Agravo em Recurso Especial 0801851-87.2023.8.20.5600 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801851-87.2023.8.20.5600 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Anderson Miranda Barbosa Advogados: Dr. Daniel Magnus de Vasconcelos Costa Junior (OAB/RN 18.256) e Dra. Iris da Apresentação Rodrigues Silva (OAB/RN 20.046) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Ricardo Procópio EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DESSA QUESTÃO JURÍDICA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA INQUIRIÇÃO DE NOVA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. ART. 396-A DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDICAÇÃO POR TESTEMUNHAS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE E DO NUMERÁRIO NAS VESTES DO ACUSADO. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO (Revisor) e GLAUBER RÊGO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelação Criminal interposta por Anderson Miranda Barbosa contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, em regime inicial fechado. 2. Nas razões recursais, ID. 22389016, o apelante requereu a declaração de nulidade das provas constantes no processo, porque obtidas a partir de busca pessoal que teria sido ilegal, por ausência de justa causa que a fundamentasse, com a absolvição ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução para oitiva de nova testemunha que teria presenciado os fatos. 3. Em contrarrazões, ID. 19550642, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando no sentido da plena higidez do procedimento policial, tendo em vista que o comportamento do apelante de tentar se evadir do local “é típico de quem possui algo de ilícito, algo a esconder”, para além de que o local da prisão seria “um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, logo a abordagem dos policiais não foi aleatória, e sim decorrente da busca pela segurança pública”. 4. Instada a se pronunciar, ID. 22626985, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo. 5. A apelação foi julgada pela Câmara Criminal em 21/03/2024 (Id 23938737) e provida, por maioria, para declarar a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e as derivadas, absolvendo o réu da prática do delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 6. Foram opostos embargos de declaração, não providos. 7. O Ministério Público interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial, não admitidos. 8. Interpostos Agravos para destrancamento, o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 9. Já o STF deu provimento ao agravo regimental e, em consequência, proveu o recurso extraordinário para reconhecer a licitude das provas obtidas mediante busca pessoal, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes ( Relator) e Edson Fachin. 10. Assim, retornou o feito para novo julgamento. 11. É o relatório. VOTO 1. Da alegada nulidade da busca pessoal 12. A defesa suscita nulidade decorrente da busca pessoal realizada pelos agentes policiais. 13. Entretanto, deixo de apreciar a matéria, pois a controvérsia já foi definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário, circunstância que impede o reexame do tema, nesta oportunidade, por este órgão fracionário, sob pena de afronta à autoridade da decisão da Suprema Corte. 14. Assim, essa questão jurídica não comporta rediscussão nesta instância recursal. 2. Do pedido de reabertura da instrução 15. O pleito defensivo de designação de nova audiência para inquirição de testemunha indicada somente após a prolação da sentença não merece acolhida. 16. A teor do disposto no art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. A pretensão de reabrir a fase instrutória após o encerramento da instrução e apresentação das alegações finais revela-se incompatível com a sistemática do Código de Processo Penal, inexistindo demonstração concreta de imprescindibilidade da prova pretendida. 17. Mantém-se, portanto, o indeferimento da diligência. 3. Dos análise da autoria e materialidade 18. No mérito, a sentença deve ser preservada. 19. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos laudos e demais elementos constantes do conjunto probatório, enquanto a autoria restou evidenciada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 20. As testemunhas policiais foram firmes e coerentes ao afirmar que todo o material entorpecente e o dinheiro em espécie apreendido, foram localizados diretamente nas vestes do acusado, circunstância que afasta a versão defensiva de que a droga não lhe pertencia. 21. Além disso, os depoimentos testemunhais produzidos na esfera judicial mostraram-se harmônicos entre si e compatíveis com os demais elementos probatórios, inexistindo indícios de animosidade ou motivo para imputação falsa. 22. Conforme relatado nas contrarrazões ministeriais, a abordagem ocorreu em local conhecido pela intensa atuação do tráfico, sendo encontradas 59 (cinquenta e nove) porções de cocaína em poder do apelante, quantidade e forma de acondicionamento que reforçam a destinação mercantil da substância. 23. Nesse contexto, o acervo probatório revela-se suficiente para sustentar o decreto condenatório, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar absolvição ou desclassificação. CONCLUSÃO 24. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801851-87.2023.8.20.5600 Polo ativo ANDERSON MIRANDA BARBOSA Advogado(s): DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n. 0801851-87.2023.8.20.5600 Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação criminal. 25. É o meu voto. Natal, data do sistema Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 16 de Março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801851-87.2023.8.20.5600, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (Presencial / videoconferência) do dia 16-03-2026 às 08:00, a ser realizada no Câmara Criminal (sede TJRN) e plataforma MS Teams. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 06:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 18:06

Protocolo de Petição

17/06/2025, 17:49

Publicação

20/05/2025, 00:40

Publicação

20/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2811249/RN (2024/0454649-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDERSON MIRANDA BARBOSA ADVOGADOS: DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR - RN018256 JANIO GOMES BORGES - RN021735 MARIA VICTÓRIA MENDONÇA TORQUATO - RN022585 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2811249/RN (2024/0454649-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANDERSON MIRANDA BARBOSA ADVOGADOS: DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR - RN018256 JANIO GOMES BORGES - RN021735 MARIA VICTÓRIA MENDONÇA TORQUATO - RN022585 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:20

