Habeas Corpus 0395741-97.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0395741-97.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 17:53

Trânsito em julgado

11/04/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:06

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:47

Publicação

26/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 954496/SP (2024/0395741-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LEANDRO DE CAMARGO ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 AGRAVANTE: RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 AGRAVANTE: JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 AGRAVANTE: LEIA POMAROLI CUNHA ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:45

Expedição de documento

28/02/2025, 10:38

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 954496/SP (2024/0395741-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LEANDRO DE CAMARGO ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 AGRAVANTE: RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 AGRAVANTE: JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 AGRAVANTE: LEIA POMAROLI CUNHA ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 954496/SP (2024/0395741-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO: GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEANDRO DE CAMARGO PACIENTE: RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO PACIENTE: JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA PACIENTE: LEIA POMAROLI CUNHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO DE CAMARGO, RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO, JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA e LEIA POMAROLI CUNHA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, Jonathan à pena de 8 anos de reclusão e pagamento de 1.000 dias-multa, Leandro, Rhverton e Léia às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão mais pagamento de 1.399 dias-multa, todos em regime fechado. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos defensivos. Neste habeas corpus, alega o impetrante não haver provas do vínculo estável e permanente dos agentes para prática reiterada do tráfico de entorpecentes, estando a condenação amparada em meras presunções a partir dos depoimentos dos policiais. Destaca que, além de não ter ocorrido a quebra do sigilo telemático e dos entorpecentes apreendidos estarem em embalagens distintas, houve falha na investigação realizada por apenas dois agentes, inexistindo nos autos relatórios das campanas e filmagens que comprovem a prática do crime de associação para o tráfico. Requer, assim, a absolvição do paciente pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 191-192). Informações prestadas (e-STJ, fls. 198-262). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 265-269). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. A Corte de origem manteve a condenação dos acusados com base nos seguintes fundamentos: "Consta da denúncia (fls. 201/207) que, em data incerta até o dia 23 de junho de 2023, na cidade de São Miguel Arcanjo SP, LEANDRO DE CAMARGO, RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO, LÉIA POMAROLI CUNHA, e JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA, associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas. Consta ainda que, no dia 23 de junho de 2023, em um terreno baldio situado ao lado da casa da Rua José Moisés, 790, Vila Rica, São Miguel Arcanjo, LEANDRO DE CAMARGO e RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO, associados para o tráfico com JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA e LÉIA POMAROLI CUNHA, mantinham em depósito, para fins de tráfico, 1295,89g (mil duzentos e noventa e cinco gramas e oitenta e nove decigramas) de Cannabis Sativa L., acondicionados em um pote de vidro; 4,37g (quatro gramas e trinta e sete decigramas) de cocaína sob a forma de 12 pedras de crack; 15,43g (quinze gramas e quarenta e três decigramas) de cocaína, acondicionados em 20 tubos plásticos; e 542,96g (quinhentos e quarenta e dois gramas e noventa e seis decigramas) de Cannabis Sativa L., divididos em dois tijolos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo de constatação de fls. 26/32. Ainda, no dia 23 de junho de 2023, na Rua