Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5375951-62.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5375951-62.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213369/MG (2025/0100443-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: FERNANDO JONAS APARECIDO DA SILVA ADVOGADOS: PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO - MG011010 ALEXANDRE SIMAO DE ARAUJO - MG076431 LEONARDO GONTIJO AZEVEDO - MG133300 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por FERNANDO JONAS APARECIDO DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Habeas Corpus nº 1.0000.24.537595-1/000). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente no dia 13/06/2024, denunciado e pronunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121 c/c art. 14, inc. II do Código Penal, porque (e-STJ fls 56 - 57): (...) No dia 8/6/2024, por volta das 2h00, no estabelecimento comercial denominado “Bar Cancun”, situado na Rua Goiás, esquina com Rua Pernambuco, Bairro Santa Alexandrina, nesta Cidade e Comarca de Lagoa da Prata, o agente Fernando Jonas Aparecido da Silva descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 em favor de sua ex-companheira Dafne Karen Cândido Alves. Consta também das inclusas peças de informação que, no mesmo dia e horário, na Rua Goiás, próximo ao número 263, Bairro Santa Alexandrina, nesta Cidade e Comarca, o agente Fernando Jonas Aparecido da Silva, com intenção de matar, por motivo torpe e com emprego de meio cruel, atentou contra a vida de sua ex-companheira Dafne Karen Cândido Alves, desferindo-lhe seis golpes com uma faca, causando-lhe os ferimentos descritos no exame de corpo de delito de f. 143/144, somente não ocasionando a morte da ofendida por circunstâncias alheias à vontade do denunciado. (...) Irresignada com a manutenção da prisão preventiva, dentre outros, a defesa impetrou o habeas corpus originário perante o Tribunal estadual, cuja ordem foi denegada, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 881): EMENTA: HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO TENTADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO VERIFICADO. 1. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar, bem como permanecendo presentes as circunstâncias que ensejaram a sua imposição, incabível a sua revogação ou mesmo a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. No presente recurso, a defesa alega, em síntese, que a decisão de pronúncia que entendeu pela manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação idônea e que não descreveu nenhum fato novo ou contemporâneo para justificar a manutenção da prisão. Argumenta, ainda, que a decisão do Tribunal incorreu em “reformatio in pejus”, em procedimento exclusivo da defesa, pois foram mencionados fatos novos que não foram abordados pelo juiz de 1° instância. Por fim, sustenta pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão para o recorrente. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com medidas alternativas diversas da prisão, se necessário. É o relatório, Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Busca-se, no presente recurso, a revogação da prisão preventiva do recorrente, acusado da suposta prática dos crimes previstos no art. 121 c/c art. 14, inc. II do Código Penal. A defesa questiona a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente na sentença de pronúncia, ao argumento de fundamentação inidônea e ausência de contemporaneidade. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Ainda, nos termos do § 3º do art. 413 do CPP, ao proferir sentença de pronúncia, "o juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código." Na sentença de pronúncia, a prisão cautelar do agente foi apenas mantida, nos seguintes termos (e-STJ fl. 848): Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois ele permaneceu preso durante toda a instrução processual e ainda estão presentes os requisitos que ensejaram a decretação de sua custódia cautelar. Consta do decreto inicial (e-STJ fl. 188): Mesmo após a efetiva intimação acerca da ordem de afastamento, noticiam os autos que o representado se aproximou da vítima em 08/06/2024. quando ela se encontrava no estabelecimento "Cancun Bar", importunando-a com o intento de retomar o relacionamento. Diante da negativa da vítima, a qual teria inclusive tentado acionar a Polícia Militar, o investigado a seguiu ao deixar o bar e desferiu diversos golpes de faca conta ela, resultando nas lesões descritas nos autos. Após desferir os golpes de faca, o investigado evadiu do local e não foi encontrado pela autoridade policial para prestar esclarecimentos, não tendo sido localizada a faca utilizada por ele para atingir a vítima. O descumprimento da ordem de afastamento foi noticiado pela prova testemunhal, bem como registrado pelas imagens de câmeras de segurança do estabelecimento em que a vítima foi abordada pelo ex-companheiro, conforme relatório de investigações acostado ao inquérito. Ao examinar a matéria, o Tribunal também manteve a custódia cautelar do paciente (e-STJ fls. 886 - 887): No caso em questão, a autoridade apontada como coatora, considerando presentes indícios suficientes de autoria e provas da existência do crime, indicou a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e da integridade física da vítima, sobretudo considerando a gravidade concreta do crime, ao passo que o paciente, embora devidamente intimado das medidas protetivas, atentou contra a vida da vítima, desferindo 05 (cinco) golpes com arma branca. Não obstante, o paciente evadiu do local da data dos fatos, tentando furta-se à responsabilização penal por seus atos. Nessa esteira, constata-se que a decisão que converteu o flagrante do paciente em prisão preventiva, bem como a sentença de pronúncia que manteve a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, estando lastreadas em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo falar em contrariedade ao que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, acrescenta-se que o caso merece maior atenção, sendo certo que em delitos desta natureza, é essencial resguardar a saúde física e psicológica da vítima, conforme determina o art. 