Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0067462-16.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0067462-16.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0067462-16.2024.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Progressão de Regime Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO 1. LUIZ ROBERTO FALCÃO impetra habeas corpus em benefício próprio apontando como ato coator a decisão proferida nos autos de execução da pena nº 4000719-91.2023.8.16.0031 que indeferiu o pedido de detração de período de prisão preventiva. O impetrante, inicialmente, sustenta o cabimento da ação constitucional ante flagrante ilegalidade. Argumenta que se “encontrou preso preventivamente, por processo distinto, o período de 19.06.2019 a 20.11.2020, o qual foi declarada extinta a punibilidade”. Afirma que não pretende a criação de crédito de pena, pois a prisão ocorreu posteriormente aos fatos da execução, inexistindo óbice temporal para a detração. Acrescenta que é indiferente a absolvição ou extinção da punibilidade no processo que gerou a prisão. Em consequência, sustenta que deve ser alterada a data-base para futuras progressões. Pede medida liminar para que “seja concedida a detração do período e a mudança da data-base para a concessão de benefícios” e ao final a concessão da ordem (seq. 1.1). É o relatório. 2. O writ não deve ser conhecido. A ação constitucional não se destina a servir de sucedâneo de recurso ordinário ou revisão criminal, consoante já decidiram, em diversas oportunidades, os Tribunais Superiores: “Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.” (STF, HC 178.019/PR AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11 /05/2020). “O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.” (STF, HC 171.963/SP AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/05 /2020). E, no presente caso, o que se pretende é corrigir suposto vício constante de decisão proferida no âmbito da execução de condenação definitiva. A questão, portanto, deve ser debatida no recurso adequado (agravo em execução penal), sendo manifesta a inadequação da via eleita, sobretudo em razão do rito célere e de cognição sumária do habeas corpus. Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a atuação espontânea desta Corte. Portanto, a impetração não deve ser conhecida, por inadequação da via eleita, tampouco é o caso de concessão da ordem de ofício, pois ausente flagrante constrangimento ilegal. 3. Diante do exposto, não conheço da presente ação constitucional, julgando-a extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Mario Nini Azzolini Relator

12/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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