Agravo em Recurso Especial 5001358-78.2016.8.21.0070 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001358-78.2016.8.21.0070 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001358-78.2016.8.21.0070/RS RÉU: MARA ROZANE SARQUIZ ADVOGADO(A): MARA ROZANE SARQUIZ (OAB RS045637) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR (OAB RS023697) RÉU: ANDRE LUIZ VALERIO ADVOGADO(A): IVAN ANTONIO WILBORN (OAB RS103787) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o pagamento da pena de multa (evento 27, OUT3), oficie-se à VEC para comunicar o efetivo pagamento. No mais, determino a baixa da presente ação penal desde que já tenham sido cumpridas as demais determinações dadas em sentença. Após, baixar.

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/07/2025, 17:01

Trânsito em julgado

14/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:51

Protocolo de Petição

03/07/2025, 16:35

Publicação

03/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2692965/RS (2024/0261951-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARA ROZANE SARQUIZ ADVOGADOS: JÚLIO CEZAR - RS023697 MARA ROZANE SARQUIZ - RS045637 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 17:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

27/06/2025, 11:11

Protocolo de Petição

27/06/2025, 10:54

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 15:21

Protocolo de Petição

26/06/2025, 15:10

Publicação

25/06/2025, 00:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2692965/RS (2024/0261951-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARA ROZANE SARQUIZ ADVOGADOS: JÚLIO CEZAR - RS023697 MARA ROZANE SARQUIZ - RS045637 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.355-2.356): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, pois não é composta por capítulos autônomos. 5. A impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ requer a apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente, o que não foi feito pela parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.380-2.385). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, ao princípio da publicidade e da segurança jurídica. Nesse sentido, argumenta que a digitalização do processo foi intempestiva, tendo ocorrido após a interposição da apelação da defesa, sem a devida intimação da defesa para ter ciência dos arquivos digitalizados, o que somente ocorreu quando foram apresentadas as razões de apelação. Salienta que houve nulidade processual pela ausência da intimação no momento oportuno e grave prejuízo ao exercício da ampla defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.356-2.358): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: inadequação de alegação de ofensa à matéria constitucional e à resolução em sede de apelo especial, Súmula n. 284 do STF (erro na indicação de dispositivo legal e comprovação de dissídio jurisprudencial), impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus e recurso em habeas corpus para fins de configuração de divergência jurisprudencial e Súmula n. 83 do STJ (negativa de prestação jurisdicional - art. 619 do CPP e nulidade). O agravo em recurso especial, no entanto, não se desincumbiu do dever de impugnar os óbices do enunciado da Súmula n. 83/STJ (negativa de prestação jurisdicional - art. 619 do CPP), da inadequação de alegação de ofensa à resolução em sede de apelo especial e de impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em habeas corpus e recurso em habeas corpus para fins de configuração de divergência jurisprudencial. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice, sem explicitar-se as razões que sustentariam tal alegação. Ressalte-se que a incidência da Súmula n. 83 do STJ só é combatida com pedido explícito de afastamento do óbice e apresentação de jurisprudência contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que não foi feito pela defesa. No mesmo sentido (grifo nosso): (...) Assim, nos termos da decisão atacada, é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, de fato, o teor da Súmula n. 182 do STJ. A respeito: (...) Cabe ressaltar, ainda, que, consoante a jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Cito precedentes (grifos nossos): (...) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

08/05/2025, 00:00

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