Agravo em Recurso Especial 0512409-35.2020.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0512409-35.2020.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: UBIRACI SALES DOS SANTOS Advogado(s): ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB:BA14755), ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB:BA34498) DESPACHO Ciente do Acórdão de ID.502143357, proferido pela Segunda Câmara Criminal, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Ciente, ainda, do Agravo Especial de ID.502144678, ao qual foi negado provimento. Cumpra-se os provimentos finais da sentença de ID.168619596. Após, arquive-se. Freddy Carvalho Pitta Lima Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0512409-35.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

06/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 09:37

Trânsito em julgado

11/04/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:51

Protocolo de Petição

27/03/2025, 20:39

Publicação

26/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2707001/BA (2024/0284996-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: UBIRACI SALES DOS SANTOS ADVOGADOS: ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA014755 ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA034498 RAFAEL SMITH FREIRE LIMA - BA041629 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:30

Recebimento

24/03/2025, 11:38

Não-Provimento

20/03/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/02/2025, 18:16

Protocolo de Petição

28/02/2025, 18:06

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2707001/BA (2024/0284996-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: UBIRACI SALES DOS SANTOS ADVOGADOS: ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES - BA014755 ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES - BA034498 RAFAEL SMITH FREIRE LIMA - BA041629 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de agravo de UBIRACI SALES DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0512409-35.2020.8.05.0001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06 e no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), na forma do art. 69 do Código Penal – CP, à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 176 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (e-STJ fls. 248/261). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (e-STJ fl. 396). O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fls. 382/383): "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 14, DA LEI Nº 10.826/2003. 1. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS A PATAMARES ABAIXO DOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. ESTE RELATOR FILIA-SE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 231 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, QUE VEDA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 3. CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 401/425), a defesa apontou violação aos arts. 155, 157 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal – CPP, porque o TJBA manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a despeito da ausência de provas robustas para tanto e com base em provas ilícitas. Alegou que os depoimentos dos policiais militares, por sua essência, possuem valor probante reduzido, devendo sua utilização "ser rechaçada no intuito de se evitar graves injustiças" (e-STJ fl. 297). No ponto, citou trecho de doutrina sugerindo que a condenação com base, exclusivamente, no testemunho de policiais e elementos do inquérito viola o art. 155 do CPP. Além disso, aduziu que os depoimentos dos agentes policiais apresentaram contradições e obscuridades em relação à existência de policiais "à paisana" no local onde ocorreu a prisão em flagrante, ao horário da diligência, aos responsáveis pela abordagem, à condução do recorrente à delegacia, o qual teria sido submetido à tortura psicológica no caminho, e quanto à droga encontrada no imóvel. Afirmou que a droga apreendida não estava em posse do recorrente, que os petrechos encontrados não eram ligados ao tráfico, mas ao consumo pessoal de drogas, e que os policiais faltaram com a verdade nos depoimentos, razão por que "tal prova produzida está totalmente contaminada, maculando de forma inconteste toda a persecutio criminis" (e-STJ fl. 416), a ensejar a absolvição "por quaisquer um dos crimes, inclusive aqueles eventualmente confessados" (e-STJ 417), em respeito ao princípio do in dubio pro reo, Em seguida, alegou violação ao art. 65, III, alínea "d", do CP, porque o TJBA reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas deixou de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. A propósito, sustentou que a orientação da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça fere o princípio da individualização da pena. Requereu a absolvição do recorrente, com fulcro no art. 386, V ou VII, do CPP, e o redimensionamento da pena. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (e-STJ fls. 462/468). O recurso especial teve o seguimento negado no TJBA no que tange à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase dosimétrica, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil – CPC, por estar a decisão de acordo com o Tema n. 190 do STJ; e, quanto às demais alegações, foi inadmitido em razão dos óbices das Súmulas n. 83 e 7 do STJ (e-STJ fls. 648/680). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (e-STJ fls. 493/502). Transcorreu in albis o prazo para contraminuta do Ministério Público (e-STJ fl. 670). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 680/687). É o relatório. Decido. Preliminarmente, consigno que não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia, em atenção ao disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC. No caso, sobre a apontada violação ao art. 65, III, alínea "d", do CP, porque a pena intermediária não foi reduzida abaixo do mínimo legal, conforme orientação da Súmula n. 231 do STJ, o recurso especial teve o seguimento negado na origem, sob o fundamento de que o aresto recorrido está em consonância com o Tema n. 190 do STJ. Na peça do agravo em recurso especial, a defesa, acertadamente, não impugnou a negativa de seguimento do apelo nobre, tratando-se, pois, de questão superada. Feito esse registro, atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial quanto às alegações remanescentes, passo à análise do recurso especial. De plano, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a suposta violação aos arts. 155 e 157 do CPP, tampouco sobre as teses subjacentes ora suscitadas. Logo, o apelo nobre não pode ser conhecido por esta Corte devido à ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, sendo que a parte interessada não logrou opor embargos de declaração a fim de provocar a manifestação do órgão julgador. Vale lembrar que, consoante jurisprudência desta Corte Superior, "para que se considere prequestionado o tema tergiversado é indispensável que a Corte local tenha se debruçado, expressa ou implicitamente, ainda que sucintamente, sobre a questão recorrida, notadamente sob o viés suscitado nas razões do recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.611.254/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024), o que não ocorreu na hipótese vertente. De fato, "o prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento" (AgRg no REsp 1.939.244/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 (“[é] inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e 356 (“[o] ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”), ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, tornando inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto aos pontos. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS E AFASTAMENTO DA PENA (ARTS. 155 DO CPP E 180, § 5º, DO CP). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, III, DO CP. I - As teses defensivas quanto aos arts. 155 do CPP e 180, § 5º, do CP não foram alvo de debate no Tribunal de origem. Ademais, a Defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, vez que sequer opôs embargos de declaração, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.208.773/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. AUTORIA CONFIRMADA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou acerca da apontada ofensa ao art. 155 do CPP. Dessa forma, a matéria carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. [...] 4. A inversão da conclusão do Tribunal de origem, que, após detida análise dos fatos e das provas, entendeu por configurada a autoria e materialidade delitivas, demandaria inevitável incursão no arcabouço probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.404.490/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGADA BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, E 211 DO STJ. [...] 3. O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, mesmo quando se trata de matérias de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A tese acerca da nulidade probatória não foi apreciada pelo Tribunal de origem porquanto não suscitada em nenhuma oportunidade, tampouco nas contrarrazões de apelação, mas somente em sede de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e Súmula 211 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte "o prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como violado nas razões recursais, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não exsurge dos autos qualquer debate efetivo a respeito das teses jurídicas expendidas na presente seara recursal" (AgRg no REsp n. 2.037.437/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). 6. Não há como conhecer o recurso especial, pois a questão jurídica não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, sendo inviável sua análise diretamente por esta Corte Superior. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.678.733/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024.) Acerca da indigitada afronta ao art. 386, VII, do CPP, a Corte estadual manteve a condenação do agravante, nos seguintes termos do voto do relator (e-STJ fls. 389/394): "[...] Após a análise dos fatos narrados na denúncia, bem como das provas constantes dos autos, entende-se que o pleito absolutório não merece prosperar. De acordo com o que consta nos fólios, a materialidade delitiva dos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo foram comprovadas pelo Auto de Exibição e Apreensão (id 25717752) - que informa a apreensão de 184,70g (cento e oitenta e quatro gramas e setenta centigramas) de maconha, acondicionada em 31 porções embaladas individualmente, sendo 30 em pedaços de plástico filme e uma na forma de barra; um triturador de maconha de metal; uma caixa marrom contendo a quantia de R$ 21,00 (vinte e um reais), em moedas; documentos pessoais; um caderno de anotações com nomes e quantias; o montante, em espécie de R$ 13,00 (trezes reais); e uma pistola 940 de numeração SSX 33007, um carregador de pistola sem numeração e 28(vinte e oito) munições calibre.40. Ademais, também se comprovou a materialidade delitiva pelo Laudo Pericial da arma de fogo (id 25717869) que revelou a aptidão daquele artefato para realização de disparos e pelo Laudo Definitivo (id 25717765) no qual, a Perícia constatou que os materiais remetidos para análise resultaram positivo para a presença da substância delta-nove-tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo do vegetal Cannabis Sativa L., popularmente conhecido por maconha, entorpecente de uso proscrito no Brasil e inserido na lista F-2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, ora em vigor. Por sua vez, a autoria delitiva foi comprovada pelos depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas arroladas pela Acusação, quais sejam, os policiais militares SD/PM Vinicius Borges Silva, TEN/PM Matheus Grec Carvalho Marinho de Queiroz e SD/PM Rodolfo José Lima do Nascimento, conforme se observa dos excertos logo abaixo: "(...) “(...) que reconhece o acusado presente na audiência como sendo aquele abordado e preso pelo depoente. Que estavam de serviço no dia e chegou uma informação para o Comandante da guarnição Ten Pm Grec, tendo se deslocado para o local. Que a informação era de que o acusado estaria em um apartamento/flat, na Barra. Que em razão do acusado já ser conhecido pelo tráfico de drogas, na área do Vila Verde e da 49ª CIPM, se deslocaram até o local indicado. Que o acusado estava com mandado de prisão em aberto. Que o acusado é conhecido pelo tráfico de drogas e homicídios. Que a prisão foi efetuada na Barra, mas não se recorda o local exato. Que quando chegaram no local, tinha uma arma de fogo e uma quantidade de droga. Que a arma era uma pistola, salvo engano. 40, mas não se recorda se estava municiada e com numeração suprimida. Que salvo engano, a droga era maconha, mas não se recorda como estava acondicionada. Que o próprio acusado falou onde estava a droga. Que o acusado não justificou a posse da maconha. Que não se recorda se foi apreendido um triturador de maconha. Que o acusado é tido como um dos chefes da facção do Vila Verde que está sempre em guerra com facção rival de Mussurunga. Que não sabe informar com exatidão o horário que viatura chegou no hotel. Que não se recorda quem fez a busca e a arma estava com o acusado, mas não sabe em qual local. Que não sabe onde foi encontrada a droga. Que o depoente entrou no apartamento com os demais policiais Rodolfo e Grec. Que somente a guarnição do depoente participou da diligência. Que não se recorda se parou na portaria e falou com alguém, porque devido a muitas ocorrências no dia, não pode afirmar com exatidão. Que não sabe informar se tinha policiais à paisana. Que não se recorda o horário que saiu do apart hotel com o acusado e foram direto para a Delegacia, não se recordando o horário. Que o acusado não reagiu à prisão e nem tentou fugir (…)'' (sic). (Depoimento prestado em Juízo pelo SD/PM VINICIUS BORGES SILVA, constante da mídia no sistema Lifesize). "(...) que reconhece o acusado nessa audiência, como sendo aquele abordado e detido pelo depoente. Que se recorda dos fatos. Que tinha conhecimento que o acusado era o líder do tráfico, da CP, no Vila Verde e na época estava ocorrendo diversos ataques e através de moradores conseguiram informação de onde partiam o comando referentes aos ataques, entre Vila Verde, Mussurunga, que são facções rivais. Que os próprios moradores deram informações do acusado, inclusive onde estaria habitando. Que no dia receberam informações do Comando da Unidade que existia mandado de prisão em desfavor do acusado, por homicídio e por mando de homicídio também. Que como já sabiam a localidade, foram até o local e bateram na porta. Que o acusado abriu a porta dizendo que já estava ciente do mandado de prisão e que estava armado. Que fizeram a busca e encontraram a arma de fogo e o acusado indicou onde estava a droga apreendida. Que diante dos fatos, encaminhou o acusado ao DHPP que já o esperava. Que a prisão foi no Edifício Barra Summer Flat, de luxo, na Barra. Que a arma era uma pistola.40, municiada. Que