Agravo em Recurso Especial 0068088-10.2002.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0068088-10.2002.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Tam Linhas Aéreas SA Advogado(s) do reclamado: EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES, HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO Relator(a): Des. Renato Ribeiro Marques da Costa ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos para requererem o que de direito, no prazo de 15 dias. Salvador, 20 de março de 2026 LUCAS COPPENS Secretaria da 5ª Câmara Cível (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA QUINTA CÂMARA CÍVEL Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 0068088-10.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

23/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 15:27

Decurso de Prazo

19/11/2025, 07:36

Publicação

27/10/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2843597/BA (2024/0485894-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO - SP105061 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428 MATHEUS VINICIUS BUENO DI SARNO - SP447585 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248 VICENTE OLIVA BURATTO - BA017856 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2843597/BA (2024/0485894-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO - SP105061 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428 MATHEUS VINICIUS BUENO DI SARNO - SP447585 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248 VICENTE OLIVA BURATTO - BA017856 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

29/08/2025, 17:41

Protocolo de Petição

29/08/2025, 17:24

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843597/BA (2024/0485894-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO - SP105061 FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES - SP138094 DIEGO VASQUES DOS SANTOS - SP239428 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: JORGE SALOMÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - BA014248 VICENTE OLIVA BURATTO - BA017856 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada pela agravante em face do Estado da Bahia. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a incidência da prescrição na pretensão autoral. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1.030JL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. DLFEÈITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO,. DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE E DESPICIENDA PARA FINS DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 142 DO STJ. DESCONFORMIDADE DO ACORDAO PARA COM A TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISA.0 REFORMADA EM EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇAO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Situa-se o cerne da matéria posta a acertamento, à análise das alegadas divergências legais e jurisprudenciais existentes no acórdão vergastado, no que se relaciona ao precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos autos do Resp 110578/SP - TEMA 142. Nesse sentido,necessário fazer referência, inicialmente, ao que dispõe o art. 1.030 inc. II do CPC: [...] Lado outro, manifestando-se sobre o tema, nos autos do Resp 110578/SP, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, logrou fixar a tese nº 142, segundo a qual [...] Nestes termos, considerando que na hipótese dos autos, cuida-se da exação tributária alusiva ao ICMS, cujo lançamento se dá pela via da homologação, isto é, o contribuinte realiza espontaneamente o cálculo e paga antecipadamente o valor devido do tributo, verifica-se que o reportado decisum encontra-se, de fato, em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do aludido Recurso -Tema 142, que deve, outrossim, ser observado na hipótese, ensejando, nestes termos, o reconhecimento da prescrição a macular a pretensão autoral. Relativamente às demais alegações de violação (arts. 165, 458, 535, 437 e 438, do Código de Processo Civil de 1973 e art. 166, do Código Tributário Nacional), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

28/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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