Petição 0002838-87.2017.8.16.0004 - STJ

Petição 0002838-87.2017.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:13

Publicação

22/08/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 18126/PR (2023/0442147-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALOCIR GOMES DOMICIANO REQUERENTE: LAERCIO LEITE SANTANA REQUERENTE: BOLIVAR NUNES RODRIGUES REQUERENTE: ROSELI GUILHERME GOMES DOS SANTOS REQUERENTE: LAERCIO MAZUCO REQUERENTE: JOSE OSMAIR ZATORSKI REQUERENTE: JAIR JOSE FERREIRA REQUERENTE: JOAO PEDRO PEREIRA NETO REQUERENTE: WAGNER GOMES FABIANO REQUERENTE: DEUSDEDIT FERMINO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MÉRCIA REGINA DE OLIVEIRA - PR017539 OSWALDO DOS SANTOS JÚNIOR - PR021877 JOSÉ CHIEZI DE OLIVEIRA - PR005411 REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por ALOCIR GOMES DOMICIANO E OUTROS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 171.219/SC, proferido pela Segunda Turma; b) REsp n. 1.324.482/SP proferido pela Terceira Turma, entre outros julgados. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso

19/08/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 18126/PR (2023/0442147-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALOCIR GOMES DOMICIANO REQUERENTE: LAERCIO LEITE SANTANA REQUERENTE: BOLIVAR NUNES RODRIGUES REQUERENTE: ROSELI GUILHERME GOMES DOS SANTOS REQUERENTE: LAERCIO MAZUCO REQUERENTE: JOSE OSMAIR ZATORSKI REQUERENTE: JAIR JOSE FERREIRA REQUERENTE: JOAO PEDRO PEREIRA NETO REQUERENTE: WAGNER GOMES FABIANO REQUERENTE: DEUSDEDIT FERMINO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MÉRCIA REGINA DE OLIVEIRA - PR017539 OSWALDO DOS SANTOS JÚNIOR - PR021877 JOSÉ CHIEZI DE OLIVEIRA - PR005411 REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 17:18

Distribuição (competência exclusiva)

12/08/2025, 16:30

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 15:58

Documento (Certidão)

