Recurso Especial 5004747-70.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5004747-70.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 07:07

Trânsito em julgado

14/04/2025, 07:07

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:21

Protocolo de Petição

27/03/2025, 20:06

Publicação

26/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2177470/RJ (2024/0396483-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO: ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI - SP373949 AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADOS: MÁRCIO GASPAR BARANDIER - RJ075397 LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO - RJ133733 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:47

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2177470/RJ (2024/0396483-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO: ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI - SP373949 AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADOS: MÁRCIO GASPAR BARANDIER - RJ075397 LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO - RJ133733 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177470/RJ (2024/0396483-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO: ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI - SP373949 RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE VIEIRA BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADOS: MÁRCIO GASPAR BARANDIER - RJ075397 LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO - RJ133733 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fls. 843): HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE CONFIRAM LASTRO AO RELATO ACUSATÓRIO – VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO – FALTA DE JUSTA CAUSA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ORDEM CONCEDIDA. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 866-892), a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º, 3º-A, 41, 396, do CPP, 321, do CPC. Aduz para tanto, em síntese, que a determinação do juízo de 1º grau para juntada de documentos para análise de recebimento ou rejeição da denúncia não fere o sistema acusatório. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 911-940/943-964/), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 971). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 978-985). É o relatório. Decido. Como se sabe, o sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista do sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP. E não há característica mais significativa do sistema acusatório que a separação das funções de acusar, julgar e defender, a fim de garantir a imparcialidade do juiz. Nesse ínterim, à luz dos artigos 395 e 396 do Código de Processo Penal, ao apreciar a denúncia oferecida pelo Ministério Público (art. 129, inciso I, da Constituição da República), o legislador concedeu ao Juiz duas opções, quais sejam, o recebimento ou a rejeição. Assim, ofende o sistema acusatório a conduta do magistrado que, embora reconheça a inépcia da denúncia, opta por oportunizar ao Ministério Público que proceda com a emenda da exordial. No caso em exame, o Juízo de 1º grau sinalizou a ausência de materialidade das condutas descritas pelo Ministério Público em sua denúncia, circunstância deve conduzir, a toda evidência, à rejeição da peça acusatória (art. 41 c.c art. 395, inciso I, ambos do CPP). Contudo, concedeu prazo para que o Ministério Público apresentasse "elementos de informação que confiram lastro ao relato acusatório". Transcrevo a decisão de 1º grau que consta no voto-vista condutor do acórdão recorrido: "DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) em desfavor de EIKE FUHRKEN BATISTA, EDUARDO PLASS, JOSÉ MARIO CALDAS OSÓRIO, CARLOS HENRIQUE VIEIRA BRANDÃO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO REIS DA MATTA, MARIA RIPPER KÓS, e PRISCILA MOREIRA IGLESIAS. O primeiro denunciado é acusado de crimes de manipulação de mercado (art. 27-C da Lei n.º 6.385/1976, c/c art. 29 do CP, n/f art. 71 do CP), ao passo que os demais denunciados são acusados desses mesmos crimes e também do delito de operação não autorizada de instituição financeira (art. 16 da Lei n.º 7.492/1986, c/c art. 29 CP). Ao exame dos autos, constato que, além de informar números de processos administrativos sancionadores da CVM relacionados a alguns dos crimes, a denúncia foi instruída, apenas, com os documentos constantes dos anexos 03 a 16, que são, essencialmente, anexos de acordos de colaboração premiada firmados pelos últimos cinco denunciados e extratos de sistema informatizado interno da companhia onde os colaboradores trabalhavam, com registros contábeis de transações financeiras realizadas por eles no interesse de terceiros. No entanto, os referidos acordos de colaboração, em si mesmos, não foram acostados à denúncia e não existe, nos autos, nenhum documento relativo (a) à existência e à administração das pessoas jurídicas vinculadas aos denunciados colaboradores (The Adviser Investiments - TAI e TAG Bank), ( b) aos depósitos e transferências referentes às contas bancárias estrangeiras referidas na acusação, ou (c) documentos de fontes externas acerca das negociações com valores mobiliários citadas na peça da acusação, o que impede a apreciação da justa causa para a deflagração da ação penal. Ressalte-se que, embora os documentos que instruem a denúncia possam ser suficientes para fundamentar o deferimento de medidas cautelares – em especial, os informativos internos da TAI firmados pelo primeiro denunciado –, eles não bastam para que o juízo receba denúncia. Nesses termos, intime-se o MPF para que, no prazo de 20 dias, providencie a juntada dos acordos de colaboração dos denunciados que pretende sejam julgados neste juízo (ou justifique a impossibilidade fazê-lo) e apresente elementos de informação que confiram lastro ao relato acusatório". (e-STJ, fls. 