Agravo em Recurso Especial 0810083-81.2019.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0810083-81.2019.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2026, 11:54

Trânsito em julgado

18/03/2026, 11:54

Publicação

17/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2776712/RN (2024/0399516-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: RENAULT DO BRASIL S/A ADVOGADOS: MANUELA FERREIRA CAMERS - PR057229 MANUELA FERREIRA CAMERS - DF047837 ALBADILO SILVA CARVALHO - RN001283A REQUERIDO: ROSEMARY GOMES DE PAIVA ADVOGADO: ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA - RN017418 INTERESSADO: J M J COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA DECISÃO Na Petição nº 215755/2026, RENAULT DO BRASIL S.A., por meio de sua advogada, Dra. Manuela Ferreira Camers, OAB/DF nº 47.837, informou o pagamento voluntário da condenação, com a quitação de todas as obrigações determinadas pelo Juízo singular, requerendo a decretação da perda do objeto, a renúncia ao prazo recursal e o arquivamento do feito (e-STJ, fl. 684). Não há, pois, como prosseguir na análise do mérito diante do pedido formulado nos autos. Nessas condições, JULGO PREJUDICADO o recurso, diante da perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

16/03/2026, 00:00

Recurso prejudicado

13/03/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:31

Protocolo de Petição

11/03/2026, 16:14

Publicação

09/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2776712/RN (2024/0399516-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: ROSEMARY GOMES DE PAIVA ADVOGADO: ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA - RN017418 REQUERIDO: RENAULT DO BRASIL S/A ADVOGADOS: MANUELA FERREIRA CAMERS - PR057229 ALBADILO SILVA CARVALHO - RN001283A INTERESSADO: J M J COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA DESPACHO Na Petição nº 162464/2026, ROSEMARY GOMES DE PAIVA, por meio de seu advogado, Dr. Arthur Ferreira de Oliveira, OAB/RN nº 17.418, pleiteou o não conhecimento do presente recurso, requerendo a decretação da perda superveniente do interesse recursal e o arquivamento do processo, com a consequente baixa dos autos (e-STJ, fls. 677/679). Dessa forma, intime-se a parte agravante, RENAULT DO BRASIL S. A., para se manifestar a respeito da referida petição, no prazo de 5 dias, sob pena de o recurso ser julgado prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 06:31

