Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1002893-27.2024.8.11.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 1002893-27.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

11/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 23:52

Publicação

26/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RMS 74884/MT (2024/0389330-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: WELLINGTON DE MOURA SANCHES ADVOGADO: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT018335O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:44

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RMS 74884/MT (2024/0389330-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: WELLINGTON DE MOURA SANCHES ADVOGADO: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT018335O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74884/MT (2024/0389330-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: WELLINGTON DE MOURA SANCHES ADVOGADO: ARTUR BARROS FREITAS OSTI - MT018335O RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: ROSANA DOS ANJOS MARQUES CORRÉU: EDSON DA SILVA TAQUES JUNIOR CORRÉU: JANDERSON PAIVA DE SOUZA CORRÉU: ALEX LIMA FERREIRA CORRÉU: WENDER FERREIRA DE ASSIS CORRÉU: DIOGO ROGERS DO NASCIMENTO CORREIA CORRÉU: JOSENIL DE ARRUDA CAMPOS JUNIOR CORRÉU: GUSTAVO FIRMINO DA SILVA CORRÉU: CASSIO BRUNO VIEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por WELLINGTON DE MOURA SANCHES contra acórdão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, no MS n. 1002893-27.2024.8.11.0000, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDIMENTO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS – PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, OBSTANDO À ALIENAÇÃO ANTECIPADA E NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – BENS, EM TESE, ADQUIRIDOS COMO PROVEITO DOS CRIMES DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPETRANTE PRINCIPAL LÍDER DO GRUPO – PERDIMENTO DOS BENS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – IMPROPRIEDADE DO EM RELAÇÃO A DECISÃO ANTERIOR – RECURSOMANDAMUS PRÓPRIO – VENDA ANTECIPADA DOS BENS – MEDIDA DE NATUREZA PENAL CAUTELAR – MATÉRIA ANALISADA NO RAC 1000898-95.2022.8.11.9005 – ESGOTAMENTO DA MATÉRIA – VENDA ANTECIPADA – POSSIBILIDADE – ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO –. SEGURANÇA DENEGADA (e-STJ fls. 949-950) Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por WELLINGTON DE MOURA SANCHES contra acórdão da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, no MS n. 1002893-27.2024.8.11.0000, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDIMENTO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS – PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, OBSTANDO À ALIENAÇÃO ANTECIPADA E NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – BENS, EM TESE, ADQUIRIDOS COMO PROVEITO DOS CRIMES DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPETRANTE PRINCIPAL LÍDER DO GRUPO – PERDIMENTO DOS BENS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS EM RELAÇÃO A DECISÃO ANTERIOR – RECURSO PRÓPRIO – VENDA ANTECIPADA DOS BENS – MEDIDA DE NATUREZA PENAL CAUTELAR – MANDADO DE SEGURANÇA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDIMENTO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS – PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, OBSTANDO À ALIENAÇÃO ANTECIPADA E NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – BENS, EM TESE, ADQUIRIDOS COMO PROVEITO DOS CRIMES DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPETRANTE PRINCIPAL LÍDER DO GRUPO – PERDIMENTO DOS BENS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – IMPROPRIEDADE DO EM RELAÇÃO A DECISÃO ANTERIOR – RECURSO PRÓPRIO – VENDA ANTECIPADA DOS BENS – MEDIDA DE NATUREZA PENAL CAUTELAR – SEGURANÇA DENEGADA. (e-STJ, fls. 949-950) Em seu arrazoado, o recorrente explica que interpôs recurso de apelação contra a sentença que decretou o perdimento de seus bens e sua alienação antecipada, bem como que impetrou mandado de segurança perante o TJMT a fim de atribuir efeito suspensivo ao referido apelo. Sustenta que a sentença ainda se encontra sujeita à reforma, inclusive no ponto em que decreta o perdimento dos bens. Sendo assim, o recorrente pugna, liminarmente, pela suspensão de qualquer ato judicial voltado à alienação antecipada dos bens dados como perdidos na sentença proferida nos autos da Ação Penal n. 1015751-66.2021.8.11.0042. No mérito, requer a concessão da segurança em definitivo, a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida na referida ação penal. Pugna pelo direito de realizar sustentação oral. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 1048-1050). O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1065-1075). É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Conforme referido na decisão que indeferiu a liminar, consta nos autos que o juiz singular decretou o perdimento e a alienação antecipada dos veículos, consubstanciado no fato de estar demonstrado na sentença que a empresa RBR VEÍCULOS, pertencente ao ora recorrente e sua esposa era utilizada para lavagem do dinheiro advindo das atividades ilícitas da organização criminosa, tendo restado evidenciada a proveniência ilícita desses bens, os quais foram adquiridos como proveito dos crimes de roubo e furto de veículos, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. No julgamento da Apelação Criminal n. 1000898-95.2022.8.11.9005, o Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá-MT de que "a alienação antecipada se faz necessária para preservar o respectivo valor dos bens apreendidos" e "que não haverá nenhum prejuízo ao processo penal, porque o valor obtido com a venda antecipada dos bens será depositado em conta vinculada do Poder Judiciário, para que interesses futuros seja devidamente resguardados". Foi salientado que a medida atende aos interesses dos proprietários, pois evita a deterioração dos veículos, tendo sido nomeado depositário fiel. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo registrou que o perdimento dos bens se concretiza com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Já a alienação antecipada cuida-se de medida acautelatória sobre a qual já houve o exame e o esgotamento perante as instâncias ordinárias, uma vez que foi analisada no âmbito daquele Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Criminal n. 1000898-95.2022.8.11.9005 interposta nos autos da Medida Cautelar n. 1015747-29.2021.8.11.0042, em decisão que transitou em julgado em 5/3/2024, afastando o direito líquido e certo sustentado na ação mandamental. Concluiu o TJ-MT "ser imperativa a incidência o artigo 144-A do Código de Processo Penal, que permite expressamente a alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção" (e-STJ, fl. 964). De fato, consoante exposto na decisão que indeferiu o pleito liminar, a alienação antecipada do bem foi determinada em perfeita observância ao disposto no art. 144-A do Código de Processo Penal, não havendo justificativa para se conceder o efeito suspensivo pretendido. Acerca do tema, cito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. PRESENÇA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o art. 144-A do Código de Processo Penal autoriza a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. Precedentes. 2. O Tribunal a qu o, em decisão devidamente motivada, com base no do caderno instrutório, deferiu a alienação antecipada de bem diante dos indícios de autoria e materialidade delitiva de crimes graves perpetrados pelo recorrente, da ausência de demonstração pela defesa da origem lícita dos veículos e do risco de deterioração dos bens, bem como justifica o fato da denúncia não ter sido apresentada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela ausência dos requisitos legais da medida e para afastar o risco de deterioração, bem como do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.092.643/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não está configurado o fumus boni iuris, pressuposto sem o qual é inviável o acolhimento do pedido liminar, pois o direito invocado pela Parte Recorrente não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. 2. A Corte de origem não examinou a suposta ilegalidade da primeira decisão que decretou o sequestro e a apreensão dos bens e ativos do Recorrente, diante da incidência do instituto da decadência (art. 23 da Lei n. 12.016/2009), de modo que não pode, em princípio, ser analisada originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ao manter a decisão que determinou a alienação antecipada dos bens, em especial, de uma aeronave, não se mostra, em juízo de cognição sumária, desarrazoado ou flagrantemente ilegal, pois não diverge, em tese, da jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, no sentido de que o art. 144-A do Código de Processo Penal permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. 4. Para alterar a conclusão das instâncias de origem acerca da deterioração ou depreciação dos bens apreendidos, seria necessário, em princípio, o reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via do recurso ordinário em mandado de segurança. 5. Como se vê, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 72.202/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - Número Único: 1002893-27.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), WELLINGTON DE MOURA SANCHES - CPF: 015.199.261-46 (IMPETRANTE), 7 vara Criminal de Cuiabá (IMPETRADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERDIMENTO E ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS – PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, OBSTANDO À ALIENAÇÃO ANTECIPADA E NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO – BENS, EM TESE, ADQUIRIDOS COMO PROVEITO DOS CRIMES DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS, ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPETRANTE PRINCIPAL LÍDER DO GRUPO – PERDIMENTO DOS BENS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS EM RELAÇÃO A DECISÃO ANTERIOR – RECURSO PRÓPRIO – VENDA ANTECIPADA DOS BENS – MEDIDA DE NATUREZA PENAL CAUTELAR – MATÉRIA ANALISADA NO RAC 1000898-95.2022.8.11.9005 – ESGOTAMENTO DA MATÉRIA – VENDA ANTECIPADA – POSSIBILIDADE – ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. Autoridade judicial que na sentença condenatória decreta o perdimento e a alienação antecipada dos veículos, eis que a empresa pertencente ao impetrante e sua esposa “era utilizada para lavagem do dinheiro advindo das atividades ilícitas da Orcrim [roubo, furtos e estelionatos], de modo que os rendimentos de ambas se mesclavam com o objetivo de imprimir aparência lícita”, ou seja, que evidenciada a proveniência ilícita desses bens, os quais foram adquiridos como proveito dos crimes de roubo e furto de veículos, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A alienação antecipada e o perdimento de bens se diferenciam; este concretiza com o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao passo que a venda antecipada dos bens é medida penal acautelatória. Nesse quadro, o perdimento dos bens, deve ser discutido por meio do recurso próprio – já interposto pelo impetrante. A alienação antecipada já foi analisada por este e. TJMT, pois determinado pelo juiz singular, primeiramente, na Medida Cautelar nº 1015747-29.2021.8.11.0042, a qual foi objeto da Apelação Criminal nº 1000898-95.2022.8.11.9005, que restou improvida. Imperativa a incidência o art. 144-A do CPP, que permite expressamente a alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

09/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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