só se recorda do carregador que estava na pistola municiado. Que também foi encontrada maconha, uma parte prensada em tablete e o restante pequeno embalado. Que o acusado não falou nada sobre a droga. Que obteve informação que o acusado era o 01 da facção Comando da Paz, no Vila Verde. Que o acusado tem envolvimento com homicídio e mando de homicídio. Que teve uma tentativa de homicídio contra um indivíduo, vulgo "calango" e teve um ataque em Colinas de Mussurunga que vitimaram algumas pessoas e que o acusado era o mandante. Que a guarnição chegou no Hotel por volta de 11:00 horas, permanecendo cerca de trinta minutos. Que a arma foi apreendida pelo PM Rodolfo. Que a arma estava na cintura do acusado. Que a droga indicada pelo acusado estava no quarto do acusado e foi o depoente que encontrou. Que a droga estava dentro de uma cômoda. Que não houve participação de policial à paisana. Que tinham três guarnições, mas somente a do depoente subiu até o apartamento. Que três policiais entraram no apartamento, o depoente, Rodolfo e Borges. Que do Hotel foram direto para a Delegacia. Que as três viaturas compareceram na Delegacia. Que não se recorda os prefixos das viaturas. Que ao chegar na portaria informou que estava com mandado de prisão para um morador do edifício e foram direto para o quarto (…)'' (sic). (Depoimento prestado em Juízo pelo TEN/PM MATHEUS GREC CARVALHO MARINHO DE QUEIROZ, constante da mídia no sistema Lifesize) "(...) que reconhece o acusado presente na audiência como pessoa que participou da prisão. Que já vinham atuando com bastante frequência na área da 41ª CIPM que cobre a área do Vila Verde e já havia tido vários homicídios e confrontos e também já tinham mantido contato com o pessoal do DHPP em relação aos mandados existentes lá com referência aos homicídios e facções. Que viaturas inclusive já haviam sido alvejadas ao entrarem na localidade e já vinham procurando a pessoa do "Bira", vulgo "Bira mídia", como o líder da facção CP, na região do Vila Verde que tem ligação com o Bairro Nordeste de Amaralina. Que quando receberam informação que o acusado estava com mandado de prisão em aberto e da localidade onde ele estava diligenciaram até o local, fez abordagem na edificação e sem resistência ele se entregou. Que o acusado é conhecido por "Bira mídia", lide da CP do Vila Verde. Que no apartamento foi encontrada uma quantidade de maconha, uma parte fracionada e outra a granel. Que além da maconha foi encontrada uma arma de fogo municiada, que o réu alegou ser dele por trabalhar como segurança e havia adquirido mesmo sabendo da ilegalidade da mesma. Que o acusado não justificou a posse da droga e não negou, inclusive tinha papel seda para embalar a droga, que serve tanto para consumo como pra venda e também tinha embalagem de droga. Que no momento da prisão o acusado estava sozinho no apartamento. Que a arma era uma pistola.40. Que não sabe informar o horário que a guarnição chegou no hotel, mas foi durante o dia e participaram três viaturas, com um Tenente à frente. Que acredita que duas guarnições entraram no hotel. Que não se recorda de ter tido alguém da Polícia Civil na diligência. Que não tem certeza quem encontrou a arma e a droga. Que a arma e a droga estavam separadas. Que o acusado indicou onde estava a arma e a droga foi encontrada após. Que certamente a droga foi encontrada no quarto, não sabendo informar em qual cômodo. Que a guarnição era composta por três policiais e todos entraram no apartamento. Que do Hotel foram para o DHPP e não sabe o horário preciso que chegaram lá (…)'' (sic). (Depoimento prestado em Juízo pelo SD/PM RODOLFO JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO constante da mídia no sistema Lifesize). Atente-se que os depoimentos dos policiais, em regra, possuem plena eficácia probatória, sendo tal presunção afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: [...] Vale frisar que não há qualquer elemento indicativo de que os policiais teriam qualquer razão para imputar falsamente o cometimento dos referidos crimes ao apelante, razão pela qual deve dar-se especial relevância às suas declarações, porquanto são testemunhas presenciais do evento. Assim, considerando-se o conjunto probatório colacionado aos autos, reputa-se improcedente o pleito absolutório. [...]" Por seu turno, na sentença constou o seguinte (e-STJ fls. 250 "[...] I- DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. [...] A materialidade do crime resta comprovada, através do auto de exibição e apreensão e do laudo pericial definitivo, que atesta que a substância apreendida era, de fato, Tetrahidrocanabinol (THC), constante na Lista F-2, substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil, da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária, Ministério da Saúde, em vigor. [...] Vê-se que em seu interrogatório, prestado em Juízo, o réu afirma que a droga não lhe pertencia, contudo, o contexto probatório, aponta em outra direção. Os depoimentos dos policiais militares, os quais participaram da