Habeas Corpus 0460994-32.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0460994-32.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

11/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 17:23

Publicação

26/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 965876/SP (2024/0460994-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ATHOS MENDES PINTO FILHO ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO BIALSKI - SP442238 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:45

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2025, 10:38

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 965876/SP (2024/0460994-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ATHOS MENDES PINTO FILHO ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO BIALSKI - SP442238 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 965876/SP (2024/0460994-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: VICTOR AUGUSTO BIALSKI ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO BIALSKI - SP442238 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ATHOS MENDES PINTO FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de ATHOS MENDES PINTO FILHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi definitivamente condenado, ao final da apreciação das instâncias ordinárias, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 555 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Nesta sede, os impetrantes pleiteiam, em síntese, o reconhecimento de nulidade pela busca domiciliar perpetrada contra o paciente, ante a ausência de fundadas razões, absolvendo-o ao final. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passa-se ao exame do alegado, a fim de verificar a necessidade da concessão de habeas corpus de ofício. O Tribunal de origem, refutou a alegada nulidade pela busca domiciliar da seguinte forma: "[...] Consigno que não há nenhuma irregularidade na diligência policial apenas pela falta de mandado judicial de busca e apreensão e suposta ausência de autorização para o seu ingresso na residência, onde foi apreendido o entorpecente, pois, a despeito de não estarem os policiais munidos de ordem judicial, as circunstâncias em que ocorreram os fatos foram suficientes para justificar seu ingresso naquele local. Isso porque havia o estado de flagrância, não havendo, portanto, afronta à Constituição Federal, que em seu artigo 5º, XI, protege a casa, asilo inviolável do indivíduo, mas também admite o ingresso nela em caso de flagrante delito, em hipótese de crime permanente, como no caso em exame. Além disso, porque a genitora do acusado, Rosangela Lopes Silva, autorizou a entrada dos agentes no local, onde em revista foi encontrada a droga (folhas 04/05, 06/07 e 406/409). No caso concreto, já havia uma investigação em curso, quando o réu foi abordado, ocasião em que foram localizadas a droga e quantia em dinheiro em sua casa. Nesse contexto, em que havia prévias investigações envolvendo o imóvel como sendo local de tráfico de drogas, eis que os policiais militares receberam informações em datas anteriores oriundas de transeuntes desconhecidos de que estaria ocorrendo tráfico de drogas em uma residência naquele local, pois havia intensa movimentação de pessoas chegando no local e saindo. Eles se deslocaram até o endereço indicado e visualizaram a residência de dois andares, que não possui portão de entrada, e que havia dois carros de luxo na garagem (uma Evoque e um Nivus), aproximaram-se de uma janela baixa que dava visão à sala da casa e que, logo de imediato, foi possível visualizar uma grande quantidade de notas de dinheiro sobre a mesa da sala e duas mochilas no chão perto da mesa, quando sentiram forte odor similar a “maconha”, que exalava o cheiro para fora da casa. Os policiais, em seguida, bateram à porta principal da residência e visualizaram que, no segundo andar da moradia, apareceu um indivíduo do sexo masculino, ora acusado, pela janela, momento em que este, ao avistar a equipe policial, começou a correr para dentro da casa. Neste momento os agentes visualizaram, pela janela da sala do primeiro andar, uma pessoa do sexo feminino, identificada como sendo a genitora do réu, Rosângela Lopes Silva, descendo as escadas correndo e pegou um objeto sobre a mesa, e logo em seguida o entregou para o acusado, que havia aparecido na janela do segundo andar. Os policiais resolveram bater novamente à porta, e a genitora do réu os atendeu pela janela da sala, momento em que foi possível eles sentirem, de forma ainda mais intensa, o odor de drogas vindo de dentro da residência, visto que a mulher abriu mais a janela para atendê-los. Indagada sobre a grande quantidade de dinheiro sobre a mesa e o forte odor de “maconha” vindo de dentro da residência, Rosangela Lopes Silva informou que o dinheiro era de seu filho, que estava na casa, e alegou não saber nada sobre drogas. Momento em que perguntaram a ela se poderiam adentrar na residência e se esta consentia com a entrada da equipe, ocasião em que ela franqueou a entrada dos policiais. Neste instante, o acusado foi visto descendo as escadas e voltando correndo, momento em que os agentes adentraram à residência para capturá-lo, tendo em vista o receio de que ele pudesse pegar algum tipo de armamento, e lograram êxito em capturá-lo no final da escadaria. O acusado, ao ser abordado, de imediato assumiu o porte das drogas, e perguntou aos policiais: “Como vocês me localizaram?”