Agravo em Recurso Especial 1523541-42.2019.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1523541-42.2019.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1523541-42.2019.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES - - ANA CAROLINA RODRIGUES - Vistos. 1. Fls. 2280/2287, 2288/2295 e 2386: ciente do trânsito em julgado das decisões que negaram provimento aos Agravos em Recurso Especial interpostos pela defesa de ANA CAROLINA RODRIGUES e MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES. Ciente, ainda, dos v. acórdãos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que negaram provimento aos recursos de apelação interpostos pelas rés e rejeitaram os embargos opostos (fls. 638/644 e 2168). Anote-se, atualizando o histórico de partes e a movimentação processual. Cumpra-se a sentença de fls. 471/476, confirmada em sede recursal. 2. Por conseguinte, nos termos do Comunicado CJ 36/25 (DJe 22.01.25, pág. 3), expeçam-se guias de execução definitivas em nome das rés diretamente no portal do BNMP 3.0 (https://bnmp.cnj.jus.br ou https://marketplace.pdpj.jus.br/). Atente-se ainda a serventia responsável para a necessidade de CPF a ser vinculado às guias em face das rés, procedendo, caso necessário, nos termos dos itens 4 a 7 do Comunicado CJ 36/25, garantindo, assim, que as pessoas sejam cadastradas corretamente no BNMP 3.0. Portanto, e constatada a necessidade ante a inexistência de cadastro nacional da pessoa física, emita-se um número de registro subsidiário e provisório (RJI) para a expedição das guias de recolhimento, oficiando-se, ao mesmo tempo, à Receita Federal do Brasil requisitando a emissão da documentação civil aos réus para, uma vez inscritos, viabilizar, pela mesma serventia responsável, a atualização dos sistemas sajpg5 e BNMP 3.0. Na hipótese de se constatar, na emissão das guias de recolhimento, a existência de dois ou mais CPFs ou RJIs distintos para a mesma pessoa, proceda-se à unificação dos cadastros pelo mais antigo, comunicando-se em seguida o fato à Receita Federal do Brasil. O agrupamento dos cadastrados dar-se-á através do menu "pessoas", opção "agrupar RJI", selecionando em primeiro lugar o mais antigo, passando a ser identificado com a letra "U" ao final da sequência de números (Com. CJ 36/25, item 6.1). Sem prejuízo, após assinatura no sistema próprio pela magistrada titular, em auxílio ou substituição, proceda-se à importação da peça para o sistema sajpg5, para tanto, observado e utilizado o glossário disponibilizado em anexo ao Comunicado CJ 36/25, item 9, ou a tabela unificada, conforme item 3 do Comunicado CG 574/22. 3. Comunique-se a vítima, nos termos do § 2° e 3° do art. 201 do CPP. 4. Oficiem-se ao IIRGD-SP e à Justiça Eleitoral ([email protected] - Comunicado CG 224/23, DJe 05.04.23). 5. Trato, agora, da pena de multa cumulativamente imposta, cuja competência para cobrança e execução, se o caso, foi estabelecida pelo Provimento CG 05/22, disponibilizado no DJe de 13.05.22. Nesta data, o valor atualizado da multa é de R$ 477,85 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), para cada ré. Sendo assim, expeçam-se a serventia certidões da sentença (Certidão Multa Penal, modelo código 505.791) e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (Ato Ordinatório modelo 505.790). Ao mesmo tempo, sendo apenas um réu no processo ou todos na mesma situação, cadastre-se a movimentação Código 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal -, que atualizará a situação do processo para suspenso e, sendo digital, o encaminhará automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. Com réus em situações diferentes, copie-se apenas o processo para a fila "Ag. Execução - Pena de Multa". Nessa oportunidade, atente-se a serventia para o prazo prescricional, data limite para que o processo ali permaneça. Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a serventia à atualização do histórico de partes mediante lançamento do Evento 17 Início da Execução da Pena de Multa -, informando no complemento o número do processo instaurado. Após, sem pendências a sanar ou outros réus nestes autos em situações distintas, ainda, não havendo necessidade de nenhum andamento ou providência no processo, expedida, cadastrada ou aditada a guia de recolhimento, cadastre-se então a movimentação Código 61619 Definitivo-Processo Findo com Condenação -, e remeta o processo ao arquivo (fila própria do subfluxo de trabalho). 6. Por fim, com a comunicação, pelo Juízo da Execução, da extinção das penas aplicadas, lance-se, então, a movimentação código 61615. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS VENTRICCI (OAB 388901/SP), LUIZ CARLOS VENTRICCI (OAB 388901/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 11:21

