Habeas Corpus 0467507-16.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0467507-16.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

28/03/2025, 15:29

Publicação

26/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 966919/SP (2024/0467507-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: IGOR BRAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 12:50

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 10:45

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2025, 10:38

Publicação

28/02/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 966919/SP (2024/0467507-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: IGOR BRAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 13:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 966919/SP (2024/0467507-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: IGOR BRAZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de IGOR BRAZ, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 166 dias-multa, como incurso no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste habeas corpus, alega o impetrante ilegalidade da busca pessoal realizada sem que houvesse fundada suspeita, em contrariedade aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. Sustenta ser nula a decisão que decretou a revelia do réu, em razão da ausência de citação pessoal, destacando que o fato da Defensoria Pública ter apresentado defesa preliminar após a notificação do paciente não autoriza o prosseguimento do feito. Requer, assim, a concessão da ordem, para "que seja declarada a nulidade do processo desde o início, em razão da ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal injustificadas, ou desde a decretação da revelia, por falta de citação". É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. A Corte de origem refutou as nulidades alegadas pela defesa com base nos seguintes fundamentos: "2) As preliminares não prosperam. Ao contrário do alegado, havia fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, tendo sido respeitados os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. O réu estava em conhecido ponto de venda de drogas, com uma sacola na mão, a qual dispensou quando percebeu a presença da Polícia e correu. Referida situação autorizava a abordagem e revista do apelante, sendo que as drogas foram localizadas na sacola por ele dispensada. No mais, a ausência de citação não gera nulidade neste caso, porque o réu havia sido notificado pessoalmente da acusação, segundo o rito especial da Lei de Drogas, e a Defensoria Pública apresentou defesa preliminar e acompanhou o processo. Segundo o entendimento do C. STJ exposto na r. sentença, referida situação, por si só, não gera prejuízo à Defesa (fls. 135), o que foi reiterado no julgamento do HC nº 616133/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., j. 28/09/2021. Assim, rejeito as preliminares" (e-STJ, fls. 215-216) Conforme se extrai dos excertos, os policiais estavam em patrulhamento quando o paciente, ao notar presença da guarnição, dispensou a sacola que estava na mão e tentou empreender fuga, mas foi abordado. Na posse do réu nada foi encontrado, no entanto, na sacola, os agentes lograram em apreender 22 porções de maconha (39,3g), 26 de cocaína (13,1g), além de R$ 60,00, em espécie. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Em recente decisão, a Terceira Seção firmou a seguinte compreensão acerca da fuga para impedir a busca pessoal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. FUGA DO RÉU AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA QUANTO À POSSE DE CORPO DE DELITO. CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS LÍCITAS. ORDEM DENEGADA [...] 10. Já no que concerne às buscas pessoais, apesar de evidentemente não poderem ser realizadas sem critério legítimo, o que a lei exige é a presença de fundada suspeita da posse de objeto que constitua corpo de delito, isto é, uma suspeição razoavelmente amparada em algo sólido, concreto e objetivo, que se diferencie da mera suspeita intuitiva e subjetiva. 11. É possível cogitar quatro motivos principais para que alguém empreenda fuga ao avistar uma guarnição policial: a) estar praticando crime naquele exato momento (flagrante delito); b) estar na posse de objeto que constitua corpo de delito (o que nem sempre representa uma situação flagrancial); c) estar em situação de descumprimento de alguma medida judicial (por exemplo, medida cautelar de recolhimento noturno, prisão domiciliar, mandado de prisão em aberto etc.) ou cometendo irregularidade administrativa (v. g. dirigir sem habilitação); d) ter medo de sofrer pessoalmente algum abuso por parte da polícia ou receio de ficar próximo a eventual tiroteio e ser atingido por bala perdida, sobretudo nas comunidades periféricas habitadas por grupos vulneráveis e marginalizados, em que a violência policial e as intensas trocas de tiros entre policiais e criminosos são dados presentes da realidade. 