Agravo em Recurso Especial 2155823-93.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2155823-93.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Americo da Silva Oliveira - Autor: Maria Luiza Oliveira - Réu: Antônio Freire (Espólio) - Réu: Nilton dos Santos Freire (Sucessor(a)) - Interessado: Nilton dos Santos Freire - Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da presente Ação Rescisória. Aguarde-se manifestação em cartório por 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Daniela Almeida Baldassin (OAB: 289688/SP) - Vanessa Aparecida Aguilar Borges (OAB: 254598/SP) - Vinicius Rozatti (OAB: 162772/SP) - 4º andar Nº 2155823-93.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Santo André -

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:23

Publicação

24/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876985/SP (2025/0078542-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMERICO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA LUIZA OLIVEIRA ADVOGADOS: VANESSA APARECIDA AGUILAR BORGES - SP254598 DANIELA ALMEIDA BALDASSIN - SP289688 AGRAVADO: ANTONIO FREIRE AGRAVADO: NILTON DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: VINÍCIUS ROZATTI - SP162772 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876985/SP (2025/0078542-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMERICO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA LUIZA OLIVEIRA ADVOGADOS: VANESSA APARECIDA AGUILAR BORGES - SP254598 DANIELA ALMEIDA BALDASSIN - SP289688 AGRAVADO: ANTONIO FREIRE AGRAVADO: NILTON DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: VINÍCIUS ROZATTI - SP162772 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876985/SP (2025/0078542-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: AMERICO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA LUIZA OLIVEIRA ADVOGADOS: VANESSA APARECIDA AGUILAR BORGES - SP254598 DANIELA ALMEIDA BALDASSIN - SP289688 AGRAVADO: ANTONIO FREIRE REPRESENTADO POR: NILTON DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: VINÍCIUS ROZATTI - SP162772 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 14:23

Redistribuição

09/09/2025, 14:15

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2876985/SP (2025/0078542-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANTONIO FREIRE EMBARGANTE: NILTON DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: VINÍCIUS ROZATTI - SP162772 EMBARGADO: AMERICO DA SILVA OLIVEIRA EMBARGADO: MARIA LUIZA OLIVEIRA ADVOGADOS: VANESSA APARECIDA AGUILAR BORGES - SP254598 DANIELA ALMEIDA BALDASSIN - SP289688 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO FREIRE, NILTON DOS SANTOS FREIRE contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos acima delineados, descabe a pleiteada majoração dos honorários recursais. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876985/SP (2025/0078542-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMERICO DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA LUIZA OLIVEIRA ADVOGADOS: VANESSA APARECIDA AGUILAR BORGES - SP254598 DANIELA ALMEIDA BALDASSIN - SP289688 AGRAVADO: ANTONIO FREIRE REPRESENTADO POR: NILTON DOS SANTOS FREIRE ADVOGADO: VINÍCIUS ROZATTI - SP162772 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA LUIZA OLIVEIRA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

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