Habeas Corpus 0040201-06.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040201-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 06:53

Trânsito em julgado

30/10/2025, 06:53

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 23:51

Protocolo de Petição

14/10/2025, 23:38

Publicação

14/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980403/RS (2025/0040201-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: GUILLERMO VENTURA REYES - RS099894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 06:10

Não-Provimento

08/10/2025, 23:59

Publicação

11/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980403/RS (2025/0040201-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: GUILLERMO VENTURA REYES - RS099894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/09/2025, 17:52

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2025, 20:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980403/RS (2025/0040201-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: GUILLERMO VENTURA REYES ADVOGADO: GUILLERMO VENTURA REYES - RS099894 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA CORRÉU: MARCIO RIBEIRO ULLMANN CORRÉU: JEAN RAMAO BARBOSA DA SILVA CORRÉU: VICTOR AUGUSTO LEAO COSTA CORRÉU: EDIMILSON DA SILVA RODEMBUCH JUNIOR CORRÉU: FABRICIO DA SILVA SANTOS CORRÉU: EDSON RODRIGO MARTINS GARCIA CORRÉU: RAFAEL TELLES DA SILVA CORRÉU: CRISTIANO FEIJO MADRILE CORRÉU: MATHEUS RIBEIRO ULLMANN CORRÉU: DOUGLAS MACHADO PINHEIRO CORRÉU: CRISTIANO DA SILVA VIEIRA CORRÉU: ANDRIEL DA SILVA FRAGOSO VENTURA CORRÉU: MAYKON DOUGLAS FRAGA CUNHA CORRÉU: FRANK DA CUNHA ARAUJO CORRÉU: FLAVIO FARIAS RAMOS CORRÉU: JEFERSON CUTI CABRAL CORRÉU: LEONARDO SANTOS DA ROSA CORRÉU: FERNANDO RASIA MOURA CORRÉU: LUIS FELIPE DOS REIS PIRES CORRÉU: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA CORRÉU: ALISSON PATRICK ALMEIDA AMARAL CORRÉU: LEONARDO PINHEIRO FERNANDES CORRÉU: DIEGO GREGORIO OLIVEIRA CORRÉU: ANA KAMILA MARQUES SALVINI CORRÉU: ANDREY JONATHA TEIXEIRA CORRÉU: WELLINGTON MOISES NOGUEIRA DO PRADO CORRÉU: ANDERSON ALBERI AGUIAR DE CARVALHO CORRÉU: ROBERTO CARLOS DE LIMA CORRÉU: JEFERSON MARTINS DOS SANTOS CORRÉU: LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA CORRÉU: WESLEY ISRAEL FERREIRA ACUNHA CORRÉU: HARLEY SILVA PERAZZO CORRÉU: MARCELO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: JULLYAN DIAS LESSA CORRÉU: ALDAIR PINHEIRO RIBEIRO CORRÉU: CARLOS DE MORAES CAMILO CORRÉU: FERNANDO GARCIA LEITE CORRÉU: GLAICON ROSA DA SILVA JUNIOR CORRÉU: FERNANDO COLOMBO DE FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 23/10/2023, pela suposta prática de crimes de homicídio triplamente qualificado contra duas vítimas e de tentativa de homicídio triplamente qualificado, com relação a três vítimas. Impetrada a ordem originária, o Tribunal de origem denegou o pedido de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente. O aresto foi acostado aos autos às fls. 27-47, e-STJ. Neste writ, a defesa sustenta que há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, sem que sequer a instrução tenha sido iniciada. Aduz, ainda, não estarem presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, devendo a prisão, caso mantida, ser substituída por medidas cautelares alternativas. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 1245-1246), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 1302-1310). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Quanto à segregação cautelar, de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a Corte Estadual manteve a segregação provisória, asseverando: "[...] Conforme adiantado quando do exame monocrático do pleito liminar, não está configurado o constrangimento ilegal aduzido pelo impetrante, nem pela ilegalidade da prisão e nem por excesso de prazo, revelando-se necessária sua manutenção, razão pela qual, por remanescerem íntegros e contemporâneos os fundamentos lançados, estou confirmando o decidir antecipatório denegando a ordem, nos exatos termos lançados, que ora reproduzo a fim de agregar ao presente como razões de decidir e evitar despicienda tautologia, o que, aliás, é admitido pelo Supremo Tribunal Federal: "De acordo com o disposto no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição da República, a concessão de Habeas Corpus se dará sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou por abuso de poder. No mesmo sentido, dispõe o artigo 647 do Código de Processo Penal, que regra o processo de Habeas Corpus. No caso, todavia, não se verifica existência de coação ilegal capaz de ensejar o deferimento da liminar. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e as que indeferiram os pedidos de liberdade provisória apresentam adequada fundamentação, tendo a Magistrada singular justificado seu alvitre em fatos concretos e na gravidade da conduta do paciente, em consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal1 e conforme exige o artigo 312 do Código de Processo Penal2 (10.1, 4.1 e 59.1). Ao que se extrai da reconstituição fática articulada na denúncia (1.1) e no decreto preventivo proferido pela eminente Juíza Singular ( 59.1), trata-se de duplo homicídio triplamente qualificado praticado contra as vítimas João Francisco Maciel dos Santos e Marina Maciel dos Santos e de tentativas de homicídio qualificado perpetradas contra Marcielle Samanta Paim, Nicollas Martins Ferreira e Pedro Jadison Ferreira, em 19/04/2023, aproximadamente às 21h05min, na Rua Herval, Bairro Cascata, em Porto Alegre. Colaciona-se o registro do boletim de ocorrência acerca dos fatos (1.1): Após a realização de diligências pela polícia civil, foi constado que em razão de desavenças atinentes ao tráfico de drogas, mais precisamente uma guerra existente entre as facções criminosas “anti-bala” e “balas na cara”, as vidas dos irmãos João Francisco Maciel dos Santos (14 anos) e Marina Maciel dos Santos (16 anos) foram ceifadas, tendo as vítimas Nicollas Martins Ferreira, Pedro Jadison Ferreia e Marciele Samanta Paim Lima sido atingidas por disparos de arma de fogo, tendo sobrevivido. Cabe ressaltar que, segundo as investigações, as vítimas não possuíam qualquer ligação com o tráfico de drogas ou outros crimes, tendo sido atingidas sem qualquer motivação pessoal, tão somente porque estavam no local. Os adolescentes e as crianças foram atingidas para que a facção criminosa do local demonstrasse o poder do grupo criminoso, com intuito de causar temor na região da facção criminosa rival, restando evidente com isso a gravidade da situação, que abalou a ordem pública. De destacar que as digitais do coacto foram encontradas no interior do veículo usado para a prática criminosa, abandonado logo após o fato, sendo imediatamente acionado o Instituto Geral de Perícia para proceder ao exame papiloscópico de cianoacrilato, o qual captou impressões digitais constantes das fichas de identificação datiloscópica pertencentes a dois indivíduos, um deles o coacto, conforme laudo nº 66786/2023 (1.15). Após diversas diligências que apontaram a ligação de indivíduos com o fato delituoso, dentre eles o coacto, a Autoridade Policial e o Ministério Público representaram pela prisão preventiva (1.16 e 6.1). Ditos elementos, apreciados em conjunto, indicam a gravidade concreta dos fatos, a evidenciar a necessidade da custódia preventiva diante do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, indivíduo de alta periculosidade segundo informações extraídas do relatório de indivíduos (1.32): Possui relevante reiteração delitiva desde 2016, fruindo de anotações criminais tais como HOMICÍDIO DOLOSO (3X), e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (1X). É integrante dos “Bala na Cara”, estando atualmente homiziado na zona norte da capital. Percebe-se que atualmente é o principal articulador e organizador dos ataques criminosos que resultam em homicídios por parte deste o grupo criminoso. Apesar da significativa ficha criminal, encontra-se em liberdade. Destaca-se que é investigado por 03 (três) delegacias de homicídios desta capital por crimes cometidos em variadas regiões da cidade, pois, além do caso em tela, há investigações em andamento demonstrando, assim, que são condutas reiteradas que abrangem dois anos consecutivos de delinquência. Assim, em princípio, não se verifica ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva. Quanto ao alegado excesso de prazo, é uníssono o entendimento jurisprudencial3 de que, para sua configuração, não basta, por si só, o transcurso de tempo preconizado em Lei para cada fase, mas