Agravo em Recurso Especial 0017032-37.2023.8.16.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017032-37.2023.8.16.0019 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017032-37.2023.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIS GUILHERME STRACK BRANCO SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou LUIS GUILHERME STRACK BRANCO, brasileiro, estado civil não informado, desempregado, portador da CI RG 110308019/PR, inscrito no CPF/MF 089.355.339-55, nascido aos 20 de julho de 1994, com 28 (vinte e oito) anos de idade à época dos fatos, natural de Ponta Grossa/PR, filho de Silvia Andrea Strack Branco e Luis Roberto Branco, residente na Rua Bartolomeu Gusmão, n° 299, Bairro Uvaranas, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, nesta Comarca, dando-o com incurso no crime do art. 33, da Lei n. 11343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “Aos 05 de junho de 2023, por volta das 17h12min, em frente à residência localizada na Rua Bartolomeu Gusmão, n° 299, Bairro Uvaranas, nesta cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado LUIS GUILHERME STRACK BRANCO, juntamente a outro indivíduo masculino, não identificado nos autos, dolosamente, ajustados entre si, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, um aderindo à conduta delituosa do outro, venderam, à pessoa de Paulo Henrique Reitor, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais), 2 g (dois gramas) de “cocaína”, acondicionada em um invólucro plástico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, entorpecentes tais capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional nos termos da regulamentação na Portaria SVS/MS 344/1998. Cumpre ressaltar ter Paulo Henrique Reitor mencionado que, em ocasiões anteriores, já teria adquirido entorpecentes da pessoa do denunciado, e que o recebimento da droga se dava na residência supracitada. Ainda, no interior da residência de endereço citado in retro, o denunciado LUIS GUILHERME STRACK BRANCO, juntamente a outro indivíduo masculino, não identificado aos autos, mantiveram em depósito e armazenaram: – 3,432 kg (três quilos e quatrocentos e trinta e dois gramas) de “maconha”, fracionados em diversos tabletes, sendo: a) 2,727 kg (dois quilos e setecentos e vinte e sete gramas) localizados no momento da abordagem, onde certa quantia encontrava-se sobre uma mesa, na residência, e o restante, ocultado sob pelegos no terreno ao lado – que tem acesso direto à casa –, onde opera um curtume de propriedade do tio do denunciado e; b) 705 g (setecentos e cinco gramas) encontradas posteriormente, por volta das 20h05min, quantia esta que o denunciado teria dispensado no curtume, ao avistar a equipe policial, momentos antes de sua abordagem; – 124 g (cento e vinte e quatro gramas) de “cocaína”, fracionadas em 02 (dois) pacotes, sendo que um deles encontrava-se sobre uma mesa, na residência, e o outro, ocultado sob pelegos no terreno ao lado – que tem acesso direto à casa –, onde opera um curtume de propriedade do tio do denunciado e; – 78 g (setenta e oito gramas) de “haxixe”, encontrados em pacotes, ocultados sob pelegos no terreno ao lado – que tem acesso direto à casa –, onde opera um curtume de propriedade do tio do denunciado. Tudo ocorreu sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, entorpecentes tais capazes de causar dependência física e psíquica, de uso proscrito em todo o território nacional nos termos da regulamentação na Portaria SVS/MS 344/1998. Por fim, depreende-se dos autos a apreensão, no domicílio, de 01 (uma) balança de precisão e R$ 107,00 (cento e sete reais) em notas diversas e 01 (um) aparelho celular, bem como a apreensão, no terreno ao lado, onde opera um curtume e foram encontradas outras substâncias entorpecentes, de 01 (uma) balança de precisão. Tudo isto verifica-se em boletins de ocorrência (movs. 1.11 e 1.12), termos de depoimento (movs. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.17), auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15). O acusado foi preso em flagrante e, após a realização de audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva – mov. 23/26. Determinou-se a notificação do acusado – mov. 56. Citado, o réu apresentou defesa preliminar – mov. 84. A denúncia foi recebida em 06/07/2023. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 3 testemunhas e interrogado o acusado – mov. 122. O laudo do entorpecente foi juntado no evento n. 127. Nas alegações finais, o órgão acusatório requereu a condenação do réu, nos termos do crime capitulado na denúncia– mov. 130. A defesa pediu a absolvição, sustentando que não houve configuração de crime, na medida em que foi torturado pelos policiais militares sendo que as drogas foram “plantadas” pelos agentes. As provas são contraditórias, de modo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu – mov. 141. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Imputa-se ao acusado o crime de tráfico de entorpecentes. O feito seguiu seu trâmite regular, com observância do devido processo legal e das garantias a ele inerentes (contraditório e ampla defesa), inexistindo nulidades a serem declaradas de ofício. Tampouco se implementou o prazo prescricional. A materialidade delitiva se comprova pelo auto de prisão em flagrante – mov. 1.4; boletim de ocorrência – mov. 1.11, auto de exibição e apreensão – mov. 1.13, auto de constatação provisória de droga – mov. 1.15 e, em especial, o laudo toxicológico definitivo atestando que as substâncias apreendidas eram “maconha”, “haxixe” e “cocaína” - 127. A autoria, do mesmo modo, é certa e recai sobre o acusado. Conforme depoimentos prestados, a equipe policial estava de “campana” na residência do acusado, eis que existiam suspeitas acerca do tráfico de drogas. Na data dos fatos, foi possível verificar o momento em que um usuário adquiriu entorpecentes do réu. A equipe de inteligência acionou uma equipe caracterizada que abordou este usuário, o qual confirmou que havia adquirido a droga do acusado. Em razão destas informações, a equipe retornou à residência do réu, momento em que foi abordado em via pública e visualizada quantidade de entorpecente em cima da mesa. Ainda, houve localização de mais entorpecente localizado por cão farejador. Também foram localizados dinheiro em espécie em notas variadas e balança de precisão próximos ao entorpecente. Quando o réu já tinha sido encaminhado à Delegacia de Polícia, assumiu, indiretamente, que havia dispensado quantidade de droga quando avistou a polícia, a qual foi posteriormente localizada com o auxílio de cão farejador. Esta dinâmica de fatos foi declarada pelos policiais militares tanto em sede judicial quanto extrajudicial, sendo coesa e harmônica neste ponto. O réu, em contrapartida, se manteve em silêncio perante a autoridade policial. Todavia, perante o Juízo sustentou que foi vítima de perseguição policial. Que cumpriu as penas que lhe haviam sido impostas e levava uma vida tranquila. Que foi agredido pelos policiais militares que o levaram em outros locais à procura de droga e o torturaram. Que quando retornou à sua residência, o entorpecente havia sido “plantado” pelos agentes policiais. Pois bem, neste ponto, surgem as principais teses defensivas. De início, é importante observar que, efetivamente, o laudo de lesões realizado no acusado indica que apresentava lesões. Tais lesões, contudo, foram objeto de determinação de investigação autônoma, conforme decisão de mov. 25. Anoto, ademais, que apesar de não ser objeto deste feito, as lesões descritas no laudo pericial (item 4 e 5) não se coadunam com o depoimento do réu, no sentido de ter sido torturado. Aliás, as agressões sequer eram verificadas a olho nu, conforme imagens do réu que se observam no seu interrogatório extrajudicial (mov. 1.20) e na audiência de custódia (mov. 23). Evidentemente que não se está antecipando qualquer debate quanto às lesões suportadas pelo réu, o que deverá ser objeto de análise perante o procedimento competente. No entanto, tais considerações são importantes, a fim de manter-se a validade das provas produzidas, havendo nítida distinção entre a prova judicial relativa ao crime imputado ao réu em face de eventual excesso cometido pelos policiais militares, os quais, se for o caso, responderão em procedimento próprio. Superado este ponto, a Defesa argumenta que a versão do réu no sentido de que teria sido levado para outro lugar a fim de ser torturado, retornando, posteriormente, para sua residência, momento em que as drogas foram “plantadas” pela Polícia Militar com o fim de incriminá-lo, se confirmaria, pelo monitoramento GPS apresentado no evento n. 119. Aqui, vale o registro que, os vícios narrados pela Defesa, por si só, não comprovam a versão do réu. Ainda que os extratos individualizados do monitoramento (mov. 119.2) apontem que o réu permaneceu em sua residência no momento em que deveria ter se deslocado, ao menos, para a delegacia de Polícia, também se observa do extrato diário (mov. 119.1) que houve deslocamento para diversas regiões da Comarca, inclusive, nas proximidades da Delegacia de Polícia. Todavia, como já exposto pelo Juízo, o vício de comunicação e registro do aparelho de monitoramento eletrônico, por si só, não é suficiente para interpretação da prova na forma requerida pela defesa. Isto porque, ainda que, por hipótese, consideremos como verdadeira a afirmação do réu no sentido de que a Polícia Militar o levou a outros endereços para procura de drogas, tal fato, por si só, não comprova que a droga tenha sido “ilicitamente” colocada em sua residência pelos policiais militares como forma de incriminar o acusado. Primeiro, pois não há