello Porto - Agravada: Sandra Maria Fontan Silva Porto - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 Agravante: Estado de Alagoas. Procurador: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18472/AL). Agravados: Eduardo Henrique Mello Porto e outro. Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 206/212) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 143/147), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió -

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Eduardo Henrique Mello Porto - Agravada: Sandra Maria Fontan Silva Porto - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 Agravante: Estado de Alagoas. Procurador: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18472/AL). Agravados: Eduardo Henrique Mello Porto e outro. Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 206/212) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 143/147), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Eduardo Henrique Mello Porto - Agravada: Sandra Maria Fontan Silva Porto - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 Agravante: Estado de Alagoas. Procurador: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18472/AL). Agravados: Eduardo Henrique Mello Porto e outro. Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 206/212) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 143/147), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Eduardo Henrique Mello Porto - Agravada: Sandra Maria Fontan Silva Porto - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 Agravante: Estado de Alagoas. Procurador: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18472/AL). Agravados: Eduardo Henrique Mello Porto e outro. Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 206/212) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 143/147), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Eduardo Henrique Mello Porto - Agravada: Sandra Maria Fontan Silva Porto - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 Agravante: Estado de Alagoas. Procurador: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18472/AL). Agravados: Eduardo Henrique Mello Porto e outro. Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 206/212) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 143/147), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Eduardo Henrique Mello Porto - Agravada: Sandra Maria Fontan Silva Porto - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 Agravante: Estado de Alagoas. Procurador: Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18472/AL). Agravados: Eduardo Henrique Mello Porto e outro. Advogado: Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 206/212) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 143/147), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0803481-04.2023.8.02.0000/50002 - Agravo Interno Cível - Maceió -

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:43

Publicação

08/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830255/AL (2025/0003608-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: EDUARDO HENRIQUE MELLO PORTO AGRAVADO: SANDRA MARIA FONTAN SILVA PORTO ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA PORTO - AL003260 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

30/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:12

Publicação

09/04/2025, 00:44

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830255/AL (2025/0003608-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADOS: ISAAC MESSIAS DOS SANTOS MONTENEGRO ARCHIMEDES DOS SANTOS AGRAVADO: EDUARDO HENRIQUE MELLO PORTO AGRAVADO: SANDRA MARIA FONTAN SILVA PORTO ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA PORTO - AL003260 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo Estado de Alagoas contra a decisão de fls. 1.220-1.221 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi inadmitido o recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 578-584 e 928-935 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Decisão recorrida que não se enquadrava nas hipóteses constantes no Parágrafo único do art. 1.015 do CPC, pois o ato combatido se trata de sentença cujo recurso cabível é a apelação. 2. Nos termos da jurisprudência pátria, da decisão que homologa os cálculos do exequente e expede precatório, cabe apelação. 3. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursa por ser tratar de erro grosseiro. 4. Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento pela sua não admissibilidade. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO CONTROVERTIDA DE FORMA CLARA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. FINALIDADE DIVERSA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS.. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. 1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material. 2. Existe omissão quando ausente a apreciação de questões relevantes sobre as quais impere a necessidade de manifestação do órgão jurisdicional. O que não ocorreu. Acórdão que foi prolatado de forma clara e indicou os fundamentos do decidido. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados na defesa e tratar de todos os dispositivos legais que as partes indicaram, desde que se manifeste sobre os pontos relevantes e fundamente seu entendimento. 4. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos Embargos de Declaração. 5. Quanto ao prequestionamento que busca o Embargante o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 940-957), apontou o insurgente a existência de violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, 1.009, caput, 1.015, parágrafo único, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e ii) cabimento do recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões às fls. 962-1.025 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo, no qual o insurgente contesta a aplicação do retrocitado óbice. Contraminuta às fls. 1.242-1.301 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, defendeu o recorrente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Alegou que o Tribunal de origem foi omisso quanto à invocada jurisprudência do C. STJ, segundo a qual as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ou a rejeitam, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Todavia, observa-se que o Tribunal local se manifestou sobre o tema, deixando claro que a decisão recorrida pôs fim ao processo e, portanto, deveria ser atacada por meio de apelação. Veja-se à fl. 582 (e-STJ): Assim, apesar de o processo de origem se tratar de Cumprimento de Sentença (0014406-61.2001.8.02.0001/00112, o ato combatido não encontra respaldo no Parágrafo único do art. 1.015 do CPC, por isso o recurso não foi conhecido. Na verdade, a decisão combatida nos autos do agravo de instrumento, fls. 475/479, trata-se de Sentença, a qual pôs fim ao processo. O fato de que haver a pendência da expedição do precatório, não descaracteriza o teor do ato judicial. Assim, não assiste razão ao recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pois o argumento constante da invocada jurisprudência foi combatido. No mérito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso cabível da decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV - Requisição de Pequeno Valor é a apelação, sendo considerado erro grosseiro o manejo do agravo de instrumento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a interposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.120.344/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020; e AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado. Ademais, ainda que se tratasse de dissídio notório, tal condição não prescinde da devida demonstração da aludida notoriedade. 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Dessa forma, a decisão recorrida se mostra em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, razão pela qual não merece reforma. Incidência da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

18/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Todas as movimentações(47)