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:20

Recebimento

15/05/2025, 22:01

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811249/RN (2024/0454649-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANDERSON MIRANDA BARBOSA ADVOGADOS: DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR - RN018256 JANIO GOMES BORGES - RN021735 MARIA VICTÓRIA MENDONÇA TORQUATO - RN022585 DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça ementado nos termos seguintes: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N° 11.343/2006). PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE BUSCA PESSOAL INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. ALEGAÇÃO DE MERA ATITUDE SUSPEITA DIANTE DA PRESENÇA DE VIATURA POLICIAL. INOBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PARA RECONHECER A ILICITUDE DAS PROVAS E ABSOLVER O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ, fls. 467-468). O agravante alega que a análise das questões delineadas no recurso especial não demanda reexame de provas e encontra amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça. No recurso especial inadmitido, aponta violação aos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal e busca seja "reputada legal a busca pessoal e lícita a prova obtida na ação policial, e, consequentemente, restabelecida a condenação do réu pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006" (e-STJ, fls. 551-552). Salienta, para tanto, que o quadro fático dos autos configuram fundadas razões para a abordagem policial. O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 598-606), ao que se seguiu a interposição deste agravo (e-STJ, fls. 608-622). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do agravo (e-STJ, fls. 673-682). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No tocante à abordagem policial, assim se manifestou a Corte de origem: "Quanto à suposta ilegalidade das provas obtidas, analisando o caso concreto, constata-se que merece reforma a sentença proferida. e início, narra a denúncia, ID. 21584130, que “policiais militares em patrulhamento de rotina no endereço supracitado, visualizaram o denunciado em frente a Conveniência 3 irmãs, momento em que este tentou se evadir do local por um portão lateral do referido estabelecimento ao avistar a guarnição, mas não obteve êxito”. Ato contínuo, narra a exordial que os policiais promoveram a abordagem, assim como a revista pessoal e encontraram, no interior de uma bolsa amarela, 59 (cinquenta e nove) porções de cocaína, embaladas individualmente, com massa líquida total de 7,82 g (sete gramas, oitocentos e vinte miligramas). Compulsando o inquérito policial, extrai-se o seguinte do depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu (ID. 21584124 - P. 02-03): Transcrição do depoimento do Policial Militar Israel Pereira de Souza: O condutor informa que (...) estava em patrulhamento de rotina no Bairro Santos Reis, quando ao entrar na Rua Bom Jesus, o suposto autor se encontrava em frente a conveniência 3 irmãs; QUE o suposto autor, depois identificado por ANDERSON MIRANDA BARBOSA, ao visualizar a viatura, tentou se evadir. tentando entrar em um portão lateral à conveniência, porém não conseguiu; QUE ao realizar a abordagem, e a posteriori, a revista policial, foi encontrado em uma bolsa amarela toda droga que consta no auto de exibição e apreensão, anexado a este procedimento(...). Transcrição do depoimento do Policial Militar Eliakim Rommel Santos de Lima: Realizavam em patrulhamento de rotina no Bairro Santos Reis, quando ao entrarem na Rua Bom Jesus, o suposto autor se encontrava em frente a conveniência 3 irmãs; QUE o suposto autor, depois identificado por ANDERSON MIRANDA BARBOSA, ao visualizar a viatura, tentou se evadir. tentando entrar em um portão latera l à conveniência, porém não conseguiu; QUE ao realizar a abordagem, e a posteriori, a revista policial, foi encontrado em uma bolsa amarela toda droga que consta no auto de exibição e apreensão, anexado a este procedimento, a qual se encontrava dentro da bermuda que o flagranteado trajava. Em sede de audiência de instrução e julgamento, os depoentes reiteraram os termos da declaração dada no inquérito policial. Disse o depoente Israel Pereira de Souza “o motivo da abordagem, como falei, foi a atitude dele ao visualizar a viatura. Foi só isso, e nada mais (...) ele ficou nervoso, voltou e tentou abrir esse portão” (transcrição não literal - mídia audiovisual de ID. 21584166). Já o deponente Eliakim Rommel Santos de Lima, ao ser indagado pela defesa acerca do motivo da abordagem, declarou “a atitude suspeita dele ao ver a viatura, de evasão do local, que é conhecido por tráfico de drogas. (...) ele não saiu correndo, mas ele tentou sair, de forma estranha (...) ” (transcrição não literal - mídia audiovisual de ID. 21584167). Em sede de sentença (ID. 21584171), o magistrado de primeiro grau rejeitou a tese defensiva de nulidade da busca pessoal e concluiu pela existência de justa causa para o procedimento apontando o seguinte: “Conforme se observa da prova colhida em juízo, os policiais realizavam patrulhamento ostensivo de rotina e ao passarem pela rua supracitada visualizaram o instante em que o réu ao notar a presença da guarnição adotou comportamento desarrazoado, empreendendo fuga do local, fato este, associado à expertise de quem realiza diariamente patrulhamento em áreas sensíveis, gerou desconfiança nos agentes de segurança que resolveram efetuar a abordagem. (...) Ademais, é importante mencionar que a zona onde se deu o flagrante é ponto corriqueiramente utilizado para prática de tráfico de drogas, onde o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública, mas que ainda assim, não resulta na abordagem aleatória de todos que ali residem, mas em casos, onde a polícia acredita possuir fundada suspeita de que a pessoa abordada pode estar portando algo ilícito como drogas, armas, munições, etc, fato que ocorreu no presente processo”. [...] Em linha com o dispositivo constitucional, o Código de Processo Penal, em seu art. 244, dispõe que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Desse modo, da leitura conjugada do