sim que haja demora demasiada, injustificada e não atribuível à defesa, na tramitação do feito, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto mediante juízo de razoabilidade, focando-se, precipuamente, na necessidade de custódia. No caso concreto, o processo apresenta complexidade acima da média, uma vez que apura fato delituoso que obedece ao rito do Tribunal do Júri, tendo sido arroladas numerosas testemunhas, além de possuir conexão com inúmeras cautelares nº 5070434- 61.2023.8.21.0001, nº 5171971-03.2023.8.21.0001 e nº 5206454-59.2023.8.21.0001, havendo 08 denunciados, o que naturalmente provoca maior demora na tramitação processual. Ademais, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 18/09/2024 (1.1) e recebida pela Magistrada de origem em 27/09/2024, oportunidade em que foi indeferido o pedido de revogação da prisão do coacto (4.1). A denúncia, por sinal, revela a complexidade da situação em comento: (...) Em razão de tais particularidades, não se verifica demora injustificada que possa ser tributada à autoridade judicial ou ao Ministério Público, eis que o processo está seguindo, tanto quanto possível, seu trâmite regular, limitado por sua maior complexidade. Em consequência, não se afigura excessivo o tempo de prisão. Também não se verifica qualquer ilegalidade que possa ser atribuída à Magistrada de origem, que analisou minuciosamente os requisitos da prisão preventiva. Nesse sentido, peço vênia à Magistrada de origem, Dra. Lourdes Helena Pacheco da Silva, para colacionar sua decisão e agregar o ato como razões de decidir: (...) Em diligências na região dos fatos, a equipe policial logrou apreender um veículo EcoSport, cor preta, abandonado na Rua Vidal de Negreiros, próximo ao nº 67, no Bairro São José - Ocorrência nº 20.07.20/2023/887. O automóvel estava com emplacamento frio (MLU8G21), sendo o original (AXC5J11) oriundo de Nova Santa Rita/RS; apresentava chassi nº 9BFZB55PXE8855338 e renavam 549977600; além de constar em ocorrência como objeto de delito patrimonial em São Leopoldo (evento 1, OUT26, fls. 08-09). Ainda, câmeras de vigilância locais demonstram o momento em que a EcoSport é abandonada na via e seu motorista, apanhado por um veículo sedan (evento 1, OUT26, fls. 10-12). Analisado o automóvel in loco, o perito papiloscopista logrou coletar fragmentos de impressões papilares (evento 1, ACOR12); bem como, constatou-se a presença de elementos de munição no interior do veículo e um artefato incendiário artesanal (coquetel molotov) (evento 1, OUT26, fl. 13). Posteriormente, o veículo foi submetido a perícia, ocasião em que averiguado que o seu espelho retrovisor lateral estava quebrado; além de serem arrecadados um estojo e um cartucho de calibre 9mm em seu interior (evento 1, ACOR13). Os fragmentos papilares coletados no automóvel EcoSport (evento 1, ACOR12) foram submetidas a análise e confronto papiloscópico, ocasião em que os representados Fabrício da Silva Santos e Donald David Carvalho Vieira foram identificados. Assim constou no laudo papiloscópico (evento 1, ACOR15), in verbis: Logo, concluem os signatários do presente Laudo Pericial que há total identidade papiloscópica entre o fragmento papiloscópico, identificado como 1, revelado e decalcado na superfície externa da moldura da janela da porta traseira esquerda, porção a direita (Fotografia 01) do veículo Ford/Ecosport, cor preta, placas AXC5J11, com o dedo indicador da mão direita de Fabrício da Silva Santos, RG 6130098962. Ainda, concluem os signatários do presente Laudo Pericial que há total identidade papiloscópica entre os fragmentos papiloscópicos, identificados como 12, 13 e 14, revelados e decalcados na superfície do vidro, D Horta, contendo líquido de cor amarela e uma porção de tecido fixado na parte superior com a tampa, com odor semelhante a gasolina, localizado sobre o console central (Fotografia 02) do veículo Ford/Ecosport, cor preta, placas AXC5J11, com os dedos indicador direito, médio direito e médio esquerdo, respectivamente, de Donald David Carvalho Vieira, RG 3100208879. (...) Brevemente relatados. Esse é o sumário dos indícios coligidos até então no Inquérito Policial. Passa-se à análise dos pressupostos ao decreto preventivo de forma destacada, por questão de clareza. 