Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2200850/RS (2025/0073108-5)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE: JORGE MATHEUS PEREIRA PEDROZO
ADVOGADOS: ALEXANDRE BASTIAN HENNIG - RS062743
VIVIANE DIAS SODRÉ - RS120130
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE MATHEUS PEREIRA PEDROZO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 101 - 102): "APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS N° 5007667- 04.2022.8.21.0039/RS, 5032008-26.2024.8.21.0039/RS E 5032010-93.2024.8.21.0039/RS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTERROGATÓRIO PRESTADO NA FASE INVESTIGATIVA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. ACUSADOS QUE FORAM CIENTIFICADOS DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DE PERMANECER CALADO E O DE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO. INTERROGATÓRIOS GRAVADOS EM VÍDEO. OBSERVAÇÃO AO "AVISO DE MIRANDA". INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR CASOS A ENVOLVER CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECURSO DEFENSIVO DE E. A. C. S. E J. M. P. P. MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AOS RÉUS E. A. C. S. E J. M. P. P. ALTERAÇÃO DO TEOR DO INTERROGATÓRIO DOS RÉUS EM JUÍZO. PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, EM DECLARAÇÕES GRAVADAS EM VÍDEO, OS ACUSADOS TERIAM CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA, FORNECENDO DETALHES DA SUA PARTICIPAÇÃO. TESTEMUNHAS OCULARES QUE REALIZARAM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE E. A. C. S. ÁUDIO QUE CONTÉM, EM TESE, A ASSUNÇÃO DA AUTORIA DELITIVA POR RÉU CUJA VOZ FOI RECONHECIDA PELO IRMÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PLENAMENTE POSSÍVEIS ACERCA DO DESLINDAR DOS FATOS - ASSIM COMO DA FORMA COMO SUCEDEU SUA APURAÇÃO. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM PROBABILIDADE. PRONÚNCIA DE E. A. C. S. E J. M. P. P. MANTIDA. APELO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AMPAREM A PRONÚNCIA PRETENDIDA DE E. V. M. RÉU QUE, DIFERENTEMENTE DOS COACUSADOS, NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA E NÃO FOI APONTADO POR QUALQUER UMA DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS. TESTEMUNHAS OCULARES QUE VIRAM APENAS DOIS INDIVÍDUOS NO LOCAL DOS FATOS. IMPOSITIVA A IMPRONÚNCIA DE E. V. M. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO MANTIDAS POR ENCONTRAREM ESTEIO NA PROVA PRODUZIDA. QUALIFICADORA DO USO DE MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM, PORÉM, QUE NÃO VEIO MINIMAMENTE CONFIRMADA E VAI AFASTADA DO ÉDITO PRONUNCIATÓRIO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO." Nas razões do recurso especial, a agravante sustenta violação do art. 414 do CPP, argumentando, em síntese, que a decisão de pronúncia amparou-se, exclusivamente, na confissão extrajudicial do acusado, o que não deve ser admitido. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 131 - 149), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 153 - 156). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 170 - 171). É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que o presente recurso é mera reiteração do pedido feito no HC 970.619/RS, também de minha relatoria, no qual já proferi decisão concedendo a ordem, de ofício, a fim de impronunciar o agravante. Ante o exposto, diante da constatação de que o presente recurso é mera reiteração, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
RIBEIRO DANTAS