dispositivo constitucional e do art. 244 do CPP, depreende-se que a permissão para a revista pessoal, e consequentemente, da flexibilização da inviolabilidade da intimidade e privacidade, decorre, portanto, de fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Não se exige apenas a fundada suspeita, mas que, igualmente, a suspeita esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas de modo aleatório, como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação idônea. A esse respeito, esta Câmara Criminal já se manifestou em diversas oportunidades que a licitude da busca pessoal está subordinada à existência de fundadas suspeitas: [...] Trazendo tal discussão ao caso concreto, da análise dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente, tanto em sede de inquérito policial quanto de audiência de instrução e julgamento, observa-se que a abordagem do recorrente e a posterior revista pessoal foram justificadas com base na alegação genérica de que o recorrente apresentou atitude suspeita ao visualizar as viaturas, o que, por si só, não configura fundada suspeita apta a validar a busca pessoal. É dizer que o mero fato de uma pessoa se assustar com a presença de viatura da PM, por si só, não constitui a justa causa adotada por esta Câmara Criminal como fundada suspeita da prática de crimes a ensejar a realização de busca pessoal. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é recorrente ao concluir que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal: [...] Da análise dos depoimentos das testemunhas policiais Israel Pereira de Souza e Eliakim Rommel Santos de Lima, depreende-se que a abordagem do apelante teria sido motivada, por exemplo, pela “atitude suspeita dele ao ver a viatura, de evasão do local" e pela “atitude dele ao visualizar a viatura”. Esclareceram ainda que “ele não saiu correndo, mas ele tentou sair, de forma estranha”. Nesse ponto, não houve a visualização por parte dos policiais de que, por exemplo, o apelante estaria de posse de arma proibida, de objeto suspeito que pudesse configurar corpo de delito, mas tão somente que ele apresentou atitude suspeita/estranha e que teria tentado se deslocar do contexto fático ao abrir um portão lateral no local onde foi abordado. De mais a mais, inexiste nos autos notícia de denúncia prévia apontando o réu como autor de qualquer delito, assim como os policiais militares não o conheciam previamente. Das provas acima destacadas, verifica-se, portanto, a ausência de justa causa prévia da abordagem e da busca pessoal realizada no apelante. Dessa forma, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal infundada é medida que ora se impõe. Por consequência, não subsistindo provas suficientes para fundamentar a condenação do réu, deve ser reformada a sentença condenatória proferida pelo juízo a quo, para reconhecer a absolvição do réu" (e-STJ, fls. 469-474, destaquei.) Como se sabe, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, nos termos da previsão contida no art. 244 do Código de Processo Penal. O § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo em razão de denúncias anônimas não averiguadas previamente. Sobre o tema, esta Corte já decidiu que “há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvoconduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal” (HC n. 774.140/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Na hipótese, consta do acórdão que os policiais estavam em patrulhamento de rotina, em via pública, em local corriqueiramente utilizado para o comércio ilícito de drogas, quando avistaram o agravado que, ao visualizar a força policial, supostamente apresentou atitude suspeita e teria tentado entrar em um portão lateral à loja de conveniência em que se encontrava. Assim, procederam à abordagem e apreenderam com ele uma porção de cocaína. Contudo, não ficou claro nos autos se o réu teria efetivamente tentado se evadir do local. Isso porque, consoante detalhado pelos policiais e descrito no acórdão coator, “[o acusado] não saiu correndo, mas ele tentou sair de forma estranha” (e-STJ, fl. 474). Ademais, consoante reconheceu a Corte de origem ao anular as provas dos autos, "não houve a visualização por parte dos policiais de que, por exemplo, o apelante estaria de posse de arma proibida, de objeto suspeito que pudesse configurar corpo de delito, mas tão somente que ele apresentou atitude suspeita/estranha e que teria tentado se deslocar do contexto fático ao abrir um portão lateral no local onde foi abordado". (e-STJ, fl. 474) Portanto, padece de razoabilidade e concretude a abordagem de indivíduo tão somente pelo subjetivo argumento de estar em "atitude suspeita" ou em local conhecido como ponto de tráfico. A seguir os julgados que respaldam esse entendimento: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE AMPARADO EM ELEMENTOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em 'atitude suspeita'. 2. Se não amparada pela legislação, a revista pessoal, que foi realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, vislumbra-se a ilicitude da prova, e das dela decorrentes, nos termos do art. 157, caput, e § 1º, do CPP. 3. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a busca pessoal realizada na paciente ocorreu de modo regular, pois havia fundada suspeita de prática delituosa, uma vez que 'a acusada estava sentada em um banco na rodoviária de Presidente Prudente SP, quando, ao perceber a aproximação dos policiais militares, esboçou uma reação estranha e demonstrou nervosismo, o que levantou suspeita. Realizada a abordagem de Jéssica, ela prontamente confessou aos policiais que trazia tabletes de maconha dentro de um travesseiro. [...] Contudo, no interior do mencionado travesseiro, havia seis tabletes de maconha, totalizando 6kgs'. Do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, vislumbra-se a inexistência de elementos concretos que pudessem evidenciar a ocorrência de flagrante delito, não tendo sido demonstrada a existência de investigações prévias e de fundadas razões para a busca pessoal. 