Recurso Ordinário em Habeas Corpus 6026264-86.2024.8.09.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 6026264-86.2024.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2025, 11:20

Trânsito em julgado

11/04/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:11

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:53

Publicação

26/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 209884/GO (2025/0006012-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO CESAR FERNANDES SOUZA - GO043249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:44

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2025, 10:38

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 209884/GO (2025/0006012-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO CESAR FERNANDES SOUZA - GO043249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209884/GO (2025/0006012-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO CESAR FERNANDES SOUZA - GO043249 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LUIS GUSTAVO DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Colhe-se dos autos que o recorrente teve contra si fixadas medidas protetivas de urgência ante a suposta prática do delito tipificado no art. 147-B do Código Penal e da contravenção penal prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Neste recurso, sustenta, em síntese, que: a) não existem atos concretos e atuais que justifiquem a imposição das medidas protetivas de urgência; b) as medidas protetivas – vigentes desde fevereiro de 2024 sem que tenha havido nenhuma violação – causam "dificuldades, como a retirada da filha (tenra idade) do lar materno para o exercício do direito à convivência, além da livre circulação pelo bairro, visto que recorrente/paciente e 'vítima' residem muito próximos um do outro" (e-STJ, fl. 87). Pleiteia a revogação das medidas protetivas de urgência impostas a ele. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Havendo constatação da prática de violência doméstica e familiar contra mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei n. 11.340/2006, aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha, visando à proteção da ofendida, de seus familiares e, inclusive, de seu patrimônio. No caso dos autos, as medidas protetivas de urgência foram fixadas, em 15/2/2024, pelos seguintes fundamentos: "Trata-se de representação proveniente da Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (DEAEM) para aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor de [...] [C. P. A. Y. DOS S.] e tendo como requerido seu ex-marido LUIS GUSTAVO DOS SANTOS. Pelos fatos narrados nos autos há notícia da prática, em tese, do crime descrito no artigo 147-B do Código Penal bem como da contravenção prevista no artigo 21 da LCP c/c a Lei Maria da Penha. O Termo padrão de solicitação de medidas protetivas consta na mov. 1. É o relatório. Decido. As medidas protetivas de urgência estão previstas na lei n 11.340/2006 e, conforme artigo 19 do mencionado diploma legal, são concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Neste caso, o pedido foi realizado pela ofendida, o que preenche os requisitos exigidos no artigo 12, § 1º, da Lei n. 11.340/2006. [...] Nos termos do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, configura-se a violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Vejamos: [...] Ante o relato da ofendida, resta configurada a violência estampada no art. 7º da referida lei: [...] Assim, observo que a conduta do autor do fato configura violência doméstica e familiar contra a mulher, a qual deve ser cessada com a imposição das medidas protetivas previstas no artigo 22 da Lei n. 11.340/2006. Nestes termos, DEFIRO o pedido formulado pela vítima pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fixando contra o requerido as seguintes medidas protetivas de urgência (artigo 22 da Lei 11.340/06): 1) Proibição de aproximar-se da ofendida por uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; 2) Proibição de manter qualquer contato com a ofendida, seja pessoalmente, através de recados por outras pessoas, por telefone, WhatsApp, Facebook, Instagram ou qualquer outra rede social, devendo eles manterem contato, caso necessário, apenas por meio dos seus advogados; A inobservância das medidas protetivas aplicadas pode redundar na imposição de outras mais severas, inclusive com decreto de prisão preventiva, vide artigo 313, III, do Código de Processo Penal, assim como a prisão em flagrante, conforme o artigo 24-A da Lei 11.343/06. Esclareço que as medidas protetivas de urgência não impedem o direito do requerido conviver com a filha, desde que o encontro seja intermediado por terceira pessoa de livre escolha entre os envolvidos, tais como avós, tios, irmãos ou primos, respeitando contudo, o que for acordado perante à Vara de Família (caso haja decisão nesse sentido). Encaminhe-se cópia desta decisão, bem como a cópia do RAI, ao Batalhão Maria da Penha. Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a vítima deverá ser intimada para manifestar o interesse na prorrogação das medidas. Saliento que o decurso do prazo referido acima não importa na revogação automática das medidas protetivas de urgência. As proibições permanecerão vigentes até que seja proferida decisão judicial revogando-as." (e-STJ, íntegra do processo originário, fls. 20-22). Extrai-se, ainda, das decisões que, em 24/4/2024 e em 4/9/2024, trataram da manutenção das medidas: "Nos autos da presente representação por medidas protetivas de urgência, o requerido, Luis Gustavo Dos Santos, por intermédio de sua advogada constituída, pleiteou a revogação das medidas protetivas de urgência. Alegou que a vítima entrou em contato com sua irmã para tratar de assuntos relacionados à alteração do sobrenome deste e enviou mensagens para Luis, alertando-o sobre as medidas protetivas e ameaçando recorrer à polícia em caso de descumprimento (evento n. 21). Instado a manifestar-se, o Ministério Público foi contrário ao pedido da defesa, pugnando pela manutenção das medidas protetivas (evento n. 26). É o breve relatório. Decido. A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) tem como finalidade oferecer proteção à mulher, objetivando obstar qualquer forma de opressão e violência no ambiente doméstico. Se constitui como ação afirmativa com o escopo de corrigir histórica circunstância de subjugação de gênero nos espaços sociais e, sobretudo, diante da notória desvantagem biológica para com o homem. Nesse sentido, considerando a especial proteção que visa conferir, a Lei 11.340/06 trouxe a possibilidade de concessão de medida de proteção urgente em favor da mulher, pelo Poder Judiciário, em caráter liminar. Assim, exige-se tão somente pedido da vítima como requisito básico para se valer desse arcabouço de proteção. Dessa forma, é possível garantir à mulher a necessária proteção à sua integridade física e psíquica ante o mínimo indício de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso em tela, a defesa argumenta que a vítima está infringindo a medida protetiva ao enviar mensagens tentando uma reaproximação, mesmo sendo ela própria advogada e ciente das consequências legais. Destaca-se que o demandado, Luis Gustavo, teme ser incriminado por uma possível vingança da vítima. Portanto, a defesa solicita o arquivamento da medida protetiva, visto que é a própria ofendida que a descumpre. Embora a defesa tenha apresentado seus argumentos, é fundamental destacar que as medidas protetivas foram recentemente concedidas, e não existem elementos convincentes que contradigam ou coloquem em dúvida o relato inicial da vítima, que justificou a concessão dessas medidas. Portanto, com base na natureza e no propósito das medidas protetivas, que se destinam à proteção imediata da vítima, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência e mantenho as proibições pelo prazo determinado no evento n. 6, sujeitas a nova análise ao término do prazo. Entretanto, faço uma ADVERTÊNCIA à vítima quanto à reciprocidade das proibições de contato e aproximação. Ela está igualmente proibida de entrar em contato ou se aproximar do requerido, sob pena de interpretação de desinteresse e revogação das medidas protetivas." (e-STJ, íntegra do processo originário, fls. 67-68). "Verifico que a vítima intimada, manifestou e justificou seu interesse na manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor (evento n. 38). O Ministério Público manifestou pela manutenção das medidas (evento n. 41). Nestes termos, atenta à manifestação da vítima, mantenho as medidas protetivas de urgência deferidas anteriormente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Saliento que o prazo referido não importa em revogação automática das medidas protetivas de urgência. As proibições permanecerão vigentes até que seja proferida decisão judicial revogando-as." (e-STJ, íntegra do processo originário, fl. 96) O Tribunal de origem, quando do julgamento do writ originário, assim se manifestou sobre o tema: "I - CONTEXTUALIZAÇÃO Os autos n. 5096949-79.2024.8.09.0051 referem-se à representação por medidas protetivas de urgência concedidas em prol de [...] [C. P. A. Y. DOS S.], em desfavor de Luís Gustavo dos Santos, seu ex-marido, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 147-B do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, fato investigado no Registro de Atendimento Integrado n. 34323567, emitido em 15/02/2024. 