Recurso Especial 0802520-53.2023.4.05.8200 - STJ

Recurso Especial 0802520-53.2023.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2201009/PB (2025/0074494-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 ILO DIEHL DOS SANTOS - RS052096 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 MARCIO HENRIQUE CESAR PRATA - DF052545 ARTUR RODRIGUES LIMA TELES - DF061458 DOUGLAS BARROS SANTANA - DF075178 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 15:34

Documento (Certidão)

06/03/2026, 15:15

Publicação

06/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2201009/PB (2025/0074494-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 ILO DIEHL DOS SANTOS - RS052096 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 MARCIO HENRIQUE CESAR PRATA - DF052545 ARTUR RODRIGUES LIMA TELES - DF061458 DOUGLAS BARROS SANTANA - DF075178 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2026, 10:51

Protocolo de Petição

04/02/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:01

Protocolo de Petição

18/12/2025, 17:43

Publicação

18/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201009/PB (2025/0074494-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 ILO DIEHL DOS SANTOS - RS052096 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 MARCIO HENRIQUE CESAR PRATA - DF052545 ARTUR RODRIGUES LIMA TELES - DF061458 DOUGLAS BARROS SANTANA - DF075178 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 14:50

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no REsp 2201009/PB (2025/0074494-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 ILO DIEHL DOS SANTOS - RS052096 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 MARCIO HENRIQUE CESAR PRATA - DF052545 ARTUR RODRIGUES LIMA TELES - DF061458 DOUGLAS BARROS SANTANA - DF075178 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Por meio de petição protocolizada em 25/11/2025, A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA manifesta sua oposição ao julgamento virtual do agravo interno constante às e-STJ fls. 492/518, a se iniciar em 09/12/2025, com pedido de destaque para inclusão do feito em pauta de sessão presencial, a fim de possibilitar a realização de sustentação oral. Alega que o acolhimento do pleito se justifica pela relevância jurídica da temática em debate nos autos e a novidade da questão jurídica levantada pela requerente em seu recurso, "que envolve a correta interpretação do regime fiscal instituído pelos arts. 28, 28-A e 30 da Lei nº 11.196/2005 após as alterações promovidas pela Lei nº 13.241/2015, especialmente no que tange à inexistência de alíquotas aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após 31/12/2016, o que torna inviável a cobrança das contribuições em respeito ao princípio da legalidade estrita (arts. 97 e 108, §1º, do CTN)" É o breve relato. Dispõem os arts. 10, II, e 11, caput, e §§ 1ºe 2º, da Resolução STJ/GP n. 3, de 15/01/2025: Art. 10. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. [...] Art. 11. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. § 1º O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando-se protocolo de recebimento e andamento processual. § 2º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio e/ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato da Presidência do Tribunal, sob pena de ser desconsiderado. [...] No presente caso, todavia, os motivos apresentados pela parte requerente não se mostram suficientes para justificar a retirada do presente feito da pauta de julgamento em ambiente virtual que se iniciará em 09/12/2025. Isso porque é possível sustentação oral em julgamento virtual de agravo interno manejado contra decisão proferida no exame de recurso especial, a ser realizada em conformidade com o procedimento previsto no art. 11 da citada resolução. Ademais, o julgamento eletrônico do recurso não impede uma análise acurada pelos ministros integrantes do respectivo Órgão julgador, visto que, nos moldes do art. 184-E, parágrafo único, do RISTJ, terão o prazo de sete dias corridos para decidir, sendo certo, ainda, que poderão se manifestar pela não concordância com essa modalidade de julgamento (art. 184-F, § 2º, do RISTJ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201009/PB (2025/0074494-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: A2 COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 ILO DIEHL DOS SANTOS - RS052096 TIAGO CONDE TEIXEIRA - DF024259 MARCIO HENRIQUE CESAR PRATA - DF052545 ARTUR RODRIGUES LIMA TELES - DF061458 DOUGLAS BARROS SANTANA - DF075178 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por A2 COMÉRCIO ATACADISTA DE ELETRÔNICOS LTDA., com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 197/198): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDA DE PRODUTOS EL E TRÔNICOS. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NA LEI Nº 11.196/2005. REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO PELA MP Nº 690/2015. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.241/2015. ALÍQUOTAS INTEGRAIS DESDE 01/01/2016. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela sociedade A. C. A. E. em face de sentença que, considerando que o favor fiscal concedido à impetrante (alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre venda de equipamentos de informática reduzidas a zero, nos termos da Lei nº 11.196/2005) poderia ser suprimido por lei a qualquer tempo, denegou a segurança pleiteada. 2. O presente mandado de segurança foi ajuizado em 11/04/2023, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica válida que permita a cobrança de PIS e COFINS relativamente aos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, após o ano de 2016, assim como do direito de compensar os valores pagos indevidamente, a partir de 01/01/2019. A impetrante argumenta que, nos termos do art. 28-A da Lei nº 11.196/2005, com redação dada pela Lei nº 13.241/2015, o legislador quis tributar integralmente o ano de 2016; logo, a partir de 01/01/2017, retorna-se ao status anterior, ou seja, alíquota zero (não incidência); ademais, depois da Lei nº 13.241/2015, não haveria previsão legal quanto à alíquota de PIS e COFINS incidentes sobre a venda dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005. 3. Até a redação dada pela MP nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, a receita da venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005 ficava sujeita a alíquota zero de PIS e COFINS; benefício fiscal concedido até 31/12/2018. Empós, com o advento da MP nº 690/2015, foram revogados os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005; ou seja, deixou de existir no ordenamento jurídico o benefício fiscal ora em debate. Na conversão da medida provisória em lei, Lei nº 13.241/2015, permaneceu revogado apenas o inciso II do art. 30 da Lei nº 11.196/2005 (que estabelecia o limite temporal para o benefício fiscal); os arts. 28 e 29 passaram a vigorar com alterações e foi introduzido na norma o art. 28-A (dispositivo que passou a tratar do limite temporal do benefício). 4. Quanto à venda dos produtos listados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, até antes da MP nº 690/2015, gozavam da alíquota zero de PIS e COFINS, benefício concedido até 31/12/2018. Com a entrada em vigor da MP nº 690/2015, o benefício fiscal deixou de estar expressamente previsto no ordenamento. Depois da Lei nº 13.241/2015, restou expressamente estabelecida a aplicação da alíquota integral do PIS e da COFINS, entre 01/01/2016 até 31/12/2016. 5. O TRF5 rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 13.241/2015, que revogou o inciso II do art. 30 da Lei nº 11.196/2005. O Pleno do Tribunal entendeu que a alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes, não podendo haver a extensão da proteção legal de que goza a isenção para a alíquota zero; isso porque a alíquota zero, diferentemente da isenção, é um benefício fiscal que tem uma razão de ser e em um caráter temporário, notadamente com a preocupação de incentivar o empreendedorismo, de modo que sua revogação não significa desrespeito aos princípios constitucionais de natureza tributária. Precedentes do TRF5. 6. A alíquota zero das contribuições PIS e COFINS, quanto aos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, foi revogada, de modo que, desde 01/01/2016, as alíquotas devem ser aplicadas integralmente. 7. Como não existe regramento que conceda tal benefício ao contribuinte depois de 31/12/2016, não há pagamento indevido a ser repetido. As novas redações dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, dadas pela Lei nº 13.241/2015, não asseguraram, nem de longe, a alíquota zero depois de 31/12/2016. 8. O que a impetrante objetiva é fazer uma interpretação extensiva da disposição do art. 28-A da Lei nº 11.196/2005, para dela extrair que, quando a lei fala em alíquota integral até 31/12/2016, está determinando alíquota zero depois desta data. Mas não é isso o que a lei estabelece. Logo, como não existe, para os fatos geradores depois de 31/12/2016, lei especial que trate das alíquotas de PIS e COFINS na venda dos produtos eletrônicos, permanecem integralmente válidas as alíquotas estabelecidas pela lei geral (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. 