. Que logo em seguida admitiu que está desde novembro realizando tráfico de drogas e que estaria devendo boa parte da droga, e que uma parte da substância já havia sido vendida. Os policiais, em revista no local, encontraram, na mesa da sala, um bloco de dinheiro em notas e, ao lado desta mesa, havia duas mochilas, que ao abrirem verificaram que continham diversos tabletes de “maconha”. Em vistoria no andar de cima, no quarto do réu, foi localizado em cima da escrivaninha mais alguns maços de dinheiro e outros espalhados embaixo da cama e atrás de um cofre dentro do closet (depoimentos de folhas 04/05 e 06/07 confirmado nas folhas 406/409). E mesmo que a genitora do acusado, Rosangela Lopes Silva, não houvesse franqueada a entrada dos agentes públicos, estes estavam autorizados a ingressar no imóvel, pois havia fundadas razões que indicavam que efetivamente o acusado tinha em depósito droga para venda ilícita, isto é, estava na prática de crime permanente. Isto na medida, inclusive, que sentiram forte odor de maconha vindo do interior do imóvel. [...]. Assim, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida no caso presente, pelo que fica afastada a alegação de ilicitude das provas." (e-STJ, fls. 67-70). Não obstante haja sensível controvérsia acerca da autorização para o ingresso dos policiais no domicílio, entendo que a busca domiciliar está legitimada pela tentativa de fuga do paciente ao avistar os policiais, postura indicativa de que poderia estar cometendo algum ilícito penal. Mutatis mutandis, em recente decisão, a Terceira Seção firmou a seguinte compreensão acerca da fuga para impedir a busca pessoal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. FUGA DO RÉU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA QUANTO À POSSE DE CORPO DE DELITO. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS LÍCITAS. ORDEM DENEGADA [...] 10. Já no que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo de delito, isto é, uma suspeição razoavelmente amparada em algo sólido, concreto e objetivo, que se diferencie da mera suspeita intuitiva e subjetiva. 11. É possível cogitar quatro motivos principais para que alguém empreenda fuga ao avistar uma guarnição policial: a) estar praticando crime naquele exato momento (flagrante delito); b) estar na posse de objeto que constitua corpo de delito (o que nem sempre representa uma situação flagrancial); c) estar em situação de descumprimento de alguma medida judicial (por exemplo, medida cautelar de recolhimento noturno, prisão domiciliar, mandado de prisão em aberto etc.) ou cometendo irregularidade administrativa (v. g. dirigir sem habilitação); d) ter medo de sofrer pessoalmente algum abuso por parte da polícia ou receio de ficar próximo a eventual tiroteio e ser atingido por bala perdida, sobretudo nas comunidades periféricas habitadas por grupos vulneráveis e marginalizados, em que a violência policial e as intensas trocas de tiros entre policiais e criminosos são dados presentes da realidade. 12. Com base nessas premissas, diante da considerável variabilidade de possíveis explicações para essa atitude, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). 13. Ademais, também não se trata de mera "suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir" ou classificação subjetiva de "certa reação ou expressão corporal como nervosa", o que, segundo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, é insuficiente para uma busca pessoal. Fugir correndo é mais do que uma mera reação sutil, como seria o caso, por exemplo, de: a) um simples olhar (ou desvio de olhar), b) levantar-se (ou sentar-se), c) andar (ou parar de andar), d) mudar a direção ou o passo, enfim, comportamentos naturais de qualquer pessoa que podem ser explicados por uma infinidade de razões, insuficientes, a depender do contexto, para classificar a pessoa que assim se comporta como suspeita. Essas reações corporais, isoladamente, são assaz frágeis para embasar de maneira sólida uma suspeição; a fuga, porém, se distingue por representar atitude intensa, nítida e ostensiva, dificilmente confundível com uma mera reação corporal natural. 14. Não se deve ignorar, entretanto, a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um "especial escrutínio" sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): "O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio". 15. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência - interna e externa -, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos. 16. Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. 17. O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 18. Ordem denegada. (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024, grifo nosso.) O mesmo raciocínio pode ser estendido à fuga que precede a busca domiciliar, conferindo legitimidade ao ingresso dos policiais, ainda que desautorizado, a fim de verificar a provável ocorrência de crime naquele recinto. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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