Trânsito em julgado

24/04/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:19

Publicação

26/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2679380/SP (2024/0235334-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: ANA CAROLINA RODRIGUES GOES DE MELO ADVOGADO: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:30

Recebimento

24/03/2025, 11:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/03/2025, 11:04

Petição (Impugnação)

17/02/2025, 17:01

Protocolo de Petição

17/02/2025, 16:43

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679380/SP (2024/0235334-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ANA CAROLINA RODRIGUES GOES DE MELO ADVOGADO: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 523541-42.2019.8.26.0577. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (sonegação fiscal), na forma do art. 71 do Código Penal – CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 471/476). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fls. 640): "Crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta – Evidências que tornam certo o aproveitamento das rés quanto à falta fiscal – Fraude contra a administração tributária que não se confunde com o mero inadimplemento – Pena e regime carcerário fixados com critério, e que não comportam abrandamento – Cabimento da substituição da corporal por restritivas de direitos – Recursos desprovidos." Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 2169): "Embargos de Declaração - Indevido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 1419/1431), a defesa apontou violação ao art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 e ao art. 381, III, do Código de Processo Penal – CPP, porque o TJ/SP manteve a condenação sem apresentar a devida motivação. Em síntese, alegou que o acórdão é genérico, não enfrentou as teses defensivas, indicou jurisprudência que não se amolda ao caso concreto e confirmou a sentença condenatória a despeito da ausência de dolo da recorrente. Asseverou, ainda, que o crime do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 exige o dolo, o que não restou configurado, sendo a recorrente condenada apenas por ser sócia da pessoa jurídica contribuinte e não ter condições de pagar a dívida tributária. Requer a reforma do acórdão, para que se "examine e julgue a causa, aplicando o direito à espécie" (e-STJ fl. 1430). Não foram apresentadas contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O recurso especial foi inadmitido no TJ/SP em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 2194/2195). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 2216/2232). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 2239/2241). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 2255/2258). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, registro que a peça recursal é de difícil compreensão. Todavia, ao que é possível inferir, o cerne da controvérsia diz respeito à apontada violação ao art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 e ao art. 381, III, do CPP, em virtude de supostos vícios de fundamentação do decisum, que teria mantido a condenação da recorrente sem a devida comprovação do dolo. Quanto aos demais dispositivos legais, constitucionais e regulamentares citados pela defesa, adianto ser inadmissível o recurso especial, seja em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF relativamente aos dispositivos de lei federal, dada a deficiência de fundamentação, seja porque incabível contra decretos regulamentares que não possuem natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal, como o Decreto n. 45.490/00 (v.g. REsp n. 878.792/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 11/10/2010), seja porque a violação a dispositivos da Constituição Federal é de competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre a infringência ao art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/98 e ao art. 381, III, do CPP, a Corte Estadual manteve a sentença condenatória nos seguintes termos do voto do relator (e-STJ fls. 640/643, grifos acrescidos): "[...] Segundo denúncia (fls. 288/290), Maria Cristina De Souza Rodrigues e Ana Carolina Rodrigues, na qualidade de sócias e administradoras da Termoplas Tecnologia Aeronáutica Ltda., inscrição estadual nº 645.434.158.111, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2014 e novembro de 2015, por três vezes, deixaram de pagar o ICMS devido, no montante de R$ 78.926,13 (setenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e treze centavos), omitindo informação à fiscalização tributária por não constar escriturado regularmente no Livro Registros de Saída e, consequentemente, no Livro Registro e Apuração de ICMS, documentos fiscais com destaque de ICMS e de sua imissão, relativos a operações tributadas. [...] A materialidade delitiva, por sua vez, veio comprovada pelo AIIM nº 4.093.368-4 (fls. 44/46), pelo auto de infração e imposição de multa (fls. 18/19), pela representação fiscal para fins penais (fl. 43), pelos demonstrativos de débitos fiscais (fls. 55/56), pelos registros fiscais de apuração do ICMS (fls. 97/120), pelos demais documentos e pela prova oral, colhida sob o contraditório. [...] De outro giro, o fato de que as acionadas figuravam entre as responsáveis pela administração da empresa no período em voga não pode ser questionado. Além da prova oral produzida, a ficha cadastral constante de fls. 31/32 dá conta de que elas integravam a sociedade na qualidade de sócias. No particular, o arcabouço