'RELATO PC: A vítima está casada com LUÍS GUSTAVO DOS SANTOS ABRÃO YAGHI há quase anos, tendo em comum uma filha de 4 anos. Há antecedente de violência doméstica não registrada. O casal está separado de fato desde 23/01/2024, e está em processo de divórcio. No dia e horário mencionados, enquanto LUÍS GUSTAVO estava trabalhando na cidade de Pontal do Araguaia/MT, houve uma discussão entre o casal, somente pelo fato dela demorar a visualizar uma mensagem enviada por ele via WhatsApp, quando ele estava fazendo compras. Ao chegar e, casa, o autor desferiu um tapa no rosto da vítima, sem deixar marca aparente. Outrossim, a partir da segunda quinzena do mês de agosto do ano passado, o autor começou a impedi-la de ver os pais, exigia que ela pedisse demissão do trabalho, bem como determinava não poder ver as amigas dela. A declarante não tem interesse em ser encaminhada à instituição de apoio a mulher vítima de violência (Casa Abrigo), pois permanecerá em seu local de residência e autoriza ser notifica/intimada de qualquer ato processual por qualquer meio de comunicação, inclusive por WhatsApp ou similar. (...) Neste ato, SOLICITA medidas protetivas de urgência' (Movimentação 01, arquivo 01, pág. 03 dos autos originários). Consoante movimentação 06 do feito principal, em 15/02/2024, a Juíza a quo deferiu o requerimento para fixar as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima: [...] Por meio de defensor regularmente habilitado, em 02/04/2024 e 04/04/2024, o paciente formulou, na origem (mov. 21 e 24), pedido de revogação e/ou flexibilização das medidas protetivas, o que foi indeferido pela Juíza (mov. 28 dos autos originários). Observa-se que em 13/08/2024 (mov. 36 do feito principal), transcorreu o prazo fixado na decisão de concessão de medida protetiva de urgência, sendo intimada a vítima para manifestar-se sobre o interesse na manutenção das medidas. A vítima justificou o seu interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência (mov. 38 dos autos principais). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à manutenção das proibições. A Juíza a quo manteve as medidas deferidas anteriormente, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na movimentação 43 do feito originário. II - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS EM DESFAVOR DO PACIENTE Consoante relatado, busca-se, na via mandamental, a revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor de Luís Gustavo dos Santos. Para tanto argumenta, em síntese, que tal medida protetiva dificulta a possibilidade do exercício do regime de visitas de sua filha, haja vista que o paciente deve estar sempre apoiado por parentes para buscar ou retirar a criança da casa da genitora, e que teria sido tudo pensando, meticulosamente, a fim de prejudicar o genitor, diante do divórcio litigioso pelo qual estão passando. Pois bem. Depreende-se do feito principal que, em 15/02/2024, foram aplicadas medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, com as seguintes proibições: '1 - Proibição de aproximar-se da ofendida por uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; 2 – Proibição de manter qualquer contato com a ofendida, seja pessoalmente, através de recados por outras pessoas, por telefone, WhatsApp, Facebook, Instagram ou qualquer outra rede social, devendo eles manterem contato, caso necessário, apenas por meio dos seus advogados;', constando o prazo para reavaliação de 180 dias (Movimentação 06 dos autos originários). Em 04/09/2024, a autoridade inquinada coatora manteve as medidas deferidas anteriormente, pelo prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias. Em manifestação acostada no processo n. 5096949-79 (mov. 38), a vítima declarou expressamente seu interesse na manutenção das cautelares, justificando que ainda se sente ameaçada, em virtude de toda a violência psicológica e física que viveu, por ser uma situação recente e visto que o paciente reside muito próximo a sua casa e possui arma de fogo. Com propriedade, a respeito da matéria em comento, registrou o Representante da Procuradoria-Geral de Justiça: 'No caso, infere-se que a ofendida está inserida em um contexto de violência psicológica, sendo medidas necessárias para interromper o ciclo de violência, respeitando os critérios de necessidade e atualidade. Sabido é que, para o deferimento de medidas protetivas, bastam indícios da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, visando, pela sua urgência, a garantir a imediata proteção devida. Assim, impõe-se a decretação de medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 22 da Lei n. 11.340/2006, para resguardo da integridade física e psicológica da ofendida. Aliás, nesse contexto, a palavra da vítima merece especial relevância. Apesar da irresignação do impetrante, não há ilegalidade a ser reparada. Desconstituir a conclusão dos órgãos de primeiro grau demandaria aprofundado exame do acervo probatório, incomportável nesta via. Ademais, não obstante as restrições impostas possam trazer algum tipo de prejuízo ao paciente, são medidas que encontram respaldo na Lei Maria da Penha. Inclusive, sedimentando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, recentemente a Lei n. 14.550, de 