Agravo em Recurso Especial 1002750-23.2023.8.26.0431 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002750-23.2023.8.26.0431 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002750-23.2023.8.26.0431 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Preve Ensino Fundamental de Pederneiras Ltda Epp - Cumpra-se o v. Acórdão. Encerrada a fase de conhecimento, providencie a Serventia os ajustes no cadastro processual, encaminhando os autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Havendo necessidade de cumprimento de sentença, a parte vencedora deverá providenciar a abertura de incidente digital, observando o que dispõe o comunicado supra referido. Atentem-se as partes para que nada mais seja juntado a estes autos principais. Int. - ADV: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO (OAB 416257/SP)

27/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

01/12/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 21:41

Protocolo de Petição

05/11/2025, 21:25

Publicação

05/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876560/SP (2025/0078720-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EVOLUCAO EDUCACIONAL UNIPESSOAL LTDA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 ANA CAROLINA VERÍSSIMO CRAVEIRO - SP416257 JULIANA VILLELA ANTUNES - SP324596 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS ADVOGADO: REINALDO ANTÔNIO ALEIXO - SP082662 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 19:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Recebimento

06/10/2025, 18:25

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876560/SP (2025/0078720-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EVOLUCAO EDUCACIONAL UNIPESSOAL LTDA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 ANA CAROLINA VERÍSSIMO CRAVEIRO - SP416257 JULIANA VILLELA ANTUNES - SP324596 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS ADVOGADO: REINALDO ANTÔNIO ALEIXO - SP082662 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876560/SP (2025/0078720-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EVOLUCAO EDUCACIONAL UNIPESSOAL LTDA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 ANA CAROLINA VERÍSSIMO CRAVEIRO - SP416257 JULIANA VILLELA ANTUNES - SP324596 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS ADVOGADO: REINALDO ANTÔNIO ALEIXO - SP082662 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 5/STJ; (b) Súmula 7/STJ; (c) não atendimento aos requisitos previstos nos artigos 1029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ para fins de reconhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 5/STJ e o não atendimento aos requisitos previstos nos artigos 1029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ para fins de reconhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/06/2025, 00:00

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