Agravo em Recurso Especial 1500090-23.2021.8.26.0575 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500090-23.2021.8.26.0575 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500090-23.2021.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - RAFAEL VAZ DE LIMA - - HUGO FELICIANO DE SOUZA PEREIRA - - ANDERSON APARECIDO DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme certificado às fls. 3544. Façam-se as comunicações necessárias. Quanto à pena imposta ao sentenciado Hugo Feliciano de Souza Pereira, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao DEECRIM, visando a execução. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado Rafael Vaz de Lima, observando-se as formalidades legais, encaminhando-o para o cumprimento. Sem prejuízo dê-se vista dos autos ao M. Público, ante o requerido pelo sentenciado Anderson. - ADV: SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES (OAB 347100/SP), LUIZ PAULO VAZ DE LIMA (OAB 399516/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), MAICON MARTINS FLORIANO (OAB 264546/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON (OAB 331233/SP), ANGELO AUGUSTO HOTO MARÇON (OAB 331233/SP)

26/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 11:36

Trânsito em julgado

14/05/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:36

Protocolo de Petição

09/05/2025, 16:16

Publicação

08/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2611239/SP (2024/0132449-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: RAFAEL VAZ DE LIMA ADVOGADO: ANGELO AUGUSTO HOTO MARCON - SP331233 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: HUGO FELICIANO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADOS: ANDRE LUIS GRILONI - SP328510 SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES - SP347100 INTERESSADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: MAICON MARTINS FLORIANO - SP264546 DECISÃO Trata-se de petição formulada por RAFAEL VAZ DE LIMA, às fls. 3.292/3.325, na qual se requer a concessão de habeas corpus de ofício, reiterando as matérias arguidas em sede de recurso especial. Alega, em síntese, ocorrência de flagrante ilegalidade em razão de busca domiciliar ilícita, porquanto decorrente unicamente de denúncias anônimas. Reitera ter havido violação à Resolução n. 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público, por excesso no poder de investigação do órgão ministerial. Afirma ausência de materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, pois não houve comprovação de que os medicamentos foram adquiridos de forma irregular para manter em depósito ou entregar a terceiros. Também indica ausência de materialidade do crime de exposição de perigo de vida. Argumenta, de outro giro, não haver provas suficientes para a condenação do acusado pelo crime de ameaça. Sobre o delito de cárcere privado, aduz não ter restado típica a conduta, já que as vítimas podiam livremente sair do local. Defende a insuficiência de provas para subsidiar a condenação do recorrente pelos crimes de desobediência e lesão corporal. Subsidiariamente, afirma ser caso de afastamento da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, em razão de não serem as vítimas enfermas. Pede o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes e a fixação de regime prisional mais brando. Requer a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que a condenação transitou em julgado para o ora requerente, considerando que, nesta Corte Superior, os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - último recurso interposto pela parte - foram rejeitados em acórdão de fls. 3.281/3.285, publicado em 26/3/2025 (fl. 3.286). Contra esse acórdão, não foram interpostos outros recursos. A presente petição foi apresentada somente em 15/4/2025, após o trânsito em julgado do referido acórdão. Nesse contexto, verifica-se o exaurimento da jurisdição em relação ao ora requerente, não havendo nada mais a ser aqui examinado. Diante do exposto, indefiro o pedido. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Indeferimento