9. Apelação improvida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 281/282). A recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, II, do CPC, 28, 28-A, 30 da Lei n. 11.196/2005, 2º da LINDB, e dos arts. 97, I, II e IV, e 101 do CTN. Sustenta a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo provocada, a Corte de origem não se manifestou sobre "a correlação entre o presente caso concreto e a fundamentação observada naqueles identificados” (e-STJ fl. 309). No mérito, alega: “o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento com base em interpretação equivocada dos trâmites legislativos que culminaram na vigente redação conferida à Lei n. 11.196/2005, tendo em vista que, ao tratar do art. 12 da Lei n° 13.241/2015, entendeu que a revogação do art. 30, II, da Lei n. 11.196/2015 confirmara o encerramento antecipado do benefício fiscal intentado pela MP n. 690/2015. Nesse sentido, o decisum acabou por desconsiderar que a referida revogação, na realidade, teve justamente propósito oposto àquele originariamente pretendido pela MP n. 690/2015” (e-STJ fls. 314/315). Contrarrazões às e-STJ fls. 394/405. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 410). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 467/473). Passo a decidir. O apelo nobre origina-se de mandado de segurança no qual a recorrente busca o direito de continuar a gozar do incentivo fiscal relativo ao Programa de Inclusão Digital (PID), instituído pela Lei n. 11.196/2005, também denominada "Lei do Bem", que estabeleceu alíquota zero para a Contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo dos produtos que menciona, até 31/12/2018, conforme prorrogação conferida pela Lei n. 13.097/2015, incentivo que, por força do art. 9º da Medida Provisória n. 690/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.241/2015, foi extinto de forma prematura, em 31/12/2016, cuja segurança foi denegada no primeiro grau de jurisdição. Interposta apelação, essa foi desprovida pela Corte de origem, com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 192/195): Para melhor deslinde da controvérsia, vejamos a evolução legislativa da Lei nº 11.196/2005, no que toca à matéria e período em debate. Até a redação dada pela MP nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, a receita da venda a varejo dos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005 ficava sujeita a alíquota zero de PIS e COFINS; benefício fiscal concedido até 31/12/2018. Confira-se: (...) Empós, com o advento da MP nº 690/2015, foram revogados os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005; ou seja, deixou de existir no ordenamento jurídico o benefício fiscal ora em debate. Na conversão da medida provisória em lei, Lei nº 13.241/2015, permaneceu revogado apenas o inciso II do art. 30 da Lei nº 11.196/2005 (que estabelecia o limite temporal para o benefício fiscal); os arts. 28 e 29 passaram a vigorar com alterações e foi introduzido na norma o art. 28-A (dispositivo que passou a tratar do limite temporal do benefício). Confira-se como ficou a nova redação da Lei nº 11.196/2005: (...) Ou seja, quanto à venda dos produtos listados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, até antes da MP nº 690/2015, gozavam da alíquota zero de PIS e COFINS, benefício concedido até 31/12/2018. Com a entrada em vigor da MP nº 690/2015, o benefício fiscal deixou de estar expressamente previsto no ordenamento. Depois da Lei nº 13.241/2015, restou expressamente estabelecida a aplicação da alíquota integral do PIS e da COFINS, entre 01/01/2016 até 31/12/2016. Sobre a matéria, o TRF5 rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 13.241/2015, que revogou o inciso II do art. 30 da Lei nº 11.196/2005. O Pleno do Tribunal entendeu que a alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes, não podendo haver a extensão da proteção legal de que goza a isenção para a alíquota zero; isso porque a alíquota zero, diferentemente da isenção, é um benefício fiscal que tem uma razão de ser e em um caráter temporário, notadamente com a preocupação de incentivar o empreendedorismo, de modo que sua revogação não significa desrespeito aos princípios constitucionais de natureza tributária (Processo 0803616-41.2016.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, julgado em 06/11/2019). É verdade que, na mencionada demanda, o STJ deu provimento ao recurso especial do particular, destacando a impossibilidade de cessação antecipada da alíquota zero, em razão da violação ao disposto no art. 178 do CTN. Contudo, o entendimento quanto à possibilidade de revogação da alíquota zero antes do prazo final dado pela última prorrogação é uníssono no TRF5, o qual acompanho. Precedentes: Processo 0800014-86.2023.4.05.8303, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 31/10/2023; Processo 0808556-57.2022.4.05.8100, Quinta Turma, Relator Desembargadora Federal Convocada Danielle Farias Rabelo Leitão Rodrigues, julgado em 02/10/2023; Processo 0800529-52.2022.4.05.8402, Sexta Turma, Relator Desembargadora Federal Rodrigo Antonio Tenório Correia da Silva, julgado em 25/04/2023; Processo 0815586-62.2021.4.05.8300, Segunda