1. DOS REPRESENTADOS DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA E EDIMILSON DA SILVA RODEMBUCH JÚNIOR Conforme demonstrado alhures, existem indícios apontando, a priori, a autoria delitiva aos investigados Donald David Carvalho Vieira, Edmilson da Silva Rodembuch Júnior, alcunhado "More", e Victor Augusto Leão Costa, nos termos em que constatado pelos peritos papiloscopista (evento 1, ACOR15) e descrito pelas testemunhas. Com efeito, embora as vítimas sobreviventes não tenham logrado êxito em perceber seus agressores, as testemunhas inquiridas perante a Autoridade Policial foram uníssonas ao descrever que os executores teriam se utilizado de um automóvel Ford/EcoSport de cor preta, que restou apreendido e submetido a perícia (evento 1, OUT26). E, segundo o resultado da perícia papiloscópica, havia digitais de Donald David no interior do automóvel ( evento 1, ACOR15). Ademais, o correpresentado Fabrício, interrogado inquisitorialmente, aduziu que seu primo "More" (Edmilson), o havia convidado a transportar o veículo EcoSport até as proximidades do Carrefour, três dias antes dos fatos ora investigados; posteriormente aos delitos, Edmilson teria admitido que "tinha pegado uns caras" (sic), referindo-se à ocorrência relacionada à presente cautelar. Tais circunstâncias vieram parcialmente confirmadas no Inquérito Policial, neste momento, conforme se depreende: (i) do laudo papiloscópico, que demonstra que Fabrício, efetivamente, teve contato com a EcoSport ( evento 1, ACOR15); e (ii) da denúncia anônima nº 72645 (evento 6, OUT1), elementos informativos que emprestam verossimilhança ao interrogatório. Por oportuno, consigno que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que "a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal" (RHC 37.850/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05.05.2016, DJe 20.05.2016). No caso dos autos, a investigação policial vem se compondo a partir de inúmeras diligências investigativas, havendo oitiva dos ofendidos sobreviventes, de diversas testemunhas e até interrogatório de coinvestigado, o que demonstra que o Inquérito Policial relacionado não se sustenta, unicamente, na denúncia apócrifa acima referida. Em outras palavras, reputo preenchido o fumus commisi delicti dos representados Donald David e Edmilson, restando perquirir o periculum libertatis. Como é cediço, a Constituição Federal estabelece que a liberdade de um indivíduo é regra (artigo 5º, inciso LIV), enquanto o Código de Processo Penal delimita as hipóteses excepcionais a essa regra (artigo 312). Assim, porque exceção, a constrição de liberdade do indivíduo somente será viável quando o caso concreto se coadunar às possibilidades descritas em lei, sob pena de ilegalidade da prisão. Nesse contexto, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". (...) É dessa análise conjunta que decorre o periculum libertatis. No caso em análise, a Autoridade Policial indica que as investigações estão voltadas ao cometimento, por cinco vezes, do delito tipificado no artigo 121 do Código Penal, quiçá na forma qualificada, cuja pena máxima abstratamente cominada é superior a oito anos de reclusão. Ainda, segundo o relato das vítimas e das testemunhas, os fatos foram perpetrados, aparentemente, sem alvo definido. Conforme consta dos depoimentos já coligidos, em um primeiro momento, um veículo EcoSport, cor preta, aproximou-se de um ponto da rua em que havia inúmeras pessoas e estabelecimentos abertos - dentre os quais, uma padaria, uma lanchonete e uma igreja -, quando seus tripulantes efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra qualquer pessoa que estivesse em suas linhas de tiro. Em seguida, o automóvel percorreu mais alguns metros, tendo reiniciado os disparos de arma de fogo. Ou seja, foram dois momentos distintos em que a comunidade foi colocada como alvo de um tiroteio. Também em consonância às oitivas, nenhuma pessoa da comunidade revidou aos disparos; além de não haver um ponto de tráfico de drogas conhecido na rua em questão. Ademais, nenhuma das vítimas possuía qualquer envolvimento com a criminalidade, fatores estes que sustentam a hipótese de que os fatos delituosos ora investigados não possuíam alvo definido. Não bastasse, ao menos três crianças tiveram suas