Habeas Corpus 0452066-92.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0452066-92.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

11/04/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:51

Protocolo de Petição

26/03/2025, 16:34

Publicação

26/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964307/SC (2024/0452066-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JOHANN DOEBBER BUBLITZ ADVOGADOS: GABRIEL LANGARO ORTEGA - SC061820 JOÃO VITOR STRINGARI - SC070880 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:45

Expedição de documento

28/02/2025, 10:38

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 964307/SC (2024/0452066-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JOHANN DOEBBER BUBLITZ ADVOGADOS: GABRIEL LANGARO ORTEGA - SC061820 JOÃO VITOR STRINGARI - SC070880 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 964307/SC (2024/0452066-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: GABRIEL LANGARO ORTEGA ADVOGADOS: GABRIEL LANGARO ORTEGA - SC061820 JOÃO VITOR STRINGARI - SC070880 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JOHANN DOEBBER BUBLITZ CORRÉU: ALEXANDRE PELLIZZARO BATALHA CORRÉU: GABRIEL SANT ANA PRUSSE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOHANN DOEBBER BUBLITZ, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 34, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar unicamente na gravidade abstrata do delito, em meras alusões aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e na quantidade do entorpecente apreendido. Destacada que nada de ilícito foi apreendido no quarto do paciente, o qual é primário, de bons antecedentes e possui emprego lícito e residência fixa. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 92-93). Informações prestadas (e-STJ, fls. 96-139). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 140-147). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base nos seguintes fundamentos: "Os custodiados foram presos em flagrante pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 34, caput, e 35, caput, todos da Lei de Drogas. Segundo as informações dispostas, no bojo do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 5030333-47.2024.8.24.0038 em desfavor do conduzido Gabriel Sant Anna Prusse, os policiais civis apreenderam em seu quarto uma estufa para cultivo de maconha, quatro pés de maconha, uma porção de maconha pesando 62 gramas, um saco com pó branco não identificado, um invólucro com cogumelos alucinógenos, um pote de vidro de maconha pesando 937 gramas (considerando o pote), uma balança de precisão, dois potes de maconha, uma embalagem com sementes de maconha, três aparelhos celulares e uma tela para secagem de maconha. Por sua vez, no quarto do custodiado Alexandre Pellizzaro Batalha foram encontrados um pote de maconha contendo 670 gramas (considerando o pote), três pés de maconha, uma estufa para cultivo de maconha e dois aparelhos celulares. Já no quarto de Johann Doebber Bublitz houve a apreensão de três aparelhos de telefone. Por fim, na área comum da residência, foram apreendidos uma estufa para cultivo de maconha, uma balança de precisão, um saco plástico com 420 gramas de maconha, nove recipientes com insumos para entorpecente, sete pés de maconha e sete sacos com insumos para preparação de drogas. Diante de tais circunstâncias, os conduzidos foram encaminhados até à delegacia de polícia para as providências cabíveis. Materialidade delitiva No caso dos autos, a materialidade delitiva está demonstrada pelos fatos descritos nos depoimentos e pelo auto de apreensão (evento 1.1, p. 37-39), laudo preliminar de constatação (evento 1.1, p. 40-41) e boletim de ocorrência (evento 1.1, p. 28-36). Autoria A autoria está demonstrada pelos depoimentos colhidos nos autos e pelo próprio auto de exibição e apreensão, considerando que a apreensão se deu no bojo da investigação dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa aparentemente praticados pelo conduzido Gabriel Sant Anna Prusse. A par disso, os demais conduzidos residem no endereço de Gabriel, de modo que todos, associados entre si, cultivavam e comercializavam maconha, considerando a quantidade de droga apreendida e a variedade de insumos e objetos específicos para fabrico – como estufa e tela para secagem – encontrados tanto na casa quanto em seus respectivos quartos. Inclusive, alguns apetrechos foram localizados na área comum da moradia dos conduzidos, pelo que evidente que todos tinham conhecimento da prática delituosa e incidiram no verbo nuclear contido no tipo penal. Evidente, nesse ponto, que os conduzidos são coautores dos crimes, por terem em seu domínio toda a droga apreendida. Tais fatos permitem verificar, em caráter de cognição sumária, a prática do fato típico. [...] Sobre o fundamento, que consiste na necessidade da medida, baseada no efetivo risco decorrente do estado de liberdade dos conduzidos, vê-se que há risco à ordem pública, consubstanciado no efetivo risco de reiteração delitiva, dada a gravidade concreta do delito. Note-se, aqui, que a quantidade de droga apreendida denota as suas dedicações às atividades