Agravo em Recurso Especial 1006210-62.2022.8.26.0266 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006210-62.2022.8.26.0266 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006210-62.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eduardo Benedito Vergara - Fundação CESP - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Proceda a z. Serventia a conferência do recolhimento integral de todas ascustasprocessuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como àqueimadas guias no Portal deCustas, certificando-se nos autos, de acordo com oComunicadoCG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP)

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:23

Publicação

01/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811795/SP (2024/0472456-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: EDUARDO BENEDITO VERGARA ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUSA MOTA - SP206882 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 23:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811795/SP (2024/0472456-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: EDUARDO BENEDITO VERGARA ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUSA MOTA - SP206882 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

04/04/2025, 15:11

Protocolo de Petição

04/04/2025, 14:57

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811795/SP (2024/0472456-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: EDUARDO BENEDITO VERGARA ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUSA MOTA - SP206882 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por FUNDAÇÃO CESP, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 442-445, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 291-296, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais Fornecimento de medicamentos Doença neoplásica Sentença de parcial procedência – Recurso da ré Descabimento Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para tratamento de doença neoplásica Exigência mínima, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "c", da Lei 9656/98 - Precedentes desta Colenda Câmara Exclusão com base na taxatividade do rol da ANS Impossibilidade Ausência de comprovação da existência de tratamento substituto equivalente Existência de comprovação científica (NatJus) Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 411-417, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 427-430, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 298-331, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos seguintes artigos: (i) 10, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.656/98, dada a ausência de dever de fornecimento do medicamento, dada a ausência de previsão no DUT; (ii) 85, § 8º, do CPC/2015, ante a necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais; Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, a Corte local negou seguimento (art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015), no que toca à questão ligada à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. No mais, inadmitiu o apelo (art. 1.030, V, do CPC/2015), com base na Súmula 83/STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que a jurisprudência do STJ orienta-se em sentido contrário ao disposto no acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DO EXAME PET/CT ONCOLÓGICO. RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão da Presidência reconsiderada, uma vez que foram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do exame Pet/CT Oncológico, para o devido tratamento do câncer. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de exames, medicamentos ou procedimentos para o tratamento de câncer. Nesse contexto, a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.725.229/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte reconhece que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante quando se tratar da análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt no REsp n. 1.945.677/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). 2.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.093.666/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA CINDIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada em 05/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/09/2022 e concluso ao gabinete em 07/02/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a substituição processual; (iii) a incidência do CDC; (iv) a obrigação de cobertura, pela operadora, dos medicamentos prescritos para o tratamento de câncer não listados no rol da ANS ou fora das diretrizes de utilização; (v) a possibilidade de cobrança de coparticipação; (vi) a configuração de dano moral e a proporcionalidade do valor arbitrado a título compensatório. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Na esfera do direito processual, o fenômeno da cisão parcial da pessoa jurídica pode ser equiparado à alienação da coisa ou do objeto litigioso do processo, de modo que deve seguir o regramento previsto no art. 109 do CPC, inclusive quanto ao disposto no § 1º, relativo à sucessão processual. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (súmula 608/STJ). 6. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. 7. ?Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998), sendo vedada a instituição de fator que limite seriamente o acesso aos serviços de assistência à saúde, a evidenciar comportamento abusivo da operadora? (AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). 8. Na ausência de indicadores objetivos para o estabelecimento dos mecanismos financeiros de regulação e com o fim de proteger a dignidade do usuário, no que tange à sua exposição financeira, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente a uma mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado, por força do mecanismo financeiro de regulação, não seja maior que o correspondente à contraprestação paga pelo titular. 9. A recusa indevida de cobertura, pela operadora, capaz de agravar a situação de aflição e angústia a que já estava submetida a beneficiária ? por força da notória gravidade da própria doença (câncer de mama) e da premente necessidade dos medicamentos que lhe foram prescritos ?, ultrapassa o mero dissabor provocado pelo descumprimento contratual e, por isso, configura dano moral. 10. ?Em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade? (REsp n. 1.885.384/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021), excepcionalidade essa, todavia, que não está presente na hipótese. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Trata-se, por oportuno, de posicionamento jurisprudencial igualmente aplicável a planos estabelecidos sob o regime de autogestão. No caso em tela, restou consignado pelo Tribunal o dever de cobertura do fármaco para tratamento de câncer, cuja indicação pauta-se em critérios científicos. Veja-se (fls. 295-296, e-STJ): Acertada, portanto, a r. sentença proferida, ao dispor que "os tratamentos a serem realizados no autor não estão inseridos nas exceções previstas no artigo 10, incisos e parágrafos, da Lei nº 9.656/1998, não havendo razão para a recusa e desatendimento da tutela de urgência deferida”. Por fim, no que tange ao atendimento do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da taxatividade mitigada do rol de eventos e procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar, anoto que a ré não comprovou efetivamente a existência de medicamento alternativo equivalente ao tratamento do autor e, ainda, podendo atestar suas alegações, quedou- se inerte e renunciou a produção de provas (p. 227). Ainda, no tocante à eficácia científica dos medicamentos, aponto que diversas notas técnicas emitidas pelo NatJus atestam a eficácia científica do tratamento, apresentando pareceres favoráveis, em casos idênticos ao destes autos, a saber: "Segundo relatório médico, trata-se de paciente com diagnóstico de câcer renal metastático células claras. São solicitadas as tecnologias PEMBROLIZUMABE + AXITINIBE em 1ª linha. No SUS, o padrão seria o sunitinibe ou o pazopanibe. Porem, estes não estão disponiveis em todas as unidades do SUS. Quando não são disponiveis, não tratamento padrão no SUS. Na saúde suplementar, o pembrolizumabe-axitinibe é adrão". (nota técnica 149037 NatJus Nacional) Logo, inviável o provimento do apelo, nos termos da Súmula 83/STJ. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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