Recurso Especial 0006070-12.2011.4.03.6181 - STJ

Recurso Especial 0006070-12.2011.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: C. R. Z. ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO RODRIGO PERESI - SP203310 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425 ADVOGADO do(a) APELADO: CARLA HARUMI SAKAGUCHI PAZOTTO - SP325483-E ADVOGADO do(a) APELADO: CAROLINE BRAUN - SP246645 ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL DIEZ CASTILHO - SP206648 ADVOGADO do(a) APELADO: ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI - SP149694-E ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587-E ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA COSTA BASSETTO - SP315655-E ADVOGADO do(a) APELADO: RONAN PANZARINI - SP320613 ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA - SP242297 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-E ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO - SP346154 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219 ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA PEREIRA LIMEIRA - SP512000 DESPACHO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006070-12.2011.4.03.6181 Vistos. 1. Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos vindos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, requerendo o que entenderem de direito. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para as deliberação. Intimem-se. SP., data da assinatura eletrônica. MARCELO DUARTE DA SILVA Juiz Federal

13/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:51

Protocolo de Petição

13/01/2026, 17:33

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 07:29

Decurso de Prazo

13/01/2026, 07:27

Publicação

13/01/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172575/SP (2024/0363986-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI ADVOGADOS: FÁBIO RODRIGO PERESI - SP203310 VIRGÍLIO AUGUSTO D´ALOIA - SP178308 MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219 MARIANA PEREIRA LIMEIRA - SP512000 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Após a publicação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, em 14/4/2025 (fls. 1.628-1.638), acolhi o pedido defensivo para remeter os autos à primeira instância, a fim de que o MPF avaliasse o cabimento do ANPP (fl. 1.648). Não foi postulada nem determinada a suspensão de nenhum prazo, e os autos foram baixados à origem em 13/5/2025 (fl. 1.652). No primeiro grau, o MPF opinou contra o oferecimento de acordo (fls. 1.655-1.658, 1.661-1.674 e 1.709-1.712). Nada mais foi requerido pela defesa e, consequentemente, o juízo de origem devolveu os autos ao STJ em 10/12/2025, aqui recebidos em 17/12/2025. Nesse contexto, a única providência pendente no STJ era a análise sobre o ANPP, uma vez que qualquer prazo recursal contra o acórdão de fls. 1.628-1.637 (publicado em abril de 2025) já decorreu há muito tempo. Com a negativa do MPF em oferecer o acordo, está cumprido o despacho da fl. 1.648 e encerrada a prestação jurisdicional neste STJ. Ante o exposto, determino à Coordenadoria competente que certifique o decurso de prazo recursal em face do acórdão de fls. 1.628-1.637 e remeta os autos ao STF, imediatamente, com o recurso extraordinário (fls. 1.432-1.456) que foi admitido na origem (fls. 1.515-1.517). Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

12/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 13:50

Conclusão (para julgamento)

05/01/2026, 15:53

Documento (Certidão)

30/12/2025, 07:33

Documento (Certidão)

17/12/2025, 16:00

Recebimento

17/12/2025, 15:59

Recebimento

17/12/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. R. Z. ADVOGADO do(a) REU: FABIO RODRIGO PERESI - SP203310 ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425 ADVOGADO do(a) REU: CARLA HARUMI SAKAGUCHI PAZOTTO - SP325483 ADVOGADO do(a) REU: CAROLINE BRAUN - SP246645 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL DIEZ CASTILHO - SP206648 ADVOGADO do(a) REU: ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI - SP285624-E ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 ADVOGADO do(a) REU: RENATA COSTA BASSETTO - SP178308-E ADVOGADO do(a) REU: RONAN PANZARINI - SP320613 ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA - SP242297 ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-E ADVOGADO do(a) REU: DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO - SP346154 ADVOGADO do(a) REU: MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219 ADVOGADO do(a) REU: MARIANA PEREIRA LIMEIRA - SP512000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006070-12.2011.4.03.6181 Vistos. A i. defesa de CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, em petição dirigida ao e. Superior Tribunal de Justiça, requereu a propositura de acordo de não persecução penal (ANPP), sustentando que o acusado preencheria todos os requisitos legais para a celebração do acordo. Em v. decisão proferida nos autos, o Exmo. Ministro Relator Ribeiro Dantas determinou a remessa do processo a este Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público Federal avaliasse o cabimento do ANPP e, se o caso, desse prosseguimento às tratativas eventualmente pertinentes. Na ocasião, Sua Excelência destacou que, caso não houvesse proposta ou sucesso na celebração do acordo, os autos deveriam ser restituídos ao e. STJ (ID 367150427, p. 123). Cumprindo a r. determinação, este Juízo intimou o Ministério Público Federal para que se manifestasse quanto à possibilidade de oferecimento do acordo (ID 367194044). O Parquet Federal, no ID 368309290, foi contrário à proposta, destacando, entre outros fundamentos, que os delitos imputados teriam sido praticados em contexto de elaborado esquema criminoso, envolvendo pessoa jurídica supostamente constituída para fins ilícitos, movimentação de expressivos valores e manutenção clandestina de depósitos. Ademais, registrou que as circunstâncias subjetivas do réu seriam desfavoráveis, em razão de seus antecedentes criminais. Posteriormente, a i. defesa de CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI apresentou novo requerimento, solicitando a reavaliação do cabimento do ANPP (ID 447751164). Intimado novamente, o Ministério Público Federal reiterou integralmente o teor da manifestação anterior (ID 368309290), reafirmando o não cabimento do ANPP no caso concreto. Pois bem. Registro que, de acordo com a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal, cabendo à i. defesa, se assim o quiser, requerer o reexame da negativa diretamente à instância ministerial superior, na forma do artigo 28-A, § 14 do Código de Processo Penal (STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 - Info 1017 e STJ. 5ª Turma. RHC 161251-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/05/2022 – Info 739). Nesse sentido, colaciono o v. excerto a seguir: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos. Não se tratando de hipótese de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, não sendo legítimo, em regra, que o Judiciário controle o ato de recusa, quanto ao mérito, a fim de impedir a remessa ao órgão superior no MP. Isso porque a redação do art. 28-A, § 14, do CPP determina a iniciativa da defesa para requerer a sua aplicação. STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 (Info 1017).” Desse modo, considerando que não houve proposta de acordo por parte do órgão ministerial e que não há outro pedido relativo ao ANPP a ser examinado por este Juízo, já que eventual recurso ao órgão superior do Ministério Público é providência que cabe diretamente à i. defesa, restituam-se os autos ao e. STJ (Exmo. Min. Relator Ribeiro Dantas), com as homenagens e cautelas de estilo, nos termos em que já determinado pela c. Corte Superior (ID 367150427, p. 123). Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARCELO DUARTE DA SILVA Juiz Federal

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Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. R. Z. ADVOGADO do(a) REU: FABIO RODRIGO PERESI - SP203310 ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO ZANOIDE DE MORAES - SP107425 ADVOGADO do(a) REU: CARLA HARUMI SAKAGUCHI PAZOTTO - SP325483 ADVOGADO do(a) REU: CAROLINE BRAUN - SP246645 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL DIEZ CASTILHO - SP206648 ADVOGADO do(a) REU: ELISE OLIVEIRA REZENDE GARDINALI - SP285624-E ADVOGADO do(a) REU: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 ADVOGADO do(a) REU: RENATA COSTA BASSETTO - SP178308-E ADVOGADO do(a) REU: RONAN PANZARINI - SP320613 ADVOGADO do(a) REU: CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA - SP242297 ADVOGADO do(a) REU: LUIS FERNANDO RUFF - SP328976-E ADVOGADO do(a) REU: DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO - SP346154 ADVOGADO do(a) REU: MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219 ADVOGADO do(a) REU: MARIANA PEREIRA LIMEIRA - SP512000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0006070-12.2011.4.03.6181 Vistos. A i. defesa de CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, em petição dirigida ao e. Superior Tribunal de Justiça, requereu a propositura de acordo de não persecução penal (ANPP), sustentando que o acusado preencheria todos os requisitos legais para a celebração do acordo. Em v. decisão proferida nos autos, o Exmo. Ministro Relator Ribeiro Dantas determinou a remessa do processo a este Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público Federal avaliasse o cabimento do ANPP e, se o caso, desse prosseguimento às tratativas eventualmente pertinentes. Na ocasião, Sua Excelência destacou que, caso não houvesse proposta ou sucesso na celebração do acordo, os autos deveriam ser restituídos ao e. STJ (ID 367150427, p. 123). Cumprindo a r. determinação, este Juízo intimou o Ministério Público Federal para que se manifestasse quanto à possibilidade de oferecimento do acordo (ID 367194044). O Parquet Federal, no ID 368309290, foi contrário à proposta, destacando, entre outros fundamentos, que os delitos imputados teriam sido praticados em contexto de elaborado esquema criminoso, envolvendo pessoa jurídica supostamente constituída para fins ilícitos, movimentação de expressivos valores e manutenção clandestina de depósitos. Ademais, registrou que as circunstâncias subjetivas do réu seriam desfavoráveis, em razão de seus antecedentes criminais. Posteriormente, a i. defesa de CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI apresentou novo requerimento, solicitando a reavaliação do cabimento do ANPP (ID 447751164). Intimado novamente, o Ministério Público Federal reiterou integralmente o teor da manifestação anterior (ID 368309290), reafirmando o não cabimento do ANPP no caso concreto. Pois bem. Registro que, de acordo com a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal, cabendo à i. defesa, se assim o quiser, requerer o reexame da negativa diretamente à instância ministerial superior, na forma do artigo 28-A, § 14 do Código de Processo Penal (STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 - Info 1017 e STJ. 5ª Turma. RHC 161251-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/05/2022 – Info 739). Nesse sentido, colaciono o v. excerto a seguir: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos. Não se tratando de hipótese de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, não sendo legítimo, em regra, que o Judiciário controle o ato de recusa, quanto ao mérito, a fim de impedir a remessa ao órgão superior no MP. Isso porque a redação do art. 28-A, § 14, do CPP determina a iniciativa da defesa para requerer a sua aplicação. STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 (Info 1017).” Desse modo, considerando que não houve proposta de acordo por parte do órgão ministerial e que não há outro pedido relativo ao ANPP a ser examinado por este Juízo, já que eventual recurso ao órgão superior do Ministério Público é providência que cabe diretamente à i. defesa, restituam-se os autos ao e. STJ (Exmo. Min. Relator Ribeiro Dantas), com as homenagens e cautelas de estilo, nos termos em que já determinado pela c. Corte Superior (ID 367150427, p. 123). Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARCELO DUARTE DA SILVA Juiz Federal

