Habeas Corpus 0028353-22.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028353-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 12:03

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 00:29

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 17:27

Documento (Certidão)

19/08/2025, 15:30

Documento (Certidão)

19/08/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:56

Protocolo de Petição

29/07/2025, 15:34

Publicação

29/07/2025, 00:38

Publicação

29/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 978105/SP (2025/0028353-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 978105/SP (2025/0028353-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 17:15

Mero expediente

25/07/2025, 16:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978105/SP (2025/0028353-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAPHAEL VALLE COCA MORALIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (REVISÃO CRIMINAL nº 2367220-68.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, c/c § 4º, da Lei n.º 9.613/1998, à pena privativa de liberdade de 7 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 25 dias-multa, cujo valor unitário foi fixado em 2 (dois) salários-mínimos vigentes à época dos fatos. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao recurso da defesa para fixar a pena definitiva em 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, conforme o patamar fixado na sentença (e-STJ, fls. 181-197). Opostos embargos de declaração pela defesa, foram rejeitados (e-STJ, fls. 199-202). Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, que restou indeferida, sem discrepância de votos (e-STJ, fls. 46-77). Neste mandamus, a defesa requer: (I) Seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal autos de origem nº 1500085- 24.2021.8.26.0438 da comarca de Penápolis/SP, com a determinação de remessa dos autos do inquérito para a Polícia Federal, com atribuição para o prosseguimento das investigações, conforme já reconhecido no caso concreto da operação Raio-X, no Habeas Corpus Criminal nº 2370513-46.2024.8.26.0000, da Comarca de Birigüi, na apelação nº 1005606- 67.2021.8.26.0127 da E. 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e nos CONFLITOS DE COMPETÊNCIA Nº 204.288/SP, 204.277/SP, 204.287/SP, 206.979/SP e 204.292/SP do Superior Tribunal de Justiça. Saliente-se que, por se tratar de questão de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição; (II) Seja declarada a nulidade do processo por “quebra da cadeia de custódia” dos computadores e dispositivos eletrônicos apreendidos pela polícia, inadmitindo-se as provas obtidas, por não terem em um teste de confiabilidade mínima; e declaradas inadmissíveis, igualmente, as provas delas derivadas, em aplicação analógica do artigo 157, parágrafo 1º, do CPP; (III) seja o requerente absolvido do delito lhe imputado, ante a ausência de provas suficientes para a condenação ou afastado o delito de lavagem de dinheiro por atipicidade da conduta; (IV) Seja fixado o quantum do § 4º, do artigo 1º, da Lei n.º 9.613/1998 em 1/3, reduzindo a pena para 04 anos de reclusão e fixando no regime inicial aberto. Requerimento de tutela de urgência indeferido (e-STJ, fls. 893-895). Informações prestadas pelas instâncias ordinárias (e-STJ, fls. 899-903 e 908-1049). Na petição de fls. 1140-1165(e-STJ) aduz o impetrante que a 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por votação unanime, concedeu ordem nos autos do Habeas Corpus nº 2063251-84.2025.8.26.0000, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal sobre o inquérito policial nº 1501580-22.2021.8.26.0562, da comarca de Santos. Alega, ainda, que os fatos narrados no referido habeas corpus citado possuem relação com a Operação "Raio-X", assim como os fatos narrados no presente writ, também possuem relação com a Operação "Raio-X", sendo todos ligados pela conexão instrumental. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou denegação da ordem (e-STJ, fls. 1053-1057). É o relatório. Decido. Esta Corte – HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 – pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Quanto à alegação de incompetência da Justiça Estadual e a quebra da cadeia de custódia, a Corte de origem assim se pronunciou: "E, como bem registrou o d. magistrado de primeiro grau, “embora o delito imputado na presente ação penal (lavagem de capitais) tenha sido investigado no bojo da Operação Raio-X, não se pode olvidar que as ações penais n.º 1500477-48.2019.8.26.0077 (que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP) e e 1500061-64.2019.8.26.0438 (que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Penápolis/SP) têm por objeto fatos distintos e praticados em momentos distintos, não havendo que se falar, portanto, em nulidade das provas que deram ensejo ao ajuizamento da presente ação penal” (fls. 7947 da r. sentença). [...] Outrossim, conforme destacou a d. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer: “(...) a análise dos autos evidencia que a competência para processar e julgar o feito era, de fato, da Justiça Comum Estadual. Como se sabe, a competência criminal estadual tem natureza residual, sendo definida pelo ordenamento jurídico por exclusão. A competência criminal da Justiça Federal, por sua vez, é expressamente enumerada pelo art. 109 da Constituição Federal, minudenciada pela legislação infraconstitucional. No caso do crime de lavagem capitais, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.613/98, a competência somente será da Justiça Federal: “a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico- financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal”. Nenhuma das referidas hipóteses está presente nos autos em análise. O acusado foi condenado pelo crime do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 porque “ocultou e dissimulou, por intermédio de organização criminosa, a origem, movimentação e a disposição de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, convertendo-os em ativo lícito ao aplicá-los na aquisição do veículo Mercedes C180 CGI, cor preta, ano 2012, de placas FGP-4455”. A quantia ocultada e dissimulada era produto de crimes de peculato praticados pelo requerente, em concurso com outro agente, desviando verbas públicas nas cidades de Penápolis/SP e Birigui/SP, por meio de pessoas jurídicas (organizações sociais), superfaturando contratos da área de saúde dos municípios. Não há provas de que as verbas em questão tivessem origem federal. De qualquer forma, ainda que assim o fosse, é certo que, quando dos crimes de peculato, já haviam sido incorporadas ao patrimônio municipal, o que afasta a competência federal, nos termos da Súmula nº 209 do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (...) E, definida a competência da Justiça Estadual e ausentes quaisquer outras hipóteses enumeradas pela Lei nº 10.446/02 (que define a atribuição investigatória da Polícia Federal), não há falar em ilegitimidade da atuação inquisitiva da Polícia Civil nos fatos. Igualmente, inexistente a aventada violação ao devido processo legal por quebra da cadeia de custódia. Embora argumente que a Autoridade Policial não observou o regramento da cadeia de custódia na apreensão de computadores, o requerente não indica sequer quais seriam as aludidas provas derivadas da apreensão das máquinas, tampouco o teor de cada uma delas. Saliento que, na presente ação penal, não se está a apurar os crimes de peculato (objeto de outros processos), mas tão somente da lavagem de capitais, evidenciada pela aquisição do veículo e pela origem criminosa dos valores utilizados para tanto” (fls. 582/585). Cabe dizer, in casu, que, ademais de não se declarar nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, sobretudo se não houver obstado a apuração da verdade real, nos termos dos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, vê-se que o édito condenatório está fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório. Ressalte-se que o ora requerente foi devidamente representado por defesa técnica em todos os atos do processo originário, não se verificando qualquer nulidade ou mesmo demonstração de prejuízo que sua ocorrência pudesse ter causado. Também não apresentou a defesa qualquer evidência a corroborar com a probabilidade de alteração substancial do referido acórdão. " (e-STJ, fls. 50-56) A tese de incompetência da Justiça Estadual, portanto, foi rejeitada, porquanto, de acordo com o acervo probatório produzido no decorrer da instrução, as verbas desviadas pelo grupo criminoso, no contexto de execução de contrato de gestão firmado entre Organizações Sociais e o Município de Penápolis/SP, seriam de titularidade deste, e não da União, pelo que inexistente interesse federal a justificar a competência da Justiça Federal, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 209/STJ, segundo o qual: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.". Diante deste cenário, considerando que o reconhecimento da competência do juízo estadual decorreu da análise dos elementos de provas constantes nos autos, a desconstituição desse entendimento, para concluir pela competência da Justiça Federal, demandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto probatório, providência não admitida na via do habeas corpus. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Firmada a competência da Justiça Federal com base em elementos de provas produzidos nos autos, o reexame da questão é incompatível com o rito do recurso ordinário em habeas corpus. 2. A análise aprofundada da matéria deve ocorrer na própria persecução penal, momento apropriado para verificação de todos os elementos fático-probatórios dos autos. 3. Inexiste flagrante ilegalidade passível de ser sanada na hipótese de eventual reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, ato que não anula o recebimento da denúncia e a determinação de regular persecução penal, pois, mesmo nos casos de incompetência absoluta, os atos decisórios são passíveis de ratificação. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 151.553/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022; grifou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. VIOLAÇÃO AO ART. 619. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA TIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (PRECEDENTES DESTA CORTE), EXCETO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A súplica não merece acolhida quanto à alegada violação ao disposto nos arts. 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, tendo em vista que, ao contrário do sustentado pela defesa, o Tribunal decidiu a questão referente à aplicação da pena-base de maneira fundamentada, consignando que o quantum fixado pelo Juízo de origem mostrava-se idôneo e proporcional. É desnecessária, portanto, qualquer manifestação adicional a respeito do tema, porque esgotada a matéria debatida. Ademais, decidindo a controvérsia de maneira fundamentada, o magistrado não está obrigado a analisar todas as teses trazidas pela parte. 