Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2191906/PR (2025/0009171-8)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: MARCELLO CATALDI
ADVOGADOS: ROGÉRIO OSCAR BOTELHO - PR026174
ALESSANDRA RAFFAELLI BOITO - PR091728
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fl. 296): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO". Os embargos de declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 13 e 121, § 2º, II, III e IV, do CP, além dos arts. 41 e 395, III, do CPP. Aduz para tanto, em síntese, que haveria justa causa para o recebimento a denúncia, apesar da indeterminação do laudo de necropsia quanto à causa da morte da vítima, pois as agressões cometidas pelo réu seriam causa suficiente do óbito. Com contrarrazões (fls. 459-485), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 488-491). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 507-511). É o relatório. Decido. Quanto aos requisitos dos arts. 41 e 395 do CPP, a Corte local constatou a inexistência de justa causa para a instauração da ação penal, tendo em vista a falta de indícios mínimos de que a conduta do réu foi causa determinante da morte da vítima. O voto condutor do acórdão recorrido verificou que o laudo pericial não conseguiu determinar a causa da morte da vítima, nem se estabeleceu o nexo causal entre as agressões (socos e chutes) atribuídas ao réu e o resultado fatal. É o que se colhe do aresto (fls. 298-299): "É inadmissível submeter alguém a um processo penal sem que haja base empírica idônea a respaldar a imputação deduzida em juízo, notadamente quando – como no caso em exame – consiste na prática de um crime gravíssimo, isto é, de um homicídio triplamente qualificado. [...] Com efeito, narrou-se na denúncia que o recorrido 'desferiu socos e chutes contra a vítima Wilton Gomes Chaves, produzindo-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Necropsia nº 34.576/2020, as quais foram a causa eficiente de sua morte' (destacou-se). O laudo de exame de necropsia e a certidão de óbito, porém, indicam como 'indeterminada' a causa da morte e nada há nos autos informando - e por essa razão a denúncia não contém narrativa a esse respeito, apenas como circunstância qualificadora – que o finado tenha sofrido um 'colapso cardíaco'. Como bem consignado na decisão recorrida, 'A denúncia utiliza o fator ‘problemas cardíacos e que havia passado por uma cirurgia de revascularização miocárdica (ponte de safena)’ da vítima, como circunstância qualificadora do crime de homicídio, referente ao meio insidioso e cruel, ou seja, esta condição não foi associada à elementar do crime de homicídio, já que tratada como mera circunstância do delito. Portanto, o problema cardíaco ou o suposto infarto da vítima, nos termos da denúncia, não é causa ou concausa do homicídio, como quer fazer crer o Ministério Público nos itens 7, 8 e 9 da manifestação da seq. 38. Para assim compreender é necessário aditar a denúncia. Nesta ordem de ideias, a denúncia narra que a morte da vítima foi provocada pelos chutes e socos desferidos pelo denunciado, sendo que tais condutas causaram a morte de Wilton, a despeito de o laudo de necropsia não sustentar esta acusação, e o problema cardíaco tão somente foi utilizado para qualificar o crime, sendo mera circunstância do fato, a qual, eventualmente reconhecida ou não pelo Juízo competente, apenas tem o condão de influenciar no tipo penal (simples ou qualificado) ou na dosimetria da pena (na segunda fase de aplicação da pena, na análise das agravantes), mas teórica e tecnicamente, jamais determinar ou não a tipicidade da conduta. Diante deste cenário, tem-se uma denúncia que atribui um homicídio ao denunciado, praticado mediante socos e chutes, sendo estas ações que causaram a morte da vítima, porém, em completo descompasso com o laudo de exame de necropsia e a certidão de óbito. Assim, inevitáveis os seguintes questionamentos: Como o acusado se defenderá da acusação de homicídio em caso de recebimento da denúncia? Como a Defesa técnica organizará a tese defensiva ao longo da instrução criminal? As condutas de MARCELO provocaram as lesões na vítima e tais lesões foram a causa da sua morte? Houve, no caso, hipoteticamente, lesão corporal seguida de morte? A morte foi causada exclusivamente pelo suposto problema cardíaco? [...] E se não há causa determinada, por óbvio que não há se falar em concausa, ou seja, na existência de 'causa concomitante relativamente independente'. Em verdade, não há nos autos prova técnica informando que a morte foi decorrente de 'colapso cardíaco', causa sequer narrada na denúncia, e que tenha ligação com a conduta do recorrido, isto é, com os chutes e socos que desferiu no finado. Menos ainda, que essa conduta tenha sido significante para a morte. É dizer, em outras palavras, que sem a determinação precisa da causa da morte não se tem como traçar um lia e de causalidade entre as referidas lesões e o resultado naturalístico ocorrido. Essa prova técnica deveria ter sido produzida previamente, na fase investigativa, pois não havendo elementos informativos mínimos a respaldar a acusação não se pode receber a denúncia por ausência de justa causa. Receber a denúncia, em tais condições, e relegar a produção dessa prova técnica para a instrução processual, acarretaria inaceitável constrangimento ilegal (CPP, art. 648, inciso I)". Logo, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito, assim já se pronunciou este Tribunal sobre recursos especiais da acusação que buscavam alterar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à falta de justa causa para o recebimento da denúncia: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OPERAÇÃO "CÂMBIO, DESLIGO". FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. AMEAÇA E OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. DESTRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA CALCADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DE COLABORADORES PREMIADOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO JULGADO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que a ausência de justa causa ancora-se no fato de que a denúncia baseou-se exclusivamente na palavra dos colaboradores premiados, alterar a referida conclusão, com o intuito de dar seguimento à ação penal, na forma pretendida pelo Ministério Público, no caso, demandaria maior incursão no suporte fático-probatório dos autos, providência obstada segundo o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.026.587/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA REJEITADA POR SER INEPTA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 2. Rejeitada a denúncia pelo Tribunal a quo por ausência de justa causa, a alteração desse entendimento para se receber a exordial acusatória enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido". (AgInt no REsp n. 1.629.758/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.) Embora o Ministério Público alegue neste recurso especial que as agressões atribuídas ao réu seriam causa concomitante relativamente independente do "colapso cardíaco" (fl. 398), essa imputação simplesmente não constou na denúncia. Ali, nada se disse sobre a conclusão do laudo de necropsia sobre a causa indeterminada da morte, tampouco sobre a vinculação entre o problema cardíaco de que sofria a vítima (ou a cirurgia a que foi previamente submetida), a conduta do réu e o resultado. O recuso especial, na verdade, inova para complementar a narrativa deficiente dos fatos na exordial, o que é inadmissível. Em outras palavras, não se está a decidir sobre o mérito da pretensão punitiva - isto é, sobre a culpa ou inocência do réu. A questão é que, da forma como redigida e com as lacunas probatórias identificadas pela Corte de origem, a denúncia não contém uma imputação suficientemente clara sobre a conduta atribuída ao acusado, o que dificulta inclusive o exercício da defesa. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
RIBEIRO DANTAS