Agravo em Recurso Especial 1123263-87.2016.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1123263-87.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1123263-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Pacheco Paiva Representações Comericiais Ltda. - Neve Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda. - Ante o diferimento de fl. 1537, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 7.792,92, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. - ADV: LUIZ YOSHI KOTI (OAB 328875/SP), LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 375720/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1123263-87.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Pacheco Paiva Representações Comericiais Ltda. - Neve Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos Ltda. - Vistos. 1)Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cumpra-se o v. Acórdão. 2)Caso o vencedor da demanda seja o autor e este seja beneficiário de Justiça Gratuita, o réu deverá recolher as custas iniciais, por força do § 5º, do art. 1098, das Normas da Corregedoria, segundo o qual, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores; o que deverá ser conferido pelo Sr. Escrivão, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ.Caso não recolhidas as custas no prazo de 15 dias, providencie a z. Serventia a inscrição na Dívida Ativa. 3) Nos termos do Provimento CG n º 16/2016 (DJe de 04.04.2016, p. 09), eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado como incidente processual apartado, observado o art. 1.286, das NSCGJ e o Comunicado CG nº 438/2016 (para processos físicos). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES (OAB 164043/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), LUIZ YOSHI KOTI (OAB 328875/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)

15/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:53

Publicação

27/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:12

Publicação

26/03/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2201196/SP (2022/0262116-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PACHECO PAIVA REPRESENTACOES LTDA OUTRO NOME: PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 CAIO SPINA MONTI - SP443214 AGRAVADO: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. OUTRO NOME: NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 PEDRO BUTTI DO VALLE - SP296890 LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2201196/SP (2022/0262116-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: PACHECO PAIVA REPRESENTACOES LTDA OUTRO NOME: PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 CAIO SPINA MONTI - SP443214 REQUERENTE: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. OUTRO NOME: NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 PEDRO BUTTI DO VALLE - SP296890 LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720 REQUERIDO: PACHECO PAIVA REPRESENTACOES LTDA OUTRO NOME: PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 CAIO SPINA MONTI - SP443214 REQUERIDO: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. OUTRO NOME: NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 PEDRO BUTTI DO VALLE - SP296890 LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720 DECISÃO Na Petição nº 198293/2025, PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (PACHECO PAIVA), por meio de seu advogado, Dr. Pedro Scudellari Filho, OAB/SP nº 194.877, manifestou oposição ao julgamento virtual do seu agravo interno, incluído na pauta que se iniciou aos 18/3/2025 às 00:00:00, com término aos 24/3/2025 às 23:59:59, requerendo a inclusão em pauta presencial para realizar sustentação oral (e-STJ, fl. 5.417). Aos procuradores das partes é admitido realizar sustentações orais nos processos pautados de forma virtual, onde, inclusive, podem destacar os pontos que entendem necessários ao provimento do seu inconformismo. É que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 19 de 7 de junho de 2022 e do Ofício-Circular nº 299/GP, a plataforma de julgamento virtual deste Superior Tribunal de Justiça está apta, desde 10 de agosto de 2022, a receber os uploads de sustentações orais previamente gravadas (por áudio ou vídeo), pelos patronos das partes envolvidas, desde que obedecido o prazo previsto no art. 4º, inciso I, da Resolução STJ/GP nº 9 de 25 de março de 2022. Além do mais, a possibilidade de sustentação oral em recursos submetidos ao julgamento virtual já foi regulamentada pelo Regimento Interno desta Corte, em seu art. 184-B, §1º (incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 26 de setembro de 2022), que assim dispôs: § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 2022). Na certidão acostada à e-STJ, fl. 5.420, a Coordenadoria da Terceira Turma explicitou a forma como é feita a sustentação oral e a necessidade de obediência ao prazo fixado no RISTJ, o que, de fato, ocorreu, pois consta a informação no site do STJ de que PACHECO PAIVA efetuou a sua inscrição dentro do prazo legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta e JULGO PREJUDICADO o pedido de sustentação oral, visto que já foi disponibilizado o arquivo de áudio/vídeo para visualização na Central do Processo Eletrônico, a partir de 18/3/2025. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:50