Turma, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 18/10/2022. Portanto, a alíquota zero das contribuições PIS e COFINS, quanto aos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, foi revogada, de modo que, desde 01/01/2016, as alíquotas devem ser aplicadas integralmente. Registre-se que, como não existe regramento que conceda tal benefício ao contribuinte depois de 31/12/2016, não há pagamento indevido a ser repetido. As novas redações dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, dadas pela Lei nº 13.241/2015, não asseguraram, nem de longe, a alíquota zero depois de 31/12/2016. O que a impetrante objetiva é fazer uma interpretação extensiva da disposição do art. 28-A da Lei nº 11.196/2005, para dela extrair que, quando a lei fala em alíquota integral até 31/12/2016, está determinando alíquota zero depois desta data. Mas não é isso o que a lei estabelece. Logo, como não existe, para os fatos geradores depois de 31/12/2016, lei especial que trate das alíquotas de PIS e COFINS na venda dos produtos eletrônicos, permanecem integralmente válidas as alíquotas estabelecidas pela lei geral (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003. Pois bem. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. É o que se extrai do seguinte trecho do voto condutor do acórdão proferido nos aclaratórios (e-STJ fl. 279): No caso concreto, o acórdão embargado destacou que, quanto à venda dos produtos listados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, até antes da MP nº 690/2015, gozavam da alíquota zero de PIS e COFINS, benefício concedido até 31/12/2018; com a entrada em vigor da MP nº 690/2015, o benefício fiscal deixou de estar expressamente previsto no ordenamento. De maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis entre si, o órgão colegiado ressaltou que TRF5 rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 13.241/2015, que revogou o inciso II do art. 30 da Lei nº 11.196/2005. Registrou que o Pleno do Tribunal entendeu que a alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes, não podendo haver a extensão da proteção legal de que goza a isenção para a alíquota zero; isso porque a alíquota zero, diferentemente da isenção, é um benefício fiscal que tem uma razão de ser e em um caráter temporário, notadamente com a preocupação de incentivar o empreendedorismo, de modo que sua revogação não significa desrespeito aos princípios constitucionais de natureza tributária. Salientou que o entendimento quanto à possibilidade de revogação da alíquota zero antes do prazo final dado pela última prorrogação é uníssono no TRF5. Concluiu que a alíquota zero das contribuições PIS e COFINS, quanto aos produtos elencados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, foi revogada, de modo que, desde 01/01/2016, as alíquotas devem ser aplicadas integralmente. Frisou que, como não existe regramento que conceda tal benefício ao contribuinte depois de 31/12/2016, não há pagamento indevido a ser repetido; as novas redações dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, dadas pela Lei nº 13.241/2015, não asseguraram, nem de longe, a alíquota zero depois de 31/12/2016. Pontuou, ainda, que a impetrante objetiva fazer uma interpretação extensiva da disposição do art. 28-A da Lei nº 11.196/2005, para dela extrair que, quando a lei fala em alíquota integral até 31/12/2016, está determinando alíquota zero depois desta data; mas não é isso o que a lei estabelece. Enfatizou que, como não existe, para os fatos geradores depois de 31/12/2016, lei especial que trate das alíquotas de PIS e COFINS na venda dos produtos eletrônicos, permanecem integralmente válidas as alíquotas estabelecidas pela lei geral (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003). Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). Em relação ao mérito, o recurso especial merece ser provido. Essa Corte Superior firmou a compreensão de que o prematuro encerramento do Programa de Inclusão Digital (PID), instituído pela Lei n. 11.196/2005, denominada "Lei do Bem", que estabeleceu alíquota zero para a Contribuição ao PIS e à COFINS incidente sobre a receita bruta de vendas a varejo de produtos de informática, ensejou para todos vulneração ao art. 178 do CTN, de modo que se deve assegurar, aos contribuintes envolvidos no PID, a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal revogado. Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NATUREZA CONSTITUCIONAL. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL (PID). PIS E COFINS. ALÍQUOTA 0 (ZERO). "LEI DO BEM". DESONERAÇÃO FISCAL ONEROSA E POR PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO PREMATURA. EXISTÊNCIA. 