diligência que culminou com a prisão do acusado, trazem a correta versão dos fatos, sendo certo que o acusado articula em sua defesa tese nitidamente dissociada das provas dos autos. Além disso, em que pese o réu ter afirmado que trabalha como vigilante, com remuneração mensal de 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), não trouxe aos autos comprovação do exercício de atividade profissional lícita, nem de renda. Também em Juízo revelou receber ajuda de sua genitora para pagamento do aluguel, afirmação que se contradiz com a prestada por ela à Autoridade Policial, conforme se vê à fl.25, na qual não menciona acerca disso, como também não sabe sequer se o acusado trabalha e se exerce alguma função. Registre-se que o acusado estava morando em um flat de luxo, na Barra, Bairro de Classe Alta, circunstância incompatível com sua realidade financeira. Nesse contexto, afigura-se imprescindível trazer a degravação do teor dos depoimentos prestados pelos Prepostos do Estado que realizaram a prisão em flagrante do ora acusado, os quais relatam dados importantes para o deslinde dos fatos: [...] Foram ouvidas também as testemunhas de Defesa: [...] As testemunhas de defesa, nada puderam esclarecer acerca da prisão do acusado e dos materiais encontrados no interior do apartamento, visto que relataram acontecimentos externos dos fatos. No que se refere às supostas contradições, alvitradas pela Defesa, acerca da inexistência de policiais à paisana no local, horário da diligência policial e da chegada do acusado à Delegacia, cumpre pontuar que as pequenas incertezas contidas nos depoimentos dos policiais, acerca desses fatos, não desnaturam a prova produzida porquanto não primordiais na elucidação do evento e estejam plenamente justificáveis face ao decurso de tempo transcorrido entre o fato e a coleta dos testemunhos. Há de se ponderar que, devido ao lapso temporal, é normal que os depoimentos apresentem algumas imprecisões quanto aos fatos, contudo tal situação não compromete a credibilidade da palavra dos policiais, quando se observa coerente e harmônica com os depoimentos da fase inquisitiva, hipótese dos autos. Também, cumpre registrar que da análise das imagens cedidas pelo Hotel Summer Flat, pertinente ao dia do fato, não há elementos, comprovação real, da existência de Policiais à paisana, antecedente à diligência que resultou na prisão do acusado, conforme pontuado pela Defesa, réu e pelas suas testemunhas, restando essa informação sem suporte probatório. Assim, há de se dar maior crédito aos testemunhos dos policiais, não só porque são eles que em inúmeros casos como de apreensão de drogas, por exemplo podem atestar com fidedignidade o que realmente aconteceu, como também porque, em muitas situações, pessoas particulares que presenciaram o delito se recusam a colaborar, afirmando que nada viram, por receio de represália ou mesmo para apoiar o próprio criminoso. Destarte, não há razão plausível para colocar sob suspeita o relato de um agente público legitimado para o combate ao crime simplesmente em razão de sua condição. Seu testemunho deve ser tomado sem nenhuma espécie de reserva a esse respeito, e deve ser cotejado como qualquer outro com outros elementos probatórios que integrem o processo. Se não há indicação de vício no relato apresentado, é plenamente possível sua utilização para fundamentar a sentença condenatória. O simples fato de que a testemunha é policial não pode jamais servir para desacreditá-la. [...] II- DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. Segundo revelam os autos foi apreendido com o acusado uma arma de fogo tipo pistola semiautomática, calibre nominal.40 S&W, conforme auto de exibição e apreensão e Laudo do ICAP, estando desse modo, a materialidade do delito em tela, claramente demonstrada, encontrando-se a arma de fogo apta a produzir disparos. No que tange à autoria do delito em análise, finalizada a instrução processual, com os depoimentos destacados acima, não sobejaram dúvida acerca de onde efetivamente foi encontrada a referida arma de fogo, ou seja, na posse direta do acusado, conforme depoimento do Comandante da guarnição TEN PM Matheus Grec e do SD PM Vinicius Borges. Contudo, mediante se verifica no laudo de exame pericial/ICAP nº 2020 00 IC 041718-01, a arma possui número de série, qual seja, SSX 33007, não havendo assim, notícia que houve violação ao artefacto por ação mecânica. Desta forma, confirmado que a arma de fogo foi encontrada na posse direta do acusado, bem como que a mesma apresenta numeração, necessário se faz a desclassificação para o delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, ficando o réu enquadrado neste tipo penal. Expostas estas considerações, encontra-se sobejamente comprovada a autoria delitiva do acusado, pelas provas colhidas, suficientes e aptas a ensejar sua condenação pelo tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. [...]" Extrai-se dos trechos acima que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram que o acervo probatório