Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0728597-97.2022.8.07.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0728597-97.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 08:30

Trânsito em julgado

23/04/2025, 08:30

Publicação

26/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2576758/DF (2024/0058774-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA ADVOGADOS: RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF028944 LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF041709 ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: EWERTON AZEVEDO MINEIRO - DF015317 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 INTERESSADO: CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

17/02/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2576758/DF (2024/0058774-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ITEN CONCESSIONARIA DO CENTRO DE GESTAO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA ADVOGADOS: RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 LEONARDO ROMEIRO BEZERRA - DF028944 LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES - DF041709 ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS - SP141750 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: EWERTON AZEVEDO MINEIRO - DF015317 GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 INTERESSADO: CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 17:15

Petição (Impugnação)

20/12/2024, 18:31

Protocolo de Petição

20/12/2024, 18:11

Publicação

14/11/2024, 05:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728597-97.2022.8.07.0000. RECORRENTE: ITEN CONCESSIONÁRIA DO CENTRO DE GESTÃO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL SA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA QUE ANTERIORMENTE PROPÔS MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Autorizar liminarmente o prosseguimento de procedimento arbitral alegadamente eivado de nulidades implica grande prejuízo ao Distrito Federal, pois obriga o Ente Público ao imediato dispêndio de elevada quantia a título de custas iniciais e honorários dos árbitros. 3. Decisão proferida em Conflito de Competência suscitado pela Agravante junto ao Superior Tribunal de Justiça na qual ficou assentada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para o julgamento da demanda de origem, ao fundamento de que não pode a contratada em momento posterior, insatisfeita com a solução jurisdicional apresentada em demanda anteriormente ajuizada, invocar pacto arbitral, sob consequência de ofensa ao princípio da boa-fé. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 300 do Código de Processo Civil, sustentando presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela no caso dos autos, pois configurada a probabilidade do direito e risco de dano; b) artigo 8º da Lei 9.307/1996, asseverando que “a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.” (id 50570312, pág. 5). II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir, quanto à apontada ofensa ao artigo 300 do CPC. Com efeito, “a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de restabelecer a decisão liminarmente proferida pelo Juízo de primeiro grau, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a vedação sumular n. 7 do STJ.” (AgInt no REsp n. 1.835.502/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Também não dá azo ao seguimento do recurso a apontada ofensa ao artigo 8º da Lei 9.307/1996. Com efeito, o apelo não ataca ponto crucial da fundamentação do acórdão recorrido, a saber: “Decisão proferida em Conflito de Competência suscitado pela Agravante junto ao Superior Tribunal de Justiça na qual ficou assentada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília para o julgamento da demanda de origem, ao fundamento de que não pode a contratada em momento posterior, insatisfeita com a solução jurisdicional apresentada em demanda anteriormente ajuizada, invocar pacto arbitral, sob consequência de ofensa ao princípio da boa-fé.” (vide item 3 da ementa acima). Insta destacar que, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior, “a falta de impugnação aos pontos acima mencionados repercute na inadmissibilidade do Recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal que tratam de pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente caso. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 21/9/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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