Paulo Fogaça, 376, Vila Nova Esperança, São Miguel Arcanjo, JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA, associado para o tráfico de drogas com RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO, LÉIA POMAROLI CUNHA e LEANDRO DE CAMARGO, mantinha em depósito, para fins de tráfico, 1054,94g (mil e cinquenta e quatro gramas e 94 decigramas) de cocaína, acondicionados em 1178 tubos plásticos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo de constatação de fls.26/32. Por fim, no dia 23 de junho de 2023, na Rua Cassimiro Nogueira do Amaral, 239, Santa Cruz dos Matos, São Miguel Arcanjo, LÉIA POMAROLI CUNHA, associada para o tráfico de drogas com RHEVERTON LUCAS DE CAMARGO, LEANDRO DECAMARGO e JONATHAN MAIKON POMAROLI CUNHA, mantinha em depósito, para fins de tráfico, 5,71g (cinco gramas e setenta e um decigramas) de cocaína sob a forma de 20 pedras de crack; e 7,93g (sete gramas e noventa e três decigramas) de cocaína, acondicionados em 10 tubos plásticos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo de constatação de fls.26/32. Conforme narrado na inicial acusatória “a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes recebeu informações de que, na Rua José Moises, 705 e 790, Vila Rica, São Miguel Arcanjo, Rua Cassimiro Nogueira do Amaral, 239, Bairro Santa Cruz dos Matos, São Miguel Arcanjo, Rua Paulo Fogaça, 376, Vila Nova Esperança, São Miguel Arcanjo, havia intensa prática do delito de tráfico de drogas. O empreendimento delitivo, ao que pôde apurar a Especializada, era compostas pelos irmãos e denunciados RHEVERTON e LEANDRO, bem como pelos irmãos e denunciados JONATHAN e LÉIA cunhados de RHEVERTON (convivente de Miriam Pomarolli Cunha). Em diligências preliminares, constatou-se movimentação anormal de pessoas nos referidos imóveis, indicativo típico de usuários que comparecem aos locais para aquisição de drogas. Além disso, a autoridade policial trabalhou com a hipótese (confirmada ao cabo do cumprimento dos mandados), de que parte dos imóveis em questão também eram utilizados para armazenamento e preparação de drogas para venda (“casas-bomba”). Antes do cumprimento da medida, restou apurado que JONATHAN, encarregava-se de levar drogas até sua irmã, LÉIA, e aos demais denunciados, que eram responsáveis pela venda final dos entorpecentes. Também se constatou, por meio de campanas preliminarmente conduzidas, que LEANDRO e RHEVERTON iam constantemente a um terreno baldio ao lado do imóvel em que residiam, a inferir que o local servia de esconderijo de drogas. Logo, se tornou evidente que, considerando os vínculos de parentesco entre os denunciados, bem como as movimentações típicas de tráfico de drogas nas respectivas residências, que eles estavam unidos e associados, de forma estável e relativamente organizada, com a finalidade de armazenar, distribuir e vender drogas em diversas localidades do Município de São Miguel Arcanjo. Considerando-se o contexto acima, houve representação policial pela expedição de mandados de busca e apreensão, deferida nos autos 1500168-25.2023.8.26.0582. Em 23 de junho de 2023 ocorreu o cumprimento dos mandados de busca e apreensão domiciliar. No imóvel pertencente aos irmãos LEANDRO e RHEVERTON, situado na Vila Rica, apurou-se que o último logrou se evadir, furtando-se, assim, da ação policial. Contudo na residência, em especial no seu quarto, foi apreendida uma balança digital, além de uma porção de maconha. Além disso, considerando-se que, durante a investigação preliminar, constatou-se que os denunciados frequentavam o terreno baldio ao lado da casa deles, os policiais para lá se dirigiram e, com auxílio de cão farejador, encontraram um pote de vidro contendo maconha mais de um quilograma de maconha e, enterrados, uma meia, que continha 20 pinos de cocaína, embalados em plástico rosa, além de 12 pedras de crack, embaladas em plástico amarelo, e um pote plástico contendo dois tijolos de maconha. No imóvel do denunciado JONATHAN, situado na Vila Nova Esperança foram apreendidos 1.178 (mil, cento e setenta e oito) pinos de cocaína, embalados em plástico rosa e roxo, além de R$20,00. Por fim, no imóvel de LÉIA, foram encontrados, com auxílio de cão farejador, no ralo do banheiro, 10 (dez) tubos plásticos contendo cocaína, embalados