Protocolo de Petição

26/02/2026, 21:57

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: J M J COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA E RENAULT DO BRASIL S.A ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA, ALBADILO SILVA CARVALHO RECORRIDO: ROSEMARY GOMES DE PAIVA ADVOGADO: ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810083-81.2019.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 24218516) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id.18889538) restou assim ementado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITOS APRESENTADOS EM VEÍCULO NOVO. RETORNO REITERADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPAROS. PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. CONSIDERÁVEL TEMPO DEUSO E DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE USO INADEQUADO DO BEM PELA CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL DECORRENTE DOS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELA APELADA COM O SEU VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, AO TER QUE COMPARECER REITERADAS VEZES NA CONCESSIONÁRIA PELO MESMO DEFEITO. SÚMULA 40 DO TJRN. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE A INTERPOSTA POR RENAULT DO BRASIL S/A. Opostos embargos de declaração restaram-se assim ementados (Id. 23728487): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. ACRESCENTAR NA PARTE DISPOSITIVA QUE O VEÍCULO DEVE SER DEVOLVIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS ORIGINADOS NO PERÍODO EM QUE A AUTORA, ORA EMBARGADA, TENHA FICADO NA POSSE DO VEÍCULO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 489, §1°, III e 1.022 II do Código de Processo Civil; 18, §1°, II do Código de Defesa do Consumidor e 884 e 944 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (Id. 24992109). Preparo recursal realizado (Id.24218519) É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos nos arts. 105, III, da CF. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece admissão. Isso porque, no tocante à suposta afronta aos arts. 489, §1°, III e 1.022 II do Código Processual Civil (CPC), não merece avançar o inconformismo pois verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação assemelhada, assentou orientação no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia, como na espécie em julgamento. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Por oportuno, transcrevo perícope da decisão, verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPRA E VENDA DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. DESISTÊNCIA MOTIVADA DOS COMPRADORES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante.2. O acórdão recorrido, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, assentou que não foram apresentados aos compradores documentos imprescindíveis a realização do negócio o que teria justificado a desistência do negócio. Incidência da Súmula 7 do STJ.3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado em sua jurisprudência no sentido que o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que é exigível o pagamento da comissão quando a aproximação resulta na efetiva contratação.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.992.038/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) - grifos acrescidos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. 7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (grifos acrescidos). Assim, manifestando-se o acórdão recorrido de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, entrou em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que faz incidir, ao caso, a Súmula 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. De mais a mais, ao analisar a situação fática e as provas presentes nos autos, o acórdão concluiu: [...] No que pertine ao recurso da RENAULT, sem razão o recorrente ao alegar a existência de omissão quanto à pretensão da restituição do veículo sem ônus, eis que reexaminando a peça recursal não vislumbrei pedido expresso nesse sentido, fato não apreciado, em consequência, no decisum embargado. Contudo, em relação aos lucros cessantes, realmente verifico existir omissão neste ponto, de modo que acolho, nesta parte os aclaratórios, para suprir este vício. Sobre este ponto, assim decidiu o Juízo a quo (ID 16292185): “Outrossim, sendo a demandante motorista de aplicativo de transporte, o fato de o veículo permanecer parado gera danos materiais, na forma de lucros cessantes, que devem ser ressarcidos. A parte autora suficientemente demonstrou o vínculo existente com a empresa de transporte, assim como os valores que semanalmente aufere, tendo apresentado planilha de cálculos indicando os danos suportados. Assim, é de se acolher o pedido de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes. [...] No que tange ao suposto maferimento dos art.18, §1°, II do CDC e art. 884 e 944 do CC acerca dos juros moratórios referente ao desfazimento do negócio, debruçando sobre a fundamentação de não haver previsão legal que o sustente, observo que decisão proferida pelo magistrado encontra respaldo jurídico sólido, contrariando as alegações do recorrente. A autora, enquanto motorista de aplicativo de transporte, comprovou os danos materiais sofridos em decorrência do veículo permanecer parado, gerando lucros cessantes que necessitam de ressarcimento, como se vê a demandante apresentou de forma clara e objetiva o vínculo existente com a empresa de transporte, bem como os valores semanais auferidos, demonstrando através de planilhas de cálculos os danos suportados. Dessa forma, é cabível o deferimento do pedido de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes. Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO.VÍCIO. CORREÇÃO EFETUADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DANO MORAL CONSTATADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CARÁTER IRRISÓRIO NÃO ATESTADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.2. Após escoado o prazo para a correção dos defeitos constatados nos produtos adquiridos, faz jus o consumidor, a sua conveniência, pleitear a substituição do bem por outro com idêntica característica; a devolução do valor pago; ou o abatimento proporcional no preço.3. Concluindo a instância originária que os vícios constatados no veículo foram reparados pelos fornecedores, descabe a esta Corte Superior rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ.4. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a modificação do quantum indenizatório em julgamento de recurso especial só é possível quando atestada manifesta exorbitância ou insignificância apta a justificar a superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. No caso em exame, o caráter irrisório do quantum indenizatório não se sustenta, uma vez que o valor da condenação foi estabelecido considerando a situação concreta dos autos.5. A incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.083.678/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023, grifo nosso.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. ART. 445, § 1º, DO CC/02. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL. UM ANO APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO OCULTO. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A DECADÊNCIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. Tendo o Tribunal estadual apresentado fundamentação apta, clara e suficiente para dirimir a controvérsia, não há falar em omissão e/ou falta de fundamentação no acórdão.3. Esta Corte possui a orientação de que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício. No caso, o Tribunal estadual, com base nos fatos da causa, concluiu que não se operou a decadência. A reforma de tal entendimento encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedente.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.980.410/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) GRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE PELO VÍCIO DO PRODUTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.SÚMULA N. 83/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte possui a orientação de que não há "se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. O STJ firmou o entendimento de que a concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto ou defeito do serviço, por integrarem a cadeia de consumo.4. Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação.5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, "em se tratando de vício que diminua o valor ou comprometa a qualidade do produto, terá o consumidor direito à indenização por danos materiais, exigível por uma das modalidades do art. 18, § 1º, do CDC" (AgRg no AREsp nº 385.994/MS, Rel. Ministra Maria Isabel GallottiI, Quarta Turma, DJe 10/12/2014).6. Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.804.480/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) Por conseguinte, configura-se cenário de inadmissão recursal. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial ante o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810083-81.2019.8.20.5001 Polo ativo J M J COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA e outros Advogado(s): MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA, ALBADILO SILVA CARVALHO Polo passivo ROSEMARY GOMES DE PAIVA Advogado(s): ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. ACRESCENTAR NA PARTE DISPOSITIVA QUE O VEÍCULO DEVE SER DEVOLVIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS ORIGINADOS NO PERÍODO EM QUE A AUTORA, ORA EMBARGADA, TENHA FICADO NA POSSE DO VEÍCULO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios para que na parte final do Acórdão recorrido conste que o veículo deverá ser devolvido livre de quaisquer ônus originados no período em que a autora, ora embargada, tenha ficado na posse do veículo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO RENAULT DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração com pedido de prequestionamento (ID 21367001) em face do Acórdão de ID 21209184 alegando, em suma, ter manejado aclaratórios contra o citado decisum “demonstrando a omissão da decisão ao deixar de analisar o pedido subsidiário feito em sede de recurso de apelação no que diz respeito a devolução do automóvel livre de quaisquer ônus, afinal, a Ré jamais poderia ficar responsável pelo pagamento de eventuais multas cometidas pela autora, tampouco débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, inerentes à condição de proprietário do veículo enquanto o bem esteve em posse e uso da Autora”, tendo realizado, expressamente, pleito neste sentido no recurso de apelação, tendo havido erro de premissa fática da decisão que rejeitou os embargos de declaração sob o argumento de ausência de pedido neste sentido, requerendo a integração do Acórdão do pedido expresso. Em sede de contrarrazões (ID 21810590), ROSEMARY GOMES DE PAIVA disse que os embargos devem ser rejeitados, visto não haver pedido expresso do embargante, em sua apelação, quanto ao ponto de discussão, tendo o então apelante, à época, protestado genericamente pela reforma da sentença e a improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. No que pertine ao recurso da RENAULT, defende o embargante ter realizado pedido para que o veículo objeto da lide fosse devolvido livre de quaisquer ônus, fato não apreciado no julgamento do apelo. Pois bem. O Acórdão que julgou os apelos tem sua parte dispositiva assim redigida (ID 18889538): “Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e dou parcial provimento apenas ao movido pela RENAULT DO BRASIL S/A no sentido que de a restituição de valores a título de dano material tenha por base a cotação da Tabela FIPE em vigor na época do defeito apresentado (22/01/2019). Majoro os honorários advocatícios em 2 % (dois por cento) sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, cabendo tão somente à quota parte do recorrente JMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS, eis que teve o seu apelo desprovido”. A RENAULT DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração, dentre outros pontos, que houve omissão ao se deixar de analisar o pedido subsidiário da Ré em sua integralidade, pois nada foi dito quanto à devolução do automóvel livre de quaisquer ônus e a Ré jamais poderia ficar responsável pelo pagamento de eventuais multas cometidas pela autora, tampouco débito de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, inerentes à condição de proprietário do veículo enquanto o bem esteve em sua posse e uso da Autora. A então Desembargadora Maria Zeneide Bezerra não acolheu os embargos de declaração e sobre o ponto assim fundamentou (ID 21209184): “No que pertine ao recurso da RENAULT, sem razão o recorrente ao alegar a existência de omissão quanto à pretensão da restituição do veículo sem ônus, eis que reexaminando a peça recursal não vislumbrei pedido expresso nesse sentido, fato não apreciado, em consequência, no decisum embargado”. Ora, sendo examinando apenas os pedidos realizados no recurso da RENAULT, a conclusão acima não resta equivocada, posto que, realmente, não houve o requerimento expresso no sentido de que o bem fosse devolvido livre de quaisquer ônus. Contudo, vejo que na fundamentação do apelo e não na parte dos pedidos, o recorrente expressamente postulou a devolução dos veículos livre de qualquer ônus. Destaco: “Deste modo, na remota hipótese desse D. Juízo considerar pela necessidade de restituição do valor pago pelo mesmo, requer seja a restituição com base no valor atual do veículo pela Tabela Fipe, mediante devolução do veículo objeto da lide livre de quaisquer ônus”. (ID 16292200 – pág. 10). Portanto, entendo haver, sim, omissão a ser suprida que faço neste momento. Ora, se o veículo objeto do litígio entre as partes permaneceu por um considerável lapso temporal na posse da embargada, a qual, inclusive, rodou bastante no veículo, isso porque o automóvel era utilizado como fonte de renda da demandante que exercia a função de motorista de aplicativo de transporte, tanto que na primeira reclamação do bem o mesmo estava com 10.000 Km e na elaboração do laudo pericial o veículo estava com mais de 3 (três) anos de uso e com 100.000 Km rodados, de modo que o ônus gerado durante esse período que em a autora estava na posse do automóvel não pode ser repassada à parte embargante (RENAULT), o qual deveria ter sido entregue livre de qualquer ônus (multas, débito de IPVA, etc.). Portanto, suprindo a omissão alegada, os aclaratórios devem ser acolhidos para que na parte final do Acórdão recorrido conste o seguinte: “Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e dou parcial provimento apenas ao movido pela RENAULT DO BRASIL S/A no sentido que de a restituição de valores a título de dano material tenha por base a cotação da Tabela FIPE em vigor na época do defeito apresentado (22/01/2019), bem como o veículo seja entrege livre de qualquer ônus gerados no período em que ROSEMARY GOMES DE PAIVA estava na posse do automóvel”. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 4 de Março de 2024.