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172575/SP (2024/0363986-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI ADVOGADOS: FÁBIO RODRIGO PERESI - SP203310 VIRGÍLIO AUGUSTO D´ALOIA - SP178308 MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219 MARIANA PEREIRA LIMEIRA - SP512000 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1354-1380): "E M E N T A: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, LEI 7.492/1986). ILEGALIDADE DA PROVA COMPARTILHADA EM ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: AFASTADA. DEPÓSITOS COM SALDO SUPERIOR A CEM MIL DÓLARES EM CONTAS NOS ESTADOS UNIDOS DE TITULARIDADE DO ACUSADO E DE EMPRESAS OFFSHORE POR ELE CONSTITUÍDAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É legítimo o compartilhamento de provas obtidas durante as investigações do caso Banestado. Precedente. 2. A investigação individualizada dos beneficiários/ordenantes das transações bancárias apuradas nos inquéritos iniciados em Curitiba/PR não consiste em procedimento novo, mas sim em desdobramento daqueles inquéritos. Tanto é assim que a autoridade central norte-americana autorizou o compartilhamento dos dados e seu uso como prova legal nos inquéritos individuais, dentre os quais o autuado sob nº 145/2011-11, pertinente ao acusado. 3. A materialidade do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986 está demonstrada pelos documentos bancários estrangeiros obtidos mediante o acordo de cooperação jurídica internacional, com destaque para os extratos de movimentação financeira das contas nº 15433319 do Deutsche Bank e nº 6080080 no ABN-AMRO BANK, ambas em agências dos Estados Unidos da América. Corrobora a materialidade delitiva a resposta do Banco Central do Brasil ao Ofício nº 1017/2011, informando não terem sido identificados registros declaratórios eletrônicos de capitais brasileiros no exterior relacionados ao CPF do acusado no período investigado. 4. A autoria delitiva imputada ao acusado encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se: a) os documentos relacionados à abertura da conta corrente pessoal nº 15433319 no Deutsche Bank, os quais demonstram a titularidade do acusado; e b) os atos constitutivos das denominadas Bright Mid Ltd. e Tek Global Ltd., bem como osoffshores documentos relacionados à abertura das contas bancárias de titularidade dessas pessoas jurídicas. 5. Os referidos documentos bancários vêm acompanhados de cópias do passaporte do réu, com atestado de autenticidade. A realização de perícia apenas seria pertinente caso houvesse fundadas dúvidas quanto à autenticidade do passaporte apresentado, o que não se vê nos autos. Além disso, a assinatura do acusado está aposta tanto em documentos relacionados às empresas mencionadas quanto em documentos atinentes à movimentação bancária. offshore 6. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de manter depósitos no exterior, não declarados à repartição federal competente até o esgotamento do prazo para apresentação da declaração. 7. O conjunto probatório revela que o acusado abriu em seu nome a conta corrente pessoal nº 15433319, em agência do Deutsche Bank situada em Nova York, movimentando somas expressivas no período compreendido entre 2001 e 2004. Os extratos de movimentação demonstram que a conta nº 15433319 encerrou o exercício de 2003 com saldo final positivo de US$ 113.759,35, não declarado à repartição federal competente no território brasileiro. 8. A elementar normativa “repartição federal competente” refere-se, na hipótese do delito previsto na parte final do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, ao Banco Central. No presente caso, o Banco Central do Brasil, em resposta a ofício encaminhado pela autoridade policial na fase do inquérito, informou expressamente que não foram identificados registros declaratórios eletrônicos de capitais brasileiros no exterior relacionados ao CPF do acusado no período investigado. 9. Já no que se refere às contas bancárias titularizadas pelas empresas deoffshore propriedade do acusado, importa esclarecer que a denúncia cita a conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK em Miami, pertencente à pessoa jurídica Bright Mid Ltd., bem como a conta nº 6080080 também do ABN-AMRO BANK em Miami, pertencente à pessoa jurídica Tek Global Ltda. 10. Os extratos da conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK juntados aos autos não comprovam a existência de depósitos superiores a US$ 100.000,00 em 31/12/2004 nem em 31/12/2005. Significa dizer que os valores mantidos em depósito nessa conta não podem ser considerados para fins de caracterização do crime de evasão de divisas na modalidade do artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986. 11. Embora não haja elementos nos autos que amparem a denúncia em relação à conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK, os documentos relacionados à Bright Mid Ltd. incontestavelmente reforçam as provas no sentido de que o acusado se utilizava das empresas para manter depósitos não declarados no exterior, já que acusam intensaoffshore movimentação de ativos, especialmente até meados de 2004. 12. Já com relação à conta titularizada pela pessoa jurídica denominada Tek Global Ltd., também constituída pelo acusado, tem-se caracterizado o crime de evasão de divisas na modalidade de manutenção de depósitos no exterior não declarados. Trata-se da conta nº 6080080 do ABN-AMRO BANK em Miami, cujos extratos juntados aos autos comprovam a existência do saldo de US$ 276.589,10 em 31/12/2004 e de US$ 2.709.487,80 em 31/12/2005. 13. A constituição de empresas por pessoa física domiciliada no Brasil com aoffshore finalidade de movimentar e manter ativos no exterior não declarados ao Banco Central é prática corriqueira, a despeito da legalidade formal da constituição de referidas pessoas jurídicas. É esse o caso dos autos, em que os documentos constitutivos da Bright Mid Ltd. e da Tek Global Ltd., segundo as leis das Ilhas Virgens Britânicas, não apresentam nenhum traço de irregularidade, assim como não há ilegalidade na criação e manutenção das respectivas contas bancárias no exterior. O delito se perfaz com a não declaração ao Banco Central dos depósitos mantidos no exterior superiores a US$ 100.000,00 em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, esgotado o prazo concedido pela autarquia para a entrega da declaração. 14. No caso das empresas, a responsabilidade do acusado pela omissão na entregaoffshore das declarações pode ser comprovada pelos documentos intitulados “Certificado de Titularidade do Beneficiário”, mediante os quais se vê que o réu detém a integralidade das quotas tanto da Bright Mid Ltd. quanto da Tek Global Ltd. O acusado, como responsável pela empresa, tinha o dever jurídico de declarar os valores em poder dessa empresa. offshore Precedentes. 15. Embora a defesa alegue que não poderia ser mantida a condenação embasada apenas em indícios colhidos na fase investigativa, deve-se ressaltar que o acusado teve respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório na fase judicial, não tendo trazido ao conhecimento do juízo nenhum esclarecimento ou elemento probatório capaz de afastar a conclusão pela presença de autoria e dolo a que levaram as investigações. Mostra-se incabível, no caso concreto, a aplicação do princípio, porquanto a defesa não logrou afastar as in dubio pro reo evidências de autoria do acusado na manutenção de depósitos no exterior não declarados às autoridades brasileiras. DOSIMETRIA 16. Na primeira fase, a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. 17. Com relação às circunstâncias do cometimento do delito, no entanto, cabível sua valoração negativa. Com efeito, o acusado valeu-se de pessoa jurídica constituída no exterior para a facilitação do recebimento e manutenção de ativos em moeda estrangeira não declarados ao Banco Central, dificultando o conhecimento da titularidade dos depósitos mantidos em nome da empresa. Ademais, a intensa movimentação de grandes somas em moeda estrangeira offshore não comunicada ao Banco Central se estendeu por período considerável, demonstrando o êxito do acusado no disfarce promovido pela criação da empresa para a finalidade de offshore manter ocultos das autoridades brasileiras tanto a existência das empresas e das contas quanto o montante de ativos que habitualmente movimentava. Note-se que o acusado somente veio a ser investigado quando seu nome surgiu como beneficiário de contas mantidas nos Estados Unidos, ligadas ao caso Banestado. Desse modo, as circunstâncias do cometimento do delito autorizam a majoração da pena-base. 18. Quanto às consequências do delito, que visa à proteção do equilíbrio e do controle das reservas cambiais do país, a manutenção clandestina de depósitos que, conjuntamente, ultrapassaram a marca de US$ 3.000.000,00 em apenas três exercícios financeiros comporta valoração negativa, ensejando a exasperação da pena-base na metade (1/2). Fixa-se, portanto, a pena-base em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa. 19. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem sopesadas, permanecendo a pena intermediária em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa. 20. Na terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Ressalte-se que a especificidade do tipo penal da parte final do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986 não comporta aumento pela continuidade delitiva, porquanto a reiteração sequencial da manutenção de valores não declarados ao Banco Central pelos exercícios de 2003, 2004 e 2005 caracteriza crime permanente e, por conseguinte, crime único. 21. Pena definitiva fixada em 03 anos de reclusão no regime inicial aberto e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, tal como estabelecido pela r. sentença, à míngua de insurgência específica da acusação quanto ao ponto. 22. Preliminar afastada. Apelação interposta pela defesa não provida. Apelação interposta pela acusação parcialmente provida." Em suas razões recursais (fls. 1393-1430), a parte recorrente aponta violação dos arts. 155 e 157 do Código de Processo Penal - CPP e do art. 59 do Código Penal - CP. Aduz para tanto, em síntese, que há nulidade pelo compartilhamento, sem autorização judicial, de dados de acordo internacional celebrado. Acrescenta que sua condenação ocorreu indevidamente com base apenas em provas da fase do inquérito policial. E ainda questiona que, na dosagem de sua pena, não deveriam ter sido consideradas como negativas as circunstâncias e consequências do crime. Com contrarrazões (fls. 1460-1486), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1509-1514). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 1531--1535). É o relatório. Decido. Sobre a primeira alegação recursal, de nulidade da condenação por haver contrariado o art. 157 do CPP, haja vista não existir nos autos comprovação documental de autorização para a utilização de documentos sigilosos obtidos por meio de Cooperação Jurídica Internacional, a Corte de origem apontou que o STF já havia declarado a legalidade da prova que embasou a condenação em foco e autorizado a sua utilização na hipótese em questão, como se colhe do acórdão recorrido (fl. 1360): "[...]. A preliminar suscitada há de ser afastada. Inicialmente, deve-se recordar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu como legítimo o compartilhamento de provas obtidas durante as investigações do caso Banestado: (...) QUARTA PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CASO "BANESTADO". AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO TANTO PELA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE. O acesso à base de dados da CPMI do Banestado fora autorizado pela CPMI dos Correios. Não bastasse isso, o Presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu o compartilhamento de todas as informações obtidas pela CPMI dos Correios para análise em conjunto com os dados constantes dos presentes autos. Não procede, portanto, a alegação de ilegalidade da prova emprestada do caso Banestado. (...) (STF, Inq 2245, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2007, D Je-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT VOL-02298-01 PP-00001 RTJ VOL-00203-02 PP-00473) Ademais, a investigação individualizada dos beneficiários/ordenantes das transações bancárias apuradas nos inquéritos iniciados em Curitiba/PR não consiste em procedimento novo, mas sim em desdobramento daqueles inquéritos. Tanto é assim que a autoridade central norte-americana autorizou o compartilhamento dos dados e seu uso como prova legal nos inquéritos individuais, dentre os quais o autuado sob nº 145/2011-11, pertinente ao acusado. Nesse sentido manifestou-se a Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (ID 174918968, p. 75/77): (...)2. Informamos que a Autoridade Central norte-americana autorizou tal compartilhamento no dia 28 de abril de 2011 e os documentos bancários extraídos do pedido de cooperação jurídica internacional para instrução dos Inquéritos Policiais nº 2004.70.00.033234-0 e nº 2006.70.00.009635-4 poderão ser utilizados como prova legal nos inquéritos policiais descritos acima.(...) Firmado isso, passo à análise do mérito das apelações. Da materialidade A materialidade do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986 está demonstrada pelos documentos bancários estrangeiros obtidos mediante o acordo de cooperação jurídica internacional, com destaque para os extratos de movimentação financeira das contas nº 15433319 do Deutsche Bank (ID 174909004, p. 16) e nº 6080080 no ABN-AMRO BANK (ID 174909003, p. 3/33), ambas em agências dos Estados Unidos da América. Corrobora a materialidade delitiva a resposta do Banco Central do Brasil ao Ofício nº 1017/2011, informando não terem sido identificados registros declaratórios eletrônicos de capitais brasileiros no exterior relacionados ao CPF do acusado no período investigado (ID 174918968, p. 102/108). [...]