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. O Programa de Inclusão Digital (PID) instituído pela Lei n. 11.196/2005, denominada "Lei do Bem", que estabeleceu alíquota 0 (zero) da Contribuição ao PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta de vendas a varejo de produtos de informática até 31/12/2018, conforme prorrogação dada pela Lei n. 13.097/2015 foi prematuramente revogado, em 31/12/2016, pela Medida Provisória n. 690/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.241/2015. 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento de 08/06/2021, nos autos dos REsps 1.725.452/RS, 1.849.819/PE e 1.845.082/SP, reconhecendo ofensa ao art. 178 do CTN pela revogação prematura da desoneração fiscal onerosa e por prazo certo em tela, assegurou, por maioria de votos, aos contribuintes atacadistas e varejistas que foram beneficiados pelo Programa de Inclusão Digital (PID), o direito de usufruir do incentivo fiscal até 31/12/2018, conforme previsto na Lei n. 13.097/2015. Ressalva do ponto de vista do relator. 5. Agravo interno provido em parte. (AgInt no REsp n. 1.833.502/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 (“LEI DO BEM”). PREMATURA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VULNERAÇÃO DA NORMA QUE DÁ CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO DA CONFIANÇA) NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 544/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II – Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao resultado prático do alívio fiscal. III – À luz de tal norma, não alcança o varejista a revogação prevista no art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n. 13.241/2015), dispositivo que antecipa, em três exercícios, o derradeiro dia da redução a zero, por prazo certo, das alíquotas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta das alienações dos produtos especificados na Lei n. 11.196/2005 (“Lei do Bem”). IV - A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores, traduzindo inegável restrição à liberdade empresarial, especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse cenário, revela a contrapartida da Recorrente diante da ação governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais, pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio daquele ônus – a diminuição do lucro –, impondo-se a imediata readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa conformação empresarial durante o longo período de vigência do incentivo. V - A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo CTN, deve ser homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-fé do contribuinte, que aderiu à política fiscal de inclusão social, concebida mediante condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos. Consistindo a previsibilidade das consequências decorrentes das condutas adotadas pela Administração outro desdobramento da segurança jurídica, configura ato censurável a prematura extinção do regime de alíquota zero, após sua prorrogação para novos exercícios, os quais, somados aos períodos anteriormente concedidos, ultrapassam uma década de ação indutora do comportamento dos agentes econômicos do setor, inclusive dos varejistas, com vista a beneficiar os consumidores de baixa renda. VI - A açodada cessação da incidência da alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins, vulnera o art. 178 do CTN, o qual dá concretude ao princípio da segurança jurídica no âmbito das isenções condicionadas e por prazo certo (Súmula n. 544/STF). VII - Recurso Especial provido, nos termos expostos. (REsp 1.725.452/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS. ARTS. 28 E 30, AMBOS DA LEI N. 11.195/2005. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. (...) VII - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela vedação da revogação do benefício fiscal de alíquota zero de PIS e COFINS antes de seu prazo final, com fundamento no art. 178 do CTN, porquanto a exoneração foi concedida por prazo certo e de forma onerosa e condicionada. Assegurou-se, portanto, aos contribuintes envolvidos no Plano de Inclusão Digital, a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal revogado. (AgInt no REsp n. 1.731.073/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.854.392/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.) VIII - O entendimento ora exposto foi igualmente adotado nas decisões monocráticas proferidas no REsp 1.958.984/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 5/9/2022; REsp 1.768.384/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1º/9/2022; REsp 1.987.675/SP, Ministro relator Herman Benjamin, DJe 27/06/2022. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1.658.638/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. "LEI DO BEM". INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A parte recorrente aponta violação ao artigo 178 do Código Tributário Nacional. Sustenta que a redução da alíquota a zero, no caso em que a exoneração é condicionada e feita por prazo certo, tem os mesmos efeitos jurídicos que a isenção, qual seja: não exigir o tributo. Dessa forma, advoga que é possível, por analogia, aplicar a regra prevista no art. 178 do CTN, que estabeleceu a fruição de benefício, por prazo certo e determinado, de alíquota zero do PIS e da COFINS, referente ao Programa de Inclusão Digital (PID), disposto nos arts. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005. O prazo da alíquota zero foi prorrogado pelo art. 5º da Lei n. 13.097/2015, até 31.12.2018. Contudo, por meio do art. 9º da Medida Provisória 690/15, posteriormente convertida na Lei 13.241/15, o benefício foi extinto de forma prematura em 31.12.2016. Afirma que possui direito ao benefício até 31.12.2018. 2. O Supremo Tribunal Federal, em caso similar, ao julgar o RE 1.124.753, entendeu que a matéria em análise é de cunho infraconstitucional. Em acórdão publicado em 23.3.2022, decidiu-se que "a questão da revogação da alíquota zero do PIS e da COFINS incidente sobre a venda de aparelhos de informática concedida pela chamada 'Lei do Bem' foi analisada apenas sob a ótica do artigo 178 do Código Tributário Nacional. (...) Entendo, portanto, que é de se aplicar o art. 1.033 do CPC a fim de determinar a remessa dos autos ao eg. Superior Tribunal de Justiça, a fim de que o tema seja analisado sob a ótica infraconstitucional." Dessa forma, deve esta Corte Superior apreciar o mérito recursal. DA INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO SOB CONDIÇÃO ONEROSA E POR PRAZO CERTO: VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN 3. A matéria em questão possui peculiaridades: verifica-se que, além da alíquota zero ter sido instituída por prazo certo, as condições fixadas pela lei para a fruição da exoneração tributária possuem caráter oneroso. Isso porque a Medida Provisória n. 535/2011, convertida na Lei n. 12.507/2011, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 28 da Lei 11.196/2005, no qual se requer inserção, nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista, da expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que o aprova. 4. A exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero. Houve, assim, quebra da previsibilidade e confiança, o que ocasiona violação à segurança jurídica em relação aos contribuintes que tiveram que se adequar às normas do Programa de Inclusão Digital. Portanto, ficou violado o art. 178 do Código Tributário Nacional, ainda que, na matéria em questão, trate-se de revogação de alíquota zero. 5. Constata-se a onerosidade, também, ao haver previsão na lei (art. 28, §1º, da Lei 11.196/2005, regulamentado pelo art. 2º, do Decreto 5.602/2005) de que para a fruição da alíquota zero o contribuinte se submetia a um limite de preço para a venda de seus produtos. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que o gozo da alíquota zero pelos varejistas demandou contrapartidas, condições, e que ela foi onerosa, de modo que, em relação a suas atividades, não se consideram válidas as disposições contidas no art. 9º da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei 11.196/2005. Houve, portanto, violação do art. 178 do CTN, de modo que deve ser assegurado aos contribuintes envolvidos no Plano de Inclusão Digital a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal revogado. A propósito: AgInt no AgInt no REsp 1.854.392/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2021, REsp 1.725.452/RS, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/6/2021 e REsp 1.845.082/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/6/2021. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial conhecido para dar-lhe provimento. (REsp 1.987.675/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Verifico que a Corte de origem, no caso, adotou conclusão contrária à orientação jurisprudencial do STJ, motivo por que o recurso especial deve ser provido, no ponto, para declarar o direito de o contribuinte usufruir do benefício de alíquota zero do PIS e da COFINS, estabelecido nos arts. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005, pelo prazo previsto no art. 5º da Lei n. 13.097/2015, qual seja, até 31/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de declarar o direito de o contribuinte usufruir do benefício de alíquota zero do PIS e da COFINS, estabelecido nos arts. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005, pelo prazo previsto no art. 5º da Lei n. 13.097/2015, qual seja, até 31/12/2018. Declaro, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic, a partir de cada pagamento. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

11/06/2025, 00:00

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