em plástico rosa, e 20 (vinte) pedras de crack, embalados em plástico transparente. Também foram arrecadados um aparelho celular, e R$176,00. O resultado do cumprimento dos mandados confirmou as hipóteses de investigação policial. Com efeito, no terreno baldio anexo à casa de LEANDRO e RHEVERTON, assim como na residência de JONATHAN, foram encontradas quantias substanciais de drogas, configurando, em verdade, “casas-bomba”, que serviriam ao propósito de armazenar drogas para preparo e posterior redistribuição. Já na residência de LÉIA ocorria, de fato, a venda de drogas, tanto que quantidade bem inferior foi encontrada homiziada no rolado do banheiro, sendo certo que, acaso tais drogas fossem para consumo próprio da denunciada, não estariam tão bem escondidas dentro do ralo de um banheiro. Saliente-se que as porções de drogas encontradas com os denunciados estavam acondicionadas de forma idêntica (em plásticos rosa e roxo), a concluir pela origem comum das substâncias. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas, o valor em espécie sem comprovação da origem lícita, e as circunstâncias da apreensão indicam, com segurança, que os entorpecentes eram destinados ao comércio ilícito”. A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), termos de depoimento (fls. 02/06), interrogatórios (fls. 07/09), boletim de ocorrência (fls. 13/17), auto de exibição e apreensão (fls. 21/22), fotografia (fl. 23), laudo de constatação (fls. 26/32), exame químico-toxicológico (fls. 261/267 e 496/502), e, ainda, pela prova oral colhida em audiência. O policial civil Thiago Dias disse que participou do cumprimento do mandato de busca e apreensão na casa de Jonathan. Recordou-se que no quarto, sob um guarda-roupa, foi encontrada uma grande quantidade de cocaína. Indagado, Jonathan disse informalmente que guardava a droga para distribuição. No momento do cumprimento do mandato havia outras pessoas no local, inclusive o policial Eliel, que possui lotação na DISE. No imóvel, também, encontraram certa quantia em espécie. No mesmo sentido foi o depoimento do policial Eliel Vieira Santos Júnior, também presente no cumprimento do mandato de busca na residência de Jonathan. O policial civil Ricardo Taro Kadota relatou que receberam informações de que as drogas eram guardadas em imóveis localizados na Vila Esperança, Vila Rica e no Bairro Santa Cruz. Afirmou que no Bairro da Santa Cruz, as pessoas responsáveis por guardar as drogas eram as irmãs Leia e Miriam. E Miriam mantinha relacionamento amoroso com o Rheverton. Assim passaram a realizar campana para observar a movimentação nos imóveis, onde observaram ainda que, além das residências mencionadas, Rheverton e Leandro eram vistos em um terreno ao lado da casa em que viviam. Jonathan era o responsável por transportar as drogas para o Bairro Santa Cruz para a casa de Leia. Na data do cumprimento do mandato de busca e apreensão, avistou Rheverton em frente ao imóvel, sendo que ele se evadiu ao notar a presença da polícia. Na casa estava apenas Leandro e em seu quarto foi localizada uma pochete contendo dinheiro. No quarto de Rheverton, encontraram uma porção de maconha e uma balança de precisão. No terreno ao lado, objeto da campana, encontraram mais drogas, cocaína, crack e maconha, em grandes quantidades. Soube que na residência de Léia encontraram cocaína e crack dentro de um ralo do banheiro. Na casa de Jonathan, encontraram aproximadamente 1200 pinos de cocaína. As embalagens das drogas encontradas nos três locais diligenciados eram idênticas em suas embalagens. Acrescentou ainda que, presenciaram atividades típicas de venda, assim como na casa da Leia e Miriam avistaram movimentação de pessoas no local. No mesmo sentido foram as palavras do policial Anderson Willian Nalesso Barbosa quanto à campana realizada durante a fase de investigações. Ademais, disse que cumpriu mandado na casa de Leia, onde, com auxílio de um cão farejador localizaram entorpecentes em um ralo (crack e cocaína). Na ocasião também apreenderam o celular de Léia. Após, se deslocaram ao bairro da Vila Rica, onde o cão farejador também encontrou drogas em terreno baldio. O guarda municipal Alessandro Parques Rios ratificou a versão apresentada pelos policiais civis, dizendo