Habeas Corpus 0391516-34.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0391516-34.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

11/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 13:31

Protocolo de Petição

27/03/2025, 13:13

Publicação

26/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 953598/PR (2024/0391516-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO - PR076790 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:45

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 953598/PR (2024/0391516-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO - PR076790 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 953598/PR (2024/0391516-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO - PR076790 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS CORRÉU: ALAN DIEGO VALENTIM CORRÉU: ALISSON TIAGO VALENTIM CORRÉU: ADRIANO JONCK CORRÉU: ALESSANDRO ROBERTO FERREIRA CORRÉU: ARILDO CELSO VIEIRA FILHO CORRÉU: EMERSON MARQUES DA SILVA CORRÉU: JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: LEOSIR JOSE ROSA CORRÉU: MARCIO ROGERIO PEREIRA CORRÉU: MARLON DIEGO DE SOUZA CORRÉU: MATHEUS JOVANINI DOMENI CORRÉU: PAULO HENRIQUE COSTA CARNEIRO CORRÉU: RODRIGO GEOVANI CALLAI CORRÉU: TAYSON OLIVEIRA GOMES CORRÉU: WAGNER DA SILVA BISCAIM JUNIOR CORRÉU: WELTON CELSO GONCALES CORRÉU: WILLIAM MOREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, prolator de acórdão assim ementado (fl. 20): "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Sendo injustificado o pleito de flexibilização do monitoramento eletrônico, não é possível a concessão de tal liberdade. 2. Caso concreto em que a documentação juntada é insuficiente para comprovar as necessidades alegadas pela defesa." Em suas razões, a parte impetrante alega: a) a necessidade de flexibilização do perímetro de monitoramento eletrônico, de modo a permitir que o paciente preste adequado auxílio a familiares portadores de doenças graves; b) constrangimento ilegal por ausência de revisão periódica da medida cautelar, nos termos exigidos pelo Provimento n. 46/2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Liminar indeferida às fls. 181-182 e informações prestadas às fls. 192-200. Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 218-224). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O pedido de flexibilização do monitoramento eletrônico foi rejeitado pela Corte de origem nos seguintes termos (fls. 3-11): "[...] Por ocasião da análise do pedido liminar, assim decidi (2.1): 2. Do pedido de revisão das medidas cautelares impostas. O impetrante postula seja determinada a suspensão das restrições geográficas impostas pelo monitoramento eletrônico do paciente, permitindo que este possa se deslocar para localidades fora dos limites do município de Terra Roxa com o fim de buscar melhores condições de tratamento para as doenças que acometem sua mãe e sua irmã. Inicialmente, destaco que o monitoramento eletrônico, em regra, não implica constrangimento ilegal ao réu, ao investigado ou executado, mas apenas configura instrumento válido de controle para o bom andamento tanto da instrução criminal, quanto da execução penal. Esse é o entendimento consolidado desta Corte: [...] Nos autos do HC nº 5008860-47.2023.4.04.0000, impetrado em 16/03/2023, a defesa buscou a revogação do monitoramento eletrônico do paciente, tendo sido o pleito rejeitado liminarmente (2.1). Em 17/05/2023, foi impetrado o HC nº 5016517-40.2023.4.04.0000, com o mesmo objeto, igualmente rejeitado liminarmente (2.1). Em 20/10/2023, sobreveio nova impetração, distribuída sob o nº 5036775-71.2023.4.04.0000, novamente pleiteando a revogação do monitoramento eletrônico. Ao analisar o pedido, indeferi a liminar postulada, consignando que (2.1): EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS, em contrapartida, já é réu em duas Ações Penais distintas pelos crimes de contrabando de agrotóxicos e pertinência à organização criminosa. A Ação Penal nº 50010250620234047017, diga-se, muito embora conte com 07 (sete) réus tramita há menos de 01 ano e já se encontra nas etapas finais de instrução. O que se percebe, por conseguinte, é a ausência de demora injustificável que torne desproporcional a medida imposta ao paciente. Também é preciso salientar que EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS exercia papel de revendedor dos produtos espúrios em favor da organização criminosa, atuava em mais de um estado da federação e suas negociações ilícitas envolviam quantias que superavam as centenas de milhares de reais. A função central do paciente na trama delitiva reclama maiores cuidados da jurisdição criminal. Destarte, o monitoramento eletrônico consiste em medida adequada e proporcional, porquanto além de assegurar a aplicação da lei penal permite que o paciente goze de sua liberdade (ainda que restringida) durante a tramitação do feito. Encerro a presente decisão proferida em sede de cognição sumária rememorando o fato de que EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS, ao longo do período a que está submetido à cautelar, incorreu em descumprimentos injustificados dos limites estabelecidos pelo Juízo a quo. Assim, mesmo que os argumentos acima referidos pudessem ser superados, o fato é que o paciente não demonstrou auto controle suficiente