Habeas Corpus 0028373-13.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028373-13.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 20:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:16

Protocolo de Petição

07/07/2025, 17:56

Publicação

02/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977977/MG (2025/0028373-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: IGOR SILVA COSTA ADVOGADOS: ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171 TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2025, 06:10

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:28

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977977/MG (2025/0028373-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: IGOR SILVA COSTA ADVOGADOS: ANDERSON GUIMARAES FILHO - MG214171 TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977977/MG (2025/0028373-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: TATIANA DA SILVEIRA REIS ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: IGOR SILVA COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de IGOR SILVA COSTA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem originária, nos termos do seguinte acórdão (e-STJ, fl. 13): "HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – CONHECIMENTO DO “WRIT” POR DETERMINAÇÃO DO STJ. Não se admite “Habeas Corpus” em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Inexiste constrangimento ilegal passível a permitir a ordem de ofício quando o magistrado determina a realização de exame criminológico, com base na Lei 14.8843/2024, para análise do pedido de progressão de regime, uma vez que se trata de matéria de execução penal, a qual é possuidora de recurso próprio para impugnação. Nos casos em que o reeducando não estava em fruição de saída temporária, o indeferimento do benefício, pelo magistrado, com base na Lei nº 14.843/24 não é causa de concessão da ordem de ofício, haja vista a existência de recurso próprio para impugnação da decisão objurgada." Consta dos autos que, no juízo da execução penal, foi indeferido ao paciente a progressão de regime e determinada a realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo do benefício. Impetrada a ordem originária, o TJMG denegou o habeas corpus e manteve a decisão de primeiro grau. Neste writ, sustenta o impetrante que a exigência de realização de exame criminológico sem a fundamentação necessária implica constrangimento ilegal, ainda mais quando satisfeitos os demais requisitos objetivos e subjetivos do benefício executório. Aduz que os delitos ocorreram antes de 2024, assim a nova legislação que passou a prever a realização do exame criminológico para progressão de regime, de natureza material e, por ser flagrantemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar aqueles que praticaram delitos antes do dia 11.04.2024. Alega que não há sentido em se obstar a progressão de regime do requerente, sob qualquer fundamento, mormente vinculado à gravidade objetiva abstrata do crime. Requer seja determinado a análise do pedido de progressão de regime e livramento condicional da pena, afastando a exigência da realização do exame criminológico. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação do writ. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, o Juízo da Execução considerou necessária a realização do referido exame “para fins de melhor análise dos requisitos subjetivos do artigo 112 da Lei 7.210/84” diante da gravidade concreta do crime pelo qual o ora paciente foi condenado: “o reeducando foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, 3º, II, do Código Penal, c/c artigo 244-B do ECA, quando, com a ajuda de outros indivíduos, teria agredido a vítima com pedradas na cabeça, arrancado o pênis da vítima, além de atear fogo enquanto ainda estava viva, a fim de substrair o dinheiro que à ela pertencia”. (e-STJ, fl. 22) Ao denegar a ordem originária, o TJMG afastou a ocorrência de flagrante ilegalidade e confirmou a decisão. Inicialmente, cumpre destacar que não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da Constituição da República, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal ("A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor."). Referido entendimento é objeto da Súmula 439/STJ ("admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada."). Ilustrativamente, confira-se: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O advento da Lei n. 10.792/03 não proibiu a realização do exame criminológico para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, mas impôs ao magistrado a necessidade de motivar concretamente a imprescindibilidade de submissão do apenado à perícia. Nessa esteira, editou-se a Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias entenderam indispensável a realização de exame criminológico sem, contudo, apresentar elementos concretos da conduta da apenada no decorrer da execução que pudessem justificar a necessidade do exame, razão pela qual, entendo caracterizado o constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar ao Juízo da Execução que - afastando o entendimento de que a gravidade abstrata do delito pode impor a realização de exame criminológico - avalie concretamente a necessidade da confecção da perícia para a progressão de regime da paciente, confirmando a liminar anteriormente deferida." (HC n. 457.753/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 31/8/2018). Com efeito, percebe-se que as instâncias ordinárias negaram ao apenado a concessão ao imediato benefício da progressão de regime, impondo como condição a realização antecipada do exame criminológico, para que forneça, com segurança, meios de avaliação do requisito subjetivo, especialmente quanto ao reconhecimento da responsabilidade e absorção da terapêutica penal, considerando a gravidade em concreto dos delitos por ele praticados e a sua alta periculosidade. Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Entendimento consolidado na Súmula n° 439 no sentido de que é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Antes da Lei nº 14.843/2024, embora o exame criminológico não fosse requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores admitiam a sua realização para a aferição do requisito subjetivo do apenado. II - No caso dos autos, as instâncias ordinárias lograram fundamentar a necessidade da realização do exame criminológico, levando em conta as peculiaridades e a gravidade concreta do delito praticado com violência desmedida, e que 'indicam o comportamento periculoso do reeducando, com alto nível de reprovação em decorrência do ato de natureza sexual praticado contra menor de apenas 05 (cinco) anos de idade'. III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 901.317/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGR AVO IMPROVIDO. 1. 'A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos'. (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). 2. A renitência do apenado na prática de crimes gravíssimos (homicídios qualificados, tentados e consumados), cujos modus operandis demonstram alta periculosidade, além do envolvimento com facção criminosa anotado em seu boletim informativo, constitui fundamento apto a justificar a realização do exame criminológico, sendo imprópria de todo modo a via do writ à revisão do entendimento. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 763.419/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N. 439/STJ. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, LONGA PENA A CUMPRIR E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os tribunais superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao determinar a realização de exame criminológico, logrou fundamentar a necessidade do referido exame invocando elementos concretos dos autos bastantes a afastar a decisão do magistrado, destacando, a par da gravidade do crime cometido - homicídio triplamente qualificado com ocultação de cadáver -, que o agravante permanecera dois anos em presídio federal em outro Estado, justamente por sua periculosidade, não havendo que se falar em inidoneidade da fundamentação utilizada para determinação de realização da perícia. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 733.796/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) Nesse contexto, não se constata flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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