integridades físicas e/ou suas vidas colocadas em risco pelos fatos - o afilhado da ofendida Marcielle, o filho da testemunha Helen e a filha da testemunha Jéssica -, que culminaram com a morte dos adolescentes João Francisco e Marina, de apenas 14 e 16 anos de idade, respectivamente. Todas essas circunstâncias denotam as particularidades dos delitos em comento. De outro lado, embora os fatos tenham sido praticados há, aproximadamente, seis meses, o relato das vítimas e das testemunhas demonstram que a ordem pública ainda não restabelecida naquela comunidade pelo decurso de tempo. Segundo consta das oitivas, os ânimos estavam calmos no Bairro Cascata, o que gerava a sensação de segurança, proporcionando aos moradores locais a retomada de suas atividades habituais - como permitir aos filhos sair de casa para comprar refrigerante, por exemplo. Aliás, a informante Carla, genitora João Francisco e Marina, perdeu dois filhos à ocasião, culpabilizando-se por tê-los autorizado saírem da residência àquela ocasião, o que denota que o lapso havido desde então ainda não restabeleceu a ordem pública local. Dessarte, mostra-se necessário restabelecer a ordem pública e assegurar eventual instrução probatória e aplicação da lei penal, nos termos do artigo 282, inciso I, combinado com o artigo 312, ambos do Código de Processo Penal. Acerca das condições pessoais dos representados (artigo 282, inciso II, do CPP), registra-se que Donald David e Edmilson figuram como investigados em inúmeros expedientes policiais, sendo que Edmilson "possui relevante reiteração delitiva desde 2016, fruindo de anotações criminais tais como homicídio doloso (3x), e porte ilegal de arma de fogo (1x)" (cautelar nº 5206454-59, evento 1, OUT23, fls. 04-05). De toda sorte, eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não desautorizam a decretação da medida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, entendo presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis em face dos investigados Donald David e Edmilson, circunstância que determina o deferimento da representação por sua prisão preventiva. Isso posto, DECRETO a prisão preventiva de DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA (CPF nº 841.722.660-53) e de EDIMILSON DA SILVA RODEMBUCH JUNIOR (CPF nº 857.681.970-87), para garantia da ordem pública, assecuração da instrução probatória e de eventual aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 282, incisos I e II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. De destacar, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho fixo, não possuem a faculdade de, por si só, revogar a medida extrema, ainda mais quando as circunstâncias fáticas justificarem e recomendarem sua necessidade, exatamente como ocorre no caso. Portanto, estando presentes os pressupostos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, deve ser mantida a custódia cautelar, mostrando-se insuficiente e inadequada, ao menos por ora, sua substituição por medidas cautelaras diversas (artigo 319, do Código de Processo Penal). Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. " Assim, em não havendo alteração fático-jurídica acerca dos motivos que ensejaram o indeferimento da decisão antecipatória, deve ser esta ratificada, em definitivo, nos seus exatos termos.” (e-STJ, fls. 27-46). Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta praticada, considerando que o paciente, em conjunto com outros agentes, estando a bordo de um veículo, teriam se aproximado “de um ponto da rua em que havia inúmeras pessoas e estabelecimentos abertos - dentre os quais, uma padaria, uma lanchonete e uma igreja -, quando seus tripulantes efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra qualquer pessoa que estivesse em suas linhas de tiro. Em seguida, o automóvel percorreu mais alguns metros, tendo reiniciado os disparos de arma de fogo” (e-STJ, fl. 45). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso. Sobre o tema, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso em exame, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem em razão da periculosidade do recorrente, acusado de integrar uma milícia privada, tida como um grupo de extermínio na região, bem ainda em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado no crime - homicídio praticado com frieza mediante paga de recompensa. Além disso, o recorrente ostenta condenações anteriores por outros crimes, o que indica o efetivo risco de reiteração criminosa. Precedentes. 3. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. Na espécie, eventual retardo na instrução decorre da complexidade do feito, que conta com pluralidade de réus, já tendo sido pronunciado, contexto que atrai a aplicação da Súmula n. 21 do STJ. Ainda, parte do prolongamento do feito também se deu por culpa da defesa técnica do recorrente. Nesse ponto, o Tribunal destacou: "(...) há cerca de 01 ano deveria ter se manifestado acerca do pedido de desaforamento, mesmo intimada por três vezes e até a presente data não o fez", incidindo, no caso, o enunciado n. 64 da Súmula desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. Recomendação de celeridade no julgamento dos réus.” (AgRg no RHC 136.446/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 11/2/2021, grifou-se); "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. LEGITÍMA DEFESA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AMEAÇAS A VÍTIMA E TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa, in casu, o Plenário do Júri. 3. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 5. No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o paciente efetuou disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, pois estava insatisfeito com a amizade entre a ofendida e sua esposa, e por acreditar que estava interferindo em seu relacionamento, circunstâncias que revelam o risco ao meio social. Ademais, o acusado se evadiu do distrito da culpa, foi preso após um mês em outro estado, e proferiu ameaças contra a vítima e uma testemunha, recomendando-se a manutenção da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido.” (HC 567.002/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 12/2/2021, grifou-se). Outrossim, a custódia está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado nos autos, o paciente “possui relevante reiteração delitiva desde 2016, fruindo de anotações criminais tais como HOMICÍDIO DOLOSO (3X), e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (1X).” (e-STJ, fl. 29). É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). Cito, a propósito, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DELITIVA E TENTATIVA DE FUGA NO FLAGRANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Conforme precedente desta Corte, "a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. In casu, o juízo bem fundamentou a decretação da medida extrema em dados concretos que evidenciam a sua necessidade à garantia da ordem pública, mormente diante da reiteração delitiva do agravante, além de sua tentativa de fuga para tentar escapar da prisão em flagrante. Precedentes. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 898.934/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024); "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DA AÇÃO E RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem cenário apto a justificar a custódia cautelar, diante da gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva. Conforme os autos, o paciente teria adentrado um restaurante com diversas pessoas e disparado tiros contra as duas vítimas, diante de seu descontentamento com o término do relacionamento. Desse modo, a gravidade da conduta representada pela motivação, uso de arma de fogo e local onde ocorreram disparos indica a necessidade de manutenção da custódia preventiva. Ademais, o paciente é reincidente, além de responder a processo por ameaça, elementos que indicam o risco de reiteração delitiva e demonstram a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 912.349/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024). Vale lembrar, que, segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Extrai-se dos autos que o réu, supostamente, é “integrante dos “Bala na Cara”, estando atualmente homiziado na zona norte da capital. Percebe-se que atualmente é o principal articulador e organizador dos ataques criminosos que resultam em homicídios por parte deste o grupo criminoso. Apesar da significativa ficha criminal, encontra-se em liberdade. Destaca-se que é investigado por 