12. Com base nessas premissas, diante da considerável variabilidade de possíveis explicações para essa atitude, entende-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). 13. Ademais, também não se trata de mera "suspeita baseada no estado emocional ou na idoneidade ou não da reação ou forma de vestir" ou classificação subjetiva de "certa reação ou expressão corporal como nervosa", o que, segundo a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fernandez Prieto e Tumbeiro v. Argentina, é insuficiente para uma busca pessoal. Fugir correndo é mais do que uma mera reação sutil, como seria o caso, por exemplo, de: a) um simples olhar (ou desvio de olhar), b) levantar-se (ou sentar-se), c) andar (ou parar de andar), d) mudar a direção ou o passo, enfim, comportamentos naturais de qualquer pessoa que podem ser explicados por uma infinidade de razões, insuficientes, a depender do contexto, para classificar a pessoa que assim se comporta como suspeita. Essas reações corporais, isoladamente, são assaz frágeis para embasar de maneira sólida uma suspeição; a fuga, porém, se distingue por representar atitude intensa, nítida e ostensiva, dificilmente confundível com uma mera reação corporal natural. 14. Não se deve ignorar, entretanto, a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um "especial escrutínio" sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): "O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio". 15. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência - interna e externa -, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos. 16. Assim, à luz de todas essas ponderações, conclui-se que fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública, mas a prova desse motivo, cujo ônus é do Estado, por ser usualmente amparada apenas na palavra dos policiais, deve ser submetida a especial escrutínio, o que implica rechaçar narrativas inverossímeis, incoerentes ou infirmadas por outros elementos dos autos. 17. O exame destes autos indica que o réu, ao avistar uma viatura policial que fazia patrulhamento de rotina na região dos fatos, correu, em fuga, para um terreno baldio, o que motivou a revista pessoal, na qual foram encontradas drogas. Diante das premissas estabelecidas neste voto e da ausência de elementos suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 18. Ordem denegada. (HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024, grifo nosso.) No tocante à citação do paciente, consigna-se que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido que a alegação da sua falta, por si só, não leva à nulidade do processo, caso esteja demonstrado nos autos que o réu foi notificado para apresentar a defesa prévia e foi patrocinado no transcorrer de toda causa por defensor público que realizou, com vigor, o contraditório (AgRg no HC 418.977/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 27/6/2018; AgRg nos EDcl no RHC n. 127.173/GO, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Trata-se exatamente do caso dos autos, conforme apontado pelo Tribunal a quo, pois, ainda que não tenha sido cientificado por meio de ato citatório formal, foi devidamente notificado pessoalmente acerca da existência do processo criminal, oportunizando-lhe o acesso e defesa à denúncia, tanto que foi apresentada defesa preliminar, com a assistência da Defensoria Púbica em todos os atos processuais. Ademais, não é exigido do Estado a busca incessante do paradeiro da parte, sendo dever desta manter seu endereço atualizado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. O Tribunal de origem concluiu que, devidamente intimados, os advogados do agravante não compareceram a audiência para interrogatório do corréu e sequer justificaram a ausência. Ademais, restou assentado que o agravante não foi localizado no endereço fornecido nos autos, sendo necessária a nomeação de defensor dativo para representá-lo no ato designado. 4. Conforme a jurisprudência deste Sodalício, cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante, de modo que não cabe à defesa alegar nulidade que ela própria deu causa (AgRg no AREsp 1478061/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). 5. Não se verifica a arguida nulidade na intimação, tendo em vista que o acórdão recorrido atesta que os advogados foram cientificados quanto à designação da audiência para interrogatório do corréu. 6. Ressalta-se, ainda, que "Tratando-se de nulidade na instrução criminal, de caráter relativo, não há como declarar a nulidade do ato, se dele não resultou qualquer prejuízo comprovado para o réu, como no caso, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal" (HC 79.533/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe 13/10/2008). 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1629949/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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