2. No caso, as instâncias ordinárias decidiram pela competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, com esteio no acervo fático-probatório constante dos autos. A desconstituição do entendimento firmado na origem esbarraria, portanto, no óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. [...] 11. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para reduzir a reprimenda do agravante para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação." (AgRg no REsp n. 1.524.361/RR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 28/10/2021; grifou-se.) Outrossim, quanto à alegação de conexão instrumental com os fatos apurados no Inquérito Policial nº 1501580-22.2021.8.26.0562, em trâmite na Justiça Federal, tal matéria não foi abordada pelo Tribunal a quo, sendo, portanto inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, mostrando-se inviável perquirir a alegada similitude entre o caso tratado na ação penal em tela e o processado na ação penal que tramita atualmente na Justiça Federal. Quanto à quebra de cadeia de custódia, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de não configurar exatamente nulidade processual, relacionando-a, na verdade, à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir intercorrências no seu iter, limitando-se a apontar que a Autoridade Policial não observou o regramento da cadeia de custódia na apreensão de computadores, não indicando sequer quais seriam as aludidas provas derivadas da apreensão das máquinas, tampouco o teor de cada uma delas e sua implicação no juízo condenatório. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. 2. Não se trata, portanto, de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021; grifou-se.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova. 2. Nesse sentido foi a conclusão da Corte, ao asseverar que "não foi produzido qualquer indício apto a afastar a presunção de identidade, idoneidade e inviolabilidade dos bens coletados, periciados e restituídos, nem o contexto da apreensão é tal que permita inferir ser alta a probabilidade dos vestígios serem misturados a outros similares". 3. Considerando o julgamento do mérito na origem, diante da superveniência da sentença, fica prejudicado o pleito de trancamento da ação penal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC n. 175.637/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; grifou-se.) Outrossim, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), portanto, a constatação do efetivo prejuízo não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. Neste sentido: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 147-A, § 1º, II do CP e 24-A DA LEI N. 11.340/2006. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA. ART. 59 DO CP. PERSONALIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O magistrado não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...] (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) (AgRg no REsp n. 2.115.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe. 2. O Tribunal de origem afastou a alegação de quebra da cadeia de custódia, ressaltando que a defesa não demonstrou qualquer alteração no conteúdo das provas juntadas aos autos. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). A desconstituição do julgado, no ponto, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. A vetorial da personalidade do recorrente foi considerada desfavorável em razão do histórico de violência contra a vítima e das variadas formas de perseguição (virtual e pessoal), não havendo qualquer ilegalidade. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AREsp n. 2.826.473/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Não prospera o pleito de absolvição do crime de lavagem de capitais. Assim consta no acórdão impugnado sobre o tema: "Mas não é só. Além de participar da organização criminosa, praticar os crimes de peculato, RAPHAEL praticava crimes de lavagem de dinheiro, objetivando ocultar e dissimular os valores obtidos por meio das atividades criminosas. A prática ocorria por vezes em favor de Cleudson como em favor do próprio RAPHAEL como é o caso dos autos. Deste modo, após o recebimento superfaturado, iniciava-se o processo de retorno do dinheiro para Cleudson, além de RAPHAEL também ficar com uma parte dele. Conforme apurado nas ações penais já mencionadas, as contas bancárias da mãe de RAPHAEL, Ivone e da esposa do investigado, Luciana, eram frequentemente usadas no esquema de lavagem. Esse tipo de conduta indica objetivo de dificultar o rastreamento dos valores de origem criminosa. Assim, RAPHAEL, com o auxílio dos comparsas, valia-se de terceiros, membros ou não da organização criminosa, os quais os auxiliavam colocando bens em seu nome, bem como fornecendo contas bancárias, de modo a colocar à disposição dos membros da organização criminosa os valores desviados, após terem sido camuflados por meio da prática da lavagem de capitais. A mesma situação se verificou no caso do veículo objeto da lavagem ora descrita, tendo RAPHAEL desfigurado as características de R$ 53.000,00, de origem ilícita, de modo a convertê-los em ativo lícito, isso sem chamar atenção dos dispositivos de controle financeiro. Para tanto, RAPHAEL, em posse dos valores provenientes das infrações penais praticadas, no intuito de dificultar o rastreamento de parte do dinheiro público desviado e torná-lo disponível e com aspecto