Recurso Especial 1028896-53.2023.8.11.0000 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028896-53.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WANDERLEY CARNEIRO LEAO - CPF: 089.404.521-00 (EMBARGANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (EMBARGADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), NILMA DA SILVA GONCALVES - CPF: 460.454.811-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO LUCIANO DE OLIVEIRA - CPF: 326.139.381-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMBARGANTE: WANDERLEY CARNEIRO LEÃO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO - SICREDI SUDOESTE MT RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 833, X, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, em que se questiona a penhora de valores depositados em conta poupança do executado, sob alegação de impenhorabilidade por não ultrapassarem o limite de 40 salários mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, que estabelece a impossibilidade de constrição de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar apenas a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC), sem enfrentar o argumento do agravante relativo à impenhorabilidade específica de valores em conta poupança (art. 833, X, do CPC). 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são automaticamente impenhoráveis, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no §2º do artigo 833 do CPC. 5. No caso, o valor penhorado (R$ 507,52) encontrava-se em conta poupança e é muito inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, não incidindo as exceções legalmente previstas que poderiam afastar a impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento e determinar o desbloqueio do valor de R$ 507,52. Tese de julgamento: "É impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da origem dos recursos, exceto nas hipóteses expressamente previstas no §2º do mesmo dispositivo legal." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 489, §1º, IV; 833, IV e X, §2º; 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.191.428/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9/6/2025, DJEN 12/6/2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1028896-53.2023.8.11.0000 Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDERLEY CARNEIRO LEÃO contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença nos autos de Ação de Locupletamento Ilícito, que determinou penhora de proventos do agravante. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão, pois no agravo de instrumento foi pleiteada a aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, enquanto o acórdão fundamentou-se no inciso IV do mesmo artigo, que trata da impenhorabilidade de verbas salariais. Sustenta, ainda, que o Tribunal não analisou a incompatibilidade entre o caso em análise e a exceção legal prescrita no artigo 833, §2º do CPC e a relativização formulada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a penhora não se destina ao pagamento de dívida alimentar e o recorrente possui rendimento de apenas um salário mínimo, sendo sua única fonte de renda. Aduz, ademais, que foram encontrados outros bens para garantir o débito, notadamente dois veículos em nome do executado, cuja constrição não causaria danos à sua subsistência. Por fim, requer o prequestionamento do artigo 833, inciso X e §2º do CPC e pede o acolhimento dos embargos de declaração (id. 207840158). Em contrarrazões, a parte contrária sustenta que não há omissão a ser sanada e que os embargos possuem mero intuito de rediscutir a matéria já decidida (id. 209160173). Os embargos de declaração foram rejeitados e, interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos para enfrentamento da matéria relativa à aplicação do artigo 833, inciso X do CPC (id. 290265352). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por WANDERLEY CARNEIRO LEÃO contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença nos autos de Ação de Locupletamento Ilícito, que determinou penhora de proventos do agravante. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente em provimento jurisdicional, consoante disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois o acórdão recorrido, de fato, não analisou o argumento central trazido pelo recorrente, relativo à impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Ao examinar o agravo de instrumento, constata-se que o agravante fundamentou seu recurso na tese de que os valores bloqueados estariam em conta poupança e, por não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seriam absolutamente impenhoráveis, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do CPC. Entretanto, o acórdão embargado limitou-se a analisar a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal. O inciso X do artigo 833 do CPC estabelece expressamente a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", enquanto o inciso IV trata da impenhorabilidade de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios", entre outros. São, portanto, hipóteses distintas de impenhorabilidade, cada qual com suas próprias características e requisitos, e que demandam análise específica quanto à sua aplicabilidade ao caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são automaticamente impenhoráveis, exceto nas hipóteses expressamente previstas no §2º do artigo 833 do CPC, quais sejam, para pagamento de prestação alimentícia, quando excederem o limite de 50 salários mínimos mensais, ou em conta corrente, quando a parte deve demonstrar que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. FUNDO DE INVESTIMENTO. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5. No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em fundo de investimento do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, o que prejudica também a análise do recurso fundamentado na alînea "c" do permissivo constitucional, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.191.428/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) Ademais, o STJ também tem reconhecido que a relativização da regra da impenhorabilidade, para satisfação de crédito não alimentar, somente deve ocorrer em situações excepcionais, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência do devedor e de seus familiares. No caso em apreço, o valor penhorado (R$ 507,52) encontrava-se em conta poupança e é muito inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, conforme id. 109686786, p. 4 dos autos originários: Além disso, o embargante alega que possui como única fonte de renda a aposentadoria no valor de um salário mínimo, circunstância que também não foi apreciada no acórdão recorrido. Constata-se, portanto, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar questão relevante para o deslinde da causa, qual seja, a aplicação do artigo 833, X, do CPC ao caso concreto. O artigo 489, §1º, IV, do CPC estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". No caso, a tese da impenhorabilidade de valores em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, fundamentada no artigo 833, X, do CPC, é argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo acórdão, razão pela qual deveria ter sido expressamente enfrentada. Quanto ao valor de R$ 1.302,00, mantenho o entendimento exposto no acórdão embargado, no sentido de que "não existe qualquer bloqueio deste valor em específico, podendo tal questão ser aferida do espelho das contas bloqueadas". Com efeito, não há provas de que tal valor tenha sido bloqueado nos presentes autos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e PROVEJO EM PARTE o agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 507,52, (quinhentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) bloqueado em conta poupança do embargante. Como consequência, determino a liberação do referido montante em favor do embargante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Julho de 2025 a 03 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. º1028896-53.2023.8.11.0000 Vistos etc. Constata-se que a decisão da Corte Superior foi juntada nestes autos em 30/05/2025 (ID 290265352), sendo o feito encaminhado ao meu gabinete em 31/05/2025. Pois bem. Há equívoco na remessa do Recurso, pois embora a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho esteja afastada da função judicante em virtude da eleição e posse no cargo de Vice Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Biênio 2025/2026), continua vinculada a este Processo, uma vez que distribuído à sua relatoria em 02/12/2023. Com efeito, a redação do artigo 83,caput, inciso XI, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, dizem o seguinte: Art. 83 – Na distribuição serão observadas as seguintes regras: XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras: a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE). b)os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE)(sem destaques no original). No caso, não há dúvida de que a distribuição (registrada em 02/12/2023), que é o ato vinculativo, ocorreu muito antes dos 60 (sessenta) dias, contados da posse para o exercício do cargo de Vice-Presidente deste Tribunal. Isso significa que a nobre colega permanece vinculada como Relatora, por força do que estabelece alínea “b” acima transcrita, motivo pelo qual determino a remessa à Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