4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como das provas derivadas, e absolver a paciente das imputações trazidas na denúncia (art. 386, VII, do CPP), determinando-lhe a soltura incontinenti (se encarcerada), se por outro motivo não estiver presa." (HC n. 791.754/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. PARÂMETROS UNICAMENTE SUBJETIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, no que tange à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, regida pelo art. 240 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Nessa linha de intelecção, Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. Na hipótese dos autos, conforme bem descrito no voto vencido em sede de apelação criminal, verifica-se que não se tem clareza sobre o motivo que ensejou a busca veicular, de modo que: O que se tem de certo é que não há referência a denúncia específica, tampouco investigação, sequer informe sobre eventual traficância do acusado. Consta dos autos que policiais militares avistaram o veículo do paciente 'em atitude suspeita' e nada mais. Em juízo, um dos policiais disse que o condutor teria feito 'certo zigue-zague com o automóvel, ao perceber a presença da guarnição' e o outro policial afirmou que 'a região era conhecida pela ocorrência de muitos roubos de veículos', motivo pelo qual decidiram realizar a vistoria no carro. Contudo, a circunstância retratada, apesar de autorizar a abordagem policial, não autoriza a busca pessoal e veicular, porquanto ausentes elementos outros que revelem a devida justa causa. Nesse contexto, a prova deve ser considerada ilegal. 4. Assim, reconhecida a ilegalidade da busca veicular promovida pelos policiais militares, devem ser reconhecidas como ilícitas as provas do crime de tráfico de drogas colhidas no bojo do Processo n. 5013002-55.2021.8.21.0001/RS, o que enseja a absolvição do paciente ausência de materialidade delitiva. 5. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 788.316/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, a busca pessoal foi efetuada porque o Paciente era conhecido nos meios policiais pela prática de crimes, tentou empreender fuga ao avistar a viatura policial e teria se comportado de 'modo suspeito'. Como se vê, não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da medida invasiva. 2. Os arts. 240, § 2.º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a referida diligência. Esta fundada suspeita deve, portanto, ser objetiva e justificável a partir de dados concretos, independentemente de considerações subjetivas acerca do 'sentimento', 'intuição' ou o 'tirocínio' do agente policial que a executa. 3. A posterior situação de flagrância não convalida a revista pessoal realizada ilegalmente, pois amparada em meras suposições ou conjecturas. A propósito, nem mesmo o histórico criminal mencionado no acórdão impugnado legitima a diligência policial, pois, na hipótese, não havia fundada suspeita de que o Acusado estava na posse do entorpecente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para anular as provas obtidas mediante a busca pessoal realizada pelos policiais militares, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o Acusado da imputação feita na Ação Penal n. 0700426-55.2021.8.02.0049." (HC n. 737.075/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022, grifou-se.). No caso, observa-se que a atuação dos policiais militares se deu claramente de forma especulativa e indiscriminada, sem indício mínimo de que o réu estivesse na posse de material objeto de ilícito. Por fim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir que o réu teria adotado comportamento motivador da busca pessoal ou que teria, de fato, tentado fugir da abordagem policial, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ANDERSON MIRANDA BARBOSA ADVOGADO: DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JÚNIOR E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801851-87.2023.8.20.5600 Cuida-se de recursos especial (Id. 26225472) e extraordinário (Id. 26225471) interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no art. 105, III, “a” e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23938737): PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE BUSCA PESSOAL INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. ALEGAÇÃO DE MERA ATITUDE SUSPEITA DIANTE DA PRESENÇA DE VIATURA POLICIAL. INOBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PARA RECONHECER A ILICITUDE DAS PROVAS E ABSOLVER O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram conhecidos e rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 25970553): EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. ALEGADO ERRO DE FATO E OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. No Recurso Especial (Id. 26225472), há ventilação de violação dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal (CPP). Já no recurso extraordinário (Id. 26225471), suscita-se malferimento aos arts. 5º, caput e X, da CF. Preparo dispensado, conforme art. 7 da Lei nº 11.636, de 28 de Dezembro de 2007. Contrarrazões apresentadas do recurso especial (Id. 26495302) e extraordinário (Id. 26495310). É o relatório. RECURSO ESPECIAL (Id. 26225472) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Inicialmente, acerca do apontado malferimento aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, sob o fundamento de justa causa na busca pessoal, observo que o acórdão recorrido concluiu o seguinte: Trazendo tal discussão ao caso concreto, da análise dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente, tanto em sede de inquérito policial quanto de audiência de instrução e julgamento, observa-se que a abordagem do recorrente e a posterior revista pessoal foram justificadas com base na alegação genérica de que o recorrente apresentou atitude suspeita ao visualizar as viaturas, o que, por si só, não configura fundada suspeita apta a validar a busca pessoal. É dizer que o mero fato de uma pessoa se assustar com a presença de viatura da PM, por si só, não constitui a justa causa adotada por esta Câmara Criminal como fundada suspeita da prática de crimes a ensejar a realização de busca pessoal. (…) Da análise dos depoimentos das testemunhas policiais Israel Pereira de Souza e Eliakim Rommel Santos de Lima, depreende-se que a abordagem do apelante teria sido motivada, por exemplo, pela “atitude suspeita dele ao ver a viatura, de evasão do local” e pela “atitude dele ao visualizar a viatura”. Esclareceram ainda que “ele não saiu correndo, mas ele tentou sair, de forma estranha”. Nesse ponto, não houve a visualização por parte dos policiais de que, por exemplo, o apelante estaria de posse de arma proibida, de objeto suspeito que pudesse configurar corpo de delito, mas tão somente que ele apresentou atitude suspeita/estranha e que teria tentado se deslocar do contexto fático ao abrir um portão lateral no local onde foi abordado. De mais a mais, inexiste nos autos notícia de denúncia prévia apontando o réu como autor de qualquer delito, assim como os policiais militares não o conheciam previamente. Das provas acima destacadas, verifica-se, portanto, a ausência de justa causa prévia da abordagem e da busca pessoal realizada no apelante. (Id. 23938737). Assim, noto que o posicionamento adotado está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual possui o entendimento de que é possível a busca pessoal, independente de mandato, quando houver fundadas razões de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. O que não é o caso dos autos! A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência".3. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Fernández Prieto & Tumbeiro v. Argentina (2020), reconheceu a existência de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos pela Argentina em virtude de revista pessoal baseada apenas em parâmetros subjetivos e, por ocasião do julgamento, afirmou que: "[...] ante a ausência de elementos objetivos, a classificação de determinada conduta ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, obedece às convicções pessoais dos agentes intervenientes e as práticas dos próprios corpos de segurança, o que comporta um grau de arbitrariedade que é incompatível com o art. 7.3 da CADH". 4. Na espécie, a busca pessoal realizada no réu foi justificada com base apenas na alegação vaga de que rotineiramente a via é usada como "válvula de escape" de supostos traficantes, o que, por si só, não configura fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a revista, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 821.471/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FALTA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PROVAS CONTAMINADAS. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a realização de busca pessoal requer a presença de fundada suspeita, conforme estabelecido no § 2º do art. 240 do CPP. A abordagem de um indivíduo com base apenas em seu histórico criminal prévio e na alegação subjetiva de "atitude suspeita" carece de razoabilidade e concretude. Além disso, o STJ tem reiteradamente decidido que a simples evasão ou fuga de um indivíduo ao avistar um agente policial não configura fundada suspeita, o que ocorreu no caso em análise. 2. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 3. O ônus para comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado, que o alega. Assim, na ausência de justa causa para amparar o flagrante e na inexistência de provas da espontaneidade do consentimento do morador, decidiu-se pela declaração de nulidade do flagrante por violação de domicílio. 4. Há fortes indícios de que não houve consentimento do morador da casa em que a busca ocorreu. Observa-se que a única justificativa apresentada pelos agentes de segurança para a entrada na residência do acusado é baseada no suposto consentimento concedido pelo padrasto. Entretanto, essa declaração é contestada tanto pela defesa quanto pelo próprio padrasto do paciente durante o processo judicial. Sendo assim, não houve justa causa para amparar o flagrante e inexistiu provas da espontaneidade do consentimento do morador. Por decorrência, tem-se a ilicitude dos elementos probatórios ali colhidos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 821.899/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) – grifos acrescidos. Dessa forma, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ainda, acerca da suposta (in)existência de fundadas razões para o caso em comento, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE CONTEXTO PRÉVIO DE FUNDADAS SUSPEITAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 3. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo e dos aclaratórios, examinou as teses ministeriais com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 4. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. 5. Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. 6. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 7. A busca veicular, ressalvados os casos em que o veículo é utilizado para fins de habitação, se equipara à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, mostrando-se suficiente para justificar a diligência a existência de fundada suspeita de crime. Precedentes. 8. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 9. Na hipótese dos autos, a Corte local reconheceu, de ofício, a nulidade das buscas pessoal e veicular realizadas e das provas derivadas, absolvendo o réu da prática do delito do artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a carência de fundadas razões para as diligências, destacando que essas ocorreram no curso de patrulhamento de rotina, oportunidade em que os policiais militares visualizaram o ora agravado em uma motocicleta parada, com os faróis desligados, e resolveram abordá-lo, constatando, ulteriormente, que esse trazia consigo, no interior do bagageiro da moto, as porções de drogas apreendidas. 10. Na espécie, não é possível concluir, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que o comportamento do ora agravado evidenciou, a partir de dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa das medidas invasivas (buscas pessoal e veicular), haja vista que, como bem ponderou o Tribunal local, "os policiais militares, sem declarar nenhum pormenor a respeito de qual fora a conduta suspeita, apenas alegando que estava no veículo, com o farol apagado, [...], empreenderam busca pessoal e em seguida veicular, ocasião em que encontraram as porções de drogas e a quantia e dinheiro" (e-STJ fl. 283). 11. Ausente um contexto prévio de fundadas razões para a incursão, a mera constatação da situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo/veículo, não tem o condão de afastar a ilegalidade da atuação dos policiais. Precedentes. 12. Ademais, não evidenciada, a partir da moldura fático-probatória delineada no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id. 26225471) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2.º, do CPC. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, no atinente ao hipotético malferimento ao art. 5º, caput e X, da CF, quanto a alegada violação ao texto constitucional sob o argumento de que “No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao dar provimento à Apelação defensiva, entendeu pela ausência de justa causa, fundada suspeita, para a realização de busca pessoal em face do acusado, violando o art. 5º, caput, X, da Constituição Federal.” (Id. 26225471), ao analisar o decisum objurgado assim aduziu: Trazendo tal discussão ao caso concreto, da análise dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente, tanto em sede de inquérito policial quanto de audiência de instrução e julgamento, observa-se que a abordagem do recorrente e a posterior revista pessoal foram justificadas com base na alegação genérica de que o recorrente apresentou atitude suspeita ao visualizar as viaturas, o que, por si só, não configura fundada suspeita apta a validar a busca pessoal. É dizer que o mero fato de uma pessoa se assustar com a presença de viatura da PM, por si só, não constitui a justa causa adotada por esta Câmara Criminal como fundada suspeita da prática de crimes a ensejar a realização de busca pessoal. (…) Das provas acima destacadas, verifica-se, portanto, a ausência de justa causa prévia da abordagem e da busca pessoal realizada no apelante. (Id. 23938737). Assim, entendo que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que não haviam fundadas suspeitas aptas a amparar a abordagem policial. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Juízo a quo, notadamente em relação à existência, ou não, de fundadas suspeitas para legitimar a busca pessoal e a prisão em flagrante, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1486215 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024) – grifos acrescidos. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que não haviam fundadas suspeitas aptas a amparar a abordagem policial. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo STJ, notadamente em relação à existência, ou não, de fundadas suspeitas para legitimar a busca veicular e a prisão em flagrante, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1470560 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) – grifos acrescidos. Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ministério Público. Embargado: Anderson Miranda Barbosa. Advogados: Dr. Daniel Magnus de Vasconcelos Costa Junior (OAB/RN 18.256). Dra. Iris da Apresentação Rodrigues Silva (OAB/RN 20.046). Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. ALEGADO ERRO DE FATO E OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conheceu e negou provimento aos embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o inteiro teor do acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes interpostos pelo Ministério Público contra o acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal que, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento ao recurso de Anderson Miranda Barbosa, para reconhecer a nulidade das provas obtidas, a partir da busca pessoal e as derivadas, absolvendo o réu da prática do delito previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, nos moldes do voto do Relator, com divergência do Desembargador Saraiva Sobrinho, que desprovia o apelo. Nas razões, o Ministério Público alegou a existência de erro de fato em relação ao acolhimento da nulidade na apreensão das drogas em poder do réu, argumentando, para tanto, que restou configurada a sua tentativa de fuga e, portanto, a suposta atitude suspeita que embasou a abordagem policial. Ademais, sustentou omissão quanto a aspectos essenciais, notadamente, a aplicação do art. 144, § 5º, da Constituição Federal, que trata sobre as funções essenciais às Polícias Militares, como o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Por fim, pleiteou o efeito modificativo do recurso, para negar provimento à apelação interposta pelo réu. O réu Anderson Miranda Barbosa, parte embargada, sustentou o desprovimento dos aclaratórios, para manter integralmente o acórdão, diante da inexistência de quaisquer vícios, ID. 25422767. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos os presentes embargos. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, quando se constata ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada. No caso, o embargante manejou o recurso com o nítido propósito de rejulgamento da causa, o que é inadmissível na via eleita. A rigor, embora o Ministério Público pleiteie a reforma do acórdão a pretexto de suprir omissão e erro de fato, com a interposição dos embargos não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal. No acórdão embargado, restaram elucidados, de forma clara, os motivos pelos quais foi acolhida a nulidade das provas, diante da inexistência de elementos que indicassem que a atuação dos policiais foi baseada em fundada suspeita apta a validar a busca pessoal. Registra-se trecho do acórdão, in verbis: “Ato contínuo, narra a exordial que os policiais promoveram a abordagem, assim como a revista pessoal e encontraram, no interior de uma bolsa amarela, 59 (cinquenta e nove) porções de cocaína, embaladas individualmente, com massa líquida total de 7,82 g (sete gramas, oitocentos e vinte miligramas). [...] Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas de modo aleatório, como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação idônea. (...) Trazendo tal discussão ao caso concreto, da análise dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente, tanto em sede de inquérito policial quanto de audiência de instrução e julgamento, observa-se que a abordagem do recorrente e a posterior revista pessoal foram justificadas com base na alegação genérica de que o recorrente apresentou atitude suspeita ao visualizar as viaturas, o que, por si só, não configura fundada suspeita apta a validar a busca pessoal. É dizer que o mero fato de uma pessoa se assustar com a presença de viatura da PM, por si só, não constitui a justa causa adotada por esta Câmara Criminal como fundada suspeita da prática de crimes a ensejar a realização de busca pessoal”. O parquet argumentou com a necessidade da análise do art. 5º, caput, e art. 144, §5º, ambos da Constituição Federal, destacando que é função da Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Tal alegação pretende rediscutir a matéria, pois, como realçado, é necessária, para a busca pessoal, a presença de elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência do flagrante delito, a indicar justa causa, o que não foi constatado no caso concreto. Em suma, os argumentos utilizados no acórdão embargado são suficientes ao conhecimento dos motivos que fundamentaram o julgamento das questões que pretende o embargante rediscutir, não se prestando os embargos de declaração para tal