." Assim, posta como indiscutível a legalidade da prova extrajudicial que respaldou a condenação do recorrente, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Relativamente ao apontamento de que houve negativa de vigência ao art. 155 do CPP, por haver a condenação se lastreado exclusivamente em elementos do inquérito policial, cumpre, de logo, frisar que, no entendimento deste Tribunal Superior, por um lado, é certo que elementos oriundos do inquérito (ressalvadas as provas irrepetíveis, cautelares e antecipadas, previstas na parte final do art. 155 do CPP) e testemunhos indiretos não servem para comprovar o crime na sentença condenatória: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VÍTIMA OUVIDA APENAS EM SEDE INQUISITORIAL SEM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA DEFESA. PROCEDIMENTO DE COLHEITA ANTECIPADA DA PROVA NÃO ADOTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Toda a prova que levou a condenação do réu tem como fundamento o relato colhido pela vítima em sede inquisitorial, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a prática do crime, limitando-se a relatar em juízo o que ouviram da ofendida acerca dos fatos em apuração. 2. Embora a autoridade policial tenha determinado que a vítima fosse avaliada psicologicamente por profissionais do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Crimes de Curitiba - NUCRIA (e-STJ, fl. 306), resta evidente não ter sido adotado nenhum procedimento atinente à colheita antecipada da prova, com a efetiva participação do réu, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tampouco se aplicou ao caso o rito da Lei 13.431/2017. 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos repetíveis do inquérito, segundo o art. 155 do CPP. 4. 'O testemunho indireto (também conhecido como testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu' (AREsp n. 1.940.381/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021). 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.315.345/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUPOSTA VÍTIMA QUE NEGOU EM JUÍZO A OCORRÊNCIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 155 DO CPP. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito, segundo o art. 155 do CPP. [...] 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.127.586/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022.) Desse modo, para cada elemento do crime (autoria, materialidade, eventual motivo qualificador etc.), é necessária sua demonstração por prova direta e - em regra, consideradas as sobreditas ressalvas do art. 155 do CPP - produzida em Juízo. A existência de prova de algum desses elementos não supre a falta de prova de outro, nem permite presumi-lo; ao contrário, cada elemento deve ser específica e individualmente comprovado. Se tudo que há quanto a algum deles é um indício extrajudicial não confirmado sob o crivo do contraditório, ou depoimento indireto (mesmo que seja este último prestado em Juízo), a condenação é inviável. No caso em foco, não obstante, o recorrente questiona exatamente elemento oriundo do inquérito que se perfaz como prova irrepetível, prevista na parte final do art. 155 do CPP como legalmente admissível. Nesse sentido, assim apontou o acórdão recorrido (fls. 1362-...): "[...] os documentos relacionados à Bright Mid Ltd. incontestavelmente reforçam as provas no sentido de que o acusado se utilizava das empresas para manter depósitos não declarados no exterior, já que acusam intensaoffshore movimentação de ativos, especialmente até meados de 2004, destacando-se que, em 06/05/2004, houve registro de uma transferência de US$ 1.130.226,71 ao acionista Cláudio Rossi Zampini (ID 174909004, p. 146). Merece destaque, igualmente, a carta assinada pelo réu, destinada à instituição financeira competente, instruindo à transferência de todos os ativos da conta da Bright Mid Ltd. para a conta da Tek Global Ltd., devendo o banco proceder ao encerramento da conta da Bright Mid Ltd. assim que a referida transferência fosse concluída (ID 174909004, p. 109). Já com relação à conta titularizada pela pessoa jurídica denominada Tek Global Ltd., também constituída pelo acusado, tem-se caracterizado o crime de evasão de divisas na modalidade de manutenção de depósitos no exterior não declarados. Trata-se da conta nº 6080080 do ABN-AMRO BANK em Miami, cujos extratos juntados aos autos comprovam a existência do saldo de US$ 276.589,10 em 31/12/2004 e de US$ 2.709.487,80 em 31/12/2005 (ID 174909003, p. 23 e 32/33, respectivamente). Ao tempo, encontrava-se em vigor a Circular BACEN nº 3.278, de 23/02/2005, que mantinha o limite de US$ 100.000,00 para fins de dispensa da declaração de bens e valores ao Banco Central. Frise-se que a constituição de empresas por pessoa física domiciliada no Brasil com a offshore finalidade de movimentar e manter ativos no exterior não declarados ao Banco Central é prática corriqueira, a despeito da legalidade formal da constituição de referidas pessoas jurídicas. É esse o caso dos autos, em que os documentos constitutivos da Bright Mid Ltd. e da Tek Global Ltd., segundo as leis das Ilhas Virgens Britânicas, não apresentam nenhum traço de irregularidade (ID 174909004, p. 68/118 e ID 174919003, p. 6/13), assim como não há ilegalidade na criação e manutenção das respectivas contas bancárias no exterior. O delito se perfaz com a não declaração ao Banco Central dos depósitos mantidos no exterior superiores a US$ 100.000,00 em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, esgotado o prazo concedido pela autarquia para a entrega da declaração. No caso das empresas, a responsabilidade do acusado pela omissão na entrega das offshore declarações pode ser comprovada pelos documentos intitulados “Certificado de Titularidade do Beneficiário”, mediante os quais se vê que Cláudio Rossi Zampini detém a integralidade das quotas tanto da Bright Mid Ltd. quanto da Tek Global Ltd. (ID 174909004, p. 107 e ID 174909003, p. 10). Com razão a acusação, portanto, ao alegar que o acusado, como responsável pela empresa, tinha o dever jurídico de declarar os valores em poder dessa empresa offshore. Esse entendimento, a propósito, encontra-se pacificado na jurisprudência pátria: (...) MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI 7.492/1986). SALDO INFERIOR A US$ 100.000,00 NAS DATAS-BASE FIXADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE DECLARAÇÃO DOS DEPÓSITOS EXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A manutenção, ao longo de 2003, de conta no exterior com depósitos em valor superior aos cem mil dólares americanos previstos na Circular nº 3.225/2004 e na Circular nº 3.278/2005 do Banco Central do Brasil não caracteriza o crime descrito no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/1986, se o saldo mantido nessa conta era, em 31.12.2003 e em 31.12.2004, inferior a US$ 100.000,00, o que dispensa o titular de declarar ao Banco Central os depósitos existentes, conforme excepcionado pelo art. 3º dessas duas Circulares. (...) EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 7.492/1986). PROMOÇÃO DE OPERAÇÕES ILEGAIS DE SAÍDA DE MOEDA OU DIVISAS PARA O EXTERIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. No período de 21.02.2003 a 02.01.2004, membros do denominado “núcleo publicitário” ou “operacional” realizaram, sem autorização legal, por meio do grupo Rural e de doleiros, cinquenta e três depósitos em conta mantida no exterior. Desses depósitos, vinte e quatro se deram através do conglomerado Rural, cujos principais dirigentes à época se valeram, inclusive, de offshore sediada nas Ilhas Cayman (Trade Link Bank), que também integra, clandestinamente, o grupo Rural, conforme apontado pelo Banco Central do Brasil. A materialização do delito de evasão de divisas prescinde da saída física de moeda do território nacional. Por conseguinte, mesmo aceitando-se a alegação de que os depósitos em conta no exterior teriam sido feitos mediante as chamadas operações “dólar-cabo”, aquele que efetua pagamento em reais no Brasil, com o objetivo de disponibilizar, através do outro que recebeu tal pagamento, o respectivo montante em moeda estrangeira no exterior, também incorre no ilícito de evasão de divisas. Caracterização do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, que tipifica a conduta daquele que, “a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior”. (...) (STF, AP 470, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013 RTJ VOL-00225-01 PP-00011) (...) CAPÍTULO VIII DA DENÚNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE CONTA NO EXTERIOR. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA OFFSHORE QUE, POR NÃO TER SEDE NO BRASIL, NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR AO BANCO CENTRAL QUALQUER DEPÓSITO DE SUA TITULARIDADE. SUFICIENTE A DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL DA PARTICIPAÇÃO NA REFERIDA EMPRESA, COM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ACUSAÇÃO RECEBIDA. 1. A pessoa física responde pelos fatos típicos por ela praticados no âmbito da empresa que ela mesma controla e administra. A criação, pelo 39° acusado, de empresa offshore no exterior, teve por finalidade exclusiva o recebimento de recursos no exterior, não importando, portanto, para fins de configuração do tipo do art. 22, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86, o fato de a conta bancária aberta para tal finalidade - recebimento de recursos no exterior - estar no nome da empresa, e não no dos denunciados. 2. As remessas de divisas para o exterior foram aparentemente realizadas por ordem do 39º e da 40ª acusados, sendo que a esta última cabia a incumbência de administrar e movimentar a conta não declarada em questão. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de evasão de divisas. Denúncia recebida contra o 39º e a 40ª acusada, pela suposta prática do crime de evasão de divisas. (...) (STF, Inq 2245, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2007, D Je-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT VOL-02298-01 PP-00001 RTJ VOL-00203-02 PP-00473) RECURSO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 2ª PARTE, DA LEI Nº 7.492/1986 C. C. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3.854/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ALEGAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI N.° 13.254/2016. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO STF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NULIDADE DA PROVA. MANUTENÇÃO NO EXTERIOR DE VALORES NÃO DECLARADOS À AUTORIDADE COMPETENTE RELACIONADOS A EMPRESA OFFSHORE. MAIS DE US$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL DÓLARES). PERSECUÇÃO PENAL LEGÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Afasta-se a alegação de inépcia, porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, observada a descrição da denúncia, em relação ao crime de evasão de divisas, já que, em 31.12.2017, a acusada mantinha US$ 308.245,86 (trezentos e oito mil e duzentos e quarenta cinco dólares e oitenta e seis centavos de dólar) em conta no exterior de titularidade da offshore DIMAGIO S. A., a qual foi constituída com o fim de esconder patrimônio do alcance das autoridades brasileiras. 7. Não há falar em constrangimento ilegal por nulidade da prova utilizada na denúncia e ausência de justa causa para a persecução penal, pois presentes indícios de autoria e materialidade, já que houve se indica ter a paciente afirmado, nos autos do inventário, a existência da offshore e a ausência de sua declaração à receita, bem como, perante a autoridade policial, relatado o envio dos valores para o exterior e a sua posterior repatriação, além de ter havido a prévia quebra do sigilo fiscal por decisão fundamentada, 8. A simples adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária- RERCT não torna extinta a punibilidade, pois, de acordo com o texto legal, a extinção só ocorre com o pagamento integral do tributo, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 13.254/2016, o que não ocorreu na espécie. 9. Consoante entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, as conclusões das esferas administrativas acerca da responsabilização do agente na produção de determinado resultado não vinculam a apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário, haja vista a independência entre tais esferas e, portanto, não constituem motivação idônea para o trancamento do processo penal. Precedentes. 10. Inexiste constrangimento ilegal por atipicidade da conduta, pois há indicação na denúncia de que, em 31.12.2017, NILCE manteve US$ 308.245,86 (trezentos e oito mil e duzentos e quarenta cinco dólares e oitenta e seis centavos de dólar) em conta no exterior de titularidade da offshore DIMAGIO S. A., a qual foi constituída com o fim de esconder patrimônio do alcance das autoridades brasileiras, o que consubstancia conduta criminosa do delito previsto no artigo 22, parágrafo único, última figura, da Lei n. 7.492/86 c. c. art. 2° da Resolução n. 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional. 11. Incabível a análise, de plano, da ausência de dolo em sede de habeas corpus, a ser aferida devidamente durante o processo penal em curso, pela prova dos autos, sendo suficiente a indicação na inicial acusatória de condutas realizadas com resultado de sonegação tributária, como se dá pela indicação de que, em 31.12.2017, NILCE manteve US$ 308.245,86 (trezentos e oito mil e duzentos e quarenta cinco dólares e oitenta e seis centavos de dólar) em conta no exterior de titularidade da offshore DIMAGIO S. A., a qual foi constituída com o fim de esconder patrimônio do alcance das autoridades brasileiras. 12. Firmou-se a jurisprudência do STJ de que a conduta de manter no exterior valores não declarados à autoridade competente configura o crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86). Precedentes. 13. De acordo com o entendimento desta Corte, uma vez configurado o crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86), decorrente da conduta de manter no exterior valores não declarados à autoridade competente, não importa, para a existência do tipo penal, se eventuais créditos tributários foram ou não constituídos em favor do fisco, pois de crime contra a ordem tributária não se trata. Precedentes. 14. Em sede de habeas corpus não se admite a dilação probatória, devendo a prova apresentada no momento da impetração ser pré-constituída e incontroversa, razão pela qual descabe o pedido subsidiário de expedição de ofício para obter informações junto à Receita Federal, além do que, as instâncias ordinárias já o fizeram. 15. Não cabe ao Judiciário intermediar tratativas entre a parte e outros órgãos para a resolução de pendências administrativas. 16. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC n. 126.853/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, D Je de 4/9/2020) Assim, embora a defesa alegue que não poderia ser mantida a condenação embasada apenas em indícios colhidos na fase investigativa, deve-se ressaltar que o acusado teve respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório na fase judicial, não tendo trazido ao conhecimento do juízo nenhum esclarecimento ou elemento probatório capaz de afastar a conclusão pela presença de autoria e dolo a que levaram as investigações. Ressalto ser incabível, no caso concreto, a aplicação do princípio, porquanto a in dubio pro reo defesa não logrou afastar as evidências de autoria do acusado na manutenção de depósitos no exterior não declarados às autoridades brasileiras. Mantido, portanto, o decreto condenatório, uma vez que as provas coligidas demonstram satisfatoriamente a presença da materialidade do delito, bem como da autoria e do dolo de Cláudio Rossi Zampini. [...]." Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido analisou a prova irrepetível justamente como é a orientação desta Corte superior, admitindo-lhe o contraditório diferido. Confira-se: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVANTE E DOS CORRÉUS PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVALORAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO TÃO SOMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS A PARTIR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. PROVA DE NATUREZA CAUTELAR IRREPETÍVEL. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Tratando-se a interceptação telefônica de prova de natureza cautelar irrepetível e com o contraditório diferido, é possível a condenação dos acusados com base apenas em tal elemento probatório. [...] 3. Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.259.650/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA IRREPETÍVEL. FUGA PROLONGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, admite a valoração de provas irrepetíveis, como o depoimento da testemunha falecida, desde que corroboradas por outros elementos indiciários aptos a confirmar sua veracidade, conforme se verifica no caso em tela. [...] 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2517231 - RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/3/2024, DJe de 24/09/2024). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PROVA IRREPETÍVEL. RESSALVA DA PARTE FINAL DO ART. 155 DO CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP, sobretudo nos casos de prova irrepetível, como no caso dos autos. 2. O tribunal de origem afirmou a existência de provas materiais e indícios de autoria que apontam para a tentativa de homicídio pelo réu. Segundo as informações disponíveis, ele teria usado uma faca para ferir a vítima no pescoço, alegadamente devido a desentendimentos anteriores no local que frequentavam. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.306.766/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023) Como se pode constatar, as alegações recursais foram todas enfrentadas pela Corte Regional de origem, que concluiu pela condenação do recorrente. E os posicionamentos esposados pelo Tribunal local estão em consonância com o entendimento do STJ sobre os respectivos assuntos, o que induz ao não conhecimento do recurso também nesse tocante, desta feita por incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. No rol do art. 59 do CP, as circunstâncias do crime compreendem fatos acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal, mas dizem respeito à maneira em que o delito foi executado (o modus operandi do agente, em outras palavras). Sua valoração negativa é admitida quando tais fatos demonstrarem maior gravidade concreta na conduta - seja pela sofisticação ou complexidade da forma escolhida para executar o crime, pelo perigo a que expôs outras pessoas, pelas vulnerabilidades que explorou para alcançar seu objetivo etc. A seu turno, a avaliação negativa das consequências do crime é adequada se o dano causado ao bem jurídico tutelado pela normal criminal, ou o prejuízo (material ou moral) experimentado pela vítima, forem superiores àqueles inerentes ao tipo penal. Isto é: admite-se a valoração das consequências em desfavor do réu se, para além dos efeitos que se confundem com a própria tipificação da conduta, o delito produzir ainda outros impactos negativos. Na situação destes autos, o acórdão seguiu esses encaminhamentos acima comentados, como se pode conferir da transcrição de seus trechos, trazida logo abaixo (fls. 1366-1367): "[...]. A r. sentença condenou o acusado à pena de 02 anos de reclusão pela prática do delito do artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986. Por sua vez, a acusação requer o incremento da pena cominada ao acusado, ao argumento de que as circunstâncias do delito e as consequências do crime proporcionariam a majoração da pena-base. Na primeira fase, entendo que a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. Com relação às circunstâncias do cometimento do delito, no entanto, entendo pela sua valoração negativa. Com efeito, o acusado valeu-se de pessoa jurídica constituída no exterior para a facilitação do recebimento e manutenção de ativos em moeda estrangeira não declarados ao Banco Central, dificultando o conhecimento da titularidade dos depósitos mantidos em nome da empresa offshore Ademais, a intensa movimentação de grandes somas em moeda estrangeira não comunicada ao Banco Central se estendeu por período considerável, demonstrando o êxito do acusado no disfarce promovido pela criação da empresa para a finalidade de manter ocultos das offshore autoridades brasileiras tanto a existência das empresas e das contas quanto o montante de ativos que habitualmente movimentava. Note-se que o acusado somente veio a ser investigado quando seu nome surgiu como beneficiário de contas mantidas nos Estados Unidos, ligadas ao caso Banestado. Desse modo, as circunstâncias do cometimento do delito autorizam a majoração da pena-base. Quanto às consequências do delito, que visa à proteção do equilíbrio e do controle das reservas cambiais do país, entendo que a manutenção clandestina de depósitos que, conjuntamente, ultrapassaram a marca de US$ 3.000.000,00 em apenas três exercícios financeiros comporta valoração negativa, ensejando a exasperação da pena-base. Fixa-se, portanto, a pena-base em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa." Nesse contexto, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade - como de fato não o é -, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. Outrossim, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE AUMENTAR O QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão do quantum de exasperação atribuído na origem a cada circunstância desfavorável ao réu. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.968.026/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CLAUDIO ROSSI ZAMPINI Advogados do(a) APELANTE: FABIO RODRIGO PERESI - SP203310-A, MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219, RENATA COSTA BASSETTO - SP178308-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CLAUDIO ROSSI ZAMPINI Advogado do(a) APELADO: RENATA COSTA BASSETTO - SP178308-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006070-12.2011.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI, com fulcro nos artigos 105, III, a, e 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, LEI 7.492/1986). ILEGALIDADE DA PROVA COMPARTILHADA EM ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: AFASTADA. DEPÓSITOS COM SALDO SUPERIOR A CEM MIL DÓLARES EM CONTAS NOS ESTADOS UNIDOS DE TITULARIDADE DO ACUSADO E DE EMPRESAS OFFSHORE POR ELE CONSTITUÍDAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É legítimo o compartilhamento de provas obtidas durante as investigações do caso Banestado. Precedente. 2. A investigação individualizada dos beneficiários/ordenantes das transações bancárias apuradas nos inquéritos iniciados em Curitiba/PR não consiste em procedimento novo, mas sim em desdobramento daqueles inquéritos. Tanto é assim que a autoridade central norte-americana autorizou o compartilhamento dos dados e seu uso como prova legal nos inquéritos individuais, dentre os quais o autuado sob nº 145/2011-11, pertinente ao acusado. 3. A materialidade do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986 está demonstrada pelos documentos bancários estrangeiros obtidos mediante o acordo de cooperação jurídica internacional, com destaque para os extratos de movimentação financeira das contas nº 15433319 do Deutsche Bank e nº 6080080 no ABN-AMRO BANK, ambas em agências dos Estados Unidos da América. Corrobora a materialidade delitiva a resposta do Banco Central do Brasil ao Ofício nº 1017/2011, informando não terem sido identificados registros declaratórios eletrônicos de capitais brasileiros no exterior relacionados ao CPF do acusado no período investigado. 4. A autoria delitiva imputada ao acusado encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se: a) os documentos relacionados à abertura da conta corrente pessoal nº 15433319 no Deutsche Bank, os quais demonstram a titularidade do acusado; e b) os atos constitutivos das offshores denominadas Bright Mid Ltd. e Tek Global Ltd., bem como os documentos relacionados à abertura das contas bancárias de titularidade dessas pessoas jurídicas. 5. Os referidos documentos bancários vêm acompanhados de cópias do passaporte do réu, com atestado de autenticidade. A realização de perícia apenas seria pertinente caso houvesse fundadas dúvidas quanto à autenticidade do passaporte apresentado, o que não se vê nos autos. Além disso, a assinatura do acusado está aposta tanto em documentos relacionados às empresas offshore mencionadas quanto em documentos atinentes à movimentação bancária. 6. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de manter depósitos no exterior, não declarados à repartição federal competente até o esgotamento do prazo para apresentação da declaração. 7. O conjunto probatório revela que o acusado abriu em seu nome a conta corrente pessoal nº 15433319, em agência do Deutsche Bank situada em Nova York, movimentando somas expressivas no período compreendido entre 2001 e 2004. Os extratos de movimentação demonstram que a conta nº 15433319 encerrou o exercício de 2003 com saldo final positivo de US$ 113.759,35, não declarado à repartição federal competente no território brasileiro. 8. A elementar normativa “repartição federal competente” refere-se, na hipótese do delito previsto na parte final do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, ao Banco Central. No presente caso, o Banco Central do Brasil, em resposta a ofício encaminhado pela autoridade policial na fase do inquérito, informou expressamente que não foram identificados registros declaratórios eletrônicos de capitais brasileiros no exterior relacionados ao CPF do acusado no período investigado. 9. Já no que se refere às contas bancárias titularizadas pelas empresas offshore de propriedade do acusado, importa esclarecer que a denúncia cita a conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK em Miami, pertencente à pessoa jurídica Bright Mid Ltd., bem como a conta nº 6080080 também do ABN-AMRO BANK em Miami, pertencente à pessoa jurídica Tek Global Ltd. 10. Os extratos da conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK juntados aos autos não comprovam a existência de depósitos superiores a US$ 100.000,00 em 31/12/2004 nem em 31/12/2005. Significa dizer que os valores mantidos em depósito nessa conta não podem ser considerados para fins de caracterização do crime de evasão de divisas na modalidade do artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986. 11. Embora não haja elementos nos autos que amparem a denúncia em relação à conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK, os documentos relacionados à Bright Mid Ltd. incontestavelmente reforçam as provas no sentido de que o acusado se utilizava das empresas offshore para manter depósitos não declarados no exterior, já que acusam intensa movimentação de ativos, especialmente até meados de 2004. 12. Já com relação à conta titularizada pela pessoa jurídica denominada Tek Global Ltd., também constituída pelo acusado, tem-se caracterizado o crime de evasão de divisas na modalidade de manutenção de depósitos no exterior não declarados. Trata-se da conta nº 6080080 do ABN-AMRO BANK em Miami, cujos extratos juntados aos autos comprovam a existência do saldo de US$ 276.589,10 em 31/12/2004 e de US$ 2.709.487,80 em 31/12/2005. 13. A constituição de empresas offshore por pessoa física domiciliada no Brasil com a finalidade de movimentar e manter ativos no exterior não declarados ao Banco Central é prática corriqueira, a despeito da legalidade formal da constituição de referidas pessoas jurídicas. É esse o caso dos autos, em que os documentos constitutivos da Bright Mid Ltd. e da Tek Global Ltd., segundo as leis das Ilhas Virgens Britânicas, não apresentam nenhum traço de irregularidade, assim como não há ilegalidade na criação e manutenção das respectivas contas bancárias no exterior. O delito se perfaz com a não declaração ao Banco Central dos depósitos mantidos no exterior superiores a US$ 100.000,00 em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, esgotado o prazo concedido pela autarquia para a entrega da declaração. 14. No caso das empresas offshore, a responsabilidade do acusado pela omissão na entrega das declarações pode ser comprovada pelos documentos intitulados “Certificado de Titularidade do Beneficiário”, mediante os quais se vê que o réu detém a integralidade das quotas tanto da Bright Mid Ltd. quanto da Tek Global Ltd. O acusado, como responsável pela empresa offshore, tinha o dever jurídico de declarar os valores em poder dessa empresa. Precedentes. 15. Embora a defesa alegue que não poderia ser mantida a condenação embasada apenas em indícios colhidos na fase investigativa, deve-se ressaltar que o acusado teve respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório na fase judicial, não tendo trazido ao conhecimento do juízo nenhum esclarecimento ou elemento probatório capaz de afastar a conclusão pela presença de autoria e dolo a que levaram as investigações. Mostra-se incabível, no caso concreto, a aplicação do princípio in dubio pro reo, porquanto a defesa não logrou afastar as evidências de autoria do acusado na manutenção de depósitos no exterior não declarados às autoridades brasileiras. DOSIMETRIA 16. Na primeira fase, a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. 