03 (três) delegacias de homicídios desta capital por crimes cometidos em variadas regiões da cidade, pois, além do caso em tela, há investigações em andamento demonstrando, assim, que são condutas reiteradas que abrangem dois anos consecutivos de delinquência" (e-STJ, fl. 29), restando justificada a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Importa consignar, ainda, que, consoante reiterado entendimento desta Corte, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). Resta clara, portanto, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar a prisão para garantir a ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo ora paciente. E consoante entendimento firmado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2. Os prazos processuais não são peremptórios. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Mas não é só, no caso, consta das informações prestadas que "os autos de recurso em sentido estrito foram conclusos ao gabinete do relator, desembargador Jorge Leal em 29/9/2022, com previsão para julgamento para o mês de março/2023. 4. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no HC n. 801.776/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023); "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AVALIADOS RECENTEMENTE. ART. 316, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese relacionada à ausência de fundamentação da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, as quais se limitaram na questão acerca do excesso de prazo na formação da culpa, conforme se pode inferir do constante às fls. 3/16 dos autos, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que o agravante foi preso preventivamente em 16/4/2021 e denunciado em 11/6/2021, juntamente com 7 acusados, por ter supostamente praticado os delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, praticado por meio de organização criminosa reiteradas vezes. Nota-se que se trata de delito complexo, com pluralidade de réus e crimes. Em consulta ao site do TJDFT, consta que em 31/8/2022 foram juntados aos autos as FAPs dos réus, e, em 10/10/2022, foram juntados Relatórios CIME referentes à monitoração eletrônica dos réus Gildomarques Marinho da Silva, Wellington de Queiroz da Silva e Saulo Trindade de Almeida. Em 16/12/2022 o corréu Gildomarques Marinho da Silva solicitou que fosse flexibilizado o período de recolhimento domiciliar, bem como a permissão de deslocamento aos sábados, sendo o pedido deferido pelo Magistrado a quo. Destaca-se que a última reavaliação da prisão preventiva do agravante foi em 8/2/2023, atendendo o prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, momento que os autos foram conclusos para sentença. Dessa forma, estando, portanto, encerrada a instrução processual, atrai-se ao caso a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 793.651/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Merecem transcrição, ainda, as informações atualizadas ofertadas pelo Juízo de 1º grau, no seguinte sentido: “Ofertada denúncia pelo Ministério Público (evento 1, DENUNCIA1), foi recebida pelo Juízo, conforme decisão do evento 4, DESPADEC1. Citado o paciente e, os corréus, bem como apresentadas as devidas respostas à acusação, este Juízo aprazou audiência para oitiva das testemunhas de acusação (evento 163, DESPADEC1), para as seguintes datas: - 07/03/2025, às 09h, para oitiva das testemunhas de acusação Pedro, Nicollas e Marciele; - 19.03.2025, às 18h20min, para oitiva das testemunhas de acusação Carla, Kelvin e Jéssica; - 07.04.2025, às 14h30min, para oitiva das testemunhas de acusação Renata, Cassiano e Anderson; - 30.04.2025, às 17h10min, para oitiva das testemunhas de acusação Suelen, Élen e Kate; - 14.05.2025, às 13h30min, para oitiva das testemunhas de acusação Rafaela, Jean e Gilmar; - 02.06.2025, às 13h30min, para oitiva das testemunhas de acusação Fernanda, Ricardo e Marcus. Conforme decisões já delineadas nos autos, que revisaram a prisão preventiva do paciente (evento 4, DESPADEC1, evento 59, DESPADEC1), esta foi mantida no curso do andamento processual por tratar-se de delito extremamente grave, o que demonstra o agravo à ordem pública que merece o devido resguardo. Registro, por oportuno, que a prisão do paciente foi analisada pelo Tribunal