lícito, ajustou-se com sua genitora Ivone, para que fosse realizada a compra do veículo Mercedes C180 CGI, cor preta, ano 2012, de placas FGP-4455 em nome desta, de modo a viabilizar o desfrute do bem por parte do verdadeiro proprietário RAPHAEL sem que fosse reconhecida sua conexão com o fato criminoso. Conforme apurado, na data de 11 de dezembro de 2018, o veículo Mercedes C180 CGI, cor preta, ano 2012, de placas FGP- 4455 foi transferido, através de reconhecimento de firma por autenticação de Fábio Fredi para o nome de Ivone Valle Coca Moralis, mãe de RAPHAEL pelo valor de R$53.000,00. Os fatos foram confirmados pela testemunha Fábio Fredi - às fls. 5272/5277 dos autos originários -, a qual informou que RAPHAEL viu o carro, demonstrou interesse e ofereceu R$53.000,00 pelo veículo, tendo Fábio aceitado já que se tratava de carro de leilão e deveria ser vendido abaixo do valor de tabela. A negociação foi feita entre Fábio e RAPHAEL, o qual disse a Fábio que ele iria utilizar o carro. Depois disso, a mãe de RAPHAEL passou os dados para serem preenchidos na documentação de transferência, bem como os cheques para pagamento. Ressaltou-se que na ocasião do registro o endereço de Ivone constou como sendo em Aparecida do Taboado apesar de Ivone nunca ter sido domiciliada neste local, conforme informado em depoimento (cuja transcrição se encontra às fls. 114/117 dos autos originários). Tal fato evidencia a intenção de fraude existente no caso. Nota-se que, embora RAPHAEL tivesse a obrigação de registrar o veículo em seu nome, assim não fez, tendo registrado em nome de sua genitora. As circunstâncias se justificam pelo fato de que os membros da organização criminosa se valem de artifícios, como a manutenção de bens por eles adquiridos em nomes de terceiros com vistas a ocultar e dissimular a propriedade de bens adquiridos com dinheiro proveniente de ilícitos, justificando porque o veículo foi registrado no nome mãe de RAPHAEL. Ivone Valle Coca Moralis confirmou que confiava em RAPHAEL e que este providenciou todo o procedimento de compra, pagamento e documentação, sendo que ela apenas assinava. A propriedade do veículo por RAPHAEL é confirmada pelo próprio réu, conforme relatório de interceptação telefônica (vide citação a fls. 58). Assim, conforme a exordial, restou nítido que RAPHAEL converteu valores oriundos de atividades ilícitas, dissimulando-os, sendo que o fato de o veículo se manter registrado em nome de terceira pessoa evidencia o intuito de ocultar e dissimular os valores ilícitos." (e-STJ, fls. 60-63) O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ORAL JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A Corte estadual, com fundamento nos elementos do caderno fático-probatório, entre eles os testemunhos policiais e os resultados das diligências de busca e apreensão e de interceptação telefônica, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade dos crimes de associação para o tráfico e de financiamento do tráfico. A revisão da condenação exigiria, portanto, amplo reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019). 'PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. TRÁFICO DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE DOS CRIMES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PLEITO PREJUDICADO. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA.PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. As instâncias ordinárias, com base no exame exauriente das provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, entenderam que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, para se afastar a materialidade do delito de associação para o tráfico, é necessário o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. [...] 5. Habeas corpus não conhecido.' (HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019) Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria do crime de lavagem de dinheiro, pois o paciente converteu valores oriundos de atividades ilícitas, dissimulando-os, pois o fato de o veículo se manter registrado em nome de terceira pessoa evidencia, de fato, o intuito de ocultar e dissimular os valores ilícitos Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. Passo à análise do quantum fixado para a majorante do § 4º, do artigo 1º, da Lei n.º 9.613/1998 e do regime prisional. "Na terceira etapa, corretamente reconhecida a presença da majorante disposta no §4º, do artigo 1º, da Lei n.º 9.613/1998, a pena foi elevada em patamar adequado e bem justificado, ratificado em sede recursal, eis que “o delito de lavagem de capitais foi perpetrado por meio de organização criminosa bastante extensa e complexa, cujos integrantes se aliaram para a celebração de diversos contratos superfaturados no âmbito da saúde pública, sendo tais práticas escusas algo rotineiro. Importante ainda destacar a forma sofisticada como as tarefas eram divididas, de modo a criar expedientes escusos que ludibriavam os órgãos responsáveis pela fiscalização do erário. Mesmo quando descobertos, os integrantes da organização não mediram esforços para conectarem-se ao poder político. Não se pode ainda olvidar do caráter intermunicipal e interestadual da atuação da referida organização criminosa, com tentáculos em diversos municípios e estados da Federação”(vide fls. 145/146). Ademais, como bem salientou o E. Desembargador Relator do Recurso de Apelação promovido pelo ora peticionário, “neste ponto, não há que se falar em bis in idem como citado nas razões às fls. 8166, visto que as provas demonstram que o apelante praticou o crime de lavagem de dinheiro por meio da organização criminosa integrada por ele, o que se amolda à majorante do §4º e não constitui elementar básica do crime de lavagem de capitais” (fls. 165). Outrossim, o regime prisional semiaberto estabelecido em sede recursal mostrou-se necessário e adequado diante das peculiaridades do caso concreto, acima esmiuçadas, e do total da pena estabelecida. Assim, não há se falar em redução da reprimenda ou abrandamento do regime prisional eleito." (e-STJ, fls. 75-76) Verifica-se que, na terceira fase da dosimetria, foi fixada a majorante do § 4º, do artigo 1º, da Lei n.