rediscussão, dispondo o embargante, para tanto, dos instrumentos processuais que o ordenamento lhe faculta. Assim, não configurados quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do Código de Processo Penal, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. Natal, na data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801851-87.2023.8.20.5600 Polo ativo ANDERSON MIRANDA BARBOSA Advogado(s): DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR, IRIS DA APRESENTACAO RODRIGUES SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0801851-87.2023.8.20.560. Origem: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anderson Miranda Barbosa Advogados: Dr. Daniel Magnus de Vasconcelos Costa Junior (OAB/RN 18.256) e Dra. Iris da Apresentação Rodrigues Silva (OAB/RN 20.046) Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE BUSCA PESSOAL INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. ALEGAÇÃO DE MERA ATITUDE SUSPEITA DIANTE DA PRESENÇA DE VIATURA POLICIAL. INOBSERVÂNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA PARA RECONHECER A ILICITUDE DAS PROVAS E ABSOLVER O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar provimento ao recurso de Anderson Miranda Barbosa, para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal e as derivadas, absolvendo o réu da prática do delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, nos moldes do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. Anotada a divergência do Desembargador Saraiva Sobrinho, que desprovia o apelo RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0801851-87.2023.8.20.5600 Polo ativo ANDERSON MIRANDA BARBOSA Advogado(s): DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR, IRIS DA APRESENTACAO RODRIGUES SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n. 0801851-87.2023.8.20.5600 Trata-se de Apelação Criminal interposta por Anderson Miranda Barbosa contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, ID. 21584171, que, nos autos da Ação Penal n. 0801851-87.2023.8.20.5600, o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, em regime inicial fechado. Nas razões recursais, ID. 22389016, o apelante pugnou pela declaração de nulidade das provas constantes nos autos, porque obtidas a partir de busca pessoal que teria sido ilegal, por ausência de justa causa que a fundamentasse, com a absolvição ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução para oitiva de nova testemunha que teria presenciado os fatos. Em contrarrazões, ID. 19550642, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando no sentido da plena higidez do procedimento policial, tendo em vista que o comportamento do apelante de tentar se evadir do local “é típico de quem possui algo de ilícito, algo a esconder”, para além de que o local da prisão seria “um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, logo a abordagem dos policiais não foi aleatória, e sim decorrente da busca pela segurança pública”. Instada a se pronunciar, ID. 22626985, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a pretensão recursal na declaração de ilicitude das provas constantes nos autos. Para tanto, a defesa alegou a ausência de justa causa para a realização de busca pessoal que resultou na prisão em flagrante do apelante. Por tais razões, requereu, por fim, a reforma da sentença com a absolvição do apelante pela nulidade da abordagem policial e das provas dela decorrentes, sob o argumento de que foi realizada em desrespeito às previsões constitucionais e legais vigentes, já que a alegação de atitude suspeita para a abordagem do apelante carece de elementos objetivos e indiciários para embasar a busca pessoal. Subsidiariamente, o recorrente requereu a reabertura da instrução, com a designação de nova audiência de instrução e julgamento, para oitiva de nova testemunha que teria presenciado os fatos. Quanto à suposta ilegalidade das provas obtidas, analisando o caso concreto, constata-se que merece reforma a sentença proferida. De início, narra a denúncia, ID. 21584130, que “policiais militares em patrulhamento de rotina no endereço supracitado, visualizaram o denunciado em frente a Conveniência 3 irmãs, momento em que este tentou se evadir do local por um portão lateral do referido estabelecimento ao avistar a guarnição, mas não obteve êxito”. Ato contínuo, narra a exordial que os policiais promoveram a abordagem, assim como a revista pessoal e encontraram, no interior de uma bolsa amarela, 59 (cinquenta e nove) porções de cocaína, embaladas individualmente, com massa líquida total de 7,82 g (sete gramas, oitocentos e vinte miligramas). Compulsando o inquérito policial, extrai-se o seguinte do depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu (ID. 21584124 – P. 02-03): Transcrição do depoimento do Policial Militar Israel Pereira de Souza: O condutor informa que (...) estava em patrulhamento de rotina no Bairro Santos Reis, quando ao entrar na Rua Bom Jesus, o suposto autor se encontrava em frente a conveniência 3 irmãs; QUE o suposto autor, depois identificado por ANDERSON MIRANDA BARBOSA, ao visualizar a viatura, tentou se evadir, tentando entrar em um portão lateral à conveniência, porém não conseguiu; QUE ao realizar a abordagem, e a posteriori, a revista policial, foi encontrado em uma bolsa amarela toda droga que consta no auto de exibição e apreensão, anexado a este procedimento(...). Transcrição do depoimento do Policial Militar Eliakim Rommel Santos de Lima: Realizavam em patrulhamento de rotina no Bairro Santos Reis, quando ao entrarem na Rua Bom Jesus, o suposto autor se encontrava em frente a conveniência 3 irms; QUE o suposto autor, depois identificado por ANDERSON MIRANDA BARBOSA, ao visualizar a viatura, tentou se evadir, tentando entrar em um portão lateral à conveniência, porém não conseguiu; QUE ao realizar a abordagem, e a posteriori, a revista policial, foi encontrado em uma bolsa amarela toda droga que consta no auto de exibição e apreensão, anexado a este procedimento, a qual se encontrava dentro da bermuda que o flagranteado trajava. Em sede de audiência de instrução e julgamento, os depoentes reiteraram os termos da declaração dada no inquérito policial. Disse o depoente Israel Pereira de Souza “o motivo da abordagem, como falei, foi a atitude dele ao visualizar a viatura. Foi só isso, e nada mais (...) ele ficou nervoso, voltou e tentou abrir esse portão” (transcrição não literal – mídia audiovisual de ID. 21584166). Já o deponente Eliakim