12/08/2025, 15:57

Mudança de Classe Processual

12/08/2025, 15:55

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 18126/PR (2023/0442147-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ALOCIR GOMES DOMICIANO REQUERENTE: LAERCIO LEITE SANTANA REQUERENTE: BOLIVAR NUNES RODRIGUES REQUERENTE: ROSELI GUILHERME GOMES DOS SANTOS REQUERENTE: LAERCIO MAZUCO REQUERENTE: JOSE OSMAIR ZATORSKI REQUERENTE: JAIR JOSE FERREIRA REQUERENTE: JOAO PEDRO PEREIRA NETO REQUERENTE: WAGNER GOMES FABIANO REQUERENTE: DEUSDEDIT FERMINO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: MÉRCIA REGINA DE OLIVEIRA - PR017539 OSWALDO DOS SANTOS JÚNIOR - PR021877 JOSÉ CHIEZI DE OLIVEIRA - PR005411 REQUERIDO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por ALOCIR GOMES DOMICIANO E OUTROS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 171.219/SC, proferido pela Segunda Turma; b) REsp n. 1.324.482/SP proferido pela Terceira Turma, entre outros julgados. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerentes: LAERCIO LEITE SANTANA BOLÍVAR NUNES RODRIGUES JOSE ZATORSKI ALOCIR GOMES DOMICIANO JOÃO PEDRO PEREIRA NETO ROSELI GUILHERME LAÉRCIO MAZUCO DEUSDETID FERMINO DE OLIVEIRA WAGNER GOMES FABIANO JAIR JOSÉ FERREIRA Requerido: ESTADO DO PARANÁ ALOCIR GOMES DOMICIANO E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram em suas razões violação: a) dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, aduzindo que “As Decisões precisam ser aperfeiçoadas, em especial, na parte do tempo de desvio de função, ou seja, que deveria ser enquanto perpetuar a presente situação seria devido a isonomia salarial daqueles que estão na ativa até os dias atuais, ou até sua aposentação, ou, ainda, enquanto durar o referido desvio” (mov. 1.1, fls. 10); b) do artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que “a parte requerida, ora recorrida, não logrou êxito em nenhum dos pontos apontados em sua contestação, nem nas suas razões de apelação, muito menos, nas contrarrazões. Entretanto, foram agraciados por sucumbência relativa a condenação dos autores os quais lograram êxito em provar seu desvio de função, o que, ensejaria a exclusão destes em pagar o ônus sucumbêncial no importe de 50% das custas e honorários sucumbenciais para parte recorrida em R$ 5.000,00, o que afronta o que dita o artigo 85 do CPC” (mov. 1.1, fl. 13); Preliminarmente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais. Sobre os temas em análise, decidiu o Colegiado que: “A seu turno, os autores interpuseram apelação (seq. 54.1), pleiteando, em síntese, “seja conhecido e provido o presente recurso com a consequente reforma da decisão para que seja reconhecido o desvio de função dos recorrentes, sendo determinada a imediata aplicação dos vencimentos relativos a sua atividade profissional, os dos Agentes Fazendários “A”, mantendo, esta, até sua aposentadoria, já que todos desempenham e sempre desempenharam as atribuições do cargo anterior de Agente Profissional (QPPE) e atualmente com AF “A”.”, conforme Decreto 9788, bem como, o direito ao recebimento dos valores atrasados relativos aos últimos 5 (cinco) anos de efetivo exercício.”, bem como para que “seja revista a condenação sucumbencial imposta, isentando os recorrentes/apelantes da condenação imposta, aplicando esta, integralmente a parte apelada/recorrida que tornou-se vencida na demanda.” A respeito, entretanto, bem decidiu a sentença: “A inicial, porém, não pede o reenquadramento. Logo, não há que se cogitar de prescrição do fundo de direito, que, de fato, existiria caso se quisesse questionar o enquadramento realizado pelas Leis nº 13.757/2002 e nº 13.803/2002. Incide, pois, a prescrição quinquenal, contada na base de 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32). [...] Os documentos dos movs. 1.7, 1.14, 1.20, 1.24, 1.33, 1.41, 1.48, 1.54, 1.61 e 1.68, redigidos pela chefia de cada um dos autores – e, portanto, produzidos pelo próprio réu -, dão conta de que, de fato, apesar do enquadramento como agente fazendário B (que equivalia a agente de execução), as tarefas desenvolvidas pelos autores correspondem a agente fazendário A (agente profissional). Logo, nos 5 (cinco) anteriores à propositura da ação (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, aqui aplicável nos moldes da Súmula nº 85 do STJ, porque não se trata de negativa do próprio direito pleiteado, mas de reação de trato sucessivo), até a data em que redigidos os documentos mencionados – última data em que se comprovou a ocorrência do desvio de função -, fazem jus às diferenças salariais. - Reconhecimento de desvio de função até a aposentadoria O desvio de função é ilícito administrativo e, como tal, não deve persistir, sobretudo com chancela judicial. Além disso, eventual pagamento de diferença somente pode ser deferido se e nos períodos efetivamente demonstrados. Logo, não há que se acolher o pleito neste particular. ” De fato, aqui somente se está a tratar do recebimento dos valores pecuniários devidos em decorrência de uma situação fática irregular e não de pedido voltado contra os enquadramentos realizados pelas Leis nº 13.757/2002 e nº 13.803/2002. A lide, tal como posta pelos autores e dirimida pela sentença, apenas versa sobre o pagamento de diferenças pelo desvio de função. E, nessa toada, apenas