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Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança PúblicaHabeas Corpus

STJSUPEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Habeas Corpus · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(23)