probatório angariado demonstra, à saciedade, que a conduta discriminada na incoativa fora praticada, e culminaram com a exclusão ou redução de tributo devido. E, como bem observado na sentença, 'as acusadas, plenamente cientes das responsabilidades, não escrituraram regularmente livro fiscal de registro de saídas, documento de sua emissão e relativo a prestações tributadas, omitindo, assim, informações às autoridades fazendárias. Cientes porque foram as responsáveis pela contratação do contador e nada trouxeram aos autos que lançasse responsabilidade sobre esse profissional. Primeiro porque foram as únicas beneficiárias a fraude fiscal e, segundo, porque eram responsáveis pela contabilidade da empresa. (...) Interrogadas, respondendo apenas às perguntas da defesa, nunca negaram a efetiva sonegação. Nunca afirmaram que os tributos tivessem sido recolhidos. A linha de defesa posta nos interrogatórios foi de que não tinham ciência do ocorrido, posto que haviam contratado escritório para escrituração de seus livros e pagamento dos tributos. Mas, de acordo com a Lei, eram elas as responsáveis pela pessoa jurídica e, por isso, responsáveis pelo recolhimento dos tributos. Responsáveis porque no tempo do crime, integravam o corpo social da empresa.' (fl. 472/473). A seu turno, incabível a discussão acerca da existência de dolo na conduta das rés. Afinal, não se pode invadir o âmago do agente; o elemento anímico é extraído de dados exteriores, manifestados no mundo fenomênico. Doutro turno, as apelantes, ao que consta, são as únicas beneficiadas pela fraude na arrecadação. Vale dizer, o elemento subjetivo do agente deve ser depreendido de dados objetivos, os quais aqui prestam inequívoco desfavor às acusadas. Nem se pode perder de vista que o auto de infração e imposição de multa, até pela sua natureza, é documento que se reveste de presunção de veracidade e legitimidade. Desta feita, torna-se de todo despiciendo qualquer exame contábil sobre os elementos jungidos aos autos. É, afinal, como tem se posicionado esta Egrégia Corte, conforme aresto abaixo colacionado: [...] E, sobreleva anotar, não se está diante de mero inadimplemento de crédito tributário, mas de verdadeira fraude cometida contra a administração fazendária, em que não se entrevê algo que exclua esse juízo de censurabilidade que recai sobre a indigitada conduta. Em particular, a omissão nos livros, em contraponto às operações efetuadas, foi o que indicou a supressão dos impostos, cujas beneficiárias foram as rés, descabendo, nesse ponto, trasladar a responsabilidade a terceiro sequer indicado. Assim é que análise equidistante dos elementos de convicção constantes dos autos torna incontroversas autoria e materialidade da falta. [...]" Depreende-se daí que o Tribunal a quo, diversamente do que alega a defesa, refutou as teses apresentadas nas razões de apelação com motivação idônea e suficiente, tendo concluído, com base no acervo probatório amealhado, estar comprovada a prática de sonegação fiscal (e não mero inadimplemento de crédito tributário), bem como a autoria da recorrente, consignando-se que ela e a corré exerciam a administração da pessoa jurídica contribuinte, eram responsáveis pelo recolhimento dos tributos, pela contabilidade e pela contratação do contador e foram as únicas beneficiárias da fraude fiscal. Logo, não se há falar em responsabilidade penal objetiva, porquanto a recorrente não foi condenada pela simples qualidade de sócia, menos ainda pela falta de condições de pagar o débito tributário, e sim por exercer a administração e ser a responsável pela contabilidade da sociedade empresária, o que lhe dava domínio final do fato delituoso. Tampouco se há falar em violação do art. 381, III, do CPP, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Outrossim, "o magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2015). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDUTA PENALMENTE IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 381, III, do CPP pressupõe a ocorrência de fundamentação deficiente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Na espécie, o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, o que afasta a ilegalidade apontada. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE AFASTADA DE MODO IMPLÍCITO. 1. O Tribunal de origem consignou a existência de prova suficiente da materialidade e autoria dos roubos dos celulares dos clientes, o que, por consequência, afasta a tese defensiva de inexistência de animus furandi quanto a esses objetos. Logo, não há falar em violação do art. 381, III, do CPP, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento quanto ao ponto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.068.470/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. ARTIGOS 381 E 619 DO CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME PRISIONAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em omissão, pois o Tribunal de origem apontou fundamentação suficiente a indicar a configuração do delito de tráfico de drogas e a consequente impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Ademais, "o magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.096.981/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Nesse contexto, a análise da pretensão absolutória pela alegada responsabilidade objetiva e por insuficiência de provas do dolo demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP. NULIDADES DOS ARTIGOS 357, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E 315, § 2º, IV E V, DO CPP AFASTADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CITAÇÕES VÁLIDAS REALIZADAS TANTO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL COMO NO JUDICIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TESE ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INOCORRÊNCIA. CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. DOLO DE APROPRIAÇÃO. AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ELEMENTO NÃO AVALIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 315, § 2°, do CPP, não se considera fundamentado o ato judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, o que não ocorreu na hipótese. 