06/05/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 13:41

Protocolo de Petição

15/04/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:56

Protocolo de Petição

26/03/2025, 15:34

Publicação

26/03/2025, 00:38

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2611239/SP (2024/0132449-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: RAFAEL VAZ DE LIMA ADVOGADO: ANGELO AUGUSTO HOTO MARCON - SP331233 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: HUGO FELICIANO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADOS: ANDRE LUIS GRILONI - SP328510 SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES - SP347100 INTERESSADO: ANDERSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: MAICON MARTINS FLORIANO - SP264546 DECISÃO Trata-se de petição formulada por RAFAEL VAZ DE LIMA, às fls. 3.292/3.325, na qual se requer a concessão de habeas corpus de ofício, reiterando as matérias arguidas em sede de recurso especial. Alega, em síntese, ocorrência de flagrante ilegalidade em razão de busca domiciliar ilícita, porquanto decorrente unicamente de denúncias anônimas. Reitera ter havido violação à Resolução n. 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público, por excesso no poder de investigação do órgão ministerial. Afirma ausência de materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, pois não houve comprovação de que os medicamentos foram adquiridos de forma irregular para manter em depósito ou entregar a terceiros. Também indica ausência de materialidade do crime de exposição de perigo de vida. Argumenta, de outro giro, não haver provas suficientes para a condenação do acusado pelo crime de ameaça. Sobre o delito de cárcere privado, aduz não ter restado típica a conduta, já que as vítimas podiam livremente sair do local. Defende a insuficiência de provas para subsidiar a condenação do recorrente pelos crimes de desobediência e lesão corporal. Subsidiariamente, afirma ser caso de afastamento da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, em razão de não serem as vítimas enfermas. Pede o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes e a fixação de regime prisional mais brando. Requer a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Observa-se dos autos que a condenação transitou em julgado para o ora requerente, considerando que, nesta Corte Superior, os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial - último recurso interposto pela parte - foram rejeitados em acórdão de fls. 3.281/3.285, publicado em 26/3/2025 (fl. 3.286). Contra esse acórdão, não foram interpostos outros recursos. A presente petição foi apresentada somente em 15/4/2025, após o trânsito em julgado do referido acórdão. Nesse contexto, verifica-se o exaurimento da jurisdição em relação ao ora requerente, não havendo nada mais a ser aqui examinado. Diante do exposto, indefiro o pedido. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2611239/SP (2024/0132449-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RAFAEL VAZ DE LIMA ADVOGADO: ANGELO AUGUSTO HOTO MARCON - SP331233 AGRAVANTE: HUGO FELICIANO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADOS: ANDRE LUIS GRILONI - SP328510 SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES - SP347100 AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: MAICON MARTINS FLORIANO - SP264546 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de HUGO FELICIANO DE SOUZA PEREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 500090-23.2021.8.26.0575. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 148, § 1º, II, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, (cárcere privado) e 129 (lesão corporal), todos na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 10 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, mais 750 dias-multa (fl. 1.737). Recurso de apelação interposto pela acusação foi parcialmente provido "para exasperar as reprimendas [...], na primeira fase da dosimetria, nos patamares de 1/4 e 1/6, respectivamente, quanto aos delitos de maus-tratos e cárcere privado" (fl. 2.208). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para, em relação ao ora agravante e ao corréu Anderson, "a) absolvê-los da imputação da prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e art. 148, §1º, inciso II, do Código Penal (vítima Diego), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) com relação ao delito de cárcere privado (vítima Fábio Jr.), afastar a continuidade delitiva; c) impor-lhes, cada qual, a pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incursos no art. 148, §1º, inciso II, e art. 129, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal" (fl. 2.208). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 2.714). Em sede de recurso especial (fls. 2.625/2.634), a defesa apontou violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, porque o Tribunal de Justiça - TJ fixou o regime inicial semiaberto sem considerar o tempo que o recorrente ficou preso cautelarmente (8 meses e 15 dias). Requereu que seja operada a detração e fixado o regime inicial aberto. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 2.730/2.737). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF; e b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2.792/2.794). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou os referidos óbices (fls. 3.029/3.037). Contraminuta do Ministério Público (fls. 3.116/3.119). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial; se conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 3.143/3.163). É o relatório. Decido. O agravo não pode ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem consistentes nos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice, sem explicitar-se as razões que sustentariam tal alegação. No caso dos autos, a defesa não rebateu, sequer superficialmente, os óbices aplicados. Em realidade, o agravante cinge-se a reiterar o mérito do seu recurso especial, sem dialogar com a decisão agravada. Nessa esteira, afirma que "o presente recurso dever ser conhecido e provido para afastar citados argumentos, vez que, inadequados e sem amparo legal, máxime pela regra prevista no § 2º, do art. 387, do CPP, sobretudo pelo fato de que o agravante já ficou preso provisoriamente em regime fechado por 08 meses e 15 dias, ou seja, ele ficou preso provisoriamente em regime mais gravoso do que lhe foi fixado, bem assim, por tempo mais do que o suficiente a lhe permitir a progressão do regime de cumprimento de pena, progressão está para o regime aberto" (fls. 3.033/3.034). Dessa forma, conclui-se que a parte não impugnou devidamente a incidência dos óbices indicados na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Portanto, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, os arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, bem como à ausência de cotejo analítico. 