para que esta Corte possa simplesmente determinar a imediata revogação do monitoramento. Ante o exposto, ao menos por ora, não vejo verossimilhança nas alegações e indefiro a medida liminar postulada. A única alteração fática ocorrida desde então foi a prolação de sentença condenatória em desfavor do réu, tendo o MM. Juízo a quo determinado a manutenção das cautelares impostas, sobretudo quanto ao monitoramento eletrônico (141.1). Quantos às inéditas alegações trazidas na inicial deste Habeas Corpus, a respeito das doenças que acometem a mãe e a irmã do paciente, tenho que não restaram suficientemente comprovadas. Primeiramente, a defesa sustenta que a genitora do paciente foi diagnosticada com Alzheimer, motivo pelo qual ele e sua irmã foram nomeados curadores da mãe. Porém, para comprovar a referida doença, juntou apenas um laudo médico elaborado em 10/08/2022, há mais de dois anos, e que descreve a necessidade de que a filha a substitua. Além disso, a defesa alega que "o destino não poupou o paciente de novos pesares. Recentemente, a irmã do paciente, que divide com ele a responsabilidade pela genitora, foi diagnosticada com Câncer, estando atualmente em tratamento de quimioterapia, conforme comprovam os documentos médicos anexos" (grifei). Em primeiro lugar, não foram anexados documentos médicos referentes à doença da irmã. Em verdade, foi acrescentada no corpo da inicial apenas um excerto de um atestado médico no qual consta que Edneia Alexandrino dos Santos (irmã do paciente) finalizou o tratamento de quimioterapia em 07/05/2021 e que faz uso de Tamoxifeno, encontrando-se em acompanhamento trimestral. Não há data no atestado médico fornecido pelo hospital, o qual apenas refere que a entrada da paciente foi no dia 07/01/2022: [...] Assim, causa estranheza que tal documento tenha sido utilizado para comprovar um "recente" diagnóstico de câncer. Além disso, o termo judicial que nomeou Ednéia como curadora de sua mãe foi firmado em 13/05/2024 (1.3), do que se depreende que há poucos meses Ednéia encontrava-se apta a auxiliar no cuidado da genitora. Eventual piora de sua doença que a impossibilite de exercer tal tarefa, todavia, não restou minimamente comprovada. Por todo o exposto, entendo que não há alteração fática que justifique a ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico imposto ao paciente, tampouco a revisão das demais cautelares impostas. Reafirmo que EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS exercia papel de revendedor dos produtos espúrios em favor da organização criminosa, atuando em mais de um estado da federação, sendo que suas negociações ilícitas envolviam quantias superiores a centenas de milhares de reais. Por isso, a função central do paciente na trama delitiva reclama maiores cuidados da jurisdição criminal. Destarte, o monitoramento eletrônico consiste em medida adequada e proporcional, porquanto além de assegurar a aplicação da lei penal permite que o paciente goze de sua liberdade (ainda que restringida) durante a tramitação do feito. Por fim, caso necessário, é possível à defesa, com a devida antecedência, realizar pedido de autorização ao Juízo diante da necessidade de deslocamento para outras cidades por motivos de cuidados médicos familiares, sem prejuízo de que, no caso de um deslocamento em razão de urgência, tal fato seja devidamente justificado nos autos do processo. [...] As razões pelas quais EDSON ALEXANDRINO DOS SANTOS pretende a flexibilização do monitoramento eletrônico não estão suficientemente fundamentadas para que se permita tal liberalidade. Edson foi condenado em primeira instância à pena de 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sendo o monitoramento eletrônico, na forma estabelecida, medida cautelar adequada e proporcional à proteção da ordem pública, prestigiando a aplicação da lei penal, sendo permitido ao paciente postular, desde que requerida motivadamente ao juízo originário, com antecedência razoável, a autorização para eventuais deslocamentos que se mostrem necessários." (grifei) A pretensão de flexibilizar os limites geográficos da medida cautelar de monitoramento eletrônico não foi acolhida, como visto, porque a parte impetrante não logrou comprovar a indispensabilidade do paciente para prestar auxílio ao tratamento médico a que se submetem genitora e irmã; é dizer, segundo as instâncias ordinárias, a documentação carreada aos autos não evidencia a necessidade de ampliação do perímetro estabelecido para execução da medida cautelar imposta. Importa registrar, nesse ponto, que a adequação e proporcionalidade da medida cautelar já foi examinada por esta Corte Superior ao tempo do julgamento do HC n. 872863/PR, quando assim decidi: "[...] Conforme se extrai dos autos, há evidências de que o paciente contribuiria com organização criminosa dedicada à atividade de importação de mercadorias proibidas, em especial cigarros e agrotóxicos oriundos do Paraguai, cabendo-lhe a revenda dos produtos de origem criminosa em mais de um estado da federação, em negociações que superavam as centenas de milhares de reais. A gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, se não justifica mais a medida extrema da prisão provisória (conforme já assinalado pelas próprias instâncias ordinárias), impõe, a toda evidência, a adoção de medidas