2. Para acolher a tese de nulidade acerca citação dos réus demandaria contrariar as afirmativas das instâncias ordinárias de que eles foram comunicados, tanto por notificação extrajudicial, como judicialmente, a respeito da acusação que caía contra si, implicando no reexame das provas dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. 3. Não é possível acolher a tese absolutória da ora recorrente, considerando os dizeres das instâncias ordinárias no sentido de que ela administrou a empresa por um período de tempo, tendo o controle e fiscalização da contabilidade fiscal, argumento este que afasta a alegada imputação de responsabilida de objetiva. Tal proceder importa em revolver fatos e provas dos autos e na incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto à causa de exclusão da culpabilidade supralegal em virtude da inexigibilidade de conduta diversa, o Tribunal de Justiça não a acolheu em vista da reiteração das condutas - 2013 a 2018, sem analisar a real situação financeira da empresa a qual os réus administravam à época dos fatos. Assim, não se pode adentrar à análise da dita instabilidade financeira diante da ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Sem falar que a prática reiterada dos ilícitos é elemento fático apto a demonstrar a existência do dolo de apropriação, afastando a exclusão da culpabilidade. Precedente desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.021.858/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 155 DO CPP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte antecedente consignou que o agravante era o sócio majoritário e único com poderes gerenciais e ciente da situação fiscal da sociedade empresária. 2. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal, conforme ocorrido na espécie. Precedentes. 3. A condenação decorreu de elementos do PAF corroborados por outros produzidos em juízo. Incidência do entendimento previsto na Súmula n. 83 do STJ 4. A análise da pretensão absolutória por insuficiência da prova e por alegada responsabilidade objetiva implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.412.196/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679380/SP (2024/0235334-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ANA CAROLINA RODRIGUES GOES DE MELO ADVOGADO: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ CARLOS VENTRICCI - SP388901 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de ANA CAROLINA RODRIGUES GOES DE MELO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 523541-42.2019.8.26.0577. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (sonegação fiscal), na forma do art. 71 do Código Penal – CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 471/476). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fls. 640): "Crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva – Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade da falta – Evidências que tornam certo o aproveitamento das rés quanto à falta fiscal – Fraude contra a administração tributária que não se confunde com o mero inadimplemento – Pena e regime carcerário fixados com critério, e que não comportam abrandamento – Cabimento da substituição da corporal por restritivas de direitos – Recursos desprovidos." Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 2169): "Embargos de Declaração - Indevido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados." Em sede de recurso especial (e-STJ fls. 676/698), a defesa apontou violação ao art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 e ao art. 381, III, do Código de Processo Penal – CPP, porque o TJ/SP manteve a condenação sem apresentar a devida motivação. Em síntese, alegou que o acórdão é genérico, não enfrentou as teses defensivas, indicou jurisprudência que não se amolda ao caso concreto e confirmou a sentença condenatória a despeito da ausência de dolo da recorrente. Asseverou, ainda, que o crime do art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 exige o dolo, o que não restou configurado, sendo a recorrente condenada apenas por ser sócia da pessoa jurídica contribuinte e não ter condições de pagar a dívida tributária. Requer a reforma do acórdão, para que se "examine e julgue a causa, aplicando o direito à espécie" (e-STJ fl. 697). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (e-STJ fls. 2183/2189). O recurso especial foi inadmitido no TJ/SP em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 2192/2193). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 2198/2214). Contraminuta do Ministério Público (e-STJ fls. 2235/2238). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 2255/2258). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, registro que a peça recursal é de difícil compreensão. Todavia, ao que é possível inferir, o cerne da controvérsia diz respeito à apontada violação ao art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 e ao art. 381, III, do CPP, em virtude de supostos vícios de fundamentação do decisum, que teria mantido a condenação da recorrente sem a devida comprovação do dolo. Quanto aos demais dispositivos legais, constitucionais e regulamentares citados pela defesa, adianto ser inadmissível o recurso especial, seja em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF relativamente aos dispositivos de lei federal, dada a deficiência de fundamentação, seja porque incabível contra decretos regulamentares que não possuem natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal, como o Decreto n. 45.490/00 (v.g. REsp n. 878.792/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 11/10/2010), seja porque a violação a dispositivos da Constituição Federal é de competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre a infringência ao art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/98 e ao art. 381, III, do CPP, a Corte Estadual manteve a sentença condenatória nos seguintes termos do voto do relator (e-STJ fls. 640/643, grifos acrescidos): "[...] Segundo denúncia (fls. 288/290), Maria Cristina De Souza Rodrigues e Ana Carolina Rodrigues, na qualidade de sócias e administradoras da Termoplas Tecnologia Aeronáutica Ltda., inscrição estadual nº 645.434.158.111, no período compreendido entre os meses de janeiro de 2014 e novembro de 2015, por três vezes, deixaram de pagar o ICMS devido, no montante de R$ 78.926,13 (setenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e treze centavos), omitindo informação à fiscalização tributária por não constar escriturado regularmente no Livro Registros de Saída e, consequentemente, no Livro Registro e Apuração de ICMS, documentos fiscais com destaque de ICMS e de sua imissão, relativos a operações tributadas. [...] A materialidade delitiva, por sua vez, veio comprovada pelo AIIM nº 4.093.368-4 (fls. 44/46), pelo auto de infração e imposição de multa (fls. 18/19), pela representação fiscal para fins penais (fl. 43), pelos demonstrativos de débitos fiscais (fls. 55/56), pelos registros fiscais de apuração do ICMS (fls. 97/120), pelos demais documentos e pela prova oral, colhida sob o contraditório. [...] De outro giro, o fato de que as acionadas figuravam entre as responsáveis pela administração da empresa no período em voga não pode ser questionado. Além da prova oral produzida, a ficha cadastral constante de fls. 31/32 dá conta de que elas integravam a sociedade na qualidade de sócias. No particular, o arcabouço probatório angariado demonstra, à saciedade, que a conduta discriminada na incoativa fora praticada, e culminaram com a exclusão ou redução de tributo devido. E, como bem observado na sentença, 'as acusadas, plenamente cientes das responsabilidades, não escrituraram regularmente livro fiscal de registro de saídas, documento de sua emissão e relativo a prestações tributadas, omitindo, assim, informações às autoridades fazendárias. Cientes porque foram as responsáveis pela contratação do contador e nada trouxeram aos autos que lançasse responsabilidade sobre esse profissional. Primeiro porque foram as únicas beneficiárias a fraude fiscal e, segundo, porque eram responsáveis pela contabilidade da empresa. (...) Interrogadas, respondendo apenas às perguntas da defesa, nunca negaram a efetiva sonegação. Nunca afirmaram que os tributos tivessem sido recolhidos. A linha de defesa posta nos interrogatórios foi de que não tinham ciência do ocorrido, posto que haviam contratado escritório para escrituração de seus livros e pagamento dos tributos. Mas, de acordo com a Lei, eram elas as responsáveis pela pessoa jurídica e, por isso, responsáveis pelo recolhimento dos tributos. Responsáveis porque no tempo do crime, integravam o corpo social da empresa.' (fl. 472/473). A seu turno, incabível a discussão acerca da existência de dolo na conduta das rés. Afinal, não se pode invadir o âmago do agente; o elemento anímico é extraído de dados exteriores, manifestados no mundo fenomênico. Doutro turno, as apelantes, ao que consta, são as únicas beneficiadas pela fraude na arrecadação. Vale dizer, o elemento subjetivo do agente deve ser depreendido de dados objetivos, os quais aqui prestam inequívoco desfavor às acusadas. Nem se pode perder de vista que o auto de infração e imposição de multa, até pela sua natureza, é documento que se reveste de presunção de veracidade e legitimidade. Desta feita, torna-se de todo despiciendo qualquer exame contábil sobre os elementos jungidos aos autos. É, afinal, como tem se posicionado esta Egrégia Corte, conforme aresto abaixo colacionado: [...] E, sobreleva anotar, não se está diante de mero inadimplemento de crédito tributário, mas de verdadeira fraude cometida contra a administração fazendária, em que não se entrevê algo que exclua esse juízo de censurabilidade que recai sobre a indigitada conduta. Em particular, a omissão nos livros, em contraponto às operações efetuadas, foi o que indicou a supressão dos impostos, cujas beneficiárias foram as rés, descabendo, nesse ponto, trasladar a responsabilidade a terceiro sequer indicado. Assim é que análise equidistante dos elementos de convicção constantes dos autos torna incontroversas autoria e materialidade da falta. [...]" Depreende-se daí que o Tribunal a quo, diversamente do que alega a defesa, refutou as teses apresentadas nas razões de apelação com motivação idônea e suficiente, tendo concluído, com base no acervo probatório amealhado, estar comprovada a prática de sonegação fiscal (e