28/03/2025, 17:54

Publicação

26/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190634/MT (2024/0490511-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: WANDERLEY CARNEIRO LEAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA ADVOGADOS: ANDRE DE ASSIS ROSA - MT019077 LETHÍCIA DE ALENCAR ROSA GARCEZ - MS027122 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WANDERLEY CARNEIRO LEÃO (WANDERLEY), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. OUTRO VALOR DITO COMO PENHORADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VALOR NÃO BLOQUEADO POR ORDEM JUDICIAL DESTE FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- “A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em (STJ, AgInt no AR Esp 1486968/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,26/02/2019)." QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, D Je 10/09/2019) 2- Outro valor dito como penhorado que não se trata de bloqueio oriundo do presente feito. Ao menos, nada se demonstrou neste sentido. (e-STJ, fls. 64/69). Os embargos de declaração opostos por WANDERLEY foram rejeitados (e-STJ, fls. 110/117). Nas razões do presente recurso, WANDERLEY alegou a violação aos arts. 489, § 1º, IV, 833, X, 1.022, II, do CPC, ao sustentar que (1) houve omissão sobre ponto relevante para o deslinde da causa; (2) deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 215/223). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. (1) Da omissão e da negativa de prestação jurisdicional Em suas razões recursais WANDERLEY afirmou que o caso versa sobre a impenhorabilidade de valores existentes em conta poupança, ao passo que o Tribunal estadual negou provimento ao recurso por entender que é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais. Com razão. De fato, em seu embargos de declaração a WANDERLEY requereu a manifestação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso quanto a aplicação da regra prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Da acurada análise do acórdão que julgou os aclaratórios verifica-se que o Tribunal estadual não tratou sobre o tema visto que apenas consignou: Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de maneira que a correção desses vícios implique, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão. (e-STJ, fls. 116). O tema também não foi tratado no acórdão de e-STJ, fls. 64/69 que, de fato, tratou da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC e não do inciso X do mesmo diploma processual. É condição sine qua non ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito ventilada nas suas razões tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o Tribunal do Mato Grosso a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional. A propósito, cite-se o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022.) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial a incidência do inciso X do artigo 833 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:50

Recurso prejudicado

24/03/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190634/MT (2024/0490511-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: WANDERLEY CARNEIRO LEAO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA ADVOGADOS: ANDRE DE ASSIS ROSA - MT019077 LETHÍCIA DE ALENCAR ROSA GARCEZ - MS027122 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/01/2025.

