Agravo em Recurso Especial 1502564-94.2018.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502564-94.2018.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502564-94.2018.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RICHARD VENANCIO DA SILVA - Vistos, Fls. 442: Defiro o pedido formulado pelo Parquet. Providencie-se a juntada dos documentos mencionados pelo Ministério Público aos autos 1513694-37.2025.8.26.0405. Após, tornem os autos ao arquivo. Em atenção à certidão de fls. 444, considerando que o réu é beneficiário da Justiça Gratuita, fica isento ao pagamento das custas processuais. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502564-94.2018.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RICHARD VENANCIO DA SILVA - Vistos. Compulsando os autos, em especial a certidão de fl. 411, verifico que houve o trânsito em julgado do acórdão de fls. 256/276, o qual deu provimento ao recurso defensivo para julgar extinta a pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de receptação, readequando, de ofício, a reprimenda imposta, fixando-se em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto. Sendo assim, considerando o Comunicado nº 67/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se à Vara de Execuções Criminais competente. Saliento que, nos termos do referido comunicado, NÃO DEVERÁ ser expedido mandado de prisão. Providencie-se o lançamento do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes Expeçam-se os ofícios de comunicação de praxe. Providencie-se o necessário ao recolhimento da multa e das custas processuais. Após, com anotações de estilo, arquivem-se os autos. - ADV: NATHALIA TAYNARA PEREIRA (OAB 437162/SP), NATHALI LOPES COLUSSI (OAB 444213/SP)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 18:53

Trânsito em julgado

24/06/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:51

Protocolo de Petição

22/05/2025, 09:38

Publicação

20/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2868262/SP (2025/0065931-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: RICHARD VENANCIO DA SILVA ADVOGADOS: NATHALI LOPES COLUSSI - SP444213 NATHALIA TAYNARA PEREIRA - SP437162 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:20

Recebimento

15/05/2025, 22:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 17:45

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2025, 15:51

Protocolo de Petição

05/05/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868262/SP (2025/0065931-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICHARD VENANCIO DA SILVA ADVOGADOS: NATHALI LOPES COLUSSI - SP444213 NATHALIA TAYNARA PEREIRA - SP437162 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RICHARD VENANCIO DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RICHARD VENANCIO DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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