Indeferimento

24/03/2025, 12:50

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

14/03/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2201196/SP (2022/0262116-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: PACHECO PAIVA REPRESENTACOES LTDA OUTRO NOME: PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 CAIO SPINA MONTI - SP443214 REQUERENTE: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. OUTRO NOME: NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 PEDRO BUTTI DO VALLE - SP296890 LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720 REQUERIDO: PACHECO PAIVA REPRESENTACOES LTDA OUTRO NOME: PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 CAIO SPINA MONTI - SP443214 REQUERIDO: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. OUTRO NOME: NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 PEDRO BUTTI DO VALLE - SP296890 LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720 DECISÃO Na Petição nº 198293/2025, PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (PACHECO PAIVA), por meio de seu advogado, Dr. Pedro Scudellari Filho, OAB/SP nº 194.877, manifestou oposição ao julgamento virtual do seu agravo interno, incluído na pauta que se iniciou aos 18/3/2025 às 00:00:00, com término aos 24/3/2025 às 23:59:59, requerendo a inclusão em pauta presencial para realizar sustentação oral (e-STJ, fl. 5.417). Aos procuradores das partes é admitido realizar sustentações orais nos processos pautados de forma virtual, onde, inclusive, podem destacar os pontos que entendem necessários ao provimento do seu inconformismo. É que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 19 de 7 de junho de 2022 e do Ofício-Circular nº 299/GP, a plataforma de julgamento virtual deste Superior Tribunal de Justiça está apta, desde 10 de agosto de 2022, a receber os uploads de sustentações orais previamente gravadas (por áudio ou vídeo), pelos patronos das partes envolvidas, desde que obedecido o prazo previsto no art. 4º, inciso I, da Resolução STJ/GP nº 9 de 25 de março de 2022. Além do mais, a possibilidade de sustentação oral em recursos submetidos ao julgamento virtual já foi regulamentada pelo Regimento Interno desta Corte, em seu art. 184-B, §1º (incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 26 de setembro de 2022), que assim dispôs: § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 2022). Na certidão acostada à e-STJ, fl. 5.420, a Coordenadoria da Terceira Turma explicitou a forma como é feita a sustentação oral e a necessidade de obediência ao prazo fixado no RISTJ, o que, de fato, ocorreu, pois consta a informação no site do STJ de que PACHECO PAIVA efetuou a sua inscrição dentro do prazo legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta e JULGO PREJUDICADO o pedido de sustentação oral, visto que já foi disponibilizado o arquivo de áudio/vídeo para visualização na Central do Processo Eletrônico, a partir de 18/3/2025. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2201196/SP (2022/0262116-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PACHECO PAIVA REPRESENTACOES LTDA OUTRO NOME: PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 CAIO SPINA MONTI - SP443214 AGRAVANTE: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. OUTRO NOME: NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 PEDRO BUTTI DO VALLE - SP296890 LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720 AGRAVADO: PACHECO PAIVA REPRESENTACOES LTDA OUTRO NOME: PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 CAIO SPINA MONTI - SP443214 AGRAVADO: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. OUTRO NOME: NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 PEDRO BUTTI DO VALLE - SP296890 LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESSITY SOLUÇÕES MÉDICAS DO BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (ESSITY) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, ESSITY alegou a violação dos arts. 85, §§ 2º e 6º, 1.022, I e II do NCPC, ao sustentar que (1) omisso o acórdão em relação aos honorários e percentual de decaimento das partes. (2) Considera, ainda, que faz jus a honorários advocatícios sobre todas as verbas requeridas pela PACHECO e afastadas – o que inclui, portanto, não só a indenização por danos morais e a indenização pelo fundo de comércio, mas também o pedido de recebimento da multa pela rescisão da avença. Menciona julgados em apoio a sua tese. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Dos honorários A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, subsequentemente calculados sobre o valor (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; e (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo. O referido precedente foi assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 29/3/2019) No caso, a parte autora sagrou-se vencedora na demanda, ainda que em menor parte de seu pedido. Assim, sequer era o caso de fixação de honorários para a vencida. Para que não haja prejuízo para a parte, já que a parte contrária não recorreu do assunto, mantém-se a referida verba conforme fixada. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PACHECO PAIVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2201196/SP (2022/0262116-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PACHECO PAIVA REPRESENTACOES LTDA OUTRO NOME: PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 CAIO SPINA MONTI - SP443214 AGRAVANTE: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. OUTRO NOME: NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 PEDRO BUTTI DO VALLE - SP296890 LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720 AGRAVADO: PACHECO PAIVA REPRESENTACOES LTDA OUTRO NOME: PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADOS: MARCELO PELEGRINI BARBOSA - SP199877 PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 CAIO SPINA MONTI - SP443214 AGRAVADO: ESSITY SOLUCOES MEDICAS DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. OUTRO NOME: NEVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA ADVOGADOS: MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 PEDRO BUTTI DO VALLE - SP296890 LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PACHECO PAIVA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (PACHECO PAIVA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, PACHECO PAIVA alegou a violação dos arts. 489 e 1022, II e parágrafo único, II, do NCPC, 27, "j" e 35 da Lei 4.886/1965, ao sustentar que (1) omisso os acórdãos, pois deixaram de analisar o fato de que ESSITY desorganizou os pedidos gerando a baixa nas vendas da PACHECO PAIVA, sendo esta hipótese de rescisão contratual de pleno direito e, também, conduta vedada. (2) Defendeu que o representante não deu causa à rescisão, sendo devida a indenização pretendida. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da indenização Sobre a questão, os julgadores assim consideraram: Na verdade, pela leitura da inicial e exposição dos fatos, constata- se que a autora já estava descontente com a ré desde a aquisição da ré NEVE pela empresa BSN, em 2013, mas continuou a relação e, após a alteração do sistema, decidiu rescindir o contrato em julho de 2016 (vide notificação extrajudicial de fls. 58/60). A alegação de queda do faturamento a partir de maio de 2016 (fl. 05) já era esperada em razão dos avisos de alteração no sistema que implicaria obstáculo aos pedidos e entregas, bem como, em julho de 2016, a autora demonstrou a intenção de rescindir, razão pela qual não socorre a autora tal argumento com a intenção de atribuir justa causa à ré. Destaca-se que o juiz deferiu prova oral com a finalidade de averiguar culpa pela rescisão do contrato, linhas de produto e problemas do sistema de gestão (fls. 1.685/1.686) e a autora não arrolou nenhuma testemunha (fls. 2.000 e 3.004). Nesse contexto, forçoso convir que a autora não desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), qual seja, que a rescisão fora motivada por culpa da ré. Por outro lado, também não ficou comprovado pela ré que a autora tenha praticado quaisquer dos atos previstos nos incisos do art. 35 da Lei nº 4.886/65. Assim, como bem decidido em primeiro grau, a rescisão ocorreu sem culpa de nenhuma das partes (fl. 3.045). Consequentemente, não era caso de condenar a ré na indenização prevista no art. 27, “j” da Lei nº 4.886/65. Isto porque, a indenização correspondente a 1/12 avos sobre as comissões percebidas durante o período de trabalho só é exigível no caso de rescisão contratual sem justa causa, pela empresa representada do que não ocorreu. [...] Portanto, fica afastada a indenização prevista no art. 27, “j” da Lei nº 4.886/65. [...] Assim, o julgamento continua a ser de parcial procedência do pedido afastada a indenização do art. 27, “j” da Lei nº 4.886/65 e mantida a condenação da ré ao pagamento das comissões. (e-STJ, fls. 5109/5117. Assim, rever as conclusões quanto à inexistência de requisitos para a indenização demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, fundamento cabível ao recurso especial com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ESSITY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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