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, além de assegurar que a instrução processual correrá de acordo com a lei, sem que haja ameaças ou coação por parte do autor contra a vítima. “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (...) § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.” De mais a mais, registro que não faz sentido permitir que o réu preso preventivamente durante quase toda a instrução processual aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se permanecem os motivos que ensejaram a segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, não detectada qualquer ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, impossível a concessão da ordem. Com tais fundamentos, DENEGO A ORDEM. No caso, como visto, a segregação cautelar foi decretada e mantida pelo Tribunal estadual para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e em razão da gravidade em concreto da conduta e periculosidade social do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa e pelo descumprimento das medidas protetivas anteriormente aplicadas. Segundo as decisões anteriores, após regularmente intimado da ordem de afastamento decorrente de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, o recorrente desconsiderou por completo a determinação judicial, tendo deliberadamente se aproximado da ex-companheira em ambiente público, importunando-a com o intuito de retomar a relação já encerrada. Diante da resistência da vítima e da tentativa desta de acionar a polícia, o paciente passou a persegui-la e, em tese, desferiu múltiplos golpes de faca, não logrando consumar o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, o que denota um agir extremamente violento e premeditado. Ademais, o descumprimento da ordem judicial de afastamento restou cabalmente demonstrado por meio de prova testemunhal e imagens de câmeras de segurança do local, conforme detalhado no relatório de investigação constante nos autos. Tal comportamento evidencia não apenas a gravidade concreta da conduta, mas também o desrespeito do paciente às instituições e às medidas judiciais impostas para resguardar a integridade da vítima, justificando, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a necessidade de manutenção da prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública e de preservação da eficácia das decisões judiciais. Nessa direção, entende o STF que “ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória” (HC 169166, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019). Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade. A posição é consonante, além disso, com o Supremo Tribunal Federal, o qual possui entendimento pacífico de que "permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação" (RHC n. 117.802/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 1º/7/2014). Não são necessários fatos novos para justificar a manutenção da prisão. O modus operandi dos delitos justifica a preservação da cautela, não havendo que se falar, assim, em falta contemporaneidade. A propósito, "o Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia. Precedentes. [...] (STF, HC n. 212647 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, Processo Eletrônico Dje-001 Divulg 9/1/2023 Public 10/1/2023), como ocorre, na espécie. Portanto, mostra-se legítima, no caso, a manutenção da prisão preventiva do paciente, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado, de oficio, por esta Corte Superior. Corroboram: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGENTE PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO STJ EM JULGAMENTO PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. PACIENTE PRONUNCIADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por manifestamente improcedente. 2. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Garantia da ordem pública. A a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do recorrente já foi reconhecida tanto pelo Tribunal de Justiça local quanto por esta Corte Superior, no julgamento do RHC 174.092/RS (trânsito em julgado certificado no dia 16/2/2023): os acusados, em superioridade numérica e armados, atraíram a vítima desarmada para o local do crime, onde foi brutalmente atacada. O papel do recorrente no crime teria sido, em tese, o de transportar os denunciados para o local onde se encontrava a vítima. Ao que tudo indica, o homicídio teria sido praticado em razão de desavenças envolvendo o tráfico de drogas. Prisão mantida na sentença de pronúncia, sem novos fundamentos, para resguardar a ordem pública. 3. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe fosse deferida a liberdade. 4. Excesso de prazo prejudicado. O agravante está preso desde dezembro/2021, trata-se de causa complexa, que envolve pluralidade de réus e a suposta prática de crimes graves, homicídio qualificado e associação criminosa. Os agentes foram encontram pronunciados em dezembro/2023 e pende de julgamento perante o Tribunal de Justiça local o recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nesse contexto, incidem ainda enunciados n. 21 e 52 de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" e "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no RHC n. 196.767/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FORNECEDOR DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NESSECIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A tese de insuficiência de prova da autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas - pois o réu foi condenado por se associar à corré e sua filha menor e habitualmente fornecer-lhes drogas em grande quantidade para venderem; e (ii) como forma de interromper as atividade do grupo criminoso. 5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. 6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 8. No que concerne ao pedido de extensão da liberdade provisória concedida à corré, verifica-se que o referido argumento não foi analisado pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 811.088/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Ademais, não houve um agravamento a situação jurídica do paciente por parte do Tribunal estadual, nem poderia, por se tratar de habeas corpus, ação de uso exclusivo da defesa. No caso, a Corte de Justiça, ao julgar o habeas corpus, limitou-se a reforçar os fundamentos que já embasavam a manutenção da prisão preventiva, sem alterar os elementos centrais da medida cautelar imposta, tampouco acrescentar novas restrições. A referência ao art. 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, no acórdão impugnado, não configura inovação indevida ou agravamento da medida, tratando-se apenas de argumento adicional a reforçar a adequação e necessidade da prisão, com base nos elementos já constantes dos autos. Não houve, portanto, emenda à decisão de primeiro grau que importasse em prejuízo ao réu, sendo incabível o reconhecimento de reformatio in pejus na espécie. Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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