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: J M J COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Advogadas: Maria do Socorro Dantas de Araújo e Fernanda Costa Fonseca Serrano da Rocha Embargante: RENAULT DO BRASIL S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho Embargada: ROSEMARY GOMES DE PAIVA Advogado: Arthur Ferreira de Oliveira Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. VÍCIOS SANADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA O EMBARGANTE RENAULT DO BRASIL E MODIFICATIVOS PARA JMJ COMÉRCIO DE VEÍCULO APENAS PARA CONSTAR QUE O APELO FOI PARCIALMENTE PROVIDO E EXCLUÍDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao movido pela RENAULT DO BRASIL, sem efeitos infringentes e provido o oposto pela JMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS para alterar a parte dispositiva apenas para constar que o seu recurso foi parcialmente provido, excluindo, por consequência, a majoração do honorários sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO RENAULT DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração (ID 19010911) em face do Acórdão de ID 18889538 alegando, em suma, existir omissão ao analisar o pedido subsidiário consistente na devolução do automóvel livre de quaisquer ônus, afinal a Ré jamais poderia ficar responsável pelo pagamento de eventuais multas cometidas pela autora, tampouco débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, inerentes à condição de proprietário do veículo enquanto o bem esteve emposse e uso da autora, bem como não foi analisado o pleito relativo aos lucros cessantes, eis que o Acórdão deixou enfrentar os argumentos que não restou demonstrado, pela parte autora, que na condição de motorista de aplicativo obtinha o lucro por ela apontado mediante documentação contábil, além de que a mesma parte de um grave erro de premissa ao confundir lucro com faturamento, eis que ignorou todos os custos envolvidos no exercício de sua atividade, tendo formulado pretensão com base em uma otimista média de lucro que certamente não corresponde à sua realidade. Ao final, pugnou: a) necessidade de devolução do veículo pela parte livre de qualquer ônus; b) a impugnação referente aos lucros cessantes. Igualmente irresignado com o Acórdão de ID 18889538, a JMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA opôs embargos de declaração (ID 19157615) dizendo que houve contradição e omissão ao não ter sido observado alguns dos argumentos articulados na apelação no tocante ao pedido expresso pela JMJ de que eventual restituição de valores a título de dano material tivesse por base a cotação da Tabela Fipe em vigor na época do suposto vício apresentado. Disse, ainda, que na remota hipótese de se entender que deve ser devolvido o valor pago pelo veículo, monetariamente corrigido, que o mesmo tome por base, então, não o valor da aquisição, em decorrência do tempo de uso e depreciação do mesmo parte dos apelados, mas sim o valor da Tabela Fipe correspondente a veículo semelhante. Afirmou que ao ser julgado o recurso, foi acolhido tão somente o recurso da RENAULT DO BRASIL, apesar da mesma argumentação ter sido suscitada pela JMJ, ora Embargante, não havendo que condenar a Embargante a suportar o ônus da sucumbência. Por fim, pugnou pelo provimento dos embargos a fim de que seja eliminada contradição e suprida a omissão suscitada, julgando pelo provimento do recurso apresentado pela JMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA no sentido que a restituição de valores a título de dano material tenha por base a cotação da Tabela FIPE em vigor na época do defeito apresentado (22/01/2019). Sem contrarrazões conforme certidão de decurso de prazo (ID 20222781). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. No que pertine ao recurso da RENAULT, sem razão o recorrente ao alegar a existência de omissão quanto à pretensão da restituição do veículo sem ônus, eis que reexaminando a peça recursal não vislumbrei pedido expresso nesse sentido, fato não apreciado, em consequência, no decisum embargado. Contudo, em relação aos lucros cessantes, realmente verifico existir omissão neste ponto, de modo que acolho, nesta parte os aclaratórios, para suprir este vício. Sobre este ponto, assim decidiu o Juízo a quo (ID 16292185): “Outrossim, sendo a demandante motorista de aplicativo de transporte, o fato de o veículo permanecer parado gera danos materiais, na forma de lucros cessantes, que devem ser ressarcidos. A parte autora suficientemente demonstrou o vínculo existente com a empresa de transporte, assim como os valores que semanalmente aufere, tendo apresentado planilha de cálculos indicando os danos suportados. Assim, é de se acolher o pedido de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810083-81.2019.8.20.5001 Polo ativo J M J COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA e outros Advogado(s): MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA, ALBADILO SILVA CARVALHO Polo passivo ROSEMARY GOMES DE PAIVA Advogado(s): ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0810083-81.2019.8.20.5001 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos veiculados à inicial, para condenar as rés a restituir à demandante o valor pago pelo veículo, de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, mediante a devolução do veículo à parte demandada; ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, na quantia de R$ 2.501,50 (dois mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da prolação desta e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.” (destaquei) Nessa parte, inexiste qualquer reparo a ser feito, pois diversamente do alegado pelo recorrente, entendo evidenciado que a embargada desempenhada a função de motorista de aplicativo à época dos fatos, fatos inclusive reconhecido pela embargante, tanto que ressalta a alta rodagem do veículo com fundamento para tentar afastar sua responsabilidade. Sendo assim, diversamente do sustentado na peça recursal, entendo que os documentos juntados pela parte autora são suficientes a comprovar os lucros cessantes sofridos, inexistindo qualquer reparo na sentença, de modo que os aclaratórios, nessa parte, devem ser acolhidos, porém sem efeitos infringentes. Quanto aos aclaratórios da JMC COMÉRCIO, constado, sim, contradição na parte dispositivo, posto que o embargante igualmente solicitou a restituição do veículo mediante pagamento da Tabela FIPE de modo que a parte dispositiva deva ser alterada para constar da seguinte forma: “Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos apelos no sentido que de a restituição de valores a título de dano material tenha por base a cotação da Tabela FIPE em vigor na época do defeito apresentado (22/01/2019). Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do cabimento parcial dos recursos.”. Enfim, com estes argumentos, conheço de ambos os embargos, acolhendo parcialmente os opostos pela RENAULT DO BRASIL para sanar omissão, porém sem efeito infringente, e integralmente os movidos pela JMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA para alterar a parte dispositiva no sentido de que os apelos foram parcialmente providos para determinar a restituição dos valores a título material com base na cotação da Tabela FIPE em vigor na época do defeito apresentado, excluindo a majoração de honorários sucumbenciais. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 28 de Agosto de 2023.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: J M J COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Advogadas: Maria do Socorro Dantas de Araújo e Fernanda Costa Fonseca Serrano da Rocha Apelante: RENAULT DO BRASIL S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho Apelada: ROSEMARY GOMES DE PAIVA Advogado: Arthur Ferreira de Oliveira Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITOS APRESENTADOS EM VEÍCULO NOVO. RETORNO REITERADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPAROS. PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. CONSIDERÁVEL TEMPO DEUSO E DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE USO INADEQUADO DO BEM PELA CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL DECORRENTE DOS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELA APELADA COM O SEU VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, AO TER QUE COMPARECER REITERADAS VEZES NA CONCESSIONÁRIA PELO MESMO DEFEITO. SÚMULA 40 DO TJRN. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE A INTERPOSTA POR RENAULT DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quorum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos e dar parcial provimento apenas ao interposto pela RENAULT DO BRASIL S/A no sentido de reformar a sentença para que a restituição a título de dano material seja fixado de acordo com a Tabela FIPE em vigor na época do defeito apresentado (22/01/2019), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO RENAULT DO BRASIL S/A interpôs recurso de Apelação Cível (Id 16292200) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 16292185) cujo dispositivo transcrevo abaixo: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos veiculados à inicial, para condenar as rés a restituir à demandante o valor pago pelo veículo, de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, mediante a devolução do veículo à parte demandada; ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, na quantia de R$ 2.501,50 (dois mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir da prolação desta e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ainda, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais.” Em suas razões recursais aduziu: a) o veículo não apresentava qualquer inconveniente insanável, estando em perfeitas condições de uso e o laudo pericial confirma que o mesmo é submetido a utilização severa como insumo da atividade de transporte, sendo mais que normal que demande intervenções de manutenção ou de correção em menor espaço de tempo; b) a simples verificação de vício em um produto não gera, por si só, o dever de o fornecedor responder pelas consequências daí resultantes e apenas será responsabilizado se não cumprir o prazo que a lei lhe garante para afastar o vício e garantir a plena adequação do produto, devendo ser demonstrado, ainda, o comprometimento de sua qualidade que o torne inadequado ou impróprio para o fim que se destina, sob pena de subverter a tutela de um direito e o converter em uma fonte de enriquecimento ilícito por parte do consumidor; c) o laudo pericial em momento algum conclui pela existência de vício, mas sim apontou uma possibilidade de ter sido causado na oficina autorizada, aduzindo que “não há como afirmar quando iniciou o vazamento”, não se sabendo se o vício é de fabricação ou decorre da falha na prestação de serviços da concessionária, tampouco quando o mesmo se originou; d) na remota hipótese de se entender cabível o desfazimento do negócio, o que não se espera, não poderá ser determinada a restituição do valor integral do bem pois geraria um enriquecimento sem causa da parte autora, pois não consideraria a desvalorização do veículo decorrente do uso feito pela apelada nos últimos anos, eis que o automóvel foi adquirido em 2018 e conta atualmente com mais de 100.000 quilômetros rodados e por se tratar de bem de consumo submetido ao desgaste pelo uso, o veículo automotor sofre considerável depreciação já no momento em que sai da concessionária e a cada ano que passa, deprecia ainda mais; e) deve ser afastada a incidência de juros moratórios sobre o valor que eventualmente venha a ser restituído a título de desfazimento do negócio, pois além de inexistir previsão de incidência de juros no art. 18, §1º, II, do CDC (mas apenas de correção monetária), eventuais perdas e danos decorrentes da mora do fornecedor já foram compensados com a posse e fruição do veículo pela parte apelada por todos esses anos conforme entendimento firmado pelo STJ; f) “admitir que encaminhar o veículo a concessionária autorizada para verificação técnica é fato que causa abalo aos direitos de personalidade, distorce a finalidade do instituto de modo que, muito em breve, todo fato será capaz de gerar indenização, o que não se pode aceitar”, porém caso mantida a condenação em dano moral, o quantum deve ser reduzido evitando o enriquecimento ilícito da parte autora; e g) descabimento dos lucros cessantes, pois estes não podem ser fixados por mera expectativa e exigem comprovação na forma dos artigos 102 e 403 do Código Civil, análise não realizada na sentença. Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença em sua integralidade para o fim de julgar totalmente improcedente o pedido inicial, bem como inverter o ônus sucumbencial. Preparo recolhido (ID 16292202). Igualmente irresignada com a sentença de ID 16292185, a JMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA interpôs recurso de apelação cível (ID 16292206) alegando que o veículo do autor foi reparado sem qualquer custo ao mesmo e da análise pericial ficou constatado que o automóvel encontrava-se em perfeitas condições de uso e que em relação aos freios e borrachas de vedação das portas, referidos danos não são considerados vícios de fabricação do produto, mas sim devido ao uso contínuo e estão sujeitos ao desgaste natural sendo, pois, excluídos da garantia contratual. Disse, ainda, que o perito se equivocou ao concluir que os vazamentos de óleo no motor e do fluído refrigerante seriam provenientes de vício do produto, eis que suas conclusões são imprecisas, não apresentando certeza. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença julgamento improcedente a demanda, mas na remota hipótese de ser reconhecida a responsabilidade solidária da apelante ao pagamento das indenizações constantes do dispositivo sentencial, pugnou que seja determinando o conserto pelas demandadas, sem ônus para a apelada, o que seria o caso de se atender ao pedido alternativo por ele formulado, afastando a devolução do valor pago pelo veículo, monetariamente corrigido. O Preparo foi recolhido (ID 16292208). Em sede de contrarrazões (Id 16292210), a recorrida refutou os argumentos recursais e postulou o desprovimento dos apelos. Sem intervenção ministerial (Id 17182723). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos. No caso dos autos, ROSEMARY GOMES DE PAIVA, autônoma, nascida em 01/03/1985, ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais (ID 16292077) em face do JMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e RENAULT DO BRASIL S/A afirmando, em síntese, ter adquirido, em 30/08/2018, um veículo automotor modelo RENAULT KWID ZEN 1.0 2018/20019, cor branca, zero quilômetro, com 36 (trinta e seis) meses de garantia pela quantia de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) e, na posse de automóvel, deu início às atividades como motorista de aplicativo de transporte particular de passageiros como forma de obtenção de renda. Disse, ainda, que após 3 (três) meses de uso, iniciou-se uma série de idas e vindas à assistência técnica autorizada, tendo a primeira entrada ocorrido em 22/01/2019 com registro de vazamento de óleo abaixo do motor, assim com barulho na porta dianteira; a segunda entrada foi em 14/02/2019 com infiltração de água no pedal quando o ar condicionado estava ligado; a terceira entrada foi em 22/02/2019 devido ao ar condicionado não estar refrigerando, além de haver defeito no difusor de ar central e barulho na roda, tendo o veículo passado quase 1 mês parado na assistência. Mesmo após 3 (três) entradas para reparação técnica, o carro voltou apresentar vícios: novamente o ar condicionado aspergiu líquidos nos pedais e falha na refrigeração, luz de alerta do freio indicando problema no sistema de frenagem, quando o veículo tinha pouco mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados. Acrescentou que o Renault Kwid foi objeto de 3 (três) RECALLS em 6 (seis) meses de lançamento oficial, sendo o primeiro deles por defeito de fábrica no sistema de freios e vazamento no tubo de combustível, problemas já narrados, inevitável, assim, que se coloque em dúvida a higidez, durabilidade, adequação e segurança do veículo objeto da lide. Asseverou que tentou realizar uma quarta entrada na assistência técnica, contudo o carro não foi recebido sob o argumento de que houve atraso da cliente. Ao final requereu: i) justiça gratuita; ii) procedência da ação para condenar as rés, solidariamente, a: ii.1) ressarcir o valor pago no automóvel (R$ 37.500,00) com a devida correção monetária e acrescido de