qualquer prova neste sentido, sequer os motivos pelos quais os policiais teriam algum interesse em prejudicar o réu. Em segundo, pois a testemunha de defesa não presenciou os fatos, não trazendo qualquer declaração neste sentido. Ademais, em sentido oposto, há provas suficientes que a droga estava, efetivamente, na residência do acusado. Isto porque, o usuário abordado que deu origem às diligências que culminaram na prisão do réu declarou perante a autoridade policial que se dirigiu até a casa do acusado para comprar drogas. Alegou, inclusive, que teria combinado esta compra mediante contato telefônico prévio. Ainda que o usuário tenha declarado que a droga foi entregue por um terceiro, não há dúvidas, portanto, que a droga estava na residência do réu. Tal ponto foi objeto de descrição na denúncia. Além disso, a presença deste terceiro, ao meu ver, não descaracteriza o crime cometido pelo acusado. Primeiro, pois neste ponto, a própria declaração do usuário deve ser vista com ressalva, eis que, crível seu receio de imputar crime ao réu, uma vez que foram encaminhados juntos à Delegacia de Polícia. Do mesmo modo, declarou que a negociação inicial foi travada com o acusado. Não se olvide, ainda, que além da conduta “vender”, também se imputa ao réu a conduta de “ter em depósito”. Com efeito, ao meu ver, o somatório das provas produzidas é suficiente para se imputar, com certeza, a autoria delitiva em face do acusado. Neste ponto, é necessário se afirmar que as razões Defensivas, a despeito do brilhante trabalho desenvolvido, ao contrário do que se afirma, não são capazes de causar fundada dúvida no Juízo, suficiente para absolvição do réu, notadamente, quando confrontadas com as provas que denotam a negociação de entorpecente pelo réu com o usuário e posterior encontro destas drogas em seu poder. Ainda, houve localização de balança de precisão e dinheiro em notas diversas, os quais, nesta situação específica, reforçam ainda mais a traficância ocorrida no local. Não há necessidade de comprovar a efetiva traditio ou a prática de atos de comércio para a caracterização do delito de tráfico de drogas, bastando que fique evidenciada a destinação comercial do entorpecente. A multiplicidade de verbos núcleos do tipo penal previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 apoia tal conclusão (tipo misto alternativo de conteúdo variado ou de ação múltipla). Neste cenário, restou satisfatoriamente comprovada a prática dos atos vender e ter em depósito o que é suficiente para caracterização do delito de tráfico de drogas. Com efeito, ante o enquadramento da conduta na tipicidade objetiva e subjetiva, ausente, ainda, causas de exclusão da antijuridicidade e presente a culpabilidade do acusado, é de se reconhecer a prática do crime tipificado no art. 33, da lei de Drogas. 2.3. Considerações finais O acusado ostenta as seguintes condenações: autos n. 28445-33.2012.8.16.0019, crime de porte irregular de arma de fogo, pena de 2 anos, com trânsito em julgado em 2014; autos n. 14656-59.2015.8.16.0019, crime de homicídio, pena de 9 anos, com trânsito em julgado em 2016; autos n. 29412-73.2015.8.16.0019. crime de tráfico, pena de 5 anos e 10 meses, com trânsito em julgado em 2017. A condenação por tráfico será valorada como reincidência (art. 61, I, do CP), enquanto as demais serão valoradas como maus antecedentes. Assento que a jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, bem como para configurar a agravante da reincidência, na segunda fase, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim, considerando a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, como é o caso dos autos, pode uma, desde que não sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, ser valorada como maus antecedentes. Neste sentido: HC 388.575/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017. REsp n. 1.596.509/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016. Ainda, a reincidência e registros criminais impedem a concessão do benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Anoto, além disso, que a quantidade e natureza prejudicial do entorpecente, permitem a valoração negativa nas circunstâncias judiciais. (AgRg no AREsp n. 1.171.437/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo, PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado LUIS GUILHERME STRACK BRANCO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Da individualização da pena Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. - Da pena Base a) Culpabilidade: A conduta merece maior censura considerando-se a natureza prejudicial do entorpecente (cocaína) o qual possui maior malefício ao usuário, além de poder viciante. Some-se, ainda, a presença de outras drogas em maior quantidade (mais de 3 quilos de maconha e 78 gramas de haxixe). Neste cenário, diante da presença de droga prejudicial e outras de natureza diversa, evidente que se tem maior desvalor na conduta. Assim, considerando-se que a culpabilidade é a mais grave das circunstâncias judiciais, e, ainda, o intervalo de exasperação da pena (10 anos), elevo a pena mínima em 15 meses. b) Antecedentes: possui registro, conforme definido na fundamentação. Com isso, aumento a pena base em 1 ano. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social da parte ré. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: o motivo do delito era a mercancia da droga e o lucro fácil, circunstância que pode ser considerada inerente ao tipo penal (precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). f) Circunstâncias: não há outras circunstancias que façam elevar a pena. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. Diante do exposto, fixo a pena-base em 7 anos e 3 meses de reclusão. - Da pena Provisória Inexistem circunstâncias legais atenuantes. De outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência delitiva (art. 61, I, do CP) motivo pelo qual elevo a pena em 1/6. Com efeito, fixo a pena provisória em 8 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão. - Da pena Definitiva Ausente majorantes e causas gerais de aumento ou diminuição da pena. Inaplicável, ainda, a minorante descrita no art. 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/06, nos termos da fundamentação. Deste modo, fixo a pena definitiva do réu LUIS GUILHERME STRACK BRANCO em 8 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixo esta última em 750 dias-multa. Diante da ausência de informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei n. 11.343/06). Fixo o regime inicialmente FECHADO para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, “b” (contrario sensu) do Código Penal, considerando-se, além da pena fixada, a reincidência do acusado e a presença de circunstâncias judiciais negativas. A pena deverá ser cumprida na Penitenciária Estadual de Ponta Grossa ou em unidade prisional similar no Estado do Paraná. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, diante da ausência dos requisitos legais (pena superior a 4 anos de reclusão), nos termos do art. 44, I, e 77, caput, do Código Penal. Não há que se falar em aplicação de regime mais brando, ainda que considerando a detração penal (art. 387, § 2º, do CPP), eis que não transcorrido o prazo necessário para tanto, bem como necessidade de unificação das penas perante a execução. 3.3. Disposições finais O réu permanecerá preso, eis que se mantém hígidos os motivos da decretação de sua prisão preventiva, observando-se, ainda, o regime fixado para cumprimento da pena. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por se tratar de crime vago. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade condicionada ao art. 98, do CPC (AJG). Determino a incineração das substâncias entorpecentes, na forma dos arts. 50, §§ 3º, 4º e 5º, ambos da Lei nº 11.343/2006, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Da pena de multa A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. (TJPR, Resolução n. 93, art. 26). Além disso, a pena de multa aplicada ao réu na sentença penal condenatória deverá ser paga ao Fundo Penitenciário Estadual - FUPEN, por força de Lei Estadual nº 17.140/12. Assentadas tais premissas, após o trânsito em julgado da decisão, encaminhe-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, individualizada por réu. Inexistindo depósito nos autos a título de fiança criminal ou de apreensão em valor suficiente para a compensação dos débitos, intime-se o condenado para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas e despesas processuais (salvo AJG) e da multa, com a emissão das respectivas guias). Não ocorrendo o recolhimento da pena multa no prazo determinado na guia, a Escrivania deverá emitir a “certidão da sentença” ao FUPEN, conforme modelo disposto no PROJUDI CRIMINAL, possibilitando a execução do título judicial, cientificando-se, ainda, o Ministério Público, a quem compete promover a cobrança da multa de acordo com o rito estabelecido na LEP, com a aplicação da Lei n. 6.830/80 no que for cabível. Das apreensões: Declaro a perda de todos os objetos apreendidos em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, visto que decorrentes da traficância, não logrando o réu provar sua origem lícita. Após o trânsito em julgado, avaliando a escrivania a sua utilidade, promova a sua destruição ou doação. Declaro a perda dos valores apreendidos em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006, visto que decorrentes da traficância, não logrando o réu provar sua origem lícita. Após o trânsito em julgado, recolha-se o valor em prol do Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do art. 63, § 1.º, da Lei nº 11.343/2006. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (arts. 824 e 825, 838, I do CNFJ e art. 15, inc. III, da CF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (Ministério Público e Defesa eletronicamente, e réu, por mandado, de acordo com o art. 810 do CNFJ do TJPR). Após o cumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, observando-se que as comunicações referentes à extinção da pena deverão ser efetivadas pela VEP, na forma do art. 823 do CNFJ do TJPR. Ponta Grossa, 05 de outubro de 2023. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017032-37.2023.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIS GUILHERME STRACK BRANCO Na audiência de instrução e julgamento foi deferido o pleito defensivo pela juntada do histórico de localização da tornozeleira eletrônica do acusado na data dos fato (mov. 113.1). Após a juntada da informação (mov. 119) o feito foi remetido ao Ministério Público, que apresentou alegações finais via memoriais (mov. 130.1). Intimada para o mesmo fim, a Defesa requereu que fosse oficiado o DEPEN para esclarecer sobre o histórico de movimentação, tendo em vista que consta que o acusado permaneceu no mesmo endereço desde as 15h do dia 05/06/2023. Tais dados seriam incorretos, pois no mesmo dia o réu foi levado para a Delegacia de Polícia durante sua prisão em flagrante (mov. 135.1). A prova inicialmente deferida (juntada dos mapas de deslocamento da monitoração eletrônica do acusado na data de sua prisão) tinha como objetivo corroborar com a versão apresentada pelo réu, de que foi levado para um endereço diverso e torturado pelos policiais militares, que o incriminaram “plantando” drogas em sua residência e no terreno adjacente. Apesar da versão do acusado não ter sido confirmada, fato é que o DEPEN já forneceu o que foi solicitado, sendo que esclarecimentos acerca dos mapas mostram-se irrelevantes para o deslinde do feito. Ainda que os dados constantes do histórico de movimentação estejam incorretos (afinal o réu de fato foi levado, ao menos, até a Delegacia de Polícia naquela data), isso pode ter ocorrido por diversos motivos, seja a falta de sinal do aparelho, fim de bateria ou mesmo sua retirada após a prisão do acusado. A confirmação do DEPEN da ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses não traria nada de novo ao feito, sendo uma prova irrelevante. Considerando que se trata de processo de réu preso, não é viável prolongar ainda mais o trâmite processual sem uma justificativa contundente. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido do mov. 135.1, com base no art. 400, § 1º, do CPP. Remeta-se o feito à Defesa para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo de 5 dias. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 12 de setembro de 2023. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017032-37.2023.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIS GUILHERME STRACK BRANCO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Luis Guilherme Strack Branco, como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. º 11.343/2006. Defesa prévia em mov. 114. 2. Encontram-se presentes a materialidade dos fatos (auto de prisão em flagrante – mov. 1.4; boletim de ocorrência – mov. 1.11; auto de exibição e apreensão – mov. 1.13, auto de constatação provisório de droga – mov. 1.15, imagens de mov. 801./80.30), bem como indícios de autoria. Consta que a equipe policial investigava situação de denúncia registrada, quando presenciou um usuário adquirindo entorpecentes. O usuário foi abordado e prestou detalhes de sua compra que culminou na prisão do acusado. Portanto, ao menos inicialmente, as provas produzidas em sede policial conduzem às condutas descritas na denúncia. Maiores ilações sobre o mérito da causa somente poderão ser dirimidas após o encerramento da instrução criminal. Vale ressaltar que a quantidade de entorpecente apreendida não é fundamental para a tipificação do delito, na forma do art. 28, § 2.º, da Lei n. º 11.343/2006. 3. Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA. Efetuem-se as comunicações necessárias. Designo o dia 24 de julho de 2023, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, com o posterior interrogatório do acusado. A colheita da prova oral será implementada em ambiente presencial, vale dizer, na sala de audiências da unidade judicial. Por mandado e/ou ofício, intimem-se as testemunhas. Intimem-se os réus, por mandado; solicite-se junto à unidade prisional o a escolta do acusado para o referido ato processual. Solicite-se o envio do laudo pericial definitivo da droga. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 06 de julho de 2023. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

