Recurso Especial 2090661-54.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2090661-54.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:39

Publicação

04/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2178904/SP (2024/0405854-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MAP BUSINESS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA AGRAVANTE: LAELIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA OUTRO NOME: MAP AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA AGRAVANTE: ALESSANDRA PEREIRA MARCELINO ADVOGADO: EDINEI MINEIRO DOS SANTOS - SP228343 AGRAVADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA OUTRO NOME: A. P. MOLLER - MAERSK A/S ADVOGADOS: ROGERIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 JESSICA COSTA DA SILVA - SP444060 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:54

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2178904/SP (2024/0405854-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MAP BUSINESS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA AGRAVANTE: LAELIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA OUTRO NOME: MAP AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA AGRAVANTE: ALESSANDRA PEREIRA MARCELINO ADVOGADO: EDINEI MINEIRO DOS SANTOS - SP228343 AGRAVADO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA OUTRO NOME: A. P. MOLLER - MAERSK A/S ADVOGADOS: ROGERIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 JESSICA COSTA DA SILVA - SP444060 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178904/SP (2024/0405854-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MAP BUSINESS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA RECORRENTE: LAELIA SERVICOS INTEGRADOS LTDA OUTRO NOME: MAP AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA RECORRENTE: ALESSANDRA PEREIRA MARCELINO ADVOGADO: EDINEI MINEIRO DOS SANTOS - SP228343 RECORRIDO: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA OUTRO NOME: A. P. MOLLER - MAERSK A/S ADVOGADOS: ROGERIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 JESSICA COSTA DA SILVA - SP444060 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAP AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., MAP BUSINESS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e ALESSANDRA PEREIRA MARCELINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de reforma da r. decisão que julgou improcedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos caracterizadores de confusão patrimonial e de formação de grupo econômico irregular entre a executada e outras empresas, de modo a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida - RECURSO PROVIDO" (e-STJ fl. 126). Em suas razões, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 50 do Código Civil, pois não houve a demonstração dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam, ainda, que o acórdão recorrido não observou o fato de que "(...) a empresa Map Agenciamento de Cargas Ltda sequer possui identidade correlata em relação a sua atividade econômica com a empresa Map Business Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda, eis que tais empresas possuem CNA Es totalmente diferentes/divergente entre si (...)" (fl. 141, e-STJ). Contrarrazões às e-STJ fls. 215/223. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. A pretensão recursal se encontra lastreada na alegada violação do artigo 50 do Código Civil. Alega a parte requerente que "não se cogitou no processo, em momento algum, (...) de que (...) tivessem se utilizado dolosamente da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, ou de que tenha havido qualquer tipo de confusão patrimonial, e, muito menos, nada se provou em tal sentido, mesmo porque, allegare nihil et allegatum non probare paria sunt " (fl. 144, e-STJ). Defende, ainda, que a simples inexistência de bens da executada e/ou a dissolução irregular da empresa não podem ser consideradas como desvio de finalidade ou confusão patrimonial capaz de dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica sem comprovação de atuação dolosa dos sócios. De outro lado, a Corte local, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pelos requerentes, explicitou o seguinte: "Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em cumprimento de sentença promovido contra MAP Logistics Agenciamento de Cargas Ltda. No presente caso, busca-se a responsabilização patrimonial, por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, das empresas MAP Agenciamento de Cargas Ltda. e MAP Business Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda. e de Alessandra Pereira Marcelino. De fato, há elementos de convicção que apontam para a confusão patrimonial, de modo a justificar a responsabilização patrimonial das agravadas, com a sua inclusão no polo passivo da execução, como se observará a seguir. (...) Para tanto, são exigidos requisitos cumulativos: (i) a inadimplência da pessoa jurídica, (ii) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público e (iii) o abuso da personalidade jurídica (caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) ou a sua manipulação fraudulenta. A esse respeito, dispõe o artigo 50 do Código Civil: 'Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso'. No caso presente, verifica-se que há mesmo confusão dos endereços das sedes das distintas pessoas jurídicas, sendo certo que as agravadas não apresentaram razões plausíveis para justificar a existência das empresas nos mesmos endereços, utilizando-se da mesma estrutura física, provavelmente dos mesmos funcionários e operando conjuntamente a mesma atividade econômica, ou atividades que se apresentam complementares entre si. Salta aos olhos inclusive a semelhança entre os nomes empresariais, especialmente entre a executada, Map Logistics Agenciamento de Cargas Ltda., e a agravada Map Agenciamento de Cargas Ltda., bem como a comunhão de dados de contato como número de telefone e e- mail. A recente alteração da sede e do nome empresarial da executada, inclusive contemporânea à instauração do incidente, não se presta a afastar a configuração do abuso da personalidade. E além dos elementos de convicção já indicados, observa-se ainda a semelhança evidente entre os quadros sociais, evidenciando-se o controle das pessoas jurídicas pela sócia Alessandra Pereira Marcelino, à qual pode ser atribuída a formação do grupo econômico empresarial irregular em benefício das atividades por ela desempenhadas. Fica clara, portanto, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, com a criação de pessoas jurídicas apenas formalmente segregadas entre si, o que basta para a desconsideração pretendida, nos termos do artigo 50 do Código Civil, tendo em vista a previsão do §1º e do inciso III, do seu §2º. Por fim, some-se aos demais indícios de abuso da personalidade jurídica, a aparente dissolução irregular da sociedade executada, o que não basta para a desconsideração, mas, junto dos demais elementos de convicção já referidos, justifica o afastamento da personalidade jurídica. A executada, em que pese conste como ativa junto à Receita Federal, não apresenta bens em seu nome, sequer se localizando valores em depósito bancário" (fls. 127/130, e-STJ). Com efeito, rever o entendimento que considerou presentes os requisitos para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que, consoante referido pela decisão de admissibilidade do TJSP, é inviável no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido, em casos análogos, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.489.551/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019; e AgInt no REsp 1.873.770/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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