juros legais; ii.2) pagar os lucros cessantes no valor de R$ 2.501,50 (dois mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), em valores corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais; ii.3) reparar os danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii.4) pagar as custas e honorários sucumbenciais. Juntou os seguintes documentos: 1) notas de serviço e entradas na assistência (ID 16292087); 2) notícias, falhas Recalls e reclamações sobre o modelo do veículo (ID 16292088); 3) extratos da conta uber de dezembro a fevereiro Ambas demandadas requereram a produção de prova pericial, pretensão deferida (ID 16922125), sendo os autos remetidos ao NUPEJ para que fosse distribuído a um dos Engenheiros Mecânicos cadastrados. O Laudo Técnico restou apresentado em 22/11/2021 (ID 16292165) cujos detalhes são os seguintes: - No momento da realização da perícia o automóvel encontrava-se com 101.703 Km rodados; - “O interior do veículo encontra-se bem conservado, bancada não apresenta danos, alavanca de cambio não apresenta desgaste por uso excessivo, painel apresentando pequenas marcas de uso compatíveis com o tempo de uso do veículo, com exceção aos danos presentes nos difusores centrais e do lado direito (lado do passageiro) que estão danificados”; - Foi realizado uma varredura no sistema eletrônico do carro por meio de um sistema de scanner e foram identificados 3 (três) códigos de falha: 1) DTC083329; 2) DTC 033531 (SINAL DO SENSOR DE REGIME DO MOTOR); 3) DTC 065711 (CIRCUITO COMANDO RELÉ PRINCIPAL); O código DTC083329 refere-se ao desgaste do sistema de embreagem e como o veículo apresenta mais de 100 mil km rodados, é normal que o referido sistema necessite de manutenção e substituição de componentes. Já o código DTC033531 refere-se ao sinal do sensor de regime do motor, que está diretamente ligado a forma com que o usuário utiliza o automóvel, pois, quando este encontra-se desligado e se quer ligá-lo, se faz necessário colocar a chave de ignição na posição “M” por alguns segundos antes de acionar a partida, falha que geralmente ocorre quando a condutora aciona a partida do veículo sem aguardar este tempo necessário para que este faça a leitura dos sensores que monitoram o motor e outros sistemas eletrônicos. Por último o código DTC065711 que está relacionado com mau funcionamento do sistema elétrico; - A varredura com o Scanner não detectou códigos de falhas referentes ao sistema de freios do auto, entretanto, durante o teste de rodagem foi identificado ruídos ao acionar os freios, tendo sido identificado o desgaste acentuado dos dois discos dianteiros; - Durante o teste de rodagem o ar condicionado apresentou um rendimento satisfatório, conseguiu condicionar o ar no interior da cabine do veículo com quatro passageiros em um horário (por volta das 14:00 horas) em que a temperatura do ambiente externo exige bastante do sistema; - Durante a realização da perícia foi identificado um vazamento de óleo no motor do veículo, o qual escorreu por gravidade até a parte inferior do motor (ver figura 11), o que pode ter levado a crer que o vazamento se daria na parte de baixo do motor, entretanto ficou constatado que o problema ocorreu na junta da tampa de válvula do motor (ver figura 12). O perito judicial apresentou a seguinte conclusão (ID 16292165 – págs. 16/17): “Após proceder com análise dos documentos presentes nos autos processuais e novos documentos apresentados durante a realização da diligência pericial, realizar teste de rodagem, utilizar equipamentos de scaneamento, proceder com teste de pressões do sistema de ar condicionado, inspecionar fisicamente o veículo e realizar estudos bibliográficos a respeito do caso, este perito conclui que: As peças identificadas como danificadas foram: difusores de ar central e lateral direito, borrachas de vedação das quatro portas do veículo e os discos de freio dianteiro (ambos os lados), porém por se tratarem de peças de uso contínuo, estes componentes estão sujeitos ao desgaste natural, sendo possível que os danos apresentados nelas tenham sido decorrentes da forma a que o usuário utiliza-os. Logo, este perito entende que os desgastes apresentados nestas peças não podem ser classificados como vício do produto. Já com relação aos problemas de vazamento de óleo no motor e o vazamento do fluido refrigerante R134a no sistema de ar condicionado, por se tratarem de defeitos em componentes em que apenas a montadora e a oficina autorizada tiveram acesso e por os problemas terem sido relatados nas Ordens de Serviços e posteriormente identificados durante a perícia, demonstra que os são recorrentes e persistem no veículo. Desta forma, este perito classifica-os como vicio.” A Juíza da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN prolatou sentença julgando procedente os pedidos contidos na inicial sob os seguintes fundamentos (ID 16292185): “Em síntese, versa a lide sobre a pretensão da demandante de ver as Empresas rés compelidas a restituir o valor pago pelo veículo, assim como a condenação destas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de vício no produto. No caso em exame, a Nota Fiscal de Id. 40810448 denota que a demandante adquiriu das rés um veículo modelo Kwid, ano 2018/2019, na data de 30 de agosto de 2018, tendo realizado as revisões tempestivamente na concessionária (Id. 40810635). Além disso, as Ordens de Serviço de Id. 40810637 e Id. 40810637 demonstram que a demandante levou o veículo à concessionária, relatando o vazamento de óleo no motor, barulho na porta, ar-condicionado sem funcionamento e barulho na roda. Ademais, determinada a realização de perícia, o profissional concluiu que os danos aos difusores de ar central e lateral, borrachas de vedação das quatro portas e os discos de freio dianteiro decorrem do desgaste natural, de modo que não são classificados como vício do produto (Id. 76005552). Por outro lado, o perito constatou que os problemas de vazamento de óleo no motor e o do fluido refrigerante no sistema de ar-condicionado são enquadrados como vício. Outrossim, ao responder aos quesitos, o perito aduziu que a empresa autorizada não apresentou documentação comprovando ter efetuado serviço de reparo referente ao vazamento de óleo no motor, persistindo o problema, tendo acrescentado a constatação da presença de vazamento de fluido refrigerante no sistema de ar-condicionado (Id. 766005552). Assim, denota-se que, com relação aos vícios do produto, identificados pelo perito (vazamento de óleo e do fluido refrigerante), estes não foram sanados após o comparecimento da demandante à concessionária (Id. 76005552 – Página 19). Com efeito, a situação dos autos se enquadra no disposto no art. 18, §1º do CDC, o qual permite ao consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ainda que inicialmente o reparo fosse a opção cabível, a inércia da ré em consertar o veículo adequadamente fez surgir à consumidora o direito de exigir a restituição do valor correspondente ao bem. Outrossim, sendo a demandante motorista de aplicativo de transporte, o fato de o veículo permanecer parado gera danos materiais, na forma de lucros cessantes, que devem ser ressarcidos. A parte autora suficientemente demonstrou o vínculo existente com a empresa de transporte, assim como os valores que semanalmente aufere, tendo apresentado planilha de cálculos indicando os danos suportados. Assim, é de se acolher o pedido de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes. Por fim, resta analisar o pedido de indenização por danos morais. No caso em exame, é certo que o vício de um produto zero quilômetro e a ineficiência de reparo do bem de natureza essencial excederam os limites do razoável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de cabimento de indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no bem adquirido (AgRg no AREsp 60866/RS, AgRg no AREsp 76980/RS e REsp 1395285/SP). Por sua vez, no tocante ao quantum, é sabido que este deve ser arbitrado de forma proporcional ao abalo sofrido e igualmente traduzir uma sanção ao ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa. Assim, à vista de tais diretrizes, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação dos danos morais.” Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica travada entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré, no de fornecedor, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse cenário, à luz do estatuto do consumidor, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Acerca da responsabilidade por vício do produto, dispõe o artigo 18, da Lei Consumerista, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. (destaquei) Compulsando detidamente os autos, conforme relatado supra, o veículo em litígio foi objeto de exame pericial onde se concluiu pela existência de vício no produto. Insta observar, na contramão do que foi sustentado pelos recorrentes, que a análise técnica em momento algum atestou o uso inadequado pela consumidora, o que fragiliza a tese dos apelantes de que os problemas foram causados por ela. Consoante se observa, os problemas apresentados no bem não foram sanados dentro do prazo previsto no artigo 18, §1º, do CDC. Nessa linha, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18, do CDC, deve ser contado desde a primeira manifestação do defeito até o seu efetivo reparo, sem interrupção ou suspensão (REsp n. 1.684.132/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018). Sendo assim, ultrapassado o trintídio legal sem a efetiva solução dos problemas, exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Assim, na espécie, incide a regra do artigo 18, do CDC, segundo a qual os fornecedores de bens de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, impondo-se o ressarcimento dos prejuízos suportados. Contudo, diversamente do que entendeu o magistrado de primeiro grau, penso que a restituição do valor ao consumidor deve tomar por base a Tabela Fipe, isso porque: 1) o automóvel foi utilizado pela parte autora para auferir renda como motorista de aplicativo de transporte, tanto que na primeira reclamação do bem, o mesmo já estava com mais de 10.000 Km rodados, o que evidencia o uso intenso; e 2) no momento do exame pericial (22/11/2021), o carro estava com mais de 03 (três) anos de uso, com quilometragem superior a 100.000Km, ou seja, mesmo havendo vícios apontados, estes não obstaram a utilização do bem, de modo que pelo considerável tempo de uso e depreciação do bem, a restituição deve tomar por base a cotação pela Tabela FIPE em vigor na época do defeito apresentado (22/01/2019). Nesta linha de pensar, colaciono precedentes de Tribunais Pátrios e desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU INDENIZAÇÃO. DEPRECIAÇÃO PELO USO. O vício no produto pode ensejar a substituição do produto ou a devolução do bem e restituição de valores. Na hipótese de considerável tempo de uso e depreciação é possível impor-se a restituição de valores tendo por base a cotação pela Tabela FIPE. – Circunstância dos autos em que evidenciados os vícios no veículo, se impõe assegurar o desfazimento do negócio com a restituição de valores tendo como base a cotação de mercado atual. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS PARTES RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS Apelação Cível, Nº 70081136574, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 25-04-2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEFEITOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO E NÃO RESOLVIDOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ESCOLHA DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DO VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS EM RAZÃO DO VÍCIO DO PRODUTO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL DECORRENTE DOS DISSABORES EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA COM O SEU VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, AO TER QUE COMPARECER REITERADAS VEZES NA CONCESSIONÁRIA PELO MESMO DEFEITO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803846-70.2015.8.20.5001, Dr. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 24/01/2023) (grifei) Com relação ao pleito de exclusão e sucessivamente de redução do valor da condenação em danos morais, melhor sorte não assiste aos apelantes, isso porque o não conserto do veículo, seja por falta de peças em estoque ou por displicência das empresas envolvidas demonstra falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar o consumidor os prejuízos decorrentes, de modo que a situação ocorrida ultrapassa o limite da razoabilidade, gerando sentimento de raiva e frustração, notadamente quando o uso do veículo era essencial para obtenção de renda, além do seu uso pessoal. Acerca do tema, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a súmula nº 40 com a seguinte redação: “É cabível reparação por danos morais em favor do consumidor que adquire automóvel zero quilômetro e necessita retornar diversas vezes à concessionária para o reparo de falhas apresentadas no veículo adquirido.” No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgInt no AREsp 1.485.844/MA, ao reconhecer que configura dano moral suscetível de indenização “os casos em que o consumidor de veículo zero quilômetro necessitar retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido.”Vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE REPARAR. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, ausente violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto inexistir no acórdão recorrido omissão ou carência de fundamentação idônea. 3. No caso concreto, verifica-se a deficiência de fundamentação do recurso porque as alegações da agravante são insuficientes para infirmar o juízo emitido pelo tribunal local. 4. O acolhimento da tese recursal de que não houve comprovação de nenhum ato ilícito ou prova dos vícios no veículo exigiria o reexame das circunstâncias fáticas, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os casos em que o consumidor de veículo zero quilômetro necessitar retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido configuram dano moral suscetível de indenização. 6. Na hipótese, rever o valor fixado a título de danos morais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp 1.485.844/MA. 3º Turma. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). (Grifos acrescentados). No que diz respeito ao quantum fixado a título de danos morais (R$ 3.000,00), entendo que não deve haver qualquer minoração, uma vez terem sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando-se um valor suficiente à reparação dos dissabores sofridos pela autora (cunho reparatório da medida) e para desestimular a reincidência do ato danoso por parte do ofensor (cunho punitivo/pedagógico), sem causar, no entanto, enriquecimento ilícito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810083-81.2019.8.20.5001 Polo ativo J M J COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA e outros Advogado(s): MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA, ALBADILO SILVA CARVALHO Polo passivo ROSEMARY GOMES DE PAIVA Advogado(s): ARTHUR FERREIRA DE OLIVEIRA Apelação Cível nº 0810083-81.2019.8.20.5001 Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e dou parcial provimento apenas ao movido pela RENAULT DO BRASIL S/A no sentido que de a restituição de valores a título de dano material tenha por base a cotação da Tabela FIPE em vigor na época do defeito apresentado (22/01/2019). Majoro os honorários advocatícios em 2 % (dois por cento) sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, cabendo tão somente à quota parte do recorrente JMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS, eis que teve o seu apelo desprovido. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 28 de Março de 2023.

