Recurso Especial 5037692-62.2011.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5037692-62.2011.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037692-62.2011.4.04.7000/PR AUTOR: PORTO PONTA DO FELIX S/A ADVOGADO(A): CINTIA LUIZA TONDIN (OAB PR058093) ADVOGADO(A): Ricardo Hildebrand Seyboth (OAB PR035111) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, art. 231, XXV ("transitada em julgado a sentença, intimação das partes para requererem o que entenderem de direito em 15 (quinze) dias"), encaminhei os autos para intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:43

Publicação

21/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2008596/PR (2022/0179899-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A OUTRO NOME: PORTO PONTA DO FELIX S/A ADVOGADOS: RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH - PR035111 CINTIA LUIZA TONDIN - PR058093 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2008596/PR (2022/0179899-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A OUTRO NOME: PORTO PONTA DO FELIX S/A ADVOGADOS: RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH - PR035111 CINTIA LUIZA TONDIN - PR058093 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:22

Recebimento

03/06/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:31

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2008596/PR (2022/0179899-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A OUTRO NOME: PORTO PONTA DO FELIX S/A ADVOGADOS: RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH - PR035111 CINTIA LUIZA TONDIN - PR058093 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A. contra decisão em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa parte, neguei-lhe provimento. A parte embargante sustenta a existência de omissão. Alega que a decisão agravada "deixou de analisar que o v. acórdão recorrido diverge do entendimento esposado em outra oportunidade pelo E. STJ. Tem-se como paradigma o v. acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ no julga – mento do MS n.º 17.526/DF, relator o Em. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO" (e-STJ fl. 1.922). Sem impugnação (certidões de e-STJ fls. 1.934/1.935). Passo a decidir. No caso, não se verifica o vício apontado. A decisão está clara no sentido de que, "ao afastar a decadência com base no art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999, o Tribunal de origem atuou em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual se considera exercido o direito de anular ato administrativa qualquer medida nesse sentido praticado pela autoridade" (e-STJ fl. 1.918). Assim, foi afirmado que, no tocante à suscitada divergência jurisprudencial, se aplica "à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional" (e-STJ fl. 1.919). Ponderados esses elementos, constato que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2008596/PR (2022/0179899-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A OUTRO NOME: PORTO PONTA DO FELIX S/A ADVOGADOS: RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH - PR035111 CINTIA LUIZA TONDIN - PR058093 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelas TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.684): TRIBUTÁRIO. ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA. 1. Os créditos estão constituídos desde a assinatura do termo de compromisso. Inércia da Administração. Inocorrência. 2. Desconformidade entre o ato e a legislação vigente à época da sua concessão, relativamente a critérios atinentes ao financiamento e à titularidade do benefício. 3. O regime especial de drawback pressupõe o atendimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso; ademais, como consta da inicial, a autora foi orientada por uma empresa especializada em operações como essa. Em cumprimento à decisão por mim proferida às e-STJ fls. 1.786/1.789, o Tribunal de origem procedeu a novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.826): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Constatada a existência de omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integração do julgado, sem modificação do resultado. A recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por entender que persistiu omissões relevantes deduzidas nas razões de embargos de declaração. Defende a ofensa ao art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999, ao argumento de que teria sido superado o prazo decadencial para anulação do ato administrativo. Aponta divergência jurisprudencial. Aduz que "não era competência da Receita Federal ou do DECEX, que foram responsáveis pelo levantamento de informações sobre o ato, de anulá-lo. A autoridade competente para tanto era a SECEX, que inclusive instaurou o processo administrativo n. 52100.018341/2004-49 contra a recorrente com essa finalidade" (e-STJ fl. 1.843). Segue afirmando que houve contrariedade do art. 5º da Lei n. 8.032/1990, à asserção de que cumpriu os requisitos necessários à concessão do benefício em debate. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.878/1.880. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.896/1.897). Passo a decidir. Os autos versam sobre ação anulatória proposta pela ora recorrente em face da União, com o objetivo de, com base na decadência do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999, anular decisão administrativa no Processo Administrativo Fiscal n. 52100.018341/2004-49, que revogou o ato concessivo do regime de drawback, obtido em em 10/02/1999. Por sentença, o pedido foi julgado procedente "para declarar a decadência do direito da Administração Pública rever o Ato Concessório de Drawback n. 1616-99/0000013-3, anulando a decisão proferida no processo administrativo n. 52100.018341/2004-49, restabelecendo seus efeitos" (e-STJ fl. 1.523). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação da autora e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Vejamos, no que interessa, o que assentou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 1.681): No caso em exame, a anulação era cabível, porque a autora foi beneficiada pelo regime de drawback pelo ato concessório n. 161699/0000013-3, de 10/02/99, o processo administrativo instaurado com o objetivo de anulá-lo é de 30/08/2004, mas anteriormente foi instaurado o processo administrativo n. 52100.018341/2004-49, em 02/04/2001. Embora na sentença tenha sido desconsiderado este último processo administrativo, na ocasião o entendimento do DECEX foi no sentido de que a autora não fazia jus ao benefício e de que fosse determinada a instauração de procedimento administrativo objetivando a anulação do ato concessório, o que demonstra que a Administração não ficou inerte. De qualquer modo, considera-se exercido o direito de anular o ato administrativo por qualquer medida administrativa que impugne a validade do ato (art. 54, §2°, da Lei 9784/99). O pleito de reconhecimento de que o ato concessório de drawback obedeceu a todos os requisitos legais não merece guarida, porque restou constatada a desconformidade entre o ato e a legislação vigente à época da sua concessão, relativamente a critérios atinentes ao financiamento e à titularidade do benefício, como alegado na contestação: o ato administrativo sob análise descaracterizou o regime, pois propiciou que a interessada, promotora da licitação internacional, figurasse como beneficiária do regime e, cumulativamente, como a própria destinatária do fornecimento ao mercado interno, o que, por outro ângulo, significa que além de importadora figuraria como fabricante dos equipamentos a serem fornecidos para ela mesma. Desse modo, temos que em sendo a própria autora a beneficiária do regime de drawback, não haveria condições de comprovação do fornecimento para efeito de baixa final do regime, vez que, conforme apresenta a operação, trata-se de fabricação de equipamentos sob a responsabilidade da autora para serem fornecidos a ela mesma. (...) Na comprovação de ato concessório de drawback para fornecimento no mercado interno é exigida a apresentação de notas fiscais, com a finalidade de atestar a entrega do produto final ao destinatário. No caso em tela, afigura-se inexeqüível o cumprimento de tal condição, tendo em vista que a autora é titular do drawback e, ao mesmo tempo, destinatária dos bens finais por fornecer.(...) Verificou-se, ainda, vícios no tocante ao financiamento externo, vez que o deferimento de ato concessório sem a cobertura da integralidade do fornecimento não é aceitável, pois caso o legislador quisesse condicionar a concessão do regime a um financiamento externo parcial, teria sido expresso nesse sentido (...)' Portanto, o regime de drawback tem peculiaridades e a revisão do ato administrativo foi oportuna, havendo indícios de fraude. Por fim, não tem razão a autora ao pretender, de forma sucessiva, a condenação da ré à reparação dos danos decorrentes da concessão e posterior desconsideração e anulação do benefício (em especial os custos relacionados com o levantamento dos recursos adicionais para pagamento dos tributos, o atraso nas obras e as multas cobradas) porque o regime especial de drawback pressupõe o atendimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso; ademais, como consta da inicial, a autora admite que foi orientada por uma empresa especializada em operações como essa. Dessarte, os pedidos são improcedentes, invertida a sucumbência. Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da autora e dar provimento aos apelos da União e à remessa oficial. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, acrescentou o Órgão julgador (e-STJ fls. 1.810/1.812): Retornaram os autos do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos por TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A, em decorrência da constatação de omissão nos aclaratórios anteriormente julgados. Em atenção ao teor da decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, a omissão diz respeito ao prazo decadencial contido no art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 (evento 57, DESPADEC5). Pois bem. A embargante sustenta que o vício a ser sanado por esta Corte 'diz respeito ao prazo decadencial contido no art. 54, § 2º, da Lei n.º 9.784/1999. Ao entender que a Administração não ficou inerte ante a instauração do processo administrativo n.º 52100.018341/2004-49, cujo objeto não era a anulação do ato, o v. acórdão não tratou de maneira clara e adequada a norma contida na Lei n.º 9.784/1999, assim como ignorou o entendimento jurisprudencial do E. STJ'. Argumenta que o DECEX, responsável pelo levantamento de informações sobre o ato, não tinha competência para a anulá-lo. A autoridade competente para tanto era a SECEX. No caso, a autora foi beneficiada pelo regime de drawback pelo Ato Concessório nº 1616-99/13-3, de 10-02-1999. No ano de 2001 ocorreu a abertura do PA nº 52100.007295/2001- 18/DECEX, com a finalidade de elaboração de informe técnico, em face do pedido de informação pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, sobre a regularidade de aplicação do regime fiscal de Drawback (evento 4, ANEXOSPET10, fls. 531-533). O Parecer Técnico DECEX/GEMEC-2001/036, emitido em 18-06-2000, concluiu pela anulação do Ato Concessório 1616-99/13-3, por conter vícios em sua origem e indícios de falsificação de documentos no curso do processo. O PARECER/MDIC/CONJURMDL nº 360, de 23 de setembro de 2003, reiterou pela instauração de procedimento administrativo visando a anulação do ato concessório e a abertura de sindicância investigatória destinada à apuração de eventuais faltas funcionais correlatas. Então, em 28-11-2003, foi expedida a Portaria nº 883, de 28 de novembro de 2003, emitida pelo Diretor do DECEX, determinando a instauração de processo administrativo para a anulação do Ato