Rommel Santos de Lima, ao ser indagado pela defesa acerca do motivo da abordagem, declarou “a atitude suspeita dele ao ver a viatura, de evasão do local, que é conhecido por tráfico de drogas. (...) ele não saiu correndo, mas ele tentou sair, de forma estranha (...)” (transcrição não literal – mídia audiovisual de ID. 21584167). Em sede de sentença (ID. 21584171), o magistrado de primeiro grau rejeitou a tese defensiva de nulidade da busca pessoal e concluiu pela existência de justa causa para o procedimento apontando o seguinte: “Conforme se observa da prova colhida em juízo, os policiais realizavam patrulhamento ostensivo de rotina e ao passarem pela rua supracitada visualizaram o instante em que o réu ao notar a presença da guarnição adotou comportamento desarrazoado, empreendendo fuga do local, fato este, associado à expertise de quem realiza diariamente patrulhamento em áreas sensíveis, gerou desconfiança nos agentes de segurança que resolveram efetuar a abordagem. (...) Ademais, é importante mencionar que a zona onde se deu o flagrante é ponto corriqueiramente utilizado para prática de tráfico de drogas, onde o policiamento ostensivo é comumente adotado como medida de segurança pública, mas que ainda assim, não resulta na abordagem aleatória de todos que ali residem, mas em casos, onde a polícia acredita possuir fundada suspeita de que a pessoa abordada pode estar portando algo ilícito como drogas, armas, munições, etc, fato que ocorreu no presente processo”. Acerca da matéria, tem-se que art. 5º, X, da Constituição Federal, prevê a garantia de inviolabilidade da intimidade e da privacidade: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Em linha com o dispositivo constitucional, o Código de Processo Penal, em seu art. 244, dispõe que "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Desse modo, da leitura conjugada do dispositivo constitucional e do art. 244 do CPP, depreende-se que a permissão para a revista pessoal, e consequentemente, da flexibilização da inviolabilidade da intimidade e privacidade, decorre, portanto, de fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Não se exige apenas a fundada suspeita, mas que, igualmente, a suspeita esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas de modo aleatório, como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação idônea. A esse respeito, esta Câmara Criminal já se manifestou em diversas oportunidades que a licitude da busca pessoal está subordinada à existência de fundadas suspeitas: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. APELANTE FLAGRADO EM ÁREA CONHECIDA PELO TRÁFICO DE DROGAS PORTANDO DUAS BOLSAS, TENTANDO SE DESFAZER DE PARTE DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE TRAZIA CONSIGO. JUSTA CAUSA PRÉVIA EVIDENCIADA PELO CONTEXTO FÁTICO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RELATO TESTEMUNHAL CLARO E UNÍSSONO. APREENSÃO DE OBJETOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA O TRÁFICO. ADOÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0804646-03.2022.8.20.5600, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 13/12/2023) Trazendo tal discussão ao caso concreto, da análise dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do recorrente, tanto em sede de inquérito policial quanto de audiência de instrução e julgamento, observa-se que a abordagem do recorrente e a posterior revista pessoal foram justificadas com base na alegação genérica de que o recorrente apresentou atitude suspeita ao visualizar as viaturas, o que, por si só, não configura fundada suspeita apta a validar a busca pessoal. É dizer que o mero fato de uma pessoa se assustar com a presença de viatura da PM, por si só, não constitui a justa causa adotada por esta Câmara Criminal como fundada suspeita da prática de crimes a ensejar a realização de busca pessoal. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é recorrente ao concluir que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA ILÍCITA. BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. A mera referência a "atitude suspeita" do acusado, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização de busca pessoal, sem a devida apuração. 3. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, com o trancamento da ação penal. 4. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0810309-95.2022.8.15.2002. (RHC n. 185.767/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 26/12/2023.) Da análise dos depoimentos das testemunhas policiais Israel Pereira de Souza e Eliakim Rommel Santos de Lima, depreende-se que a abordagem do apelante teria sido motivada, por exemplo, pela “atitude suspeita dele ao ver a viatura, de evasão do local” e pela “atitude dele ao visualizar a viatura”. Esclareceram ainda que “ele não saiu correndo, mas ele tentou sair, de forma estranha”. Nesse ponto, não houve a visualização por parte dos policiais de que, por exemplo, o apelante estaria de posse de arma proibida, de objeto suspeito que pudesse configurar corpo de delito, mas tão somente que ele apresentou atitude suspeita/estranha e que teria tentado se deslocar do contexto fático ao abrir um portão lateral no local onde foi abordado. De mais a mais, inexiste nos autos notícia de denúncia prévia apontando o réu como autor de qualquer delito, assim como os policiais militares não o conheciam previamente. Das provas acima destacadas, verifica-se, portanto, a ausência de justa causa prévia da abordagem e da busca pessoal realizada no apelante. Dessa forma, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal infundada é medida que ora se impõe. Por consequência, não subsistindo provas suficientes para fundamentar a condenação do réu, deve ser reformada a sentença condenatória proferida pelo juízo a quo, para reconhecer a absolvição do réu. Por fim, acolhido o pleito principal, restam prejudicados os pedidos subsidiários. CONCLUSÃO Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço o recurso e dou-lhe provimento, para reconhecer a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada ilegalmente e as dela derivadas, e, não subsistindo provas suficientes para condenação, absolver o réu pela prática do delito previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. É como voto. Natal, 24 de janeiro de 2024. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 21 de Março de 2024.

26/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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