restou comprovada a ocorrência de tal irregularidade em um período passado (conforme docs. 1.7, 1.14, 1.20, 1.24, 1.33, 1.41, 1.48, 1.54, 1.61 e 1.68, declarações da chefia de cada um dos autores), e não sobre algum período posterior à data em que foram firmadas as referidas declarações comprobatórias; quanto menos, até a data de uma futura e eventual aposentadoria de cada um dos autores, abrangendo período que sequer se passou. Desse modo, a sentença recorrida deve ser mantida, sem necessidade de alterações em sede de reexame ou nos consectários legais, adequadamente fixados, bem como nos honorários, cuja fixação foi bem realizada por arbitramento (art. 85, § 8º, CPC), em R$ 5.000,00 para os autores e no mesmo valor para o réu, com a divisão das custas entre o polo ativo e passivo da demanda, sendo adequadamente considerada, assim, a sucumbência recíproca. Quanto à proporcionalidade da sucumbência, aliás, bem ponderou o réu em contrarrazões: “Em relação ao segundo ponto do apelo apresentado pelos Autores, fácil é ver que a alegação de que não teriam sucumbido foge a realidade. A uma, porque... interpuseram recurso visando modificar parte da sentença que lhes foi desfavorável, o que por si só demonstra que estes decaíram em parte do pedido. A duas, porque o fato de o desvio ser considerado até a data da última prova colacionada aos autos e não até a aposentadoria como requerido na inicial reflete a improcedência de parte dos seus pedidos, justificando e legitimando a proporcionalidade sucumbencial fixada pelo magistrado de piso. ” Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002838-87.2017.8.16.0004/2 Recurso: 0002838-87.2017.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial Diante do exposto, as apelações devem ser conhecidas e desprovidas, nos termos da fundamentação supra. “ (mov. 114.1, AP) – Grifou-se. Em sede de Embargos de Declaração, reiterou da seguinte forma: “Os embargos devem ser conhecidos, uma vez que tempestivos. No mérito, os presentes declaratórios devem ser rejeitados, porquanto ausentes os supostos vícios argumentativos apontados, sendo desnecessária, ainda, a revisitação e o prequestionamento da matéria, suficientemente fundamentada e esclarecida. (...) Entretanto, da leitura conjunta das razões apresentadas pelos embargantes e do acórdão embargado, surge a conclusão de que o que se busca através dos declaratórios em apreço é a rediscussão da matéria já enfrentada (período de tempo em que se considerou demonstrada a ocorrência de desvio de função), o que se revela defeso por meio da via recursal eleita. (...) Como se vê, o acórdão objurgado expôs, sem contradições, omissões ou obscuridades, os motivos que formaram o convencimento do colegiado acerca da questão em comento, restando que o embargante visa o reexame de matéria suficientemente esclarecida e superada, revelando mero inconformismo com a decisão prolatada. É dizer, se a parte entende que os fundamentos que embasaram a conclusão desta Câmara guardam imprecisão, ilegalidade ou injustiça, não há qualquer empecilho à impugnação do decisum perante as vias juridicamente adequadas, que, ao contrário dos embargos de declaração, poderiam oportunizar nova valoração e interpretação jurídica da matéria. (...) Ademais, cumpre anotar que, mesmo quando opostos com a finalidade específica de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos na eventualidade de ser demonstrada a existência de vício argumentativo, sendo desnecessário que a autoridade julgadora se manifeste, expressamente, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Diante do exposto, não havendo qualquer vício argumentativo a ser reconhecido no acórdão vergastado, voto, em conclusão, pela rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.“ (mov. 23.1, ED 2). No que concerne as razões recursais apresentadas quanto aos arts. 141 e 492 do CPC, denota-se que infirmar a conclusão do acórdão no sentido de que “apenas restou comprovada a ocorrência de tal irregularidade em um período passado (...) e não sobre algum período posterior à data em que foram firmadas as referidas declarações comprobatórias; quanto menos, até a data de uma futura e eventual aposentadoria de cada um dos autores, abrangendo período que sequer se passou” (mov. 114.1 – fls. 5-6, AP), necessariamente ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto a pleiteada distribuição do ônus sucumbencial, evidencia-se que igualmente encontra óbice na súmula supracitada, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “de que a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e o percentual delimitado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ“ (AgInt no AREsp n. 1.991.931/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.). Por fim, o dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, visto que não houve transcrição de qualquer julgado afim de que restasse demonstrada a divergência alegada. Nesse sentido, “A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea c do permissivo constitucional (...) exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações” (AgRg no REsp 1741568/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR95E/G1V23

09/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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