que, participou da busca realizada apenas para acompanhar o cão farejador. Foram primeiro no imóvel de Léia e depois no terreno baldio em Vila Rica, sendo que em ambos os endereços encontraram entorpecentes. A testemunha arrolada pela defesa, Eduarda Pontes da Silva, disse que na noite anterior estava na casa de Léia. Usaram crack, cocaína e maconha. Deixou o local e não sabe dizer se os demais continuaram a usar drogas. Disse que a droga foi guardada no banheiro, antes de ir embora. Não tem registros fotográficos da festa. Não levou celular para tirar fotos. Disse que Jonathan nunca foi na sua casa. Ainda assim, tem certeza de que ele não tem um carro prata. Em solo policial, Leandro disse que “trabalha como autônomo, no ramo de compra e venda de veículos usados, bem como presta serviços como agricultor. Possui passagem pelo crime de tráfico de drogas, mas foi absolvido. Não realiza o tráfico de entorpecentes, nem está associado a pessoa alguma para tal atividade. Informa que, às vezes, faz uso de cocaína. Afirmou que não permanece na sua residência, razão pela qual não sabe se seu irmão RHEVERTON comercializa entorpecentes, declarando que ele trabalha na safra de batatas. Salientou que não frequenta o terreno ao lado de sua residência, na qual também reside RHEVERTON. Na manhã de hoje, policiais civis estiveram no seu imóvel e acharam no quarto do seu irmão uma balança digital e uma pequena porção de maconha pertencentes a RHEVERTON, droga que era para o uso dele. A respeito dos entorpecentes achados no terreno ao lado, desconhece a origem dessa droga, não tendo envolvimento algum com essas substâncias, pois nem sequer sabia que havia produtos ilegais. Não sabe dizer se seu irmão RHEVERTON frequenta o terreno. Destaca não conhecer os autuados JONATHAN e LÉIA. Acerca das moedas apreendidas no seu quarto, alega que eram fruto da sobra de trocos, que vai acumulando, não sendo proveniente de qualquer ilegalidade” (fl. 07 sic). Sob o crivo do contraditório, negou a prática dos delitos, afirmando que os policiais mentiram. Disse que possui trabalho fora de casa e não teria como traficar, sendo que mal conseguia ver seu irmão. Não conhece os policiais. Não sabe se Rheverton possuía envolvimento com o tráfico, embora fosse usuário. Sabe que seu irmão trabalhava na colheita de batata. Jonathan optou por manter-se em silêncio (fl. 08). Em juízo, contudo, confirmou a venda dos entorpecentes, mas alegou que fazia sozinho, nunca tendo se associado aos corréus. Já teve passagem por tráfico de drogas anteriormente. Explicou que venderia sozinho os entorpecentes, que estima custarem cerca de R$17.000,00. Disse que o veículo de cor prata que lhe foi atribuído nas investigações é de Tiago, namorado de Léia. Ao ser confrontado com o fato de que Leia é casada com indivíduo que se encontra preso, mudou sua versão, aduzindo que Tiago na verdade namora outra irmã sua, Josiane. Léia, por sua vez, disse que “atualmente, fazia "bicos" como cuidadora de crianças na cidade de São Miguel Arcanjo, no Bairro Santa Cruz. Informa não possuir passagem criminal. A respeito dos fatos lhe imputados, alega que não vende drogas, mas apenas faz uso de cocaína. Não integra grupo alguma para o comércio de drogas. Seus irmãos MIRIAM e JONATHAN também não promovem o tráfico de entorpecentes. No tocante às porções de cocaína e crack achadas na sua casa, declara que a cocaína para o seu consumo pessoal e o crack para uso de suas amigas, que estavam reunidas, na noite anterior na sua residência. O dinheiro apreendido é fruto do benefício da pensão alimentícia de sua irmã ANA JULIA (14 anos de idade)” (fl. 09 sic). Em juízo voltou a negar a traficância. Disse ser usuária de cocaína, sendo que a droga que estava na sua casa era para uso pessoal. O crack era de amigos, que haviam feito um churrasco na data anterior. Não conhece os demais acusados, com exceção de seu irmão Jonathan. Sobre o cumprimento do mandato, disse que as drogas estavam em sua sala, mas ao ver a polícia chegando, escondeu no ralo. Quanto as denúncias de que sua casa era ponto de tráfico, reputou-as mentirosas. Seu irmão Jonathan não frequentava sua casa. Rheverton, em audiência, disse que a acusação é falsa. Sustentou que a droga localizada no quarto era de sua