19 de abril de 2023, que entrou em vigor na data de sua publicação, acrescentou ao artigo 19 da Lei n. 11.340/2006 os seguintes parágrafos: [...] Tais medidas, quando devidamente fundamentada a sua necessidade, não conflitam com o princípio da presunção de inocência. Inexiste gravame a ser reparado, por não caracterizar constrangimento ilegal as medidas protetivas questionadas.' Assim, notadamente diante da relevância da palavra da vítima em situações envolvendo violência doméstica, verifica-se a necessidade de manutenção das medidas, independentemente da existência de procedimento criminal ou investigativo em vigor. Outrossim, conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Logo, não verificada alteração do contexto fático acerca da situação de temor vivenciada pela vítima, as medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do paciente devem ser mantidas. Destarte, ressalte-se que, com o esgotamento do novo prazo de 180 dias (contados a partir de 04/09/2024) citado na movimentação 43 do feito principal, deve a autoridade inquinada coatora proceder a análise do pleito de revogação/flexibilização das medidas protetivas formulado, na origem, pela defesa técnica do paciente, a fim de evitar a perduração desmedida da cautelar." (e-STJ, fls. 74-78). In casu, conforme relato da ofendida – que, nesse tipo de caso, assume enorme credibilidade e relevância –, o ora recorrente teria desferido um tapa no rosto da vítima, motivado por discussão surgida pelo fato dela ter demorado a visualizar uma mensagem enviada por ele via aplicativo WhatsApp. Segundo a ofendida, o acusado também passou a impedi-la de ver os pais e as amigas, além de exigir que ela pedisse demissão do trabalho. Ademais, haveria ato anterior de violência doméstica não registrado e, como se não bastasse, a vítima afirmou que o acusado, além de residir muito próximo a sua casa, possui uma arma de fogo. Cumpre ressaltar, nessa conjuntura, que eventual verificação acerca da veracidade do contexto de violência doméstica ratificado pelas instâncias ordinárias demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, providência inviável na estreita via do recurso em habeas corpus. De mais a mais, consoante asseverado pelo Juízo de primeiro grau, as medidas protetivas em apreço não impedem o recorrente de conviver com a filha. Existe apenas a necessidade de intermediação por terceira pessoa, de livre escolha entre os envolvidos – tais como avós, tios, irmãos ou primos –, o que não representa, em princípio, significativo impacto na relação da filha com o pai. Assim, diante do quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher constatado pelas instâncias ordinárias, as medidas protetivas de urgência impostas ao ora recorrente se mostram necessárias e adequadas à interrupção do ciclo de violência e, por consequência, à proteção da ofendida. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei n. 11.340/2006. 2. No caso, as instâncias de origem mantiveram as medidas protetivas de urgência, tendo em vista a reiterada violência psicológica e física praticada contra a ofendida. 3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem fica 'evidente que a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias está lastreada em fundamentos concretos de urgência da medida e desconstituir a conclusão confirmada pelo E. Tribunal a quo, além de configurar ofensa ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a natureza heroica e estreita do feito' (e-STJ fls. 273/274). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 179.062/PE, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ANÁLISE QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MEDIDA PROTETIVA FIXADA APÓS NOTÍCIAS DE AGRESSÃO E AMEAÇA DE MORTE. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE EM SUA FIXAÇÃO E CONTINUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, 'não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida', lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça – STJ aferir a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da subsistência do risco concreto à vítima, o que exigiria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na via do writ. 3. O Tribunal a quo consignou que a fixação da medida protetiva de urgência foi precedida de manifestação da vítima, que procurou a autoridade policial a fim de noticiar que havia sofrido agressão e ameaça de morte por parte do agravante, elementos que denotam, resguardada a estreita via de cognição do mandamus, a inocorrência de flagrante ilegalidade em sua fixação. Ainda, o Juízo singular resguardou o caráter ante tempus da providência aplicada, procedendo sua expressa reavaliação diante de pedidos da ofendida. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 813.923/MG, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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