de Justiça do RS, em sede de Habeas Corpus, ocasião em que foi denegada a ordem, em 19.12.2024 (evento 18, RELVOTO1, do processo relacionado nº 53400981920248217000). Quanto à alegação defensiva de excesso de prazo na formação da culpa, registro que os inquéritos e processos relacionados a crimes dolosos contra a vida denotam, em geral, uma maior complexidade, dilatando-se, muitas vezes, o período de prisão cautelar. É o caso dos autos que apresenta complexidade acima da média, uma vez que apura fato grave (homicídio triplamente qualificado contra duas vítimas e, tentativa de homicídio triplamente qualificado, com relação a três vítimas), sendo que o homicídio consumado culminou com a morte de dois adolescentes, J.F. e M., de apenas 14 e 16 anos de idade, respectivamente. Ademais, o feito possui conexão com diversas cautelares que foram distribuídas com o fim de buscar subsídios na investigação dos fatos, o que justifica a delonga na conclusão das investigações. Há que se referir, ainda, que se trata de feito com oito denunciados, e elevado número de testemunhas, o que naturalmente provoca maior delonga na tramitação processual. Por outra, entende esse Juízo não estar caracterizado excesso de prazo, levando-se em conta que estão sendo envidados todos os esforços no sentido de dar celeridade ao andamento processual, não caracterizando, desse modo, nenhuma desídia ou inércia por parte deste Juízo e das demais instituições jurídicas (Autoridade Policial e Ministério Público) no seu andamento célere, obedecendo-se, assim, ao Princípio da razoável duração do processo. Conforme já dito acima, já se encontram designadas várias datas para audiências de instrução do feito” (e-STJ, fls. 1252-1253). Assim, não se identifica, por ora, o alegado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na custódia cautelar, tendo em vista que o processo em exame, na medida em que apresenta certa complexidade, segue marcha regular, não havendo que se falar em desídia por parte do Poder Judiciário. A denúncia foi recebida, o paciente e demais corréus foram todos citados e já responderam à acusação, tendo sido designadas seis audiências, entre as datas de 7/3/2025 e 2/6/2025, para que as testemunhas fossem ouvidas. Verifica-se, portanto, que o processo segue marcha regular e os atos processuais estão sendo praticados em prazos razoáveis, tendo o Juízo adotado todas as providências que lhe cabem para assegurar o exercício de ampla defesa e contraditório por todos os denunciados, não se revelando, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior. Sobre o tema, o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, determinando celeridade no julgamento da revisão criminal. 2. A defesa alega constrangimento ilegal na pena imposta, requerendo a correção de irregularidades na dosimetria, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea e exclusão do bis in idem, além de fixação de regime inicial aberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo injustificado no julgamento da revisão criminal e se a dosimetria da pena aplicada ao agravante apresenta irregularidades que justifiquem a concessão da ordem de habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A análise direta dos temas relacionados à dosimetria da pena por esta Corte configuraria supressão de instância, uma vez que não foram analisados por órgão colegiado da Corte de origem. 5. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso, e não se vislumbra manifesto excesso de prazo sem justificativa do julgador. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A análise direta de temas relacionados à dosimetria da pena por instância superior sem apreciação prévia por órgão colegiado da Corte de origem configura supressão de instância. 2. O excesso de prazo deve ser avaliado considerando as peculiaridades do caso, não sendo meramente aritmético, e deve ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário para ser considerado injustificado". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, "c". Jurisprudência relevante citada: Súmula 691/STF.” (AgRg no HC n. 962.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

16/05/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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