não mero inadimplemento de crédito tributário), bem como a autoria da recorrente, consignando-se que ela e a corré exerciam a administração da pessoa jurídica contribuinte, eram responsáveis pelo recolhimento dos tributos, pela contabilidade e pela contratação do contador e foram as únicas beneficiárias da fraude fiscal. Logo, não se há falar em responsabilidade penal objetiva, porquanto a recorrente não foi condenada pela simples qualidade de sócia, menos ainda pela falta de condições de pagar o débito tributário, e sim por exercer a administração e ser a responsável pela contabilidade da sociedade empresária, o que lhe dava domínio final do fato delituoso. Tampouco se há falar em violação do art. 381, III, do CPP, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Outrossim, "o magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2015). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDUTA PENALMENTE IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6. O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 381, III, do CPP pressupõe a ocorrência de fundamentação deficiente. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Na espécie, o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia, o que afasta a ilegalidade apontada. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE AFASTADA DE MODO IMPLÍCITO. 1. O Tribunal de origem consignou a existência de prova suficiente da materialidade e autoria dos roubos dos celulares dos clientes, o que, por consequência, afasta a tese defensiva de inexistência de animus furandi quanto a esses objetos. Logo, não há falar em violação do art. 381, III, do CPP, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento quanto ao ponto. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.068.470/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. ARTIGOS 381 E 619 DO CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REGIME PRISIONAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há de se falar em omissão, pois o Tribunal de origem apontou fundamentação suficiente a indicar a configuração do delito de tráfico de drogas e a consequente impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Ademais, "o magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.096.981/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Nesse contexto, a análise da pretensão absolutória pela alegada responsabilidade objetiva e por insuficiência de provas do dolo demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP. NULIDADES DOS ARTIGOS 357, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E 315, § 2º, IV E V, DO CPP AFASTADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. CITAÇÕES VÁLIDAS REALIZADAS TANTO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL COMO NO JUDICIAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TESE ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INOCORRÊNCIA. CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. DOLO DE APROPRIAÇÃO. AFASTAMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ELEMENTO NÃO AVALIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 315, § 2°, do CPP, não se considera fundamentado o ato judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, o que não ocorreu na hipótese. 2. Para acolher a tese de nulidade acerca citação dos réus demandaria contrariar as afirmativas das instâncias ordinárias de que eles foram comunicados, tanto por notificação extrajudicial, como judicialmente, a respeito da acusação que caía contra si, implicando no reexame das provas dos autos, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. 3. Não é possível acolher a tese absolutória da ora recorrente, considerando os dizeres das instâncias ordinárias no sentido de que ela administrou a empresa por um período de tempo, tendo o controle e fiscalização da contabilidade fiscal, argumento este que afasta a alegada imputação de responsabilida de objetiva. Tal proceder importa em revolver fatos e provas dos autos e na incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto à causa de exclusão da culpabilidade supralegal em virtude da inexigibilidade de conduta diversa, o Tribunal de Justiça não a acolheu em vista da reiteração das condutas - 2013 a 2018, sem analisar a real situação financeira da empresa a qual os réus administravam à época dos fatos. Assim, não se pode adentrar à análise da dita instabilidade financeira diante da ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Sem falar que a prática reiterada dos ilícitos é elemento fático apto a demonstrar a existência do dolo de apropriação, afastando a exclusão da culpabilidade. Precedente desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.021.858/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 155 DO CPP. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte antecedente consignou que o agravante era o sócio majoritário e único com poderes gerenciais e ciente da situação fiscal da sociedade empresária. 2. Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do art. 155 do Código de Processo Penal, conforme ocorrido na espécie. Precedentes. 3. A condenação decorreu de elementos do PAF corroborados por outros produzidos em juízo. Incidência do entendimento previsto na Súmula n. 83 do STJ 4. A análise da pretensão absolutória por insuficiência da prova e por alegada responsabilidade objetiva implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.412.196/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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