Concessório de Drawback nº 1616-99/13-3, de 10-02-1999 (evento 4, ANEXOSPET10, fl. 529). Na data de 30-08-2004 foi aberto o Processo Administrativo de nº 52100.018341/2004-49, que culminou com a Decisão nº 076/DECEX-2005, de 14-02-2005, declarando a nulidade do Ato Concessório 1616-99/13-3, com efeito retroativo à data de sua emissão (evento 4, ANEXOSPET13, fls.601-602). A decisão acima foi confirmada em sede recursal (revisão administrativa) na data de 27-04-2005 (Decisão nº 04/SECEX), com trânsito em julgado em 01 de junho de 2005 (Decisão n° 08/SECEX (evento 4, ANEXOSPET13, fls 633 e 637). A parte autora defende que operada a decadência, já que da prática do ato administrativo e a instauração do respectivo processo de anulação ter ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, pois, segundo ela, a anulação só poderia ter sido efetivada até o dia 10 de fevereiro de 2004. De fato, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, segundo o estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, que dispõe: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar- se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. No entanto, sem razão a parte autora, porque não transcorrido o lapso temporal de 05 anos para a convalidação do Ato Concessório emitido em 10-02-1999 (marco inicial). Isso porque a Portaria nº 883, de 28 de novembro de 2003, determinando a instauração de processo administrativo para a anulação do Ato Concessório de Drawback nº 1616-99/13-3, de 10-02-1999, atrai a aplicação da ressalva contida no parágrafo 2º do at. 54 da Lei nº 9.784/1999, qual seja, o "exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". Anoto que a Portaria nº 883 - fato impeditivo do transcurso do prazo decadencial - foi expedida pelo Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior-DECEX, portanto, trata-se de autoridade administrativa com poder/competência de decidir sobre a legalidade do ato administrativo Sendo assim, não se operou a decadência. Igualmente não procede a alegação que o DECEX, responsável pelo levantamento de informações sobre o ato, não detinha competência para a anular o ato, pois não há óbice que o referido órgão forneça as informações solicitadas, e na eventualidade da instauração de processo administrativo profira a decisão. Em face do indeferimento, é apresentado recurso ao Diretor do DECEX, que é a primeira instância recursal. Caso não haja resolução, o expediente deve ser enviado, de ofício, à autoridade hierarquicamente superior, portanto, à Secretária de Comércio Exterior SECEX - segunda instância recursal. Desse modo ocorreu o procedimento administrativo no presente caso. Por fim, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem modificação do resultado do julgado. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.646.468/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTES E FIOS. REMUNERAÇÃO EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas indicadas como omitidas (fls. 893-902) não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. V - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - Tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017). [...] XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.604.913/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022). Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e, por conseguinte, deve-se concluir pela ausência de negativa de prestação jurisdicional. A‎ ‎recorrente‎ alega que "não era competência da Receita Federal ou do DECEX, que foram responsáveis pelo levantamento de informações sobre o ato, de anulá-lo. A autoridade competente para tanto era a SECEX, que inclusive instaurou o processo administrativo n. 52100.018341/2004-49 contra a recorrente com essa finalidade" (e-STJ fl. 1.843). No entanto, não aponta o‎ ‎dispositivo‎ ‎de‎ ‎lei‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎teria‎ ‎transgredido. Como se sabe, nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎apontar‎ ‎o‎ ‎dispositivo‎ ‎legal‎ ‎violado‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎incidindo‎ ‎na‎ ‎hipótese,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎284‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1.625.350/DF,‎ ‎de‎ ‎minha‎ ‎relatoria,‎ Primeira Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎28/04/2020,‎ ‎DJe‎ ‎07/05/2020). Ao afastar a decadência com base no art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999, o Tribunal de origem atuou em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual se considera exercido o direito de anular ato administrativa qualquer medida nesse sentido praticado pela autoridade. Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INTUITO DE SOBREPOSIÇÃO INDEVIDA DE GRAUS HIERÁRQUICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual configura-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, não se devendo falar em decadência administrativa com a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.012.703/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TAIFEIROS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa art. 1.022 do CPC/2015. 2. Configura-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, não se devendo falar em decadência administrativa com a instauração de processo administrativa para apurar eventual irregularidade. Precedentes. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.005.968/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.). Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Por fim, no tocante à suscitada ofensa ao art. 5º da Lei n. 8.032/1990 rever o entendimento do Tribunal a quo quanto à ausência de preenchimento dos requisitos legais para usufruir do regime de drawback, em contraposição ao que restou consignado no voto condutor do julgado, demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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