17. Com relação às circunstâncias do cometimento do delito, no entanto, cabível sua valoração negativa. Com efeito, o acusado valeu-se de pessoa jurídica constituída no exterior para a facilitação do recebimento e manutenção de ativos em moeda estrangeira não declarados ao Banco Central, dificultando o conhecimento da titularidade dos depósitos mantidos em nome da empresa offshore. Ademais, a intensa movimentação de grandes somas em moeda estrangeira não comunicada ao Banco Central se estendeu por período considerável, demonstrando o êxito do acusado no disfarce promovido pela criação da empresa offshore para a finalidade de manter ocultos das autoridades brasileiras tanto a existência das empresas e das contas quanto o montante de ativos que habitualmente movimentava. Note-se que o acusado somente veio a ser investigado quando seu nome surgiu como beneficiário de contas mantidas nos Estados Unidos, ligadas ao caso Banestado. Desse modo, as circunstâncias do cometimento do delito autorizam a majoração da pena-base. 18. Quanto às consequências do delito, que visa à proteção do equilíbrio e do controle das reservas cambiais do país, a manutenção clandestina de depósitos que, conjuntamente, ultrapassaram a marca de US$ 3.000.000,00 em apenas três exercícios financeiros comporta valoração negativa, ensejando a exasperação da pena-base na metade (1/2). Fixa-se, portanto, a pena-base em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa. 19. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem sopesadas, permanecendo a pena intermediária em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa. 20. Na terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Ressalte-se que a especificidade do tipo penal da parte final do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986 não comporta aumento pela continuidade delitiva, porquanto a reiteração sequencial da manutenção de valores não declarados ao Banco Central pelos exercícios de 2003, 2004 e 2005 caracteriza crime permanente e, por conseguinte, crime único. 21. Pena definitiva fixada em 03 anos de reclusão no regime inicial aberto e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, tal como estabelecido pela r. sentença, à míngua de insurgência específica da acusação quanto ao ponto. 22. Preliminar afastada. Apelação interposta pela defesa não provida. Apelação interposta pela acusação parcialmente provida. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal, pois não há comprovação documental de expressa autorização da autoridade central norte-americana para a utilização de documentos sigilosos do recorrente, obtidos por meio de cooperação jurídica internacional;...a genérica referência a “autorização judicial” proferida pela Suprema Corte em relação ao caso Banestado não pode ser considerada suficiente, vez que é posterior ao uso da prova ilícita e não foi feita a devida fundamentação e análise de proporcionalidade em relação a esse processo e ao RECORRENTE...; (2) violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pois a condenação do recorrente está lastreada exclusivamente em documentos apresentados no inquérito policial e que não foram submetidos, minimamente, ao contraditório judicial; (3) violação ao artigo 59 do Código Penal, uma vez que...o v. acórdão ora recorrido majorou a pena-base por ter valorado negativamente a circunstância do cometimento do delito por ter sido utilizada pessoa jurídica constituída no exterior e, inclusive, pela consequência do delito ter ultrapassado a marca de US$ 3.000.000,00 em apenas três exercícios financeiros...; os fundamentos utilizados para a majoração da pena-base são inerentes ao tipo penal (ID 294746424). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 295648382). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Ao que consta nos autos, CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI foi condenado pelo crime do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986: Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Segundo o voto que integra o v. acórdão, a materialidade restou demonstrada pelos documentos bancários estrangeiros obtidos mediante o acordo de cooperação jurídica internacional, com destaque para os extratos de movimentação financeira das contas nº 15433319 do Deutsche Bank e nº 6080080 no ABN-AMRO BANK, ambas em agências dos Estados Unidos da América. E pela resposta do Banco Central do Brasil (BACEN) ao Ofício nº 1017/2011, informando não terem sido identificados registros declaratórios eletrônicos de capitais brasileiros no exterior relacionados ao CPF do acusado no período investigado (ID 293030361). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, afastou a preliminar de nulidade relativa ao compartilhamento de dados do recorrente sem autorização judicial, nos seguintes termos:...A preliminar suscitada há de ser afastada. Inicialmente, deve-se recordar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu como legítimo o compartilhamento de provas obtidas durante as investigações do caso Banestado: (...) QUARTA PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CASO "BANESTADO". AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO TANTO PELA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE. O acesso à base de dados da CPMI do Banestado fora autorizado pela CPMI dos Correios. Não bastasse isso, o Presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu o compartilhamento de todas as informações obtidas pela CPMI dos Correios para análise em conjunto com os dados constantes dos presentes autos. Não procede, portanto, a alegação de ilegalidade da prova emprestada do caso Banestado. (...) (STF, Inq 2245, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT VOL-02298-01 PP-00001 RTJ VOL-00203-02 PP-00473) Ademais, a investigação individualizada dos beneficiários/ordenantes das transações bancárias apuradas nos inquéritos iniciados em Curitiba/PR não consiste em procedimento novo, mas sim em desdobramento daqueles inquéritos. Tanto é assim que a autoridade central norte-americana autorizou o compartilhamento dos dados e seu uso como prova legal nos inquéritos individuais, dentre os quais o autuado sob nº 145/2011-11, pertinente ao acusado. Nesse sentido manifestou-se a Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (ID 174918968, p. 75/77): (...)2. Informamos que a Autoridade Central norte-americana autorizou tal compartilhamento no dia 28 de abril de 2011 e os documentos bancários extraídos do pedido de cooperação jurídica internacional para instrução dos Inquéritos Policiais nº 2004.70.00.033234-0 e nº 2006.70.00.009635-4 poderão ser utilizados como prova legal nos inquéritos policiais descritos acima.(...) Firmado isso, passo à análise do mérito das apelações... (ID 293030361) Alega-se no recurso especial, dentre outros aspectos, que...a genérica referência a “autorização judicial” proferida pela Suprema Corte em relação ao caso Banestado não pode ser considerada suficiente, vez que é posterior ao uso da prova ilícita e não foi feita a devida fundamentação e análise de proporcionalidade em relação a esse processo e ao RECORRENTE... (ID 294746424). Assim, à vista da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado tema/dispositivo legal, mostra-se pertinente a sua admissão, restando dispensado o exame das demais violações suscitadas, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 5º, XII e LVI, da Constituição Federal, uma vez que não há comprovação documental de expressa autorização da autoridade central norte-americana para a utilização de documentos sigilosos do recorrente, obtidos por meio de cooperação jurídica internacional; a rejeição da preliminar da ilicitude do compartilhamento pelo julgado afronta o previsto pelo Tema 990 do STF;...o compartilhamento ultrapassou - e muito -, o que foi permitido no precedente citado, sem maiores cautelas ou observâncias legais. Isso porque não se tratam de informações advindas de procedimento fiscalizatório corriqueiro da Receita Federal, mas sim de dados provenientes da quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos por meio de cooperação internacional...; (2) violação aos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, considerando que a fundamentação esposada pelo julgado é insuficiente para o incremento da pena-base imposta ao recorrente;...tanto a circunstância, quanto a consequência, apontadas pelo v. acórdão com razões para a exasperação da pena base, são elementos inerentes ao tipo penal, que não podem influir na dosimetria da pena, pois sua reprovabilidade não extrapola aquilo que é esperado para este delito... (ID 294746427). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 295648383). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. Ao que consta nos autos, CLÁUDIO ROSSI ZAMPINI foi condenado pelo crime do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986: Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente. Segundo o voto que integra o v. acórdão, a materialidade restou demonstrada pelos documentos bancários estrangeiros obtidos mediante o acordo de cooperação jurídica internacional, com destaque para os extratos de movimentação financeira das contas nº 15433319 do Deutsche Bank e nº 6080080 no ABN-AMRO BANK, ambas em agências dos Estados Unidos da América. E pela resposta do Banco Central do Brasil (BACEN) ao Ofício nº 1017/2011, informando não terem sido identificados registros declaratórios eletrônicos de capitais brasileiros no exterior relacionados ao CPF do acusado no período investigado (ID 293030361). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, afastou a preliminar de nulidade relativa ao compartilhamento de dados do recorrente sem autorização judicial, nos seguintes termos:...A preliminar suscitada há de ser afastada. Inicialmente, deve-se recordar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu como legítimo o compartilhamento de provas obtidas durante as investigações do caso Banestado: (...) QUARTA PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CASO "BANESTADO". AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO TANTO PELA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE. O acesso à base de dados da CPMI do Banestado fora autorizado pela CPMI dos Correios. Não bastasse isso, o Presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu o compartilhamento de todas as informações obtidas pela CPMI dos Correios para análise em conjunto com os dados constantes dos presentes autos. Não procede, portanto, a alegação de ilegalidade da prova emprestada do caso Banestado. (...) (STF, Inq 2245, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT VOL-02298-01 PP-00001 RTJ VOL-00203-02 PP-00473) Ademais, a investigação individualizada dos beneficiários/ordenantes das transações bancárias apuradas nos inquéritos iniciados em Curitiba/PR não consiste em procedimento novo, mas sim em desdobramento daqueles inquéritos. Tanto é assim que a autoridade central norte-americana autorizou o compartilhamento dos dados e seu uso como prova legal nos inquéritos individuais, dentre os quais o autuado sob nº 145/2011-11, pertinente ao acusado. Nesse sentido manifestou-se a Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (ID 174918968, p. 75/77): (...)2. Informamos que a Autoridade Central norte-americana autorizou tal compartilhamento no dia 28 de abril de 2011 e os documentos bancários extraídos do pedido de cooperação jurídica internacional para instrução dos Inquéritos Policiais nº 2004.70.00.033234-0 e nº 2006.70.00.009635-4 poderão ser utilizados como prova legal nos inquéritos policiais descritos acima.(...) Firmado isso, passo à análise do mérito das apelações... (ID 293030361) Alega-se no recurso extraordinário, dentre outros aspectos, que...É imperioso observar que, além da clara violação aos dispositivos constitucionais que vedam a utilização da prova ilícita (artigo 5º, inciso LVI, Constituição Federal) e resguardam a intimidade e o sigilo bancário dos indivíduos (artigo 5º, inciso X, Constituição Federal), a rejeição da preliminar da ilicitude do compartilhamento pelo r. decisium de segundo grau também afronta o previsto pelo Tema 990 desta Suprema Corte. Na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.055.941, esta Suprema Corte firmou o Tema 990, com repercussão geral, autorizando o “o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil”, independente de prévia autorização judicial. Todavia, no caso em tela, o compartilhamento ultrapassou - e muito -, o que foi permitido no precedente citado, sem maiores cautelas ou observâncias legais. Isso porque não se tratam de informações advindas de procedimento fiscalizatório corriqueiro da Receita Federal, mas sim de dados provenientes da quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos por meio de cooperação internacional. Destarte, não é razoável que o compartilhamento de informações obtidas por meio da quebra de sigilo bancário internacional, possam ser compartilhadas, sem decisão judicial que autorize, dado que não fazem parte do compartilhamento autorizado pelo Tema 990... (ID 294746427). Assim, à vista da plausibilidade da alegação, mostra-se pertinente a admissão do recurso extraordinário, restando dispensado o exame das demais violações suscitadas, em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. São Paulo, 10 de setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CLAUDIO ROSSI ZAMPINI Advogados do(a) APELANTE: FABIO RODRIGO PERESI - SP203310-A, RENATA COSTA BASSETTO - SP178308-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CLAUDIO ROSSI ZAMPINI Advogado do(a) APELADO: RENATA COSTA BASSETTO - SP178308-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006070-12.2011.