27/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 18:13

Distribuição (sorteio)

24/01/2025, 18:00

Recebimento

31/12/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: WANDERLEY CARNEIRO LEAO RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Intimação - Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1028896-53.2023.8.11.0000 Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por WANDERLEY CARNEIRO LEAO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 204316164: Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 204316164. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento, proposto por WANDERLEY CARNEIRO LEAO. A parte Recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, 833, X e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 219314173) e preparado (id 219163154). Contrarrazões no id 241707695. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita O Recorrente pleiteia os benefícios da justiça gratuita com vistas à interposição de Recurso Especial. A assistência judiciária gratuita tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV), cujo pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC. Vale dizer que para obtenção da gratuidade, deve a recorrente declarar, e demonstrar, que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem ocasionar prejuízo a si ou à sua família. No caso em análise, os documentos colacionados nos ids 235247676 e 23524767 presumem a falta de recursos do requerente, o que evidencia sua situação de hipossuficiência e demonstra a necessidade da concessão do benefício. Diante disso, defiro a justiça gratuita pleiteada. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a parte Recorrente alega que os valores bloqueados em sua conta poupança estavam abaixo do limite de 40 salários mínimos, portanto, deveriam ser considerados absolutamente impenhoráveis. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: [...] Na mesma vertente entende o STJ que já se pronunciou sobre a possibilidade, em casos excepcionais, de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV do novo CPC, com o propósito de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Com tal contexto, o que se busca é a harmonização de duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. [...] Portanto, o valor bloqueado na CEF, de R$ 507,52 (quinhentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) não merece desbloqueio, já que o agravante não comprova que, diante deste bloqueio, teria ficado sem possibilidade de manter sua família e a si mesmo. Sobre o valor de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), conferindo o andamento do processo de primeiro grau, depreende-se que não existe qualquer bloqueio deste valor em específico, podendo tal questão ser aferida do espelho das contas bloqueadas (id. 125167663). Portanto, aparentemente não se trata de bloqueio oriundo do presente feito. Ao menos, nada se demonstrou neste sentido. [...] Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2.Na hipótese dos autos, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que a "boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.624.140/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que houve um equívoco no lançamento da movimentação da decisão de id 250975162, motivo pelo qual, nesta oportunidade, realizo sua correção. Logo, é certo que não houve alteração de conteúdo decisório anterior, mas tão somente correção do lançamento equivocado do movimento, razão para que seja riscado do sistema PJE o lançamento de id 250975162, a fim de evitar duplicidade de movimentos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Na decisão embargada não há vícios do art. 1022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implique, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Abril de 2024 a 18 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO - SICREDI SUDOESTE MTapresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO - SICREDI SUDOESTE MTapresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. OUTRO VALOR DITO COMO PENHORADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VALOR NÃO BLOQUEADO POR ORDEM JUDICIAL DESTE FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- “A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1486968/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) 2- Outro valor dito como penhorado que não se trata de bloqueio oriundo do presente feito. Ao menos, nada se demonstrou neste sentido.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. OUTRO VALOR DITO COMO PENHORADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VALOR NÃO BLOQUEADO POR ORDEM JUDICIAL DESTE FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- “A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019)." (STJ, AgInt no AREsp 1486968/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) 2- Outro valor dito como penhorado que não se trata de bloqueio oriundo do presente feito. Ao menos, nada se demonstrou neste sentido.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Fevereiro de 2024 a 29 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, defiro em parte a liminar e determino a suspensão dos andamentos expropriatórios referentes ao montante de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), até decisão de mérito, ficando o valor bloqueado até ulteriores considerações. Oficie-se o juízo de primeiro grau para ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões em 15 dias. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO - SICREDI SUDOESTE MTpara apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inc. II do CPC.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, defiro em parte a liminar e determino a suspensão dos andamentos expropriatórios referentes ao montante de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), até decisão de mérito, ficando o valor bloqueado até ulteriores considerações. Oficie-se o juízo de primeiro grau para ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões em 15 dias. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1028896-53.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES. GUIOMAR TEODORO BORGES.

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(18)