cautelares alternativas capazes de assegurar a futura aplicação da lei penal. Ademais, consoante explicitado no acõrdão impugnado, há notícia de sucessivos e injustificados descumprimentos da medida cautelar de monitoramento eletrônico, o que poderia ensejar, inclusive, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP, o restabelecimento da prisão preventiva, uma vez que demonstrado pelo paciente descompromisso com válidas determinações judiciais. Tampouco há que se falar em excesso de prazo seja da tramitação processual, seja do tempo de duração das medidas cautelares impostas que, repita-se, foram aplicadas em benefício do próprio paciente, como substituição à anterior prisão preventiva decretada. Para além de não se mostrar desarrazoado o tempo de duração das cautelares (aplicadas a partir de decisão proferida em 06/12/2022 - e-STJ, fl. 21), consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região revela que a instrução do Processo n. 5003463-39.2022.4.04.7017/PR já se encerrou, inclusive com prolação de sentença condenatória, impondo ao paciente pena de 4 (quatro) anos de reclusão, mantidas as cautelares, como forma de assegurar vinculação ao processo e inibir reiteração delitiva." No presente momento, não há debate quanto à legitimidade da medida cautelar imposta (diga-se, em substituição à prisão preventiva antes decretada), limitando-se a parte impetrante a defender a necessidade de sua flexibilização, ao argumento de que a ampliação do perímetro do monitoramento eletrônico viabilizaria o auxílio do paciente a familiares portadores de doenças graves, cujo tratamento não seria assegurado no município em que reside. Ocorre que as instâncias ordinárias, a quem cabe a análise das provas apresentadas, identificou que a documentação juntada aos autos não é suficiente para demonstrar que os cuidados médicos a serem prestados aos familiares do paciente dependem da alteração dos limites geográficos da medida cautelar aplicada, acrescentando, inclusive, que, caso a necessidade se apresente em dado momento, nada impedirá que seja requerida ao juízo autorização para a realização de deslocamentos que superem o perímetro estabelecido. A decisão encontra-se adequadamente fundamentada, não se mostrando pertinente a pretensão de reexame de provas na estreita via do habeas corpus, conforme, aliás, decide reiteradamente esta Corte Superior. A propósito: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2.º, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL, E 28 DA LEI N.º 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DE SANIDADE MENTAL. PERÍCIA REALIZADA. TESE PREJUDICADA. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. No caso, a instância ordinária afirmou a inexistência de excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao Recorrente, ante a ausência de comprovação de que ele esteja extremamente debilitado e de que o estabelecimento prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado. 4. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 5. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido." (RHC 116.842/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 28/11/2019, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 7. Este Superior Tribunal de Justiça entende que 'o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra' (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). 8. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da extrema debilidade do ora agravante, por motivo de doença grave. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via. [...] 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 158.077/RS, da minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022, grifei). Por outro lado, verifica-se que a questão relativa a uma suposta violação do Provimento n. 46/2016, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (decorrente de ausência de revisão periódica da medida cautelar), não foi analisada pelo acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CORTE ESTADUAL NÃO CONHECEU DA TESE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM WRITS ANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do habeas corpus - e do recurso que lhe faz as vezes -, apreciar atos oriundos dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais, sendo-lhe vedada a análise per saltum da pretensão defensiva, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. No caso, o acórdão impugnado pelo ora agravante não conheceu da tese que alega a ilegitimidade da negativa ao seu direito de recorrer em liberdade, por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido, analisado e rejeitado em outros habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 888.656/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. EXTORSÃO. TORTURA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO SUSCITADOS NA IMPETRAÇÃO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Os fundamentos da prisão preventiva não foram analisados pelo Tribunal a quo, por se tratar de reiteração de outro processo anteriormente impetrado naquela Corte estadual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 899.486/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

18/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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