criminosas, uma vez que não se trata de mero tráfico eventual, considerando a elevada quantidade de droga, o alto poder deletério, o elevado valor agregado e a presença de outros instrumentos para fabrico, armazenamento, pesagem e cultivo de entorpecente, revelando a presença de verdadeira indústria de fabricação de droga no interior do apartamento. Não fosse isso, a apreensão se deu por conta de uma operação deflagrada para apurar a participação do investigado Gabriel Sant Anna Prusse nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa, o que denota tanto a reiteração delitiva quanto a periculosidade do agente, considerando que atua como um dos principais fornecedores do grupo comandado a partir do Presídio Regional de Joinville, que possui relação com a organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense — o que reforça que não se trata de fato eventual. Registra-se, ademais, que os conduzidos Johann Doebber e Alexandre Batalha residem com Gabriel, de modo que evidente que aderiram à conduta, diante de, no mínimo, ciência quanto ao depósito de drogas no local para fins de evidente comércio, dada a elevada quantidade encontrada, independentemente da posse pessoal — revelando que incidiram em, pelo menos, um dos verbos previstos no tipo penal. Tais elementos demonstram a insuficiência de medidas em meio aberto e a necessidade de aplicação de medida mais gravosa. Portanto, além de se descartar a posse para uso próprio e, tampouco, para uso medicinal das drogas cultivadas — pela ausência de evidências —, tal fato denota envolvimento severo e não eventual com a traficância, crime de elevada gravidade, equiparado a hediondo pela Constituição Federal e responsável por uma série de consequências violentas na sociedade, envolvimento que se pode fazer cessar, neste momento, apenas com a prisão cautelar [...] (processo 5001505- 93.2024.8.24.0538/SC, evento 36, DOC1)" (e-STJ, fls. 68-72) Extrai-se, ainda, do acórdão impugnado: "Como se vê, diante das circunstâncias do flagrante, a prisão não foi um acaso, porquanto se deu em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 5030333- 47.2024.8.24.0038 em desfavor do conduzido Gabriel Sant Anna Prusse, o qual é investigado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Na ocasião, verificou-se que junto a Gabriel, residiam Alexandre Batalha e Johann Doebber, ora paciente, sendo que os elementos até agora apurados indicam que os três, em tesse, estavam associados entre si no cultivo de maconha, considerando a quantidade apreendida e a variedade de insumos e objetos específicos para seu fabrico – como estufa e tela para secagem – encontrados, diga-se, tanto na área comum da casa quanto em seus respectivos quartos/aposentos. Vale frisar que nas áreas comuns da residência, em que todos tinham acesso, dando fortes indicativos de relação de causa e efeito (nexo etiológico), foram localizados estufa para cultivo de maconha, balança de precisão, saco plástico com 420 gramas de maconha, nove recipientes com insumos para entorpecente, sete pés de maconha e sete sacos com insumos à preparação e fabrico daquele entorpecente. No quarto de Alexandre foram encontrados um pote de maconha contendo 670 gramas (considerando o pote), três pés de maconha, uma estufa para seu respectivo cultivo e dois aparelhos celulares, sendo que no do paciente haviam três aparelhos celulares. O contexto do flagrante, por si só, indica para o comércio habitual entre os envolvidos. Cumpre salientar, que Gabriel é apontado " como um dos principais fornecedores do grupo comandado a partir do Presídio Regional de Joinville, que possui relação com a organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense" (grifou-se). Nesse contexto, tem-se que a tese sustentada pelos impetrantes, de que os agentes são meros colegas de imóvel, sendo o segregado apenas usuário de drogas, revela-se situação a ser discutida no curso da ação penal. Contudo, as circunstâncias concretas amealhadas até o presente momento apontam sobre a prática do injusto (tráfico), ao contrário do alegado, junto aos demais investigados, diga-se, em tese, em associação ao tráfico. A respeito da habitualidade da conduta em decorrência da quantidade, variedade ou nocividade da droga apreendida e do número de envolvidos, a indicar risco concreto de reiteração, há muito vem deliberando o Superior Tribunal de Justiça: [...] Sabe-se que a gravidade em abstrato dos tipos não podem servir de fundamento da medida excepcional. Não é esse, contudo, o caso dos autos. São as circunstâncias concretas dos crimes, em tese, praticados pelo paciente que caracterizam a sua gravidade e evidenciam a imprescindibilidade da prisão preventiva para acautelar a ordem pública, considerando que versa a quaestio de verdadeiro plantio, venda e fabrico de cannabis, em societas, repita-se. Na espécie, como visto, trata-se de quantidade considerável de entorpecentes, e suficiente a atingir número significativo de usuários. Assim, faz-se mister estancar o comércio espúrio e o plantio, como também a manufatura, coibindo a disseminação do narcótico, situação evidentemente que não será atingida