830, grifei) Imperioso ressaltar que não há lacuna na legislação processual penal capaz de ensejar a aplicação, por analogia, do art. 321 do CPC, justamente porque o legislador trouxe expressamente a consequência decorrente da verificação de vícios graves na denúncia oferecida pelo Ministério Público - a saber, a correspondente rejeição da pretensão acusatória-. Devo realçar, ainda, que o prejuízo ao acusado me pareceu manifesto, na medida em que a denúncia deveria ter sido rejeitada, com o trancamento da ação penal, diante da inexistência de provas da materialidade do delito imputado aos recorridos. Ademais, vale notar que não se tratou de mera correção de erro material, já que o magistrado consignou inequivocamente a falta de elementos que conferissem lastro à narrativa da peça acusatória. No mesmo sentido, cito o seguinte julgado desta Corte Superior: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL, DE ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO, AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos expressos termos do art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal - CPP, a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta. No caso concreto, o Tribunal de origem efetivamente reconheceu a inépcia da denúncia, salientando que a peça acusatória não procedeu à devida individualização das condutas supostamente criminosas. Todavia, deixou de promover o trancamento da ação, determinando, de ofício, o aditamento da peça acusatória pelo Parquet, sem mesmo indicar as razões por que entendia ser esse o procedimento mais adequado. Como se sabe, constitui alicerce do processo penal brasileiro o sistema acusatório, no qual, em oposição à modalidade inquisitorial, impõe-se uma clara divisão de atribuições entre os sujeitos processuais responsáveis por acusação, defesa e julgamento na persecução criminal. Tal sistema traz como corolários os princípios da inércia e da imparcialidade do órgão jurisdicional - inclusive, e especialmente, no tocante à impossibilidade de que o julgador substitua iniciativa que seja de atribuição exclusiva da parte. Doutrina. Como consequência natural e lógica do sistema acusatório e dos princípios acima arrolados, o oferecimento da denúncia na ação penal incondicionada é atribuição exclusiva do Ministério Público, na sua condição de dominus litis. Assim, resulta forçoso concluir que a necessária consequência do reconhecimento da inépcia de denúncia, ante a ausência de individualização da conduta do paciente, deve ser a rejeição da peça acusatória, impondo-se o trancamento da ação penal, ainda que possibilitando ao órgão acusatório, a proposição de nova inicial. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para, reconhecida a inépcia da denúncia, determinar o trancamento da Ação Penal n. 0009215-17.2015.8.03.0001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, sem prejuízo de que o Ministério Público ofereça nova denúncia contra o paciente, se preenchidos os requisitos mínimos do art. 41 do CPP e observados os prazos prescricionais aplicáveis. (HC n. 347.748/AP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 10/10/2016.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO(A): ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB SP373949) IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF Criminal do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de julho de 2024. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 31 DE JULHO DE 2024, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.4) No processo nº 5000922-97.2018.4.02.5119 (nº 11 da pauta), que volta a julgamento para o voto-vista do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, compõem o quórum a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo, Relatora, e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, vinculado por conta de sua convocação em substituição à Desembargadora Simone Schreiber (ato TRF2-ATP-2024/00104). 5.5) No processo nº 5002992-11.2024.4.02.0000 (nº 12 da pauta), que volta a julgamento para o voto-vista do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, compõem o quórum o Exmo. Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araújo, Relator, vinculado por conta de sua convocação em substituição à Desembargadora Simone Schreiber (ato TRF2-ATP-2024/00104), e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, vinculado por conta de sua convocação em auxílio ao Gabinete 25 (ato TRF2-ATP-2024/00050). 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 7.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004747-70.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 9) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PACIENTE/

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: EIKE FUHRKEN BATISTA ADVOGADO(A): ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (OAB SP373949) IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF Criminal do Rio de Janeiro MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2024. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 17 DE JULHO DE 2024, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-1a-turma-especializada/), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 4.3) Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado conforme ato TRF2-ATP-2024/00185, em substituição ao Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.4) Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, no exercício da titularidade do Gabinete 02, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5.2) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 7.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 7.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004747-70.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO PACIENTE/

03/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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