Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2331272-02.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2331272-02.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

14/10/2025, 15:53

Publicação

22/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2876762/SP (2025/0079262-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAQUIM BASILIO EMBARGANTE: JULIETA BARBOSA DE SIQUEIRA OUTRO NOME: JULIETA BARBOSA DE SIQUEIRA - ME ADVOGADO: JOAQUIM BASÍLIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP093308 EMBARGADO: NELSON THOME SERAPHIM JUNIOR ADVOGADO: WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA - SP170992 INTERESSADO: J. M. EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por JOAQUIM BASILIO, JULIETA BARBOSA DE SIQUEIRA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) EREsp n. 837.441/MG, proferido pela Corte Especial; b) EREsp n. 1.114.817/MG, proferido pela Corte Especial; c) EREsp n. 547.653/RJ, proferido pela Corte Especial; d) EDcl no AgRg no EREsp n. 1.019.056/SP, proferido pela Corte Especial; e) EREsp n. 1.314.603/PR, proferido pela Corte Especial; f) EREsp n. 1.303.643/RJ, proferido pela Corte Especial; g) ED no AREsp n. 604.866/SC (sic), fls. 484;e h) ED no AREsp n. 297.459/SP (sic), fls. 484. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

17/09/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso

17/09/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2876762/SP (2025/0079262-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOAQUIM BASILIO EMBARGANTE: JULIETA BARBOSA DE SIQUEIRA OUTRO NOME: JULIETA BARBOSA DE SIQUEIRA - ME ADVOGADO: JOAQUIM BASÍLIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP093308 EMBARGADO: NELSON THOME SERAPHIM JUNIOR ADVOGADO: WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA - SP170992 INTERESSADO: J. M. EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.

09/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 08:46

Distribuição (competência exclusiva)

08/09/2025, 08:16

Mudança de Classe Processual

29/08/2025, 10:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 09:26

Petição (Embargos de divergência)

27/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

27/08/2025, 15:04

Publicação

15/08/2025, 00:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876762/SP (2025/0079262-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAQUIM BASILIO AGRAVANTE: JULIETA BARBOSA DE SIQUEIRA AGRAVANTE: J. M. EMPREENDIMENTOS E TERRAPLANAGEM LTDA OUTRO NOME: JULIETA BARBOSA DE SIQUEIRA - ME ADVOGADO: JOAQUIM BASÍLIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP093308 AGRAVADO: NELSON THOME SERAPHIM JUNIOR ADVOGADO: WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA - SP170992 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAQUIM BASILIO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, ausência de similitude fática e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(56)