3. São insuficientes, para atender à dialeticidade recursal, alegações genéricas de que o recurso especial preenche todos os requisitos para ser admitido, tampouco se admite a "impugnação implícita" aos óbices apontados pelo Tribunal de origem, como pretende o agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual.". 4. Tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação desta decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2611239/SP (2024/0132449-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RAFAEL VAZ DE LIMA ADVOGADO: ANGELO AUGUSTO HOTO MARCON - SP331233 AGRAVANTE: HUGO FELICIANO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADOS: ANDRE LUIS GRILONI - SP328510 SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES - SP347100 AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: MAICON MARTINS FLORIANO - SP264546 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de RAFAEL VAZ DE LIMA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 500090-23.2021.8.26.0575. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 136, caput (maus tratos), 147, caput (ameaça), 148, § 1º, II, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, (cárcere privado), 330 (desobediência) e 129 (lesão corporal), todos na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, 9 meses e 7 dias de detenção, em regime inicial aberto, mais 1.000 dias-multa (fl. 1.737). Recurso de apelação interposto pela acusação foi parcialmente provido "para exasperar as reprimendas [...], na primeira fase da dosimetria, nos patamares de 1/4 e 1/6, respectivamente, quanto aos delitos de maus-tratos e cárcere privado" (fl. 2.208). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para "a) com relação ao tráfico de drogas, reduzir o patamar de aumento na primeira fase para 1/5; afastar a agravante genérica prevista pelo art. 62, inciso I, do Código Penal; reduzir o patamar de aumento na segunda fase para 1/6; b) maus-tratos: reduzir a reprimenda na segunda fase para 1/4; c) com relação ao cárcere privado, afastar a agravante genérica prevista pelo art. 62, inciso I, do Código Penal; reduzir o patamar de aumento na segunda fase para 1/4; d) ameaça: afastar a agravante genérica prevista pelo art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal; reduzir o patamar de aumento na segunda fase para 1/4; e) impor a pena de 10 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 8 meses e 19 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 700 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; art. 148, §1º, inciso II, (vítimas Fábio Jr. e Diego); e artigos 129, 136, 147, e 330, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal" (fl. 2.209). Em sede de recurso especial (fls. 2.269/2.302), a defesa aduziu a ocorrência de busca domiciliar ilícita, porquanto decorrente unicamente de denúncias anônimas. Alegou violação à Resolução n. 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público, por excesso no poder de investigação do órgão ministerial. De outro lado, alegou ausência de materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, pois não houve comprovação de que os medicamentos foram adquiridos de forma irregular para manter em depósito ou entregar a terceiros. Também alegou ausência de materialidade do crime de exposição de perigo de vida. Argumentou, de outro giro, não haver provas suficientes para a condenação do acusado pelo crime de ameaça. Sobre o delito de cárcere privado, aduziu não ter restado típica a conduta, já que as vítimas podiam livremente sair do local. Defendeu a insuficiência de provas para subsidiar a condenação do recorrente pelos crimes de desobediência e lesão corporal. Subsidiariamente, afirmou ser caso de afastamento da agravante do art. 61, II, "h", do CP, em razão de não serem as vítimas enfermas. Pediu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes e a fixação de regime prisional mais brando. Requereu o integral provimento do recurso especial. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 2.730/2.737). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF; b) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; c) impossibilidade de comprovação da divergência com base em acórdãos proferidos em habeas corpus, conflito de competência e mandado de segurança; e d) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2.779/2.783). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou os referidos óbices (fls. 3.039/3.073). Contraminuta do Ministério Público (fls. 3.120/3.123). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial; se conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 3.143/3.163). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O agravo não pode ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, consistentes nos óbices: a) óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF; b) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; c) impossibilidade de comprovação da divergência com base em acórdãos proferidos em habeas corpus, conflito de competência, mandado de segurança; e d) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice, sem explicitar-se as razões que sustentariam tal alegação. No caso dos autos, a defesa não rebateu especificamente nenhum dos óbices aplicados. Cingiu-se a alegar, genericamente, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, afirmando que houve indicação das normas infraconstitucionais violadas, que não há necessidade de reexame de provas e que foram juntados os precedentes aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial. No mais, reitera integralmente as razões de mérito do seu recurso especial. Com efeito, a parte, de fato, não se desincumbiu do ônus de impugnar efetivamente a aplicação dos óbices então aplicados. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). Nessas condições, constata-se que a manifestação recursal não impugnou específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Dessarte, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, os arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, todos os fundamentos de inadmissibilidade, sobretudo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove, com particularidade, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não foi feito pelo agravante. 4. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES RECENTES QUE DEMONSTREM A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do Recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 5 do STJ. Quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3. Verifica-se que o agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o precedente trazido pela empresa é mais antigo do que os colacionados na decisão de admissibilidade, não sendo capaz de demonstrar o atual posicionamento do STJ sobre a questão apreciada. 4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, bem como ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 5. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento dos EAREsp 746.775/PR ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De igual modo, não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. 5. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2611239/SP (2024/0132449-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RAFAEL VAZ DE LIMA ADVOGADO: ANGELO AUGUSTO HOTO MARCON - SP331233 AGRAVANTE: HUGO FELICIANO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADOS: ANDRE LUIS GRILONI - SP328510 SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES - SP347100 AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: MAICON MARTINS FLORIANO - SP264546 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de ANDERSON APARECIDO DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 500090-23.2021.8.26.0575. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 148, § 1º, II, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, (cárcere privado) e 129 (lesão corporal), todos na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 10 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, mais 750 dias-multa (fl. 1.738). Recurso de apelação interposto pela acusação foi parcialmente provido "para exasperar as reprimendas [...], na primeira fase da dosimetria, nos patamares de 1/4 e 1/6, respectivamente, quanto aos delitos de maus-tratos e cárcere privado" (fl. 2.208). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para, em relação ao agravante e ao corréu Hugo, "a) absolvê-los da imputação da prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e art. 148, §1º, inciso II, do Código Penal (vítima Diego), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) com relação ao delito de cárcere privado (vítima Fábio Jr.), afastar a continuidade delitiva; c) impor-lhes, cada qual, a pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incursos no art. 148, §1º, inciso II, e art. 129, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal" (fl. 2.208). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 2.714). Em sede de recurso especial (fls. 2.245/2.354), a defesa apontou violação aos arts. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP e 33, § 2º, "c", do CP, porque o Tribunal de Justiça - TJ fixou o regime inicial semiaberto sem considerar o tempo que o recorrente ficou preso cautelarmente (8 meses e 15 dias). Afirmou que o TJ manteve o regime intermediário com base em fundamentação inidônea. Requereu que seja operada a detração e fixado o regime inicial aberto. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 2.722/2.729). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF; e b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2.789/2.791). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou os referidos óbices (fls. 3.029/3.037). Contraminuta do Ministério Público (fls. 3.116/3.119). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial; se conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 3.143/3.163). É o relatório. Decido. O agravo não pode ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem consistentes nos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice, sem explicitar-se as razões que sustentariam tal alegação. Quanto à Súmula n. 7 do STJ, verifica-se que a parte cinge-se a alegar que "a discussão no recurso especial é a não aplicação de dispositivos de lei Federal. Então, a discussão situa-se puramente no campo do direito. Não há propósito de reexame de provas" (fl. 2.805). Assim, não há efetiva impugnação do óbice sumular aplicado. Com efeito, mostra-se insuficiente a mera alegação genérica de não incidência do óbice em questão, em face de eventual desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sem fazer qualquer cotejo com o caso concreto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). A propósito (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, bem como à ausência de cotejo analítico. 3. São insuficientes, para atender à dialeticidade recursal, alegações genéricas de que o recurso especial preenche todos os requisitos para ser admitido, tampouco se admite a "impugnação implícita" aos óbices apontados pelo Tribunal de origem, como pretende o agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual.". 4. Tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação desta decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Quanto ao óbice da Súmula n. 284 do STF, a parte silencia-se completamente. Dessa forma, conclui-se que a parte não impugnou devidamente a incidência dos óbices indicados na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Portanto, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, os arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nessa esteira (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(68)