º 9.613/1998 em 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e pagamento de 16 dias-multa. Observa-se fundamentação idônea para fixar a fração máxima da majorante do § 4º, do artigo 1º, da Lei n.º 9.613/1998 em 2/3 (dois terços), porquanto o delito de lavagem de capitais foi perpetrado por meio de organização criminosa bastante extensa e complexa, cujos integrantes se aliaram para a celebração de diversos contratos superfaturados no âmbito da saúde pública. Outrossim, o modus operandi da ORCRIM mostrou-se sofisticado, pois o modo como as tarefas eram divididas criaram expedientes escusos que ludibriavam os órgãos responsáveis pela fiscalização do erário e, mesmo quando descobertos, os integrantes da organização não mediram esforços para conectarem-se ao poder político para dificultar as investigações. Este proceder demostrou, portanto, o caráter intermunicipal e interestadual da atuação da referida organização criminosa, com tentáculos em diversos municípios e estados da Federação, o que justifica o aumento realizado pelas instâncias ordinárias. Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Na hipótese, malgrado o paciente seja primário e favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a reprimenda imposta é superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o que impõe ao paciente o regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal. A seguir, ementas de acórdãos desta Corte versando a respeito da matéria e que respaldam essa solução: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu o habeas corpus para fixar o regime prisional semiaberto, após afastamento da reincidência por erro de identificação. 2. O agravado foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Após a interposição de recurso, a Corte de origem afastou a reincidência por tratar-se de homônimo, mas manteve o regime fechado devido aos maus antecedentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime prisional fechado, após afastamento da reincidência, é adequada, considerando a quantidade de pena e os maus antecedentes. III. Razões de decidir 4. A fixação do regime prisional deve observar os preceitos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, exigindo fundamentação específica baseada em elementos concretos dos autos. 5. O acórdão impugnado não apresentou elementos concretos que justificassem a imposição de regime mais gravoso, após afastamento da reincidência. 6. A jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas do STJ sustenta que, na ausência de reincidência e com pena inferior a 8 anos, o regime semiaberto é adequado, mesmo com maus antecedentes. Precedentes. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 900.271/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na HC 978105/SP (2025/0028353-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: RAPHAEL VALLE COCA MORALIS ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória em favor de RAPHAEL VALLE COCA MORALIS contra decisão que indeferiu o pedido de liminar. Em razões, a defesa noticia que o Juiz de Direito da 4ª vara criminal da Comarca de Penápolis/SP, proferiu a seguinte decisão no processo conexo de origem nº 0000594-87.2025.8.26.0438 (incidente) 1500094-83.2021.8.26.0438 (principal) da ComaRca de Penápolis/SP: "ACOLHO a exceção de incompetência oposta por Cleudson Carcia Montali, pelo que determino a remessa dos autos do inquérito policial nº 1500094- 83.2021.8.26.0438 à Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.” Outrossim, a Desembargadora RENATA WILLIAM RACHED CATELLI da 16ª Câmara Criminal do TJ-SP, também proferiu a seguinte decisão no último dia 06 de março de 2025, nos autos do HC nº 2063251- 84.2025.8.26.0000 da Comarca de Santos/SP, agora em outro processo conexo a operação Raio-X: "Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR a fim de reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar eventual ação penal relacionada ao inquérito policial n. 1501580- 22.2021.8.26.0562.” Pelo exposto,por serem fatos novos e relevantes ao deslinde do mérito presente writ, junta-se cópia das Decisões proferidas para apreciação e requer a concessão a ordem. É o relatório. Decido. Como cediço, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Destaque-se que, especificamente quanto à tutela provisória, devem ficar demonstrados os requisitos do perigo da demora e da probabilidade do direito vindicado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença dos pressupostos autorizativos da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória, mas determino a juntada dos documentos trazidos pela defesa aos autos. Já prestadas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

25/03/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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