propriedade, mas que desconhecia as drogas localizadas no terreno baldio ao lado de sua casa. Conhece Léia e Jonathan, pois são irmãos de sua ex-mulher, Miriam. Trabalhava na colheita de batatas antes de ser preso. Não estava no imóvel quando os policiais foram cumprir os mandados, só sabendo da busca realizada quando voltou ao local. Ressalta nunca ter ido ao terreno baldio ao lado da sua casa. Pois bem, a materialidade e autoria delitiva restam inequívocas. Conforme visto, a prisão dos acusados se deu mediante intenso trabalho investigativo da polícia civil, que, através da realização de campana, identificaram o esquema criminoso existente entre os acusados. Ainda, mediante a regular obtenção do mandado de busca e apreensão, conseguiram apreender grande quantidade de entorpecentes nas residências dos réus. Destarte, o laudo de exibição e apreensão e o laudo de exame químico-toxicológico atestaram o encontro de grande quantidade cocaína, maconha e crack, não sendo crível que as substâncias fossem exclusivamente para uso pessoal. A quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento e as circunstâncias apuradas, em que os policiais notaram movimentações suspeitas nas residências durante o período de campana, evidenciam a finalidade de tráfico. Nesse sentido, vigora a palavra dos agentes públicos que deram início as investigações após saberem por fonte confiável, do esquema de tráfico dos quais os acusados eram responsáveis, não havendo qualquer indício de que teriam interesse em incriminar injustamente os apelantes, que sequer conheciam antes dos fatos. [...] As versões apresentadas pelos acusados são distintas e incompatíveis entre si, de forma que a Defesa não logrou êxito em justificar a apreensão de tamanha quantidade e variedade de entorpecentes, bem como a ligação apurada entre os quatro agentes. Ainda, não prospera a pretensão de desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei de Drogas. O fato de os apelantes eventualmente serem usuários de drogas não afasta a condição de traficantes, uma vez que os usuários comumente passam também a comercializar ou contribuir com o tráfico de entorpecentes, de modo a obter dinheiro para garantir o vício e o próprio sustento, acrescentando-se, por oportuno, que uma conduta não exclui a outra. Da mesma forma, a associação restou suficientemente comprovada nos autos. Inobstante todos tenham negado a associação para fins de tráfico, as investigações não deixam dúvidas acerca da atuação conjunta e dolosa de todos para o armazenamento e distribuição das drogas. Conforme apurado, as investigações se iniciaram por conta de denúncias anônimas de tráfico de drogas pelos irmãos Leandro e Rheverton, em 18/02/2023. Após dias de campana com viaturas descaracterizadas, os policiais puderam constatar que os apelantes agiam em conjunto e mediante divisão de tarefas. Leandro, com auxílio de seu irmão Rheverton, administrava um ponto de venda ao lado de sua casa, contando com a participação de Jonathan para guardar e transportar as drogas para o Bairro Santa Cruz para a casa de sua irmã Leia. As provas carreadas nos autos demonstram indubitavelmente a existência de ajuste prévio entre os acusados, com formação de vínculo associativo direcionado à narcotraficância. Por fim, é certo que as embalagens das drogas encontradas nos três locais diligenciados eram idênticas, havendo apenas variações de cores, mas mantida a identidade de material e formato" (166-178) Como é cediço, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 22/09/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Na hipótese, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido, que comprovam o animus associativo entre os pacientes. Como destacado nos excertos, as provas colhidas nos autos não deixam dúvida de que os pacientes estavam previamente em conluio na prática reiterada do tráfico da droga, havendo evidente divisão de tarefas. Conforme apurado, o paciente Leandro, com o auxílio do paciente Rheverton, seu irmão, administrava o ponto de vendas de drogas ao lado da sua casa, ao passo que o paciente Jonathan era responsável por transportar e guardar os entorpecentes na sua residência e na casa sua irmã, a paciente Léia. Ademais, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência dos acusados, os policiais lograram em apreender 1 pote de vidro com maconha (1.295g), 12 pedras de crack (4,37g), 20 tubos plásticos de cocaína (15,43g), 2 tijolos de maconha (542,96g), 1.178 tubos de cocaína (1.054,94g), 20 pedras de crack (5,71g), 10 tubos de cocaína (7,93g), além de balança de precisão e dinheiro. Logo, o pedido de absolvição pelo delito de associação - porque não comprovada a reunião estável e duradoura entre os agentes na prática do tráfico de drogas - demandaria o reexame do conteúdo fático probatório, providência inadmissível na via escolhida. A seguir os julgados que respaldam esse entendimento: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉUS DEVIDAMENTE PERICIADOS. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA CONTUMAZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA, QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A apreensão de drogas e a constatação da natureza entorpecente da substância por laudo toxicológico são imprescindíveis para demonstrar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3. No caso, embora não tenha sido apreendido entorpecente com o paciente, as instâncias ordinárias destacaram haver nos autos provas suficientes, sobretudo as extraídas das interceptações telefônicas, das mensagens de celulares e de fotos, do vínculo do paciente com as substâncias apreendidas com os corréus. Portanto, inviável acolher o pleito de absolvição do delito de tráfico de drogas pela ausência de materialidade delitiva. 4. Embora sejam crimes da mesma espécie, as condutas imputadas ao réu foram cometidas em lugares, modos de execução (coautores distintos) e dias diversos a indicar a habitualidade delitiva do agente na prática criminosa, o que afasta o reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. 5. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 6. Na hipótese, a Corte de origem valorou negativamente a quantidade, a variedade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 15,810 kg de crack e 4,495 kg de cocaína (Fato 2), 15,8 kg de cocaína (Fato 3), 3 kg de cocaína (Fato 4), 20,15 kg de cocaína, 1 kg de crack e 11,2 kg de maconha (Fato 5) e 2,120 kg de cocaína e 1 kg de crack (Fato 9) - para elevar as sanções iniciais dos delitos de tráfico em 10 meses acima do mínimo legal, e a culpabilidade do agente (ser responsável pelo fornecimento de drogas à cidade de Londrina/PR e a outros Estados da Federação, movimentando grandes quantidades de entorpecentes) pare exasperar a pena-base do crime de associação para o tráfico de drogas em 6 meses acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos) e de associação para esse fim (3 a 10 anos de reclusão). 7. É firme o entendimento desta Corte Superior de que "[c]onstitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de associação criminosa a menção a circunstâncias concretas do crime, como o grande número de integrantes, alto grau de organização e complexidade, atuação em diversas cidades e rodovias por longo período de tempo e movimentação de cargas e valores elevados"(AgRg no AREsp 1193257/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 823.549/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) "[...] TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE COM CORRÉU. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. 2. Na espécie, a defesa cingiu-se a pleitear a absolvição do paciente pela ausência de comprovação da materialidade delitiva, não trazendo qualquer elemento de convicção passível de desconstituir o que já havia sido decidido por ocasião do julgamento do recurso de apelação e dos embargos infringentes, o que não dá ensejo à revisão criminal, que não se presta à simples reanálise de provas já exaustivamente examinadas no curso do processo. Precedentes. 3. Ao contrário do que sustentado na impetração, houve apreensão de parte das substâncias entorpecentes comercializadas pelo grupo, as quais foram devidamente periciadas, o que afasta a eiva suscitada na impetração. 4. O fato de as drogas não haverem sido apreendidas com o paciente, mas com um dos corréus, não afasta a comprovação da materialidade delitiva. Precedentes. [...] 2. Habeas corpus não conhecido." (HC 533.110/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)