23/06/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017032-37.2023.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/06/2023 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): LUIS GUILHERME STRACK BRANCO PAULO HENRIQUE REITOR Trata-se de prisão em flagrante de LUIS GUILHERME STRACK BRANCO, ocorrida no dia 05/06/2023, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Foi ouvido o condutor, 1 testemunha e o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 h, a competente nota de culpa. O conduzido foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no art. 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF; e permanece recolhido no setor de carceragem temporária da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa. Foi certificado no sistema oráculo os antecedentes criminais do custodiado. Realizou-se audiência de custódia. O Ministério Público requereu a homologação do flagrante e decretação da prisão preventiva do conduzido. O conduzido, assistido pela Defensoria Pública, requereu a concessão de liberdade provisória. DECIDO. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, I, do CPP, que ocorre quando o conduzido está cometendo a infração penal, observando, aqui, ainda, a regra do art. 303, CPP (crime de natureza permanente). Conforme se extrai dos depoimentos prestados, a polícia tomou ciência de situação de tráfico no endereço do réu. Em diligencia, pode ver a entrega de entorpecente a um usuário, o qual foi inicialmente abordado e confirmou a aquisição. Assim, o suspeito foi abordado. Em revista na sua residência, foram localizados os entorpecentes apreendidos. Assim sendo, presentes indícios da autoria e materialidade, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado contra LUIS GUILHERME STRACK BRANCO, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. No caso em tela, a prisão do flagrado é medida que se impõe. Primeiramente, observo que o flagrado vem reiterando condutas criminosas desta natureza. Conforme oráculo de mov. 17, o flagrado ostenta extensa ficha criminal, inclusive, com condenações referentes ao crime de tráfico de entorpecentes. Chama atenção, inclusive, que o flagrado fazia uso de tornozeleira eletrônica no momento de sua prisão. A despeito deste benefício concedido e da recente decisão condenatória, não se logrou sucesso na interrupção de qualquer atividade criminosa. Pelo contrário, o flagrado tornou a delinquir o mesmo tipo penal, inclusive, de maneira mais grave, sendo localizado na posse de expressiva quantidade de entorpecente de diversa natureza (maconha, cocaína e haxixe). Tal quantidade é expressiva e inegavelmente pode atingir um grande número de usuários. Assim, dada a reiteração delitiva e a quantidade de droga apreendida, presumível que o flagrado tem praticado este delito de forma habitual, fazendo do ilícito uma “verdadeira profissão ilegal”. Assim, fundado o receio de que se posto em liberdade torne a delinquir, justificando-se sua segregação neste momento. Assim, entendo que a prisão se justifica pela garantia da ordem pública. A fixação de outras medidas diversas da prisão, a priori, não se mostrarão suficientes para consecução destas finalidades, notadamente, em razão de ter cometido novos delitos mesmo monitorado pelas autoridades competentes. Ademais, quanto aos requisitos do art. 313, do CPP, presente o requisito do inciso I, do referido artigo, eis que o crime é punido com pena superior a 4 (quatro) anos. Do mesmo modo, o flagrado é reincidente específico – art. 313, II, do CPP. Assim, dada a quantidade de droga e a reincidência do flagrado, é possível se aferir que existem fortes possibilidades de afastamento de eventual privilégio ou, ainda, a existência de circunstancias negativas, que serão sopesadas no momento da fixação do regime inicial para cumprimento da pena. Assim, a manutenção da prisão cautelar do flagrado neste momento não se mostra desproporcional. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Embora a quantidade de droga apreendida não seja elevada, é idônea a motivação invocada para embasar a ordem de prisão dos acusados, ao evidenciar o risco de reiteração delitiva, visto que eles respondem a outras ações penais (uma delas com condenação já registrada), além da acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelos investigados no momento da abordagem policial - tentativa de fuga em veículo automotor, com a realização de manobras em alta velocidade em via pública -, circunstâncias suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para ensejarem a custódia cautelar. 3. Ordem denegada. (HC 503.630/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, como medida que visa garantir a ordem pública, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos dos artigos 311 a 313 do Código Processo Penal, a ser formalizado via sistema e-mandado. Intimem-se. Ponta Grossa, 06 de junho de 2023. Débora Carla Portela Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Todas as movimentações(42)