com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, até porque, ao que tudo aponta, a produção da droga era exercida em sua própria residência. Ora, é amplamente cediço que a distribuição da droga instala a infelicidade nos lares e provoca a desgraça de jovens e adultos, em manifesto ato contra a sociedade organizada, além de fomentar a prática de crimes outros, cuja razão maior é a obtenção de lucros fáceis com a desgraça de muitos, característica especial do delito de tráfico, que traz consequências nefastas àquela, razões pelas quais se faz mister a prisão do paciente. No mais, os predicados pessoais favoráveis (primário, estudante universitário e emprego lícito), não obstante sejam elementos que podem e devem ser considerados pelo Juiz ao analisar a segregação cautelar, não são suficientes a conceder a benesse pretendida, podendo a medida excepcional ser decretada quando presentes seus pressupostos, como na hipótese. [...] Assim, "a ostentação de bons predicados (como residência fixa, primariedade e emprego lícito) pelo agente não permite, por si só, a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos que a autorizam" (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5046857-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-09-2023). Por fim, no que tange à alegação da desproporcionalidade da prisão cautelar em razão de futura pena eventualmente imposta, referida tese não possui qualquer amparo legal, não passando de mera divagação. Vale dizer, o decreto da prisão preventiva independe da pena final aplicada, até mesmo porque não há como efetivamente ter conhecimento da dosagem da reprimenda antes do encerramento do processo. Qualquer cálculo elaborado neste momento será eminentemente hipotético, o que não pode prevalecer. [...] Logo, não se verifica constrangimento ilegal à liberdade do agente, amparando-se o decreto prisional na garantia da ordem pública, com vistas a acautelar o meio social e dar credibilidade à Justiça, finalidade para qual se revelam insuficientes as medidas cautelares alternativas requeridas pelo impetrante" (e-STJ, fls. 14-17) A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Como cediço, é incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nessa linha: RHC 94.361/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 18/4/2018; RHC 94.868/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018; e HC 414.900/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que foram apreendidos na residência dos acusados, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, 1 porção de maconha (62g), 1 saco com pó branco não identificado, 1 invólucro de cogumelos alucinógenos, 1 pote de vidro de maconha (937g), outros 2 potes de maconha e 1 embalagem contendo sementes de maconha, 1 pote da mesma substância (670g), 1 saco plástico da referida droga (420g), 14 "pés" de maconha, 2 balanças de precisão, sacos com insumos para produção dos entorpecentes, 8 aparelhos celulares, além de possuírem 3 estufas e 1 tela de secagem. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes, além do maquinário e de petrechos para produção da droga encontrados com agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecentes (duas estufas com 35 pés de maconha, outras 3 porções e mais 2 cigarros da mesma droga, pesando aproximadamente 11.245 gramas), além de maquinários utilizados para a produção da substância entorpecente e demais apetrechos do tráfico. Registre-se, ainda, que a prisão preventiva também se justifica diante do descumprimento de condições estabelecidas em outro habeas corpus, concedido na origem, que se destinava apenas ao cultivo de cannabis para consumo próprio. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 935.045/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE DROGAS E APETRECHOS. CULTIVO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 3. A prisão preventiva do acusado está embasada na quantidade de droga e apetrechos apreendidos (balança de precisão, estufa, sacos plásticos) e na circunstância de haver suposta plantação de maconha na residência. Tais evidências autorizam presumir habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes e, consequentemente, o periculum libertatis. 4. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a reavaliação das prisões provisórias. No entanto, essa recomendação não reflete uma diretriz obrigatória de se ter de soltar, irrestritamente, todos aqueles que se encontram presos provisoriamente, mas sim, um elemento interpretativo a ser levado em consideração em cada caso concreto, tendo-se em conta o trazido aos autos pela parte interessada. 5. Não há elementos oficiais que permitam aferir a condição clínica do paciente e a estratégia adotada pela unidade prisional no enfrentamento da pandemia. 6. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte Superior, sob pena de indevido salto de instância. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 657.942/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Ademais, consigne-se que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do acusado. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00