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810083-81.2019.8.20.5001. AUTOR: ROSEMARY GOMES DE PAIVA REU: JMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., RENAULT DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Renault do Brasil S.A em face da Sentença de Id. 79623827, que julgou procedentes os pedidos veiculados à inicial. Sustentou a embargante a existência de omissão, sob a alegação de que a sentença deixou de analisar o valor devido a título de lucros cessantes. Acrescentou ainda a ocorrência de omissão no que diz respeito ao pedido subsidiário de fixação dos critérios de devolução de valores em caso de desfazimento do negócio. Manifestação da embargada de Id. 82835609. É o que importa relatar. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração se destinam ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Com efeito, a matéria discutida não se amolda tecnicamente à hipótese de omissão, considerando que a sentença atacada se manifestou expressamente quanto ao ponto debatido: “Outrossim, sendo a demandante motorista de aplicativo de transporte, o fato de o veículo permanecer parado gera danos materiais, na forma de lucros cessantes, que devem ser ressarcidos. A parte autora suficientemente demonstrou o vínculo existente com a empresa de transporte, assim como os valores que semanalmente aufere, tendo apresentado planilha de cálculos indicando os danos suportados”. Isto é, restou consignado que o quantum devido a título de lucros cessantes deve ter como parâmetro os valores que a demandante obtém semanalmente. Ademais, considerando que a situação analisada se enquadra no disposto no art. 18, §1º do CDC, o qual permite ao consumidor exigir a restituição imediata da quantia adimplida, monetariamente atualizada, a sentença questionada condenou as rés a devolver a demandante o valor pago pelo veículo, e R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, mediante a devolução do veículo à parte demandada. Por consequência, não há que se falar em vício a ser sanado, pois adequadamente estabelecidos os critérios de devolução da quantia adimplida pela consumidora. De qualquer forma, para melhor compreensão, explica-se: não há que se falar em restituição da quantia pelo valor de mercado do bem (tabela FIPE) quando a própria legislação (art. 18, §1º, do CDC) disciplina a possibilidade do consumidor exigir a devolução integral do montante adimplido (R$ 37.500,00), monetariamente atualizado, na hipótese de vício do produto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão em todos os seus termos. P. I. NATAL/RN, 11 de julho de 2022. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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