reunido nos autos é apto e suficiente para reconhecer a materialidade dos delitos imputados e a autoria do agravante. Depreende-se, ainda, que foram elencados outros elementos probatórios válidos além do testemunho dos agentes policiais, destacando-se as circunstâncias da prisão em flagrante; os laudos periciais; e a apreensão das drogas (184,70 g de maconha, acondicionados em 31 porções embaladas individualmente), da arma de fogo e munições, além de triturador de maconha e caderno de anotações com nomes e quantias. Relativamente à prova oral, o Tribunal a quo consignou não haver qualquer indicativo de que os policiais teriam alguma razão para imputar falsamente o cometimento dos crimes em questão ao agravante. Já o magistrado sentenciante assentou que as testemunhas arroladas pela defesa "nada puderam esclarecer acerca da prisão do acusado e dos materiais encontrados no interior do apartamento", e que as pequenas incertezas contidas nos depoimentos dos policiais sobre as supostas contradições ventiladas pela defesa "não desnaturam a prova produzida porquanto não primordiais na elucidação do evento", sendo "plenamente justificáveis face ao decurso de tempo transcorrido entre o fato e a coleta dos testemunhos" (e-STJ fl. 256). Ainda segundo o magistrado, "da análise das imagens cedidas pelo Hotel Summer Flat, pertinente ao dia do fato, não há elementos, comprovação real, da existência de Policiais à paisana, antecedente à diligência que resultou na prisão do acusado" (e-STJ fl. 256). A jurisprudência desta Corte Superior admite o depoimento de policiais como prova idônea para a condenação, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu na hipótese. Ilustrativamente: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. [...] 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROBATÓRIA. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. FUNDADAS SUSPEITAS DE OCORRÊNCIA DE CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. INADEQUAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. [...] 2. As alegadas inconsistências e contradições nos relatos policiais constituem matéria fática que não pode ser discutida em habeas corpus, por ser ação mandamental de cognição estreita, que não permite dilação probatória. 3. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos limites desta ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 4. Os atos dos agentes públicos gozam de presunção de veracidade, a qual, enquanto não contestada mediante elementos concretos devidamente demonstrados por prova pré-constituída, deve ser mantida. [...] 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 892.410/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU REINCIDENTE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC n. 672.359/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). 3. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver o agravante pelo delito de tráfico de drogas e associação ao tráfico, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.004/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Desse modo, para reverter a conclusão da jurisdição ordinária a fim de absolver o agravante, seria necessário o minucioso reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INEQUÍVOCAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe às instâncias ordinárias fazer um exame do conteúdo fático e probatório a fim de aferir a existência de provas suficientes para embasar a condenação, de modo que, para rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem e concluir-se pela inexistência de elementos que comprovem a prática do delito de tráfico de drogas, ou ainda, para aplicar o princípio do in dúbio pro reu, seria necessária profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.322.917/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e imagens da diligência. 7. A alegação de uso pessoal foi considerada inverossímil diante das provas apresentadas e do contexto do caso. 8. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais. 2. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.623.411/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 20/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONSTATAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEQUÍVOCA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ELUCIDADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. No tocante à aspiração defensiva, fulcrada no princípio setorial do in dubio pro reo e na alegação de que inexistem provas suficientes em relação a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados, nos contornos do art. 386, inciso VII, do CPP, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que, a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da (inequívoca) autoria e materialidade do imputado crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.596.532/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil – CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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