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CLAUDIO ROSSI ZAMPINI Advogados do(a) APELANTE: FABIO RODRIGO PERESI - SP203310-A, RENATA COSTA BASSETTO - SP178308-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CLAUDIO ROSSI ZAMPINI Advogado do(a) APELADO: RENATA COSTA BASSETTO - SP178308-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): O Ministério Público Federal, em 20/06/2013, denunciou Cláudio Rossi Zampini, nascido em 08/03/1962, qualificado nos autos, como incurso no crime do artigo 22, parte final, da Lei nº 7.492/1986. Consta da denúncia (ID 174919041, p. 3/11): (...) Consta, dos inclusos autos de inquérito policial, que CLAUDIO ROSSI ZAMPINI, em 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005, manteve depósitos no exterior, não declarados à repartição Federal competente, nos valores respectivos de US$ 113.759,36 (...), US$ 276.589,10 (...) e US$ 2.709.487,80 (...). Com efeito, a presente apuração foi iniciada no contexto da notória operação “Farol da Colina”, cuja deflagração houve por desvendar esquema internacional de evasão de divisas, mormente através das chamadas “Contas CC-5”, contas estas que, mais das vezes, eram abastecidas mediante o esquema criminoso conhecido como “dólar-cabo”, operado por uma série de doleiros. No curso da mencionada operação, foi enviado à DELEFIN rol de pessoas que mantinham, à margem do SFN, recursos no exterior, dentre as quais constava o averiguado. Mediante Cooperação Jurídica Internacional devidamente autorizada, foram obtidos os documentos que instruem a presente exordial acusatória (...). (...) I. DAS OPERAÇÕES DE CLAUDIO ROSSI ZAMPINI MEDIANTE O DEUTSCH BANK E O ABN-AMRO BANK As investigações levadas a cabo nos presentes autos demonstraram, com clareza, que CLAUDIO ROSSI ZAMPINI foi titular de contas bancárias mantidas no DEUTSCH BANK e perante o ABN-AMRO BANK, ambos nos Estados Unidos. Nesse sentido, os documentos (...) demonstraram, de forma estreme de dúvidas, que o denunciado abriu, na qualidade de titular, a conta bancária nº 15433319, perante o DEUTSCH-BANK de Nova York – EUA. Não fosse isso, os documentos obtidos (...) dão conta de que o denunciado, em 29/03/1999, abriu, na qualidade de titular, a conta de nº 00693138, perante o ABN-AMRO BANK, em Miami – EUA. Ambas as contas foram corriqueiramente utilizadas por CLAUDIO ROSSI para a movimentação expressiva de recursos, à margem do conhecimento das autoridades brasileiras, em detrimento da necessária Declaração de Bens no Exterior, jamais formalizada por CLAUDIO (...). Com efeito, não foram poucos os recursos movimentados pelo denunciado. Movimentações expressivas e, diga-se de passagem, suspeitas, foram identificadas, valendo mencionar, a título de exemplo, duas transações realizadas a partir da conta nº 15433319 do denunciado perante o DEUTSCH-BANK: a)Transferência, em 09/07/2002, de U$ 300.025,00 (...) para a conta da LESPAN, mantida no First Union National Bank (...); b) Transferência, em 26/06/2002, de U$ 90.025,00 (...) para a conta da LESPAN, mantida no First Union National Bank (...); Não obstante, por ocasião da abertura da conta de nº 00693138, perante o ABN-AMRO, CLAUDIO declara que efetuará depósito inicial no valor de U$ 5.000.000 (cinco milhões de dólares), em uma única parcela (...). Com efeito, vale mencionar que a conta nº 15433319, de titularidade do acusado, perante o DEUTSCH-BANK de Nova York possuía, em 31/12/2003, saldo de U$ 113.759,36 (...), superior, portanto, à quantia prevista no art. 1º da Circular 3.225 de 12/02/2004, do Banco Central, que autorizaria a manutenção dos depósitos sem a devida comunicação às autoridades brasileiras (...). II. DAS OPERAÇÕES DE CLAUDIO ROSSI ZAMPINI ATRAVÉS DAS EMPRESAS INTERPOSTAS BRIGHT MID LTD. E TEK GLOBAL LTD. As apurações conduzidas deram conta de que CLAUDIO ROSSI ZAMPINI manteve depósitos no exterior não somente em seu nome, mas, igualmente, valendo-se das contas das empresas BRIGHT MID e TEK GLOBAL, as quais representava e, inclusive, movimentava suas contas bancárias. (...) foi aberta a conta nº 6008122, perante o ABN-AMRO BANK, Agência MIAMI (mesma agência em que CLAUDIO ROSSI mantém uma de suas contas pessoais), nos EUA, de titularidade da empresa BRIGHT MID LIMITED (...), empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas (...). Consta, do formulário de abertura da conta, ainda, que a empresa efetuará depósito inicial de U$ 8.600.000,00 (...). A ligação de CLAUDIO ROSSI ZAMPINI com a empresa em questão, bem como a prova de que movimentava a conta bancária aberta perante o ABN-AMRO, desponta evidente, mormente da análise do documento (...) denominado “Certification of Beneficial Ownership”, é dizer, “Certificado de Proprietário Beneficiário”, expedido pela própria instituição financeira, que certifica, em seu teor, que o proprietário beneficiário da corporação em questão é ninguém menos que o próprio CLAUDIO ROSSI ZAMPINI, que, inclusive, o assina ao final, aquiescendo com a referida afirmação. Outra prova de que tal conta bancária vincula-se, inexoravelmente, à pessoa do denunciado, (...) [é o] registro de transferência da conta da empresa BRIGHT MID para a pessoa física de CLAUDIO ROSSI ZAMPINI, da quantia de U$ 1.130.226,71 (...). Todavia, o envolvimento de CLAUDIO com empresas internacionais não para por aí. Isto porque restou comprovado (...) que CLAUDIO figurou como procurador da empresa TEK GLOBAL LTD, também sediada nas Ilhas Virgens Britânicas (...), titular da conta bancário nº 6080080, mantida perante o ABN-AMRO BANK, Agência MIAMI. O instrumento de procuração garante a CLAUDIO ROSSI o poder de movimentar a conta da empresa TEK GLOBAL. (...) há novo “Certification of Beneficial Ownership” da TEK GLOBAL LTD., novamente expedido e assinado em nome de CLAUDIO ROSSI ZAMPINI. Assim, valendo-se da conta bancária da empresa TEK GLOBAL LTD., mantida perante o ABN-AMRO de Miami, EUA, CLAUDIO ROSSI ZAMPINI, em 31/12/2004, manteve saldo bancário de U$ 276.589,10 (...), em contrariedade à Circular nº 3.278 de 2005 do BACEN e sem informar tais valores às autoridades brasileiras (...). Tal situação fática estendeu-se, pelo menos, até 31/12/2005, ocasião na qual CLAUDIO ROSSI, valendo-se da mesma conta bancária em nome da empresa TEK GLOBAL, manteve saldo bancário de U$ 2.709.487,80 (...). (...) A materialidade delitiva vem claramente delineada nos extratos bancários de CLAUDIO ROSSI ZAMPINI e das empresas que manteve no exterior, dando conta das expressivas movimentações bancárias realizadas e da posição das contas nos dias 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005 (...), bem como dos documentos que atestam que o denunciado jamais declarou às autoridades brasileiras a existência destas contas (...). A autoria delitiva, por sua vez, é estreme de dúvidas, eis que o mesmo conjunto probatório formador da materialidade delitiva aponta, de forma inafastável, para a autoria dos delitos por parte de CLAUDIO ROSSI, que figurou como titular das contas pessoais mantidas e movimentadas perante o DEUTSCH-BANK (...), ABN-AMRO BANK (...) e das contas das empresas BRIGHT MID (...) e TEK GLOBAL (...). Desta feita, notório que, além da posição das contas bancárias nos dias 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005, foram realizadas movimentações expressivas de recurso no exterior por CLAUDIO ROSSI (...), que apontam para habitualidade da prática criminosa cometida por CLAUDIO que, escudando-se atrás e empresas constituídas em paraísos fiscais, movimentou valores e manteve expressivos depósitos no exterior, à margem do Sistema Financeiro Nacional. (...) A denúncia foi recebida em 26/06/2013 (ID 174919041, p. 29/31). Processado o feito, sobreveio sentença (ID 174918967, p. 148/164), publicada em 06/09/2017, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar Cláudio Rossi Zampini como incurso no delito do artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986 à pena de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa no valor correspondente a dois salários-mínimos, exclusivamente no que respeita à conta nº 15433319, mantida no Deutsche Bank. Determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas por igual período; e b) prestação pecuniária, consistente no pagamento a entidade pública ou privada com destinação social, no valor equivalente a cinco salários-mínimos. Apela o Ministério Público Federal (ID 174918967, p. 166/182). Em suas razões recursais, alega, em síntese, que o réu teria sido absolvido da imputação de evasão de divisas praticada nos anos de 2004 e 2005 por equívoco na análise das provas, uma vez que os documentos que instruem os autos teriam demonstrado a existência de saldo nas contas n. 00693138, 6008122 e 6080080 do ABN-AMRO nos dias 31/12/2004 e 31/12/2005, sem que os referidos valores tenham sido declarados ao BACEN e à Receita Federal. Sustenta que o acusado, como responsável pela empresa offshore, tinha o dever jurídico de declarar os valores em poder dessa empresa. Insurge-se, ainda, contra os critérios empregados para a dosimetria da pena cominada ao acusado, ao argumento de que as circunstâncias do delito e as consequências do crime proporcionariam a majoração da pena-base. Apela também o réu (ID 174918967, p.236/247). Preliminarmente, argui que o decreto condenatório teria sido lastreado exclusivamente em elementos informativos provenientes de um acordo internacional que somente poderia ter sido compartilhado em inquéritos ou ações penais mediante prévia e expressa autorização judicial. Alega que a Cooperação Jurídica Internacional mencionada na denúncia poderia instruir exclusivamente dois inquéritos policiais sem nenhuma relação com a presente ação penal. No mérito, sustenta que não poderia ser condenado com base em meros elementos informativos, uma vez que nenhuma prova teria sido produzida ou corroborada em juízo. Aduz que o Ministério Público Federal tinha o dever de provar o quanto alegado na denúncia, ônus do qual não se desincumbiu. Com contrarrazões (ID 174918967, p. 217/227 e p. 250/253), subiram os autos. O DD. Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso da acusação e pelo não provimento do recurso da defesa (ID 174918967, p. 258/264). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006070-12.2011.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CLAUDIO ROSSI ZAMPINI Advogados do(a) APELANTE: FABIO RODRIGO PERESI - SP203310-A, RENATA COSTA BASSETTO - SP178308-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CLAUDIO ROSSI ZAMPINI Advogado do(a) APELADO: RENATA COSTA BASSETTO - SP178308-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A preliminar suscitada há de ser afastada. Inicialmente, deve-se recordar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu como legítimo o compartilhamento de provas obtidas durante as investigações do caso Banestado: (...) QUARTA PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CASO "BANESTADO". AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO TANTO PELA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALIDADE. O acesso à base de dados da CPMI do Banestado fora autorizado pela CPMI dos Correios. Não bastasse isso, o Presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu o compartilhamento de todas as informações obtidas pela CPMI dos Correios para análise em conjunto com os dados constantes dos presentes autos. Não procede, portanto, a alegação de ilegalidade da prova emprestada do caso Banestado. (...) (STF, Inq 2245, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT VOL-02298-01 PP-00001 RTJ VOL-00203-02 PP-00473) Ademais, a investigação individualizada dos beneficiários/ordenantes das transações bancárias apuradas nos inquéritos iniciados em Curitiba/PR não consiste em procedimento novo, mas sim em desdobramento daqueles inquéritos. Tanto é assim que a autoridade central norte-americana autorizou o compartilhamento dos dados e seu uso como prova legal nos inquéritos individuais, dentre os quais o autuado sob nº 145/2011-11, pertinente ao acusado. Nesse sentido manifestou-se a Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (ID 174918968, p. 75/77): (...)2. Informamos que a Autoridade Central norte-americana autorizou tal compartilhamento no dia 28 de abril de 2011 e os documentos bancários extraídos do pedido de cooperação jurídica internacional para instrução dos Inquéritos Policiais nº 2004.70.00.033234-0 e nº 2006.70.00.009635-4 poderão ser utilizados como prova legal nos inquéritos policiais descritos acima.(...) Firmado isso, passo à análise do mérito das apelações. Da materialidade A materialidade do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986 está demonstrada pelos documentos bancários estrangeiros obtidos mediante o acordo de cooperação jurídica internacional, com destaque para os extratos de movimentação financeira das contas nº 15433319 do Deutsche Bank (ID 174909004, p. 16) e nº 6080080 no ABN-AMRO BANK (ID 174909003, p. 3/33), ambas em agências dos Estados Unidos da América. Corrobora a materialidade delitiva a resposta do Banco Central do Brasil ao Ofício nº 1017/2011, informando não terem sido identificados registros declaratórios eletrônicos de capitais brasileiros no exterior relacionados ao CPF do acusado no período investigado (ID 174918968, p. 102/108). Da autoria e do dolo de Cláudio Rossi Zampini A autoria delitiva imputada a Cláudio Rossi Zampini encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se: a) os documentos relacionados à abertura da conta corrente pessoal nº 15433319 no Deutsche Bank, os quais demonstram a titularidade do acusado (ID 174909004, p. 54/65); e b) os atos constitutivos das offshores denominadas Bright Mid Ltd. e Tek Global Ltd., bem como os documentos relacionados à abertura das contas bancárias de titularidade dessas pessoas jurídicas (ID 174909004, p. 68/164 e ID 174909003, p. 3/13). Os referidos documentos bancários vêm acompanhados de cópias do passaporte do réu, com atestado de autenticidade (ID 174909004, p. 113/115 e ID 174919005, p. 8/9). Ressalto que a realização de perícia apenas seria pertinente caso houvesse fundadas dúvidas quanto à autenticidade do passaporte apresentado, o que não se vê nos autos. Além disso, a assinatura do acusado está aposta tanto em documentos relacionados às empresas offshore mencionadas quanto em documentos atinentes à movimentação bancária. Exemplo do primeiro tipo é o “Certificado de Titularidade do Beneficiário”, mediante o qual se vê que Cláudio Rossi Zampini é o proprietário da Bright Mid Ltd. (ID 174909004, p. 107/108); do segundo tipo, destacam-se os documentos relativos à abertura da conta no Deutsche Bank (ID 174909004, p. 54/65), bem como cartas assinadas pelo réu endereçadas às instituições financeiras, autorizando transferências de valores (ID 174909004, p. 62 e 109). Desse modo, entendo que os indícios de autoria são suficientes, não tendo sido coerentemente contestados pela defesa. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de manter depósitos no exterior, não declarados à repartição federal competente até o esgotamento do prazo para apresentação da declaração. Com efeito, o conjunto probatório revela que o acusado abriu em seu nome a conta corrente pessoal nº 15433319, em agência do Deutsche Bank situada em Nova York (ID 174909004, p. 54/65), movimentando somas expressivas no período compreendido entre 2001 e 2004 (ID 174909004, p. 5/53). Os extratos de movimentação demonstram que a conta nº 15433319 encerrou o exercício de 2003 com saldo final positivo de US$ 113.759,35 (ID 174909004, p. 16), não declarado à repartição federal competente no território brasileiro. Ao tempo, encontrava-se em vigor a Circular BACEN nº 3.225, de 13/02/2004, que, acerca das condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, nestes termos determinava: Art. 1º Estabelecer que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem informar ao Banco Central do Brasil, no período de 10 de março de 2004 a 31 de maio de 2004, os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional, na data-base de 31 de dezembro de 2003, por meio de declaração disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, endereço www.bcb.gov.br. Art. 2º As informações solicitadas estão relacionadas às modalidades abaixo indicadas, podendo ser agrupadas quando forem coincidentes o país, a moeda, o tipo e a característica do ativo: I - depósito no exterior; II - empréstimo em moeda; III - financiamento; IV - leasing e arrendamento financeiro; V - investimento direto; VI - investimento em portfólio; VII - aplicação em derivativos financeiros; e VIII - outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens. Art. 3º Os detentores de ativos, cujos valores somados, em 31 de dezembro de 2003, totalizem montante inferior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, estão dispensados de prestar a declaração de que trata esta Circular. (...) Vê-se, portanto, que a elementar normativa “repartição federal competente” refere-se, na hipótese do delito previsto na parte final do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, ao Banco Central. No presente caso, o Banco Central do Brasil, em resposta a ofício encaminhado pela autoridade policial na fase do inquérito, informou expressamente que não foram identificados registros declaratórios eletrônicos de capitais brasileiros no exterior relacionados ao CPF do acusado no período investigado (ID 174918968, p. 102/108). Já no que se refere às contas bancárias titularizadas pelas empresas offshore de propriedade do acusado, importa esclarecer que a denúncia cita a conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK em Miami, pertencente à pessoa jurídica Bright Mid Ltd., bem como a conta nº 6080080 também do ABN-AMRO BANK em Miami, pertencente à pessoa jurídica Tek Global Ltd. Inicialmente, tem-se que os extratos da conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK juntados aos autos não comprovam a existência de depósitos superiores a US$ 100.000,00 em 31/12/2004 nem em 31/12/2005. Significa dizer que os valores mantidos em depósito nessa conta não podem ser considerados para fins de caracterização do crime de evasão de divisas na modalidade do artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986. No entanto, embora não haja elementos nos autos que amparem a denúncia em relação à conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK, os documentos relacionados à Bright Mid Ltd. incontestavelmente reforçam as provas no sentido de que o acusado se utilizava das empresas offshore para manter depósitos não declarados no exterior, já que acusam intensa movimentação de ativos, especialmente até meados de 2004, destacando-se que, em 06/05/2004, houve registro de uma transferência de US$ 1.130.226,71 ao acionista Cláudio Rossi Zampini (ID 174909004, p. 146). Merece destaque, igualmente, a carta assinada pelo réu, destinada à instituição financeira competente, instruindo à transferência de todos os ativos da conta da Bright Mid Ltd. para a conta da Tek Global Ltd., devendo o banco proceder ao encerramento da conta da Bright Mid Ltd. assim que a referida transferência fosse concluída (ID 174909004, p. 109). Já com relação à conta titularizada pela pessoa jurídica denominada Tek Global Ltd., também constituída pelo acusado, tem-se caracterizado o crime de evasão de divisas na modalidade de manutenção de depósitos no exterior não declarados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006070-12.2011.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se da conta nº 6080080 do ABN-AMRO BANK em Miami, cujos extratos juntados aos autos comprovam a existência do saldo de US$ 276.589,10 em 31/12/2004 e de US$ 2.709.487,80 em 31/12/2005 (ID 174909003, p. 23 e 32/33, respectivamente). Ao tempo, encontrava-se em vigor a Circular BACEN nº 3.278, de 23/02/2005, que mantinha o limite de US$ 100.000,00 para fins de dispensa da declaração de bens e valores ao Banco Central. Frise-se que a constituição de empresas offshore por pessoa física domiciliada no Brasil com a finalidade de movimentar e manter ativos no exterior não declarados ao Banco Central é prática corriqueira, a despeito da legalidade formal da constituição de referidas pessoas jurídicas. É esse o caso dos autos, em que os documentos constitutivos da Bright Mid Ltd. e da Tek Global Ltd., segundo as leis das Ilhas Virgens Britânicas, não apresentam nenhum traço de irregularidade (ID 174909004, p. 68/118 e ID 174919003, p. 6/13), assim como não há ilegalidade na criação e manutenção das respectivas contas bancárias no exterior. O delito se perfaz com a não declaração ao Banco Central dos depósitos mantidos no exterior superiores a US$ 100.000,00 em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, esgotado o prazo concedido pela autarquia para a entrega da declaração. No caso das empresas offshore, a responsabilidade do acusado pela omissão na entrega das declarações pode ser comprovada pelos documentos intitulados “Certificado de Titularidade do Beneficiário”, mediante os quais se vê que Cláudio Rossi Zampini detém a integralidade das quotas tanto da Bright Mid Ltd. quanto da Tek Global Ltd. (ID 174909004, p. 107 e ID 174909003, p. 10). Com razão a acusação, portanto, ao alegar que o acusado, como responsável pela empresa offshore, tinha o dever jurídico de declarar os valores em poder dessa empresa. Esse entendimento, a propósito, encontra-se pacificado na jurisprudência pátria: (...) MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS NO EXTERIOR (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI 7.492/1986). SALDO INFERIOR A US$ 100.000,00 NAS DATAS-BASE FIXADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE, NESSE CASO, DE DECLARAÇÃO DOS DEPÓSITOS EXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A manutenção, ao longo de 2003, de conta no exterior com depósitos em valor superior aos cem mil dólares americanos previstos na Circular nº 3.225/2004 e na Circular nº 3.278/2005 do Banco Central do Brasil não caracteriza o crime descrito no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/1986, se o saldo mantido nessa conta era, em 31.12.2003 e em 31.12.2004, inferior a US$ 100.000,00, o que dispensa o titular de declarar ao Banco Central os depósitos existentes, conforme excepcionado pelo art. 3º dessas duas Circulares. (...) EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 7.492/1986). PROMOÇÃO DE OPERAÇÕES ILEGAIS DE SAÍDA DE MOEDA OU DIVISAS PARA O EXTERIOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. No período de 21.02.2003 a 02.01.2004, membros do denominado “núcleo publicitário” ou “operacional” realizaram, sem autorização legal, por meio do grupo Rural e de doleiros, cinquenta e três depósitos em conta mantida no exterior. Desses depósitos, vinte e quatro se deram através do conglomerado Rural, cujos principais dirigentes à época se valeram, inclusive, de offshore sediada nas Ilhas Cayman (Trade Link Bank), que também integra, clandestinamente, o grupo Rural, conforme apontado pelo Banco Central do Brasil. A materialização do delito de evasão de divisas prescinde da saída física de moeda do território nacional. Por conseguinte, mesmo aceitando-se a alegação de que os depósitos em conta no exterior teriam sido feitos mediante as chamadas operações “dólar-cabo”, aquele que efetua pagamento em reais no Brasil, com o objetivo de disponibilizar, através do outro que recebeu tal pagamento, o respectivo montante em moeda estrangeira no exterior, também incorre no ilícito de evasão de divisas. Caracterização do crime previsto no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, que tipifica a conduta daquele que, “a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior”. (...) (STF, AP 470, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013 RTJ VOL-00225-01 PP-00011) (...) CAPÍTULO VIII DA DENÚNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE CONTA NO EXTERIOR. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA OFFSHORE QUE, POR NÃO TER SEDE NO BRASIL, NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR AO BANCO CENTRAL QUALQUER DEPÓSITO DE SUA TITULARIDADE. SUFICIENTE A DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL DA PARTICIPAÇÃO NA REFERIDA EMPRESA, COM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ACUSAÇÃO RECEBIDA. 1. A pessoa física responde pelos fatos típicos por ela praticados no âmbito da empresa que ela mesma controla e administra. A criação, pelo 39° acusado, de empresa offshore no exterior, teve por finalidade exclusiva o recebimento de recursos no exterior, não importando, portanto, para fins de configuração do tipo do art. 22, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86, o fato de a conta bancária aberta para tal finalidade - recebimento de recursos no exterior - estar no nome da empresa, e não no dos denunciados. 2. As remessas de divisas para o exterior foram aparentemente realizadas por ordem do 39º e da 40ª acusados, sendo que a esta última cabia a incumbência de administrar e movimentar a conta não declarada em questão. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de evasão de divisas. Denúncia recebida contra o 39º e a 40ª acusada, pela suposta prática do crime de evasão de divisas. (...) (STF, Inq 2245, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00038 EMENT VOL-02298-01 PP-00001 RTJ VOL-00203-02 PP-00473) RECURSO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, 2ª PARTE, DA LEI Nº 7.492/1986 C.C. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 3.854/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ALEGAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI N.° 13.254/2016. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO STF. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NULIDADE DA PROVA. MANUTENÇÃO NO EXTERIOR DE VALORES NÃO DECLARADOS À AUTORIDADE COMPETENTE RELACIONADOS A EMPRESA OFFSHORE. MAIS DE US$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL DÓLARES). PERSECUÇÃO PENAL LEGÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Afasta-se a alegação de inépcia, porquanto preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, observada a descrição da denúncia, em relação ao crime de evasão de divisas, já que, em 31.12.2017, a acusada mantinha US$ 308.245,86 (trezentos e oito mil e duzentos e quarenta cinco dólares e oitenta e seis centavos de dólar) em conta no exterior de titularidade da offshore DIMAGIO S.A., a qual foi constituída com o fim de esconder patrimônio do alcance das autoridades brasileiras. 7. Não há falar em constrangimento ilegal por nulidade da prova utilizada na denúncia e ausência de justa causa para a persecução penal, pois presentes indícios de autoria e materialidade, já que houve se indica ter a paciente afirmado, nos autos do inventário, a existência da offshore e a ausência de sua declaração à receita, bem como, perante a autoridade policial, relatado o envio dos valores para o exterior e a sua posterior repatriação, além de ter havido a prévia quebra do sigilo fiscal por decisão fundamentada, 8. A simples adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária- RERCT não torna extinta a punibilidade, pois, de acordo com o texto legal, a extinção só ocorre com o pagamento integral do tributo, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 13.254/2016, o que não ocorreu na espécie. 9. Consoante entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, as conclusões das esferas administrativas acerca da responsabilização do agente na produção de determinado resultado não vinculam a apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário, haja vista a independência entre tais esferas e, portanto, não constituem motivação idônea para o trancamento do processo penal. Precedentes. 10. Inexiste constrangimento ilegal por atipicidade da conduta, pois há indicação na denúncia de que, em 31.12.2017, NILCE manteve US$ 308.245,86 (trezentos e oito mil e duzentos e quarenta cinco dólares e oitenta e seis centavos de dólar) em conta no exterior de titularidade da offshore DIMAGIO S.A., a qual foi constituída com o fim de esconder patrimônio do alcance das autoridades brasileiras, o que consubstancia conduta criminosa do delito previsto no artigo 22, parágrafo único, última figura, da Lei n. 7.492/86 c.c. art. 2° da Resolução n. 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional. 11. Incabível a análise, de plano, da ausência de dolo em sede de habeas corpus, a ser aferida devidamente durante o processo penal em curso, pela prova dos autos, sendo suficiente a indicação na inicial acusatória de condutas realizadas com resultado de sonegação tributária, como se dá pela indicação de que, em 31.12.2017, NILCE manteve US$ 308.245,86 (trezentos e oito mil e duzentos e quarenta cinco dólares e oitenta e seis centavos de dólar) em conta no exterior de titularidade da offshore DIMAGIO S.A., a qual foi constituída com o fim de esconder patrimônio do alcance das autoridades brasileiras. 12. Firmou-se a jurisprudência do STJ de que a conduta de manter no exterior valores não declarados à autoridade competente configura o crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86). Precedentes. 13. De acordo com o entendimento desta Corte, uma vez configurado o crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único da Lei 7.492/86), decorrente da conduta de manter no exterior valores não declarados à autoridade competente, não importa, para a existência do tipo penal, se eventuais créditos tributários foram ou não constituídos em favor do fisco, pois de crime contra a ordem tributária não se trata. Precedentes. 14. Em sede de habeas corpus não se admite a dilação probatória, devendo a prova apresentada no momento da impetração ser pré-constituída e incontroversa, razão pela qual descabe o pedido subsidiário de expedição de ofício para obter informações junto à Receita Federal, além do que, as instâncias ordinárias já o fizeram. 15. Não cabe ao Judiciário intermediar tratativas entre a parte e outros órgãos para a resolução de pendências administrativas. 16. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ, RHC n. 126.853/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020) Assim, embora a defesa alegue que não poderia ser mantida a condenação embasada apenas em indícios colhidos na fase investigativa, deve-se ressaltar que o acusado teve respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório na fase judicial, não tendo trazido ao conhecimento do juízo nenhum esclarecimento ou elemento probatório capaz de afastar a conclusão pela presença de autoria e dolo a que levaram as investigações. Ressalto ser incabível, no caso concreto, a aplicação do princípio in dubio pro reo, porquanto a defesa não logrou afastar as evidências de autoria do acusado na manutenção de depósitos no exterior não declarados às autoridades brasileiras. Mantido, portanto, o decreto condenatório, uma vez que as provas coligidas demonstram satisfatoriamente a presença da materialidade do delito, bem como da autoria e do dolo de Cláudio Rossi Zampini. Passo, assim, à dosimetria. Da dosimetria A r. sentença condenou o acusado à pena de 02 anos de reclusão pela prática do delito do artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986. Por sua vez, a acusação requer o incremento da pena cominada ao acusado, ao argumento de que as circunstâncias do delito e as consequências do crime proporcionariam a majoração da pena-base. Na primeira fase, entendo que a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. Com relação às circunstâncias do cometimento do delito, no entanto, entendo pela sua valoração negativa. Com efeito, o acusado valeu-se de pessoa jurídica constituída no exterior para a facilitação do recebimento e manutenção de ativos em moeda estrangeira não declarados ao Banco Central, dificultando o conhecimento da titularidade dos depósitos mantidos em nome da empresa offshore. Ademais, a intensa movimentação de grandes somas em moeda estrangeira não comunicada ao Banco Central se estendeu por período considerável, demonstrando o êxito do acusado no disfarce promovido pela criação da empresa offshore para a finalidade de manter ocultos das autoridades brasileiras tanto a existência das empresas e das contas quanto o montante de ativos que habitualmente movimentava. Note-se que o acusado somente veio a ser investigado quando seu nome surgiu como beneficiário de contas mantidas nos Estados Unidos, ligadas ao caso Banestado. Desse modo, as circunstâncias do cometimento do delito autorizam a majoração da pena-base. Quanto às consequências do delito, que visa à proteção do equilíbrio e do controle das reservas cambiais do país, entendo que a manutenção clandestina de depósitos que, conjuntamente, ultrapassaram a marca de US$ 3.000.000,00 em apenas três exercícios financeiros comporta valoração negativa, ensejando a exasperação da pena-base. Fixa-se, portanto, a pena-base em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem sopesadas, permanecendo a pena intermediária em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Ressalto que a especificidade do tipo penal da parte final do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986 não comporta aumento pela continuidade delitiva, porquanto a reiteração sequencial da manutenção de valores não declarados ao Banco Central pelos exercícios de 2003, 2004 e 2005 caracteriza crime permanente. Pena definitiva fixada em 03 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado. O regime inicial será o aberto, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, tal como estabelecido pela r. sentença, à míngua de insurgência específica da acusação quanto ao ponto. Ante o exposto, voto por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela defesa e dar parcial provimento à apelação interposta pela acusação, para condenar Cláudio Rossi Zampini como incurso no delito do artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986, à pena de 03 anos de reclusão no regime inicial aberto e pagamento de 15 dias-multa no valor mínimo legal, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR NÃO DECLARADOS (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, LEI 7.492/1986). ILEGALIDADE DA PROVA COMPARTILHADA EM ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: AFASTADA. DEPÓSITOS COM SALDO SUPERIOR A CEM MIL DÓLARES EM CONTAS NOS ESTADOS UNIDOS DE TITULARIDADE DO ACUSADO E DE EMPRESAS OFFSHORE POR ELE CONSTITUÍDAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É legítimo o compartilhamento de provas obtidas durante as investigações do caso Banestado. Precedente. 2. A investigação individualizada dos beneficiários/ordenantes das transações bancárias apuradas nos inquéritos iniciados em Curitiba/PR não consiste em procedimento novo, mas sim em desdobramento daqueles inquéritos. Tanto é assim que a autoridade central norte-americana autorizou o compartilhamento dos dados e seu uso como prova legal nos inquéritos individuais, dentre os quais o autuado sob nº 145/2011-11, pertinente ao acusado. 3. A materialidade do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986 está demonstrada pelos documentos bancários estrangeiros obtidos mediante o acordo de cooperação jurídica internacional, com destaque para os extratos de movimentação financeira das contas nº 15433319 do Deutsche Bank e nº 6080080 no ABN-AMRO BANK, ambas em agências dos Estados Unidos da América. Corrobora a materialidade delitiva a resposta do Banco Central do Brasil ao Ofício nº 1017/2011, informando não terem sido identificados registros declaratórios eletrônicos de capitais brasileiros no exterior relacionados ao CPF do acusado no período investigado. 4. A autoria delitiva imputada ao acusado encontra amparo nas provas coligidas aos autos, destacando-se: a) os documentos relacionados à abertura da conta corrente pessoal nº 15433319 no Deutsche Bank, os quais demonstram a titularidade do acusado; e b) os atos constitutivos das offshores denominadas Bright Mid Ltd. e Tek Global Ltd., bem como os documentos relacionados à abertura das contas bancárias de titularidade dessas pessoas jurídicas. 5. Os referidos documentos bancários vêm acompanhados de cópias do passaporte do réu, com atestado de autenticidade. A realização de perícia apenas seria pertinente caso houvesse fundadas dúvidas quanto à autenticidade do passaporte apresentado, o que não se vê nos autos. Além disso, a assinatura do acusado está aposta tanto em documentos relacionados às empresas offshore mencionadas quanto em documentos atinentes à movimentação bancária. 6. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu de manter depósitos no exterior, não declarados à repartição federal competente até o esgotamento do prazo para apresentação da declaração. 7. O conjunto probatório revela que o acusado abriu em seu nome a conta corrente pessoal nº 15433319, em agência do Deutsche Bank situada em Nova York, movimentando somas expressivas no período compreendido entre 2001 e 2004. Os extratos de movimentação demonstram que a conta nº 15433319 encerrou o exercício de 2003 com saldo final positivo de US$ 113.759,35, não declarado à repartição federal competente no território brasileiro. 8. A elementar normativa “repartição federal competente” refere-se, na hipótese do delito previsto na parte final do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986, ao Banco Central. No presente caso, o Banco Central do Brasil, em resposta a ofício encaminhado pela autoridade policial na fase do inquérito, informou expressamente que não foram identificados registros declaratórios eletrônicos de capitais brasileiros no exterior relacionados ao CPF do acusado no período investigado. 9. Já no que se refere às contas bancárias titularizadas pelas empresas offshore de propriedade do acusado, importa esclarecer que a denúncia cita a conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK em Miami, pertencente à pessoa jurídica Bright Mid Ltd., bem como a conta nº 6080080 também do ABN-AMRO BANK em Miami, pertencente à pessoa jurídica Tek Global Ltd. 10. Os extratos da conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK juntados aos autos não comprovam a existência de depósitos superiores a US$ 100.000,00 em 31/12/2004 nem em 31/12/2005. Significa dizer que os valores mantidos em depósito nessa conta não podem ser considerados para fins de caracterização do crime de evasão de divisas na modalidade do artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986. 11. Embora não haja elementos nos autos que amparem a denúncia em relação à conta nº 6008122 do ABN-AMRO BANK, os documentos relacionados à Bright Mid Ltd. incontestavelmente reforçam as provas no sentido de que o acusado se utilizava das empresas offshore para manter depósitos não declarados no exterior, já que acusam intensa movimentação de ativos, especialmente até meados de 2004. 12. Já com relação à conta titularizada pela pessoa jurídica denominada Tek Global Ltd., também constituída pelo acusado, tem-se caracterizado o crime de evasão de divisas na modalidade de manutenção de depósitos no exterior não declarados. Trata-se da conta nº 6080080 do ABN-AMRO BANK em Miami, cujos extratos juntados aos autos comprovam a existência do saldo de US$ 276.589,10 em 31/12/2004 e de US$ 2.709.487,80 em 31/12/2005. 13. A constituição de empresas offshore por pessoa física domiciliada no Brasil com a finalidade de movimentar e manter ativos no exterior não declarados ao Banco Central é prática corriqueira, a despeito da legalidade formal da constituição de referidas pessoas jurídicas. É esse o caso dos autos, em que os documentos constitutivos da Bright Mid Ltd. e da Tek Global Ltd., segundo as leis das Ilhas Virgens Britânicas, não apresentam nenhum traço de irregularidade, assim como não há ilegalidade na criação e manutenção das respectivas contas bancárias no exterior. O delito se perfaz com a não declaração ao Banco Central dos depósitos mantidos no exterior superiores a US$ 100.000,00 em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, esgotado o prazo concedido pela autarquia para a entrega da declaração. 14. No caso das empresas offshore, a responsabilidade do acusado pela omissão na entrega das declarações pode ser comprovada pelos documentos intitulados “Certificado de Titularidade do Beneficiário”, mediante os quais se vê que o réu detém a integralidade das quotas tanto da Bright Mid Ltd. quanto da Tek Global Ltd. O acusado, como responsável pela empresa offshore, tinha o dever jurídico de declarar os valores em poder dessa empresa. Precedentes. 15. Embora a defesa alegue que não poderia ser mantida a condenação embasada apenas em indícios colhidos na fase investigativa, deve-se ressaltar que o acusado teve respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório na fase judicial, não tendo trazido ao conhecimento do juízo nenhum esclarecimento ou elemento probatório capaz de afastar a conclusão pela presença de autoria e dolo a que levaram as investigações. Mostra-se incabível, no caso concreto, a aplicação do princípio in dubio pro reo, porquanto a defesa não logrou afastar as evidências de autoria do acusado na manutenção de depósitos no exterior não declarados às autoridades brasileiras. DOSIMETRIA 16. Na primeira fase, a culpabilidade do réu não extrapola a normalidade para o tipo penal. Não há elementos nos autos que permitam a valoração dos aspectos relativos à conduta social e à personalidade do acusado. Os motivos são normais à espécie e o comportamento da vítima é circunstância irrelevante no caso concreto. 17. Com relação às circunstâncias do cometimento do delito, no entanto, cabível sua valoração negativa. Com efeito, o acusado valeu-se de pessoa jurídica constituída no exterior para a facilitação do recebimento e manutenção de ativos em moeda estrangeira não declarados ao Banco Central, dificultando o conhecimento da titularidade dos depósitos mantidos em nome da empresa offshore. Ademais, a intensa movimentação de grandes somas em moeda estrangeira não comunicada ao Banco Central se estendeu por período considerável, demonstrando o êxito do acusado no disfarce promovido pela criação da empresa offshore para a finalidade de manter ocultos das autoridades brasileiras tanto a existência das empresas e das contas quanto o montante de ativos que habitualmente movimentava. Note-se que o acusado somente veio a ser investigado quando seu nome surgiu como beneficiário de contas mantidas nos Estados Unidos, ligadas ao caso Banestado. Desse modo, as circunstâncias do cometimento do delito autorizam a majoração da pena-base. 18. Quanto às consequências do delito, que visa à proteção do equilíbrio e do controle das reservas cambiais do país, a manutenção clandestina de depósitos que, conjuntamente, ultrapassaram a marca de US$ 3.000.000,00 em apenas três exercícios financeiros comporta valoração negativa, ensejando a exasperação da pena-base na metade (1/2). Fixa-se, portanto, a pena-base em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa. 19. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem sopesadas, permanecendo a pena intermediária em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa. 20. Na terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Ressalte-se que a especificidade do tipo penal da parte final do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 7.492/1986 não comporta aumento pela continuidade delitiva, porquanto a reiteração sequencial da manutenção de valores não declarados ao Banco Central pelos exercícios de 2003, 2004 e 2005 caracteriza crime permanente e, por conseguinte, crime único. 21. Pena definitiva fixada em 03 anos de reclusão no regime inicial aberto e pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente atualizado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, tal como estabelecido pela r. sentença, à míngua de insurgência específica da acusação quanto ao ponto. 22. Preliminar afastada. Apelação interposta pela defesa não provida. Apelação interposta pela acusação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELO DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS. A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pela defesa e dar parcial provimento à apelação interposta pela acusação, para condenar Cláudio Rossi Zampini como incurso no delito do artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986, à